TJRN - 0905770-80.2022.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO 2º GRAU - CEJUSC 2º GRAU Av.

Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0905770-80.2022.8.20.5001 Gab.

Des(a) Relator(a): MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO APELANTE: JUSTIZ TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI (RELEECUN SERVIÇOS EIRELI - EPP) Advogado(s): DANIEL DA FROTA PIRES CENSONI APELADO: ROBSON ARAÚJO PIRES Advogado(s): RASHID DE GOIS PIRESS INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando o encaminhamento dos autos a este CEJUSC com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 23/04/2024 HORA: 11h30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS.

ATENÇÃO: AS PARTES DEVEM COMPARECER AO ATO PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO.

Para acessar a sala de Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência.

ADVERTÊNCIA: Se houver Petição requerendo CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA e a recusa na participação da audiência por videoconferência, ou não comparecimento virtual ao ato, o processo será retirado da pauta e devolvido ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para prosseguimento.

OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual.

Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp) .

Natal/RN, data da assinatura eletrônica.

ANA ISABELA BARBOSA BERNARDO DA COSTA CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0905770-80.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RELEECUN COMERCIO & SERVICOS LTDA. - ME REU: ROBSON ARAUJO PIRES SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela e urgência ajuizada por JUSTIZ TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI em desfavor de ROBSON ARAÚJO PIRES, ambos devidamente qualificados nos autos.

Autor em sua exordial (ID 90424223) alegou, em síntese que o réu, em seu blog, operado pelo domínio “robsonpiresxerife.com”, teria realizado publicações que extrapolaram os limites da liberdade de expressão e opinião, agredindo a honra e a moral da sua pessoa jurídica.

Aduziu que no intuito de atingir a gestão do Governo do Rio Grande do Norte, o réu usa a personalidade jurídica da autora como alvo, induzindo o leitor a questionar a lisura do seu contrato e a qualidade técnica da sociedade empresária.

Liminarmente, pugnou pela condenação da ré a exclusão das publicações de todos os meios de comunicação e abstenção de novas no mesmo sentido.

Ao final, a confirmação dos efeitos da tutela de urgência, com a condenação a título de danos morais no importe de R$12.120,00 (doze mil, cento e vinte reais).

Anexou documentos.

Decisão (ID 90551358) indeferiu a antecipação de tutela pleiteada.

Devidamente citada (ID 95019803) a parte demandada apresentou contestação (ID 95947029) arguindo, em síntese, que as matérias vinculadas em seu blog não são ofensas gratuitas à imagem da autora, mas tão somente críticas a contratos públicos e à gestão do Estado do Rio Grande do Norte.

Destacou que a parte autora não comprovou os alegados danos morais.

Ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Anexou documentos.

Ausência de Réplica à contestação (ID 98500090).

Por ocasião de audiência de Instrução e Julgamento (IDs 106184558), foi tomado o depoimento pessoal do demandado.

Alegações finais das partes ré (ID 106465225) e autora (IDs 106535564). É o relatório.

Fundamento e decido.

Passo ao imediato julgamento do feito, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ressalte-se que, no caso em tela, os direitos reivindicados pelas partes possuem natureza de direitos fundamentais.

A Constituição Federal consagra o direito à liberdade de expressão, no artigo 5º, inciso IV, garantindo ser “livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato”.

Outrossim, não se nega a elevada importância da liberdade de imprensa e do acesso à informação, assegurados nos incisos IX e XIV, cujo exercício é indispensável à toda a sociedade, notadamente quando relativo a fatos de notório interesse público e social.

De outra banda, a Lei Magna igualmente protege o direito à honra e à imagem da pessoa tanto física, como jurídica, nos incisos V e X do artigo 5º, de maneira que em situações de violação o indivíduo pode exigir a reparação por danos morais, materiais, além do direito de resposta.

Acrescente-se, ainda, que o livre e responsável exercício do jornalismo também goza de proteção constitucional (art. 220 da CF) e só deve ser objeto de restrição em situações marcadas por excepcional gravidade, mesmo porque a comunicação social desempenha papel essencial no amadurecimento e na manutenção do regime democrático e, por isso, qualquer ação que verse sobre a liberdade de expressão deve ser analisada com a necessária cautela.

Portanto, tal qual acontece com os demais direitos, os direitos fundamentais não são absolutos.

Tanto é que, da colisão dos direitos constitucionais, cabe ao Judiciário estabelecer qual desses direitos deverão prevalecer sobre o outro, se não for possível a harmonização entre eles, e a partir do sopesamento/ponderação dos interesses em conflito, dadas as circunstâncias jurídicas e fáticas, identificar qual direito desponta como o proporcionalmente mais justo.

No caso sub judice, a parte autora, conforme aduzido na petição inicial, é pessoa jurídica fornecedora de mão de obra médica terceirizada ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte.

Ocorre que seus sócios alegam que as publicações feitas pelo réu induzem os leitores à conclusão no sentido de que a empresa autora participa de algum esquema fraudulento do ente público ou mesmo que presta serviços sem qualidade técnica.

Além disso, as publicações supostamente sugerem inidoneidade da requerente frente à origem cubana de seus proprietários.

A parte ré, por sua vez, defende-se no sentido de reforçar que apenas exerce o controle social das contas públicas, com base em informações que são publicadas em portais de transparência dos órgãos públicos.

Compulsando os autos, denota-se que o enfoque das matérias é a crítica direcionada aos contratos públicos, principalmente quando realizado sem exigibilidade de licitação e, por conseguinte, a gestão do Estado sobre os citados contratos que, sob a ótica do autor do blog, vão na contramão do interesse e da economia dos recursos públicos.

Sendo assim, reconhece-se que das publicações colacionadas na exordial, há ênfase nos valores dos contratos públicos avençados, os quais, no entendimento do autor, são passíveis de uma maior fiscalização.

Noutro pórtico, a alegação de que os sócios da parte requerente, que foram confirmados como naturalizados brasileiros (ID 90426097), possuem origem cubana, não se sustenta como vexatória ou prejudicial à reputação da empresa.

Com efeito, ser de origem cubana não desmerece ninguém, sendo apenas uma informação adicional para que o leitor saiba que os donos da empresa são provenientes de outro país.

A publicação mais recente, em 17/10/2022(ID 92405522), intitulada “Ataque aos cofres públicos do RN”, segue a mesma linha das impugnadas anteriormente.

O réu é jornalista, publica seus textos com tons de crítica dirigidas as autoridades governamentais.

Expressões como “trem bala de alegria”, “verdadeiro ataque aos cofres públicos” e “torrar quantia” comprovam a liberdade de crítica destina a figura pública, exercida pelo réu.

Logo, denota-se que a empresa requerente não é o objeto central da (s) publicação(ões) impugnada (s), de maneira que as valorações feitas pelo demandado sobre os contratos públicos, não configuram ofensa aos direitos de personalidade da requerente.

Em verdade, o que se noticia, é que o réu se propôs a dar informações a respeito das ações praticadas no âmbito público que envolvem agentes, verbas e interesses não particulares.

Entende-se que as matérias impugnadas do blog do réu informam os leitores sobre as contratações do ente público, as quais a empresa autora faz parte, porém, em nenhum momento o réu imputa qualquer característica depreciativa ou qualquer ato que traga prejuízo à imagem, à reputação ou à credibilidade da requerente.

As contratações públicas e suas partes são naturalmente sujeitas a um maior escrutínio, não só em atenção ao imperioso controle a ser exercido pelas instituições e pela própria sociedade com relação ao erário, mas também em atenção aos expressos princípios da publicidade, do interesse público e da transparência, todos elencados no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.

Ademais, está o exercício do direito fundamental à liberdade de expressão do pensamento intrinsecamente interligado ao Estado Democrático de Direito.

Ainda mais, se há interesse público no acesso à informação, pertinente ao grau de exposição pública em razão do cargo ou atividade desenvolvida.

O Supremo Tribunal Federal decidiu: LIBERDADE DE INFORMAÇÃO - DIREITO DE CRÍTICA - PRERROGATIVA POLÍTICO-JURÍDICA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE EXPÕE FATOS E VEICULA OPINIÃO EM TOM DE CRÍTICA - CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUI O INTUITO DE OFENDER - AS EXCLUDENTES ANÍMICAS COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO DO “ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI” - AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO COMPORTAMENTO DO PROFISSIONAL DE IMPRENSA - INOCORRÊNCIA DE ABUSO DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO - CARACTERIZAÇÃO, NA ESPÉCIE, DO REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO - O DIREITO DE CRÍTICA, QUANDO MOTIVADO POR RAZÕES DE INTERESSE COLETIVO, NÃO SE REDUZ, EM SUA EXPRESSÃO CONCRETA, À DIMENSÃO DO ABUSO DA LIBERDADE DE IMPRENSA - A QUESTÃO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO (E DO DIREITO DE CRÍTICA NELA FUNDADO) EM FACE DAS FIGURAS PÚBLICAS OU NOTÓRIAS - JURISPRUDÊNCIA - DOUTRINA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A liberdade de imprensa, enquanto projeção das liberdades de comunicação e de manifestação do pensamento, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, dentre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, (a) o direito de informar, (b) o direito de buscar a informação, (c) o direito de opinar e (d) o direito de criticar. - A crítica jornalística, desse modo, traduz direito impregnado de qualificação constitucional, plenamente oponível aos que exercem qualquer atividade de interesse da coletividade em geral, pois o interesse social, que legitima o direito de criticar, sobrepõe-se a eventuais suscetibilidades que possam revelar as pessoas públicas ou as figuras notórias, exercentes, ou não, de cargos oficiais. - A crítica que os meios de comunicação social dirigem a pessoas públicas (e a figuras notórias), por mais dura e veemente que possa ser, deixa de sofrer, quanto ao seu concreto exercício, as limitações externas que ordinariamente resultam dos direitos de personalidade. - Não induz responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgue observações em caráter mordaz ou irônico ou, então, veicule opiniões em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa, ainda mais se a pessoa, a quem tais observações forem dirigidas, ostentar a condição de figura notória ou pública, investida, ou não, de autoridade governamental, pois, em tal contexto, a liberdade de crítica qualifica-se como verdadeira excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender.

Jurisprudência.

Doutrina. - O Supremo Tribunal Federal tem destacado, de modo singular, em seu magistério jurisprudencial, a necessidade de preservar-se a prática da liberdade de informação, resguardando-se, inclusive, o exercício do direito de crítica que dela emana, verdadeira “garantia institucional da opinião pública” (Vidal Serrano Nunes Júnior), por tratar-se de prerrogativa essencial que se qualifica como um dos suportes axiológicos que conferem legitimação material ao próprio regime democrático. - Mostra-se incompatível, com o pluralismo de idéias (que legitima a divergência de opiniões), a visão daqueles que pretendem negar, aos meios de comunicação social (e aos seus profissionais), o direito de buscar e de interpretar as informações, bem assim a prerrogativa de expender as críticas pertinentes.

Arbitrária, desse modo, e inconciliável com a proteção constitucional da informação, a repressão à crítica jornalística, pois o Estado - inclusive seus Juízes e Tribunais - não dispõe de poder algum sobre a palavra, sobre as idéias e sobre as convicções manifestadas pelos profissionais da Imprensa, não cabendo, ainda, ao Poder Público, estabelecer padrões de conduta cuja observância implique restrição indevida aos “mass media”, que hão de ser permanentemente livres, em ordem a desempenhar, de modo pleno, o seu dever-poder de informar e de praticar, sem injustas limitações, a liberdade constitucional de comunicação e de manifestação do pensamento.

Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

Jurisprudência comparada (Corte Européia de Direitos Humanos e Tribunal Constitucional Espanhol). (grifos nossos) (STF: AI 690841 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 21/06/2011, DJe-150 DIVULG 04-08-2011 PUBLIC 05-08-2011 EMENT VOL-02560-03 PP-00295) (sic) É certo que as matérias veiculadas no presente caso acrescentam à exposição e à interpretação dos fatos de notório interesse público, mas isso não significa que tais críticas configurem ato ilícito.

Ora, é por isso que as pessoas que ocupam cargos públicos têm o seu direito de privacidade tutelado em intensidade mais branda.

O mesmo vale para as pessoas notórias, como artistas, atletas, modelos e pessoas do mundo do entretenimento.

Evidentemente, menor proteção não significa supressão do direito.

No caso concreto, a autora das ações em tela não é pessoa pública, mas exerce atividades que guardam relação de exposição de proeminência social.

Trata-se a autora de pessoa jurídica de inegável responsabilidade devido aos tipos de contratos firmados com o ente público, razão pela qual deve ter disposição de suportar críticas mais severas do cidadão potiguar de uma forma geral.

Afinal, são recursos públicos que estão em jogo, o que confere a população papel primordial na fiscalização de todos os atos dos governantes e funcionários.

Decerto que a proteção aos direitos de personalidade conferida a pessoa jurídica existe, contudo, não é ampla como a que se garante às pessoas físicas.

O Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a proteção dos direitos de personalidade da pessoa jurídica, quando editou a Súmula nº 227, que prevê expressamente: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral".

Com efeito, o artigo 52 do Código Civil determina que se aplica às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos de personalidade.

Por isso, a requerente não pode sofrer abalo em sua honra subjetiva (tais como angústia, desconforto emocional, sofrimento psíquico etc.), mas somente em sua honra objetiva, compreendida como a ofensa a aspectos externos, situados em sua interação com a sociedade (reputação, admiração, apreço, respeitabilidade etc.).

Nessa toada, inexistem nos autos em questão provas de que as publicações foram capazes de ocasionar danos ao seu objeto social, isto é, o fornecimento de serviços aos entes públicos ou mesmo retração de laços comerciais perante agentes privados.

Vale anotar ainda que o direito de resposta e o dever de reparação dos danos morais são institutos distintos, com requisitos próprios e diversos, inexistindo, no mérito, vinculação ou relação de dependência entre ambos.

Ademais, não cabe adentrarmos na análise do direito de resposta nos autos, visto que não é objeto de apreciação na presente demanda.

Desse modo, em atenção à preponderância do interesse público sobre o interesse privado no caso concreto, aliada à ausência de abuso de direito frente as publicações aqui discutidas, a não ensejar abuso de direito, entende-se que a liberdade de manifestação nas matérias impugnadas prepondera sobre os direitos à imagem e à honra sustentados.

Porquanto, não tendo havido abuso de direito, não há falar em responsabilidade civil.

Pois, constata-se no caso vertente que não se verificou o dano ou ofensa a honra objetiva da empresa autora.

Assim, não restam configurados os pressupostos para a caracterização de ato ilícito indenizável.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais formulados em sua exordial, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da demandada, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Interposta (s) apelação, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recursos (s), no prazo de 15 (quinze) dias.

P.

I.

Após trânsito em julgado, não havendo diligências a serem cumpridas, arquivem-se os autos.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)