12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo: 0100396-19.2016.8.20.0122 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) (POLO ATIVO): EDNA BARRETO DE QUEIROZ SILVA (POLO ATIVO): MUNICIPIO DE SERRINHA DOS PINTOS DESPACHO

Vistos.

Após acolhimento de embargos de declaração, a presente ação foi julgada parcialmente procedente, nos seguintes termos: "(...) Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido, declarando o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar prescrito quaisquer valores devidos antes de 19/07/2011; b) condenar o Município de Serrinha dos Pintos/RN, a título de obrigação de fazer, que proceda à imediata implantação do Adicional Por Tempo de Serviço (ADTS) correspondente a 3 quinquênios, no importe de 15%, considerando o percentual devido calculado com base no tempo de serviço do(a) autor(a), ou seja, 5% (cinco por cento) a cada cinco anos (com reflexo sobre férias, terço constitucional, 13º salário, dentre outras vantagens devidas à autora), nos exatos moldes estabelecidos na Lei Municipal, DETERMINANDO, concomitantemente, a implementação da referida verba no contracheque do(a) servidor(a), sob pena de multa e demais sanções cabíveis ante ao poder geral de efetivação das decisões do magistrado (art. 139, IV, CPC). b) condenar o Município a implementar o adicional de insalubridade no contracheque da autora, no grau médio, bem como a efetuar o pagamento das parcelas vencidas a partir da entrada em vigor da lei nº 339/2013, com reflexo sobre férias, terço constitucional, 13º salário, dentre outras vantagens devidas à autora. (...)" Interposto recurso de apelação, a sentença foi integralmente mantida.

Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o Município de Serrinha dos Pintos foi intimado para comprovar o cumprimento da obrigação e apresentou contracheques da exequente no ID 128207257.

Em petição de ID 136246721, a exequente informou que o executado não cumpriu integralmente a obrigação imposta na sentença, vez que implantou apenas dois quinquênios, quando deveria ter implantado três.

Assiste razão à exequente.

Nessa linha, intime-se o ente demandado, através do seu representante legal, para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer fixada em sentença, consistente na implementação de três quinquênios.

FIXO, desde já, multa a ser aplicada em desfavor do demandado, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês de descumprimento, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Comprovado o cumprimento da Obrigação de Fazer, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para apresentar os cálculos referentes ao cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, DEVENDO CONSTAR, NA REFERIDA PLANILHA, OS VALORES ATÉ A DATA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, discriminando eventuais quantias devidas a título de retenção de imposto de renda e previdência, se for o caso (na hipótese de isenção, justificar aos autos).

MARTINS/RN, 14 de novembro de 2024.

SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/04/2024 16:30

Conclusos para despacho
23/04/2024 06:07

Expedição de Certidão.
23/04/2024 06:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRINHA DOS PINTOS em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 06:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRINHA DOS PINTOS em 22/04/2024 23:59.
17/04/2024 04:42

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 04:42

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 16/04/2024 23:59.
18/03/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 10:46

Recebidos os autos
18/12/2023 10:46

Juntada de despacho
27/07/2023 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/07/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 13:40

Expedição de Certidão.
24/07/2023 16:20

Juntada de Petição de contrarrazões
03/07/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 13:07

Expedição de Certidão.
12/06/2023 19:15

Juntada de Petição de recurso de apelação
06/06/2023 06:34

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 02/06/2023 23:59.
09/05/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 14:04

Embargos de Declaração Acolhidos
10/08/2022 17:30

Conclusos para decisão
10/08/2022 17:08

Expedição de Certidão.
08/08/2022 23:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRINHA DOS PINTOS em 27/07/2022 23:59.
08/08/2022 23:36

Expedição de Certidão.
08/08/2022 23:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRINHA DOS PINTOS em 27/07/2022 23:59.
03/06/2022 09:17

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 13:17

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2021 11:10

Conclusos para decisão
17/10/2021 10:55

Expedição de Certidão.
13/05/2021 06:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRINHA DOS PINTOS em 11/05/2021 23:59:59.
15/04/2021 11:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/04/2021 13:22

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 13:22

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 19:36

Julgado procedente em parte do pedido
31/03/2021 14:38

Conclusos para julgamento
01/10/2020 07:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRINHA DOS PINTOS em 29/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 15:55

Juntada de Petição de petição
27/08/2020 11:45

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 11:45

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 11:41

Juntada de ato ordinatório
27/08/2020 11:38

Juntada de Certidão
11/02/2020 13:43

Recebidos os autos
11/02/2020 01:43

Digitalizado PJE
20/01/2020 08:00

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
06/10/2019 09:31

Mero expediente
09/07/2019 10:12

Juntada de Contestação
09/07/2019 10:11

Recebido os Autos do Advogado
30/05/2019 11:27

Remetidos os Autos ao Advogado
12/11/2018 02:05

Despacho Proferido em Correição
18/10/2017 11:51

Expedição de termo
23/05/2017 01:51

Expedição de Mandado
15/05/2017 11:23

Reativação
03/05/2017 02:34

Recebimento
18/04/2017 05:30

Mero expediente
10/01/2017 10:20

Concluso para despacho
10/01/2017 10:19

Recebimento
10/01/2017 09:56

Expedição de termo
02/09/2016 08:26

Remetidos os Autos à Justiça do Trabalho
24/08/2016 01:31

Expedição de ofício
01/08/2016 01:59

Expedição de Mandado
01/08/2016 01:59

Expedição de Mandado
27/07/2016 03:33

Decisão Proferida
19/07/2016 04:41

Concluso para decisão
19/07/2016 03:50

Expedição de termo
19/07/2016 03:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2016

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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