01/12/2024 03:15

Publicado Sentença em 17/10/2023.
01/12/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
10/05/2024 09:57

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 09:14

Recebidos os autos
10/05/2024 09:14

Juntada de intimação de pauta
08/03/2024 08:44

Publicado Intimação em 07/11/2023.
08/03/2024 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
08/01/2024 12:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/11/2023 12:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 28/11/2023 23:59.
30/11/2023 09:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 28/11/2023 23:59.
24/11/2023 13:02

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 03:58

Decorrido prazo de MANOEL PAIXAO NETO em 20/11/2023 23:59.
14/11/2023 03:44

Decorrido prazo de CAMILLA DO VALE JIMENE em 13/11/2023 23:59.
01/11/2023 00:00

Intimação

Intime-se para apresentar contrarrazões ao recurso.
31/10/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 10:39

Juntada de Petição de recurso de apelação
28/10/2023 06:13

Publicado Sentença em 17/10/2023.
28/10/2023 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0802986-19.2022.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIS ALBERTO TAVARES REU: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de negativa de débito c/c indenização por dano material e moral com pedido de tutela antecipada na qual o autor alega, em síntese, que foi vítima de um golpe perpetrado dentro da agência bancária do requerido na cidade de Assú/RN.

Aduz que no dia 29/11/2021 foi realizar o saque do seu benefício na referida agência ocasião na qual aceitou ajuda de terceiro desconhecido, que supostamente seria funcionário do banco.

O terceiro teria realizado um empréstimo pessoal e realizado a transferência de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o terceiro Leandro Rodrigues Leitão, tudo sem o seu consentimento.

Requer a declaração de inexistência do contrato nº 9136970, condenação em repetição do indébito e danos morais.

Juntou documentos.

Em sua defesa, o réu alegou, em síntese, a ausência de ato lesivo praticado pelo banco, atribuindo a responsabilidade pelo ocorrido com o autor a sua exclusiva culpa/fato de terceiro, bem como a inexistência de dano moral indenizável (ID 86485301).

Réplica à contestação (ID 87525141).

Instadas a se manifestarem, a parte autora alegou a ausência de liame contratual, diante da inexistência de juntada do contrato.

Ao revés, o demandado justificou que a operação foi realizada por pelo BDN não gerando contrato físico, apenas LOGs de contratação.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

A vista da existência de preliminares, passo a analisá-las.

DA PRELIMINAR – FALTA DE INTERESSE DE AGIR Ventilou a parte autora a eventual falta de interesse de agir da parte autora por não ter efetivado o pleito objeto do presente processo na via administrativo, contudo, à luz do artigo 5º da Constituição Federal, inciso XXXV, o qual estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, não pode se exigir o prévio requerimento administrativo como pré-requisito para que o jurisdicionado busque amparo no Judiciário.

De outro lado, as condições da ação devem ser aferidas com base na teoria da asserção, à luz das afirmações deduzidas na inicial, o que se encontra devidamente demonstrado nos presentes autos.

Posto isso, afasto a preliminar arguida.

DA INÉPCIA DA INICIAL O pedido do autor reside na declaração de inexistência contratual, logo, faz juntada de extrato demonstrando a ocorrência de descontos.

Desse modo, entendo que não subsiste a presente preliminar.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A alegação autoral reside na falha de segurança ou má prestação do serviço pelo demandado, posto que pensou ser o terceiro funcionário do estabelecimento.

Desse modo, entendo a parte demandada como parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.

DA DECADÊNCIA Isso posto, é fundamental asseverar que o prazo decadencial para anulação de contratos fundados em erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo e lesão é de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 178, II do Código Civil.

Em tempo, saliente-se que esse prazo tem início da data do aperfeiçoamento do negócio jurídico, isto é, quando finalizada a prestação de serviço da instituição financeira, com a quitação do empréstimo.

Sob essa perspectiva, destaca o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DECADÊNCIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CARTÃO DE CRÉDITO.

De conformidade com o art. 178, inciso II, do Código Civil, prescreve em quatro anos a ação para anular os contratos, contado o prazo, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizar o negócio jurídico.

O termo inicial do prazo decadencial no caso concreto é a data em que se aperfeiçoou o negócio jurídico, ou seja a data em que findarem os serviços da instituição financeira, em razão da quitação do valor emprestado ao consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.013532-1/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª C MARA CÍVEL, julgamento em 31/03/2022, publicação da súmula em 01/04/2022) Enfim, manifesto-me pela inocorrência da decadência.

MÉRITO O ponto nuclear da demanda consiste na suposta existência de empréstimo fraudulento sob o contrato nº 9136970, e alegada ocorrência de danos materiais e morais à parte autora.

Primeiramente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois trata-se de uma relação consumerista, de modo que a instituição financeira requerida é a fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ (“o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras”), e a parte autora qualifica-se como consumidora, conforme dispõe o art. 2º c/c com o art. 17 do referido diploma legal.

Assim, o enquadramento jurídico da discussão é sobre a existência ou não de defeito no serviço realizado pelo Banco requerido, uma vez que o mesmo não teria fornecido a segurança e cautela que legitimamente o consumidor esperava, nos termos do art. 14 do CDC.

Nesse sentido, o dispositivo legal supracitado dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma OBJETIVA, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos ou força maior.

Ademais, à presente demanda aplicou-se a inversão do ônus probante em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual.

Cabe, portanto, à parte ré o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

No caso dos autos, a parte Autora afirma que a fraude ocorreu depois que ela aceitou ajuda de pessoa desconhecida, quando do saque do seu benefício.

De acordo com o Boletim de Ocorrência juntado (ID 84759414), entregou o seu cartão a terceiro de modo que este último realizou o empréstimo em nome do autor e realizou transferência de parte do valor para terceiro desconhecido pelo autor.

De igual modo, note-se que a contratação foi realizada mediante utilização de biometria, conforme de depreende dos LOGs gerados (ID 86485302), o que demonstra uma conduta ativa da parte autora, não só em entregar seus pertences a terceiro (cartão) e deixar que realize movimentações financeiras em seu nome, mas também por ter ativamente contribuído para a contratação, mediante utilização de sua biometria cadastrada.

Deste modo, observa-se a própria autora deu causa a contratação do empréstimo, uma vez que, de forma espontânea, conforme exposto acima, assumindo a responsabilidade por sua conduta, não havendo possibilidade de responsabilizar o banco demandado por eventual contratação irregular que o terceiro tenha feito sem a anuência dela, já que tal situação enquadra-se como "culpa exclusiva da vítima", quebrando o nexo causal da responsabilidade objetiva.

Ademais, note-se que, a autora afirmou que o terceiro seria suposto funcionário da demandada, porém não olvidou individualizar as razões que o fizera, acreditar nessa hipótese, posto que não mencionou sequer, por exemplo, que a pessoa fazia uso de crachá ou colete da instituição bancária, de modo que, do ponto de vista do homem médio, era razoável exigir da autora a diligência de não entregar seu cartão e utilizar sua biometria uso pessoal intransmissível ao terceiro desconhecido e que não aparentava trabalhar no banco.

Neste sentido, a jurisprudência dos Tribunais pátrios: EMENTA RECURSO INOMINADO.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

ENTREGA DE CARTAO E SENHA PESSOAL PELO AUTOR A TERCEIROS.

CONTRATAÇAO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO TERCEIROS.

RESPONSABILDIADE CIVIL DO BANCO AFASTADA.

CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de ação indenizatória em que a Recorrida LUIZ PEREIRA SOBRINHO postula reparação por danos morais, declaração da inexistência do débito e restituição em dobro do valor do contrato, qual seja, R$4.000,00 (quatro mil reais). 2.

Em se tratando de relação de consumo a responsabilidade é objetiva.

Todavia, não há responsabilidade se estiver excluído o nexo causal, em virtude de fato de terceiro e fato do consumidor. 3.

Em que pese a ausência de qualquer prova pelo banco recorrente, tenho que a análise do caso, restringe-se a questão de direito e não dos fatos.

Isso porque, resta incontroverso nos autos, que o recorrido por ser analfabeto, entregou seu cartão e senha pessoal ao funcionário da agencia dos Correios e que, a parti daí fora realizada a contratação do empréstimo consignado, o qual contesta e requer o ressarcimento pelo banco. 4.

Frise-se que, ainda que se trate de pessoa analfabeta, entendo inviável reconhecer a falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira. 5.

Acrescento que embora seja lamentável o ocorrido, de fato, não há como se atribuir qualquer responsabilidade à empresa Recorrente, porquanto efetivamente em nada contribuiu para a ocorrência do alegado golpe (contratação do empréstimo por meio de cartão e senha pessoal). 6.

Com efeito, o Recorrente não teve nenhuma contribuição para o evento danoso, porquanto não teve nenhuma participação, direta ou indireta.

Está-se diante de hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, situação que exclui o dever de indenizar, na forma do art. 14, § 3.º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 5.

Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 6.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT 80101514020118110059 MT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 17/11/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/11/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS EM FOLHA.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONSUMIDORA ANALFABETA.

CONTRATAÇÃO JUNTO AO CAIXA ELETRÔNICO.

ENTREGA DE CART O E SENHA A TERCEIROS, QUE SABIA NÃO SE TRATAR DE FUNCIONÁRIO DO BANCO.

NEGLIGÊNCIA.

CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.

ART. 14, § 3º, CDC.

Sendo o usuário responsável pela guarda e uso do cartão magnético e de sua senha, e considerando sua conduta negligente, ao fornecer cartão e senha pessoal a terceiro, sabendo que não se trata de funcionário do banco, não há que se falar em defeito de serviço, ante a caracterização da culpa exclusiva do consumidor, prevista no § 3º, do art. 14, CDC. (TJ-MG - AC: 10056130127238002 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 29/11/2018, Data de Publicação: 11/12/2018) RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM AUTOATENDIMENTO.

ALEGATIVA DE NÃO CONTRATAÇÃO.

AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL.

CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA QUE FORNECEU A TERCEIROS O CARTÃO E A SENHA.

NÃO CONFIGURADA ILICITUDE DO BANCO.

SENTENÇA CONFIRMADA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Insurge-se a parte apelante contra a sentença que julgou improcedente ação Anulatória de Débito, Repetição de Indébito, cumulada com Danos Morais, que tem como objetivo a cessação dos descontos indevidos no seu benefício previdenciário, decorrentes de contratos de empréstimos consignados, alegando jamais haver contratado, tratando-se de fraude. 2 – Analisando-se os elementos dos autos, a conclusão a que se chega é de que a contratação de empréstimo ocorreu em caixa eletrônico físico, através do cartão original e a utilização de senha, demonstrando que, no mínimo, se foi efetivada por terceiro, não teve a apelante/autora o devido cuidado na guarda do objeto e informação de uso pessoal e exclusiva, qual seja do cartão e senha.

Desse modo, resta evidente a culpa exclusiva da própria vítima 3 - Considerando, portanto, que as operações foram realizadas, no mínimo, com a facilitação da própria autora, na medida em que, para a utilização do cartão é necessário o conhecimento da senha de uso pessoal, não se vislumbra ilicitude na conduta da recorrida.

Não há o que se falar, portanto, em condenação da empresa recorrida ao ressarcimento do prejuízo sofrido pela parte autora/apelante, tampouco em dano moral indenizável.

A improcedência da ação é medida que se impõe, não merecendo reproche a sentença de primeiro grau. 4 - Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão.

Fortaleza (CE), 23 de fevereiro de 2021.

RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 00003017720188060161 CE 0000301-77.2018.8.06.0161, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 23/02/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2021) Nesse sentido, não há que se falar em responsabilidade objetiva do banco, o que, entretanto, não impede que a parte autora ingresse com a respectiva ação cível em face daquela pessoa que, utilizando meios fraudulentos, teria realizado empréstimos em nome da autora de forma indevida.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.

Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Caso as partes se mantenham inertes após o referido decurso de prazo, arquivem-se os autos.

Apresentada apelação, com fulcro no art. 1.010, § 1º do CPC, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, com amparo no art. 1.010, § 3º do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

A secretaria proceda ao cumprimento de todas as diligências independentemente de nova conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.

Assu/RN, data da assinatura eletrônica.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/10/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 09:09

Julgado improcedente o pedido
11/07/2023 11:27

Conclusos para decisão
11/07/2023 11:26

Expedição de Certidão.
05/07/2023 12:10

Decorrido prazo de MANOEL PAIXAO NETO em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 12:10

Decorrido prazo de CAMILLA DO VALE JIMENE em 04/07/2023 23:59.
21/06/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 11:27

Conclusos para julgamento
30/01/2023 08:42

Juntada de Petição de petição
18/12/2022 02:08

Publicado Intimação em 16/12/2022.
15/12/2022 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
13/12/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 14:22

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 10:47

Expedição de Certidão.
09/12/2022 10:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 07/12/2022 23:59.
03/12/2022 01:41

Decorrido prazo de LUIS ALBERTO TAVARES em 30/11/2022 23:59.
12/11/2022 02:17

Publicado Intimação em 09/11/2022.
12/11/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
09/11/2022 22:20

Publicado Intimação em 09/11/2022.
09/11/2022 22:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 22:18

Decisão Interlocutória de Mérito
16/09/2022 07:55

Decorrido prazo de LUIS ALBERTO TAVARES em 14/09/2022 23:59.
16/09/2022 07:39

Decorrido prazo de LUIS ALBERTO TAVARES em 14/09/2022 23:59.
25/08/2022 11:20

Conclusos para decisão
25/08/2022 10:40

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 08:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 08/08/2022 23:59.
10/08/2022 05:02

Publicado Intimação em 09/08/2022.
10/08/2022 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022
05/08/2022 12:59

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 22:20

Juntada de Petição de contestação
12/07/2022 01:30

Publicado Citação em 12/07/2022.
12/07/2022 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
08/07/2022 20:14

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 08:28

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 10:08

Conclusos para despacho
04/07/2022 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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