TJRN - 0100117-61.2020.8.20.0132
1ª instância - Ujudocrim
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            18/10/2023 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.
 
 Des.
 
 Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Apelação Criminal n° 0100117-61.2020.8.20.0132 Apte./Apdo.: Ministério Público Apte./Apdo.: Janailson Dionísio da Silva Advogada: Amanda Melo Montenegro (OAB/AL 12.804) e outro Apte./Apdo.: Rafael Leopoldino da Silva Advogado: Guilherme de Negreiros Diógenes Reinaldo (OAB/RN 15.125) Apte./Apdo.: José Carlos Silva do Nascimento Advogada: Luana Custodio dos Santos (OAB/RN 1.307-A) Apte./Apdo.: Roberto Carlos de Andrade Costa Júnior Advogado: Aquiles Perazzo Paz de Melo (OAB/RN 14.491) Apelante: Laerte Ambrósio de Oliveira Advogada: Luana Custódio dos Santos (OAB/RN 1.307-A) Apelado: Eclesiastes Alves Carvalho Advogada: Luana Custódio dos Santos (OAB/RN 1.307-A) Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho DESPACHO 1. À Secretaria Judiciária para corrigir a autuação, observando os polos passivo e ativo. 2.
 
 Intimem-se os apelantes Janailson Dionísio da Silva (Id 21186888), Rafael Leopoldino da Silva (Id 21186894), José Carlos Silva do Nascimento (21186902) e Roberto Carlos de Andrade Costa Júnior (21186908), através de seus Advogados, para, no prazo legal, apresentarem as razões, nos termos do §4°, do art. 600 do CPP. 3.
 
 Igualmente, intimem-se os apelados Laerte Ambrósio de Oliveira, José Carlos Silva do Nascimento, Rafael Leopoldino da Silva, Janailson Dionísio da Silva e Roberto Carlos de Andrade Júnior para ofertarem contrarrazões ao recurso Ministerial (Id 21186899). 4.
 
 Na hipótese da inércia, notifique-se, pessoalmente os recorrentes para constituirem novo patrono, bem assim aos advogados até então habilitados para manifestação, advertindo-os da multa prevista no caput do art. 265 do antedito Diploma Legal, além do envio à Seccional da OAB, para apuração de possível falta no exercício profissional (Lei 8.906/1994). 5.
 
 Acaso não haja indicação do novo causídico, oficie-se à Defensoria Geral do Estado. 6.
 
 Ultimada as diligências, devolvam-se os autos ao juízo de origem, a fim de notificar o MP para ofertar as contrarrazões ao recurso. 7.
 
 Após à PGJ, seguindo-se à Conclusão.
 
 Publique-se.
 
 Intimem-se.
 
 Cumpra-se.
 
 Natal, data da assinatura eletrônica.
 
 Desembargador Saraiva Sobrinho Relator
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                                            01/09/2023 10:00 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior 
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                                            31/05/2023 13:04 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/05/2023 14:27 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/05/2023 12:43 Expedição de Carta precatória. 
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                                            12/05/2023 12:15 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/05/2023 10:56 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/05/2023 09:53 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/05/2023 09:50 Desentranhado o documento 
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                                            03/05/2023 12:42 Decorrido prazo de Amadeu França de Araújo Neto em 02/05/2023 23:59. 
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                                            27/04/2023 15:16 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            27/04/2023 15:16 Juntada de Petição de diligência 
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                                            25/04/2023 16:05 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/04/2023 17:28 Expedição de Carta precatória. 
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                                            20/04/2023 16:18 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/04/2023 12:38 Expedição de Certidão. 
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                                            18/04/2023 14:28 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/04/2023 14:09 Conclusos para decisão 
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                                            14/04/2023 10:48 Expedição de Certidão. 
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                                            14/04/2023 09:59 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/04/2023 12:52 Expedição de Carta precatória. 
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                                            12/04/2023 16:56 Desentranhado o documento 
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                                            12/04/2023 16:53 Expedição de Carta precatória. 
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                                            12/04/2023 15:54 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/04/2023 15:52 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/04/2023 15:22 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/04/2023 17:02 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/04/2023 16:56 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/04/2023 16:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/04/2023 16:20 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/04/2023 16:14 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/04/2023 15:38 Expedição de Carta precatória. 
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                                            10/04/2023 15:04 Desentranhado o documento 
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                                            10/04/2023 13:23 Expedição de Certidão. 
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                                            04/04/2023 14:43 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/04/2023 12:51 Conclusos para decisão 
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                                            04/04/2023 12:51 Expedição de Certidão. 
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                                            04/04/2023 12:40 Expedição de Certidão. 
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                                            10/03/2023 14:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/03/2023 13:47 Expedição de Carta precatória. 
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                                            03/03/2023 10:32 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/03/2023 10:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/03/2023 10:16 Expedição de Carta precatória. 
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                                            01/03/2023 21:31 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            01/03/2023 21:31 Juntada de Petição de diligência 
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                                            01/03/2023 21:26 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            01/03/2023 21:26 Juntada de Petição de diligência 
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                                            28/02/2023 14:09 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/02/2023 21:28 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            24/02/2023 21:28 Juntada de Petição de certidão 
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                                            24/02/2023 21:22 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            24/02/2023 21:22 Juntada de Petição de certidão 
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                                            17/02/2023 13:08 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/02/2023 13:04 Conclusos para despacho 
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                                            17/02/2023 08:56 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            17/02/2023 08:56 Juntada de Petição de diligência 
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                                            16/02/2023 09:57 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/02/2023 09:32 Expedição de Carta precatória. 
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                                            16/02/2023 08:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/02/2023 08:36 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/02/2023 17:04 Expedição de Carta precatória. 
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                                            15/02/2023 16:54 Expedição de Carta precatória. 
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                                            15/02/2023 14:43 Expedição de Carta precatória. 
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                                            15/02/2023 14:24 Expedição de Mandado. 
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                                            15/02/2023 13:46 Expedição de Mandado. 
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                                            15/02/2023 13:36 Expedição de Mandado. 
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                                            15/02/2023 13:33 Expedição de Mandado. 
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                                            15/02/2023 13:31 Expedição de Mandado. 
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                                            15/02/2023 13:21 Expedição de Mandado. 
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                                            15/12/2022 13:59 Decorrido prazo de LUANA CUSTODIO DOS SANTOS em 14/12/2022 23:59. 
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                                            07/12/2022 14:29 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/12/2022 08:44 Conclusos para despacho 
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                                            22/11/2022 20:34 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/11/2022 11:18 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/09/2022 11:46 Recebido o recurso Sem efeito suspensivo 
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                                            21/09/2022 18:39 Conclusos para decisão 
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                                            21/09/2022 17:42 Decorrido prazo de FRANCISCO MAXIMILIANO FERNANDES DA SILVA em 20/09/2022 23:59. 
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                                            21/09/2022 17:42 Decorrido prazo de AMANDA MELO MONTENEGRO em 20/09/2022 23:59. 
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                                            21/09/2022 17:42 Decorrido prazo de ANDRESSA MELO MONTENEGRO em 20/09/2022 23:59. 
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                                            21/09/2022 17:42 Decorrido prazo de MARCIO EDOARDO DE FLORENCIO E SILVA em 20/09/2022 23:59. 
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                                            21/09/2022 17:42 Decorrido prazo de MARIANA SOCOLOSKI FERNANDES DE JESUS em 20/09/2022 23:59. 
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                                            21/09/2022 11:05 Juntada de Petição de apelação 
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                                            21/09/2022 00:11 Decorrido prazo de VICTOR PALLA DE MEDEIROS CADETE em 20/09/2022 23:59. 
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                                            20/09/2022 11:59 Juntada de documento de comprovação 
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                                            20/09/2022 07:59 Recebido o recurso Sem efeito suspensivo 
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                                            19/09/2022 10:07 Conclusos para decisão 
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                                            17/09/2022 19:16 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/09/2022 19:05 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/09/2022 11:56 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/09/2022 12:33 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/09/2022 10:28 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/09/2022 07:47 Juntada de Petição de petição 
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                                            08/09/2022 21:08 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/09/2022 21:05 Recebido o recurso Sem efeito suspensivo 
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                                            08/09/2022 15:08 Conclusos para decisão 
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                                            06/09/2022 11:11 Juntada de Petição de apelação 
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                                            05/09/2022 23:32 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/09/2022 10:23 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/08/2022 15:01 Juntada de Outros documentos 
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                                            05/08/2022 13:43 Recebido o recurso Sem efeito suspensivo 
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                                            02/08/2022 11:21 Conclusos para decisão 
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                                            01/08/2022 17:37 Juntada de Petição de apelação 
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                                            29/07/2022 16:10 Julgado procedente em parte do pedido 
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                                            28/07/2022 16:17 Juntada de Certidão 
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                                            11/07/2022 16:59 Conclusos para julgamento 
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                                            05/07/2022 10:28 Expedição de Certidão. 
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                                            01/07/2022 15:36 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/06/2022 00:14 Decorrido prazo de LUANA CUSTODIO DOS SANTOS em 24/06/2022 23:59. 
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                                            22/06/2022 11:45 Decorrido prazo de LUANA CUSTODIO DOS SANTOS em 20/06/2022 23:59. 
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                                            13/06/2022 11:11 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/06/2022 15:57 Conclusos para julgamento 
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                                            07/06/2022 01:17 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/06/2022 14:59 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/06/2022 14:59 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/06/2022 17:45 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/06/2022 17:45 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/06/2022 17:43 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            01/06/2022 18:02 Conclusos para despacho 
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                                            01/06/2022 10:00 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/05/2022 21:58 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/05/2022 21:57 Conclusos para despacho 
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                                            18/05/2022 11:15 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/05/2022 09:41 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/05/2022 09:38 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/05/2022 09:33 Conclusos para despacho 
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                                            28/04/2022 18:25 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/04/2022 05:36 Decorrido prazo de AMANDA MELO MONTENEGRO em 05/04/2022 23:59. 
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                                            02/04/2022 00:45 Decorrido prazo de LUANA CUSTODIO DOS SANTOS em 01/04/2022 23:59. 
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                                            21/03/2022 19:08 Juntada de Petição de alegações finais 
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                                            21/03/2022 12:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/03/2022 04:30 Decorrido prazo de Eclesiástes Alves Carvalho em 18/03/2022 23:59. 
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                                            19/03/2022 03:51 Decorrido prazo de José Carlos Silva do Nascimento em 18/03/2022 23:59. 
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                                            18/03/2022 17:10 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/03/2022 14:41 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/03/2022 14:39 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/03/2022 15:13 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            13/03/2022 15:13 Juntada de Petição de certidão 
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                                            11/03/2022 12:15 Conclusos para despacho 
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                                            11/03/2022 09:12 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            11/03/2022 09:12 Juntada de Petição de diligência 
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                                            08/03/2022 17:11 Expedição de Certidão. 
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                                            07/03/2022 17:47 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/03/2022 09:09 Expedição de Carta precatória. 
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                                            03/03/2022 22:15 Expedição de Mandado. 
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                                            03/03/2022 21:43 Expedição de Mandado. 
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                                            03/03/2022 12:51 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/02/2022 10:34 Conclusos para despacho 
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                                            23/02/2022 06:22 Decorrido prazo de LUANA CUSTODIO DOS SANTOS em 22/02/2022 23:59. 
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                                            23/02/2022 04:24 Decorrido prazo de FRANCISCO MAXIMILIANO FERNANDES DA SILVA em 22/02/2022 23:59. 
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                                            23/02/2022 04:24 Decorrido prazo de MARIANA SOCOLOSKI FERNANDES DE JESUS em 22/02/2022 23:59. 
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                                            23/02/2022 04:24 Decorrido prazo de ANA PAULA DA SILVA NELSON em 22/02/2022 23:59. 
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                                            23/02/2022 04:24 Decorrido prazo de VICTOR PALLA DE MEDEIROS CADETE em 22/02/2022 23:59. 
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                                            21/02/2022 22:49 Juntada de Petição de alegações finais 
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                                            17/02/2022 12:56 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/02/2022 13:28 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/02/2022 13:28 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/02/2022 13:22 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/02/2022 11:05 Conclusos para decisão 
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                                            01/02/2022 14:29 Juntada de Petição de alegações finais 
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                                            29/01/2022 05:13 Decorrido prazo de MARIANA SOCOLOSKI FERNANDES DE JESUS em 28/01/2022 23:59. 
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                                            29/01/2022 05:13 Decorrido prazo de ANA PAULA DA SILVA NELSON em 28/01/2022 23:59. 
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                                            29/01/2022 05:13 Decorrido prazo de FRANCISCO MAXIMILIANO FERNANDES DA SILVA em 28/01/2022 23:59. 
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                                            29/01/2022 04:14 Decorrido prazo de LUANA CUSTODIO DOS SANTOS em 28/01/2022 23:59. 
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                                            29/01/2022 04:14 Decorrido prazo de MARIANA SOCOLOSKI FERNANDES DE JESUS em 28/01/2022 23:59. 
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                                            29/01/2022 04:14 Decorrido prazo de ANA PAULA DA SILVA NELSON em 28/01/2022 23:59. 
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                                            29/01/2022 04:14 Decorrido prazo de VICTOR PALLA DE MEDEIROS CADETE em 28/01/2022 23:59. 
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                                            29/01/2022 02:42 Decorrido prazo de FRANCISCO MAXIMILIANO FERNANDES DA SILVA em 28/01/2022 23:59. 
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                                            29/01/2022 02:42 Decorrido prazo de RODRIGO ALVES MOREIRA em 28/01/2022 23:59. 
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                                            29/01/2022 02:28 Decorrido prazo de RODRIGO ALVES MOREIRA em 28/01/2022 23:59. 
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                                            29/01/2022 02:28 Decorrido prazo de LUANA CUSTODIO DOS SANTOS em 28/01/2022 23:59. 
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                                            27/01/2022 17:51 Juntada de Petição de alegações finais 
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                                            26/01/2022 03:38 Decorrido prazo de GUILHERME DE NEGREIROS DIOGENES REINALDO em 25/01/2022 23:59. 
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                                            26/01/2022 02:37 Decorrido prazo de GUILHERME DE NEGREIROS DIOGENES REINALDO em 25/01/2022 23:59. 
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                                            22/01/2022 05:16 Decorrido prazo de AQUILES PERAZZO PAZ DE MELO em 21/01/2022 23:59. 
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                                            22/01/2022 05:16 Decorrido prazo de VICTOR PALLA DE MEDEIROS CADETE em 21/01/2022 23:59. 
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                                            22/01/2022 04:04 Decorrido prazo de AQUILES PERAZZO PAZ DE MELO em 21/01/2022 23:59. 
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                                            15/12/2021 14:47 Juntada de Petição de petição 
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                                            15/12/2021 14:02 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/12/2021 14:02 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/12/2021 14:02 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/12/2021 14:02 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/12/2021 14:02 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/12/2021 14:02 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/12/2021 14:02 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/12/2021 14:02 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/12/2021 14:02 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/12/2021 14:02 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/12/2021 13:52 Juntada de Certidão 
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                                            15/12/2021 13:43 Juntada de Certidão 
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                                            15/12/2021 13:18 Juntada de Certidão 
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                                            15/12/2021 11:01 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/12/2021 17:18 Juntada de Certidão 
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                                            14/12/2021 15:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/12/2021 15:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/12/2021 15:04 Juntada de Certidão 
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                                            14/12/2021 15:02 Revogada a Prisão 
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                                            14/12/2021 11:50 Conclusos para decisão 
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                                            14/12/2021 09:46 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/12/2021 01:54 Decorrido prazo de MPRN - 14ª Promotoria Natal em 13/12/2021 23:59. 
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                                            03/12/2021 14:34 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/12/2021 13:47 Juntada de Certidão 
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                                            03/12/2021 13:40 Juntada de Certidão 
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                                            03/12/2021 13:18 Expedição de Certidão. 
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                                            03/12/2021 11:25 Expedição de Ofício. 
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                                            02/12/2021 15:58 Juntada de Certidão 
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                                            02/12/2021 12:52 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/12/2021 12:22 Conclusos para decisão 
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                                            30/11/2021 14:26 Juntada de Petição de renúncia de mandato 
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                                            17/11/2021 10:31 Juntada de Petição de renúncia de mandato 
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                                            25/10/2021 11:54 Juntada de Petição de comunicações 
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                                            22/10/2021 14:59 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/10/2021 21:05 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/10/2021 10:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/10/2021 16:23 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/10/2021 05:02 Juntada de Certidão 
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                                            08/10/2021 13:56 Outras Decisões 
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                                            08/10/2021 07:18 Conclusos para decisão 
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                                            07/10/2021 16:25 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/10/2021 00:10 Juntada de Petição de documento de comprovação 
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                                            02/10/2021 00:01 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/09/2021 18:08 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/09/2021 15:51 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/09/2021 20:46 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/09/2021 20:38 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            29/09/2021 20:33 Conclusos para despacho 
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                                            29/09/2021 02:52 Decorrido prazo de 8ª Defensoria Criminal de Natal em 28/09/2021 23:59. 
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                                            28/09/2021 05:50 Decorrido prazo de FRANCISCO MAXIMILIANO FERNANDES DA SILVA em 27/09/2021 23:59. 
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                                            28/09/2021 05:50 Decorrido prazo de MARIANA SOCOLOSKI FERNANDES DE JESUS em 27/09/2021 23:59. 
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                                            28/09/2021 05:50 Decorrido prazo de VICTOR PALLA DE MEDEIROS CADETE em 27/09/2021 23:59. 
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                                            28/09/2021 05:50 Decorrido prazo de AIANY REGIA FERREIRA DA SILVA em 27/09/2021 23:59. 
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                                            28/09/2021 05:50 Decorrido prazo de GRASIELE MIRANDA SOUTO em 27/09/2021 23:59. 
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                                            28/09/2021 05:50 Decorrido prazo de ARYADNE MARILIA DE LIMA BESERRA em 27/09/2021 23:59. 
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                                            28/09/2021 05:50 Decorrido prazo de MANOEL DAGONIA FERNANDES BRAGA em 27/09/2021 23:59. 
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                                            28/09/2021 05:50 Decorrido prazo de ANA PAULA DA SILVA NELSON em 27/09/2021 23:59. 
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                                            28/09/2021 02:42 Decorrido prazo de AQUILES PERAZZO PAZ DE MELO em 27/09/2021 23:59. 
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                                            27/09/2021 22:24 Juntada de Petição de petição incidental 
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                                            27/09/2021 13:28 Juntada de Outros documentos 
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                                            27/09/2021 12:59 Juntada de Outros documentos 
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                                            27/09/2021 12:21 Juntada de Outros documentos 
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                                            27/09/2021 11:27 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/09/2021 23:16 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/09/2021 17:45 Audiência instrução realizada para 24/09/2021 09:00 Gabinete 2/UJUDOCrim. 
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                                            24/09/2021 11:53 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/09/2021 20:19 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            23/09/2021 20:19 Juntada de Petição de devolução de mandado 
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                                            23/09/2021 20:00 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            23/09/2021 20:00 Juntada de Petição de devolução de mandado 
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                                            23/09/2021 18:36 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/09/2021 18:29 Outras Decisões 
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                                            23/09/2021 17:38 Conclusos para decisão 
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                                            23/09/2021 17:00 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            23/09/2021 17:00 Juntada de Petição de diligência 
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                                            23/09/2021 16:50 Juntada de Outros documentos 
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                                            23/09/2021 13:12 Juntada de Certidão 
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                                            23/09/2021 11:34 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            23/09/2021 11:33 Juntada de Petição de diligência 
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                                            22/09/2021 17:42 Expedição de Mandado. 
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                                            22/09/2021 17:40 Expedição de Mandado. 
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                                            22/09/2021 17:36 Expedição de Mandado. 
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                                            21/09/2021 17:27 Juntada de Certidão 
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                                            21/09/2021 17:11 Expedição de Ofício. 
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                                            21/09/2021 02:33 Decorrido prazo de RODRIGO ALVES MOREIRA em 20/09/2021 23:59. 
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                                            21/09/2021 02:20 Decorrido prazo de GUILHERME DE NEGREIROS DIOGENES REINALDO em 20/09/2021 23:59. 
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                                            20/09/2021 11:52 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/09/2021 11:43 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/09/2021 10:10 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            20/09/2021 10:10 Juntada de Petição de diligência 
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                                            18/09/2021 01:26 Decorrido prazo de PAULO ESMAEL FREIRES em 17/09/2021 23:59. 
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                                            17/09/2021 23:38 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/09/2021 17:30 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            17/09/2021 17:30 Juntada de Petição de diligência 
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                                            17/09/2021 07:56 Juntada de intimação 
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                                            16/09/2021 17:58 Expedição de Ofício. 
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                                            16/09/2021 17:49 Juntada de Certidão 
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                                            16/09/2021 17:36 Expedição de Ofício. 
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                                            16/09/2021 17:27 Expedição de Ofício. 
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                                            16/09/2021 17:27 Expedição de Ofício. 
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                                            16/09/2021 17:22 Expedição de Ofício. 
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                                            16/09/2021 17:21 Juntada de Certidão 
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                                            16/09/2021 16:51 Expedição de Mandado. 
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                                            16/09/2021 16:44 Expedição de Mandado. 
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                                            16/09/2021 16:33 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/09/2021 16:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# 
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                                            16/09/2021 16:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/09/2021 16:31 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/09/2021 16:29 Conclusos para despacho 
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                                            16/09/2021 16:28 Audiência instrução designada para 24/09/2021 09:00 Gabinete 2/UJUDOCrim. 
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                                            16/09/2021 16:26 Audiência instrução não-realizada para 16/09/2021 14:00 Gabinete 2/UJUDOCrim. 
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                                            16/09/2021 15:09 Juntada de Outros documentos 
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                                            16/09/2021 14:59 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/09/2021 13:01 Juntada de Certidão 
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                                            16/09/2021 10:58 Juntada de Petição de petição 
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                                            15/09/2021 16:44 Juntada de Petição de petição 
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                                            15/09/2021 13:54 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            15/09/2021 13:54 Juntada de Petição de certidão 
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                                            15/09/2021 13:53 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            15/09/2021 13:53 Juntada de Petição de certidão 
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                                            15/09/2021 13:49 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            15/09/2021 13:49 Juntada de Petição de certidão 
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                                            14/09/2021 14:20 Juntada de Certidão 
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                                            14/09/2021 12:43 Expedição de Ofício. 
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                                            13/09/2021 13:48 Expedição de Mandado. 
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                                            13/09/2021 12:40 Audiência instrução redesignada para 16/09/2021 14:00 Gabinete 2/UJUDOCrim. 
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                                            13/09/2021 12:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/09/2021 12:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/09/2021 12:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/09/2021 12:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/09/2021 12:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/09/2021 12:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/09/2021 12:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/09/2021 12:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/09/2021 12:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/09/2021 12:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# 
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                                            13/09/2021 12:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# 
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                                            13/09/2021 12:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/09/2021 12:25 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/09/2021 12:16 Conclusos para despacho 
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                                            13/09/2021 11:45 Juntada de Certidão 
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                                            13/09/2021 11:34 Expedição de Ofício. 
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                                            13/09/2021 11:34 Expedição de Ofício. 
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                                            13/09/2021 10:34 Juntada de Certidão 
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                                            13/09/2021 10:27 Expedição de Ofício. 
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                                            13/09/2021 10:01 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/09/2021 09:32 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/09/2021 17:48 Juntada de Petição de comunicações 
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                                            10/09/2021 15:04 Expedição de Ofício. 
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                                            10/09/2021 14:48 Expedição de Mandado. 
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                                            10/09/2021 14:39 Expedição de Mandado. 
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                                            10/09/2021 14:32 Expedição de Mandado. 
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                                            10/09/2021 13:04 Outras Decisões 
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                                            10/09/2021 11:41 Conclusos para decisão 
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                                            10/09/2021 09:23 Juntada de Petição de renúncia de mandato 
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                                            09/09/2021 17:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/09/2021 17:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/09/2021 17:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/09/2021 17:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/09/2021 17:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/09/2021 17:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/09/2021 17:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/09/2021 17:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/09/2021 17:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/09/2021 17:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/09/2021 17:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/09/2021 17:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/09/2021 17:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/09/2021 17:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/09/2021 16:56 Juntada de Certidão 
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                                            08/09/2021 15:29 Juntada de Petição de petição 
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                                            08/09/2021 10:54 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/09/2021 10:54 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/09/2021 10:54 Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# 
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                                            08/09/2021 10:49 Outras Decisões 
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                                            02/09/2021 15:47 Conclusos para decisão 
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                                            27/08/2021 10:43 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/08/2021 19:19 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/08/2021 14:34 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/08/2021 14:31 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/08/2021 14:28 Conclusos para despacho 
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                                            23/08/2021 22:18 Juntada de Petição de petição incidental 
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                                            23/08/2021 17:47 Audiência instrução designada para 16/09/2021 09:00 Gabinete 2/UJUDOCrim. 
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                                            23/08/2021 17:47 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/08/2021 17:45 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/08/2021 17:45 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/08/2021 17:45 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/08/2021 17:45 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/08/2021 17:45 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/08/2021 17:45 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/08/2021 17:45 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/08/2021 17:45 Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# 
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                                            23/08/2021 17:37 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/08/2021 19:29 Conclusos para decisão 
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                                            19/08/2021 14:32 Recebidos os autos 
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                                            19/08/2021 02:30 Digitalizado PJE 
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                                            18/08/2021 11:01 Remessa para Setor de Digitalização PJE 
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                                            18/08/2021 11:00 Recebidos os autos do Magistrado 
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                                            17/08/2021 11:49 Concluso para despacho 
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                                            17/08/2021 11:49 Recebimento 
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                                            17/08/2021 11:49 Recebimento 
- 
                                            17/08/2021 11:37 Redistribuição por direcionamento 
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                                            17/08/2021 11:37 Redistribuição de Processo - Saida 
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                                            17/08/2021 11:37 Recebimento do Processo de outro Foro 
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                                            06/07/2021 10:39 Redistribuição por direcionamento 
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                                            22/06/2021 11:25 Encaminhamento de Processso a outro Foro 
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                                            21/06/2021 03:23 Certidão expedida/exarada 
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                                            21/06/2021 02:55 Relação encaminhada ao DJE 
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                                            21/06/2021 02:51 Expedição de notificação 
- 
                                            07/06/2021 08:14 Certidão expedida/exarada 
- 
                                            04/06/2021 12:56 Relação encaminhada ao DJE 
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                                            02/06/2021 01:52 Incompetência 
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                                            27/05/2021 02:12 Expedição de notificação 
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                                            27/05/2021 02:11 Recebidos os autos do Magistrado 
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                                            26/05/2021 10:24 Concluso para decisão 
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                                            26/05/2021 10:17 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            26/05/2021 10:17 Recebidos os autos do Ministério Público 
- 
                                            26/05/2021 09:59 Outras Decisões 
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                                            26/05/2021 09:17 Expedição de termo 
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                                            26/05/2021 09:16 Expedição de termo 
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                                            26/05/2021 09:15 Juntada de Parecer Ministerial 
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                                            17/05/2021 09:19 Certidão expedida/exarada 
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                                            17/05/2021 01:48 Remetidos os Autos ao Promotor 
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                                            17/05/2021 01:46 Juntada de Relaxamento de Prisão 
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                                            14/05/2021 02:26 Relação encaminhada ao DJE 
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                                            07/05/2021 08:23 Juntada de Ofício 
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                                            20/04/2021 11:41 Recebidos os autos do Magistrado 
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                                            19/04/2021 03:28 Expedição de ofício 
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                                            19/04/2021 01:50 Expedição de notificação 
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                                            14/04/2021 12:19 Outras Decisões 
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                                            14/04/2021 02:25 Concluso para decisão 
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                                            14/04/2021 02:00 Juntada de Parecer Ministerial 
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                                            14/04/2021 02:00 Juntada de Ofício 
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                                            14/04/2021 01:59 Petição 
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                                            09/04/2021 10:59 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            09/04/2021 10:59 Recebidos os autos do Ministério Público 
- 
                                            09/04/2021 07:32 Remetidos os Autos ao Promotor 
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                                            09/04/2021 07:32 Recebidos os autos do Magistrado 
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                                            08/04/2021 11:14 Petição 
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                                            08/04/2021 11:10 Concluso para decisão 
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                                            08/04/2021 11:09 Recebidos os autos do Magistrado 
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                                            29/03/2021 12:00 Outras Decisões 
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                                            25/03/2021 11:18 Concluso para decisão 
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                                            25/03/2021 11:12 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            25/03/2021 11:12 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            22/03/2021 12:13 Remetidos os Autos ao Promotor 
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                                            22/03/2021 12:13 Recebidos os autos do Magistrado 
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                                            22/03/2021 12:07 Expedição de termo 
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                                            22/03/2021 11:39 Certidão expedida/exarada 
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                                            06/10/2020 09:17 Certidão expedida/exarada 
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                                            05/10/2020 11:17 Expedição de notificação 
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                                            05/10/2020 05:32 Relação encaminhada ao DJE 
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                                            23/09/2020 11:41 Outras Decisões 
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                                            22/09/2020 04:54 Concluso para despacho 
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                                            22/09/2020 04:51 Juntada de Parecer Ministerial 
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                                            22/09/2020 01:47 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            22/09/2020 01:47 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            17/09/2020 10:00 Remetidos os Autos ao Promotor 
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                                            17/09/2020 09:59 Expedição de termo 
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                                            17/09/2020 09:57 Petição 
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                                            24/07/2020 05:31 Certidão expedida/exarada 
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                                            07/07/2020 08:55 Recebidos os autos do Magistrado 
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                                            07/07/2020 05:10 Expedição de ofício 
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                                            06/07/2020 03:34 Mero expediente 
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                                            02/07/2020 04:53 Concluso para despacho 
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                                            02/07/2020 04:53 Petição 
- 
                                            24/06/2020 12:21 Relação encaminhada ao DJE 
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                                            17/06/2020 09:56 Expedição de termo 
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                                            17/06/2020 09:54 Expedição de termo 
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                                            17/06/2020 08:42 Expedição de termo 
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                                            17/06/2020 08:40 Expedição de termo 
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                                            17/06/2020 05:49 Expedição de notificação 
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                                            10/06/2020 11:44 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            10/06/2020                                        
                                            Ultima Atualização
                                            31/01/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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