19/10/2023 13:15

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 13:15

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 10:26

Transitado em Julgado em 18/10/2023
17/08/2023 18:33

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 00:18

Decorrido prazo de PIERRE DE CARVALHO FORMIGA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 00:18

Decorrido prazo de KALEB CAMPOS FREIRE em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 00:18

Decorrido prazo de PIERRE DE CARVALHO FORMIGA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 00:18

Decorrido prazo de KALEB CAMPOS FREIRE em 24/07/2023 23:59.
06/07/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 09:40

Juntada de Petição de comunicações
22/06/2023 02:00

Publicado Intimação em 22/06/2023.
22/06/2023 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível 0803741-17.2022.8.20.0000 AGRAVANTE: CLAREAR COMERCIO E SERVIÇOS DE MAO DE OBRA - EIRELI - ME Advogado(s): PIERRE DE CARVALHO FORMIGA AGRAVADO: CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP, MUNICIPIO DE PARNAMIRIM Advogado(s): KALEB CAMPOS FREIRE, JOSE AUGUSTO BARBALHO SIMONETTI Relator(a): DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA - EIRELI - ME, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN, que, em Mandado de Segurança, indeferiu a liminar, julgando necessário o prévio estabelecimento da ampla defesa e do contraditório.

A recorrente asseverou que “A Decisão agravada (Id 79712328), entretanto, ao apreciar e julgar o pedido de liminar, fixou suas premissas exclusivamente no argumento da necessidade de ampla defesa e contraditório (artigo 49, §º3 da Lei 8.666/93), olvidando-se quanto toda a fundamentação relativa à sequência de justificativas infundadas, contraditórias e desmotivadas subsidiam os atos coatores vergastados”.

Ao final, pugnou pela reforma da decisão agravada, provendo o recurso nos moldes defendidos no arrazoado.

Recurso não conhecido.

Interposição de recurso interno.

Intimação para contrarrazões.

Parecer ministerial opinando pela perda do objeto recursal em razão da prolação de sentença na origem. É o que importa relatar.

Decido.

De fato, tem razão o representante ministerial.

Isto porque, ao consultar os autos de 1º grau, antes de proceder com a elaboração da minuta do acórdão, verificou-se que o processo na origem foi sentenciado em 13.04.2023 (ID 98578556), tendo a magistrada denegado a segurança.

Com a prolação de sentença, o Superior Tribunal de Justiça entende que o Agravo de Instrumento perde o objeto (STJ, AgInt no REsp 1359130/SP, Rel.

Min Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 27/06/2017, DJe 07/08/2017; STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 403.361/RS, rel.

Min.

Raul Araújo.

J. 25.11.2014, DJe 19.12.2014; STJ, 2ª Turma, Resp 1.232.489/RS, rel.

Min.

Eliana Calmon, j. 28.05.2013, DJe 13.06.2013; STJ, 1ª Turma, AgRg na MC 20.320/SP, rel.

Min.

Benedito Gonçalves, j. 16.05.2013; DJe 19.08.2013; STJ, EDcl no AgRg no Ag 1228419/SC, Rel.

Min.

Humberto Martins, j. 17.11.2010; STJ, AgRg no REsp 695.945/CE, Rel.

Min.

Sidnei Beneti, j. 19.05.2009).

Face ao exposto, nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento.

Após a preclusão recursal, arquive-se o Agravo, baixando-o na distribuição.

Publique-se.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 1
20/06/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 22:09

Negado seguimento a Recurso
18/06/2023 16:48

Conclusos para decisão
16/06/2023 12:45

Juntada de Petição de parecer
13/06/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 14:55

Expedição de Certidão.
13/06/2023 00:24

Decorrido prazo de PIERRE DE CARVALHO FORMIGA em 12/06/2023 23:59.
10/05/2023 00:26

Publicado Intimação em 10/05/2023.
10/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 20:14

Conclusos para decisão
17/04/2023 16:03

Juntada de Petição de parecer
31/03/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 13:48

Conclusos para decisão
27/03/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 00:12

Decorrido prazo de PIERRE DE CARVALHO FORMIGA em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:12

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO BARBALHO SIMONETTI em 09/03/2023 23:59.
09/03/2023 20:38

Juntada de Petição de contrarrazões
24/02/2023 02:22

Publicado Intimação em 06/02/2023.
24/02/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
02/02/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 11:47

Outras Decisões
23/11/2022 13:07

Conclusos para decisão
23/11/2022 13:06

Expedição de Certidão.
09/11/2022 00:27

Decorrido prazo de PIERRE DE CARVALHO FORMIGA em 08/11/2022 23:59.
30/09/2022 00:37

Publicado Intimação em 30/09/2022.
29/09/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
28/09/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 08:43

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 14:52

Conclusos para decisão
05/07/2022 12:41

Juntada de Petição de contrarrazões
29/06/2022 00:10

Decorrido prazo de KALEB CAMPOS FREIRE em 28/06/2022 23:59.
27/06/2022 11:34

Juntada de Petição de contrarrazões
02/06/2022 10:10

Decorrido prazo de PIERRE DE CARVALHO FORMIGA em 01/06/2022 23:59.
26/05/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 15:24

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/05/2022 13:20

Conclusos para decisão
06/05/2022 10:24

Juntada de Petição de agravo interno
01/05/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 07:43

Não conhecido o recurso de agravante
27/04/2022 17:10

Conclusos para decisão
27/04/2022 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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