02/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0854391-03.2022.8.20.5001 Polo ativo JANIS JOPLIN PINTO ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s): SERGIO SIMONETTI GALVAO, GUSTAVO SIMONETTI GALVAO Polo passivo CLARO S.A.

Advogado(s): PAULA MALTZ NAHON Agravo Interno em Apelação Cível nº 0854391-03.2022.8.20.5001.

Agravante: Janis Joplin Pinto Alves de Oliveira.

Advogados: Dr.

Sergio Simonetti Galvão e Dr.

Gustavo Simonetti Galvão.

Agravada: Claro S/A.

Advogada: Dra.

Paula Maltz Nahon.

Relator: Desembargador João Rebouças.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE MANTEVE A SUSPENSÃO DO PROCESSO DIANTE JULGAMENTO DE MATÉRIA PERTINENTE AO IRDR 0805069-79.2022.8.20.0000.

RAZÕES QUE DEIXARAM DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUESTIONADA.

AGRAVANTE QUE DEIXOU DE TRAZER FATO NOVO, ARGUMENTAÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA CAPAZ DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO.

RECORRENTE NÃO COMPROVOU CABALMENTE QUE A MATÉRIA DA PRESENTE DEMANDA É DISTINTA DA OBSERVADA O IRDR.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA.

INVIABILIDADE.

RATIFICAÇÃO DA DECISÃO ORA RECORRIDA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por Janis Joplin Pinto Alves de Oliveira em face da decisão desta relatoria que indeferiu o pedido de distinção relacionado as razões do apelo que pretendia a retirada das informações no histórico de crédito.

Em suas razões, aduz a parte Agravante que a decisão suspendeu o processo sem observar que o pleito não faz menção a prescrição.

Sustenta que a demanda inicial versa sobre o cancelamento da anotação no histórico de crédito/banco de dados, e não sobre o tema do IRDR sobre prescrição de dívida.

Acrescenta que a decisão foi fundamentada nas questões pertinentes ao IRDR de nº 0805069-79.2022.8.20.0000, sendo o pedido de distinção negado.

Ao final, pede recebimento do recurso no sentido de reformar a decisão agravada já que “O IRDR que suspendeu esta demanda versou sobre matéria que não guarda relação com os pedidos da petição inicial”.

Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge-se a análise deste recurso acerca de verificar a viabilidade de ser reformada a decisão de Id 21599711 que manteve a suspensão do processo e não atendeu ao pedido de distinção formulado e consequente prosseguimento do feito, após interpor recurso de apelação pertinente ao cancelamento da anotação no histórico de crédito/banco de dados.

Inicialmente, cumpre-nos ressaltar que este recurso de Agravo Interno tem previsão normativa no artigo 1.021, §2º, do CPC, o qual faculta ao Relator o juízo de retratação, que assim não ocorrendo, apresentará o processo em mesa, proferindo voto.

Destarte, numa análise ponderada das razões apresentadas pelo recorrente, depreende-se que tais argumentos são insuficientes para que esta relatoria se retrate da decisão ora recorrida.

Saliente-se que a decisão ora recorrida negou o pedido de distinção e manteve a suspensão do processo por se tratar de demanda referente ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0805069-79.2022.8.20.0000, mantendo na íntegra a decisão de Id 19768682 que determinou a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, ou até que haja pronunciamento definitivo desta Corte no mencionado incidente.

Com efeito, das razões ora discorridas, percebe-se que o Agravante ao defender de forma genérica, toda a matéria arguida ao longo do processo, deixa de impugnar especificamente os motivos da decisão mencionada, buscando por vias transversas uma forma de retrocesso processual.

Mais uma vez, frise-se que a demanda discutida no processo está elencada no tema abordado e analisado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0805069-79.2022.8.20.0000, visto que a dívida questionada está inserida na plataforma Serasa Limpa Nome.

Nesse contexto, percebe-se a reiteração da falta de atenção ao impositivo decisório e de lógica na fundamentação recursal, eis que trazem alegações que não autorizam a exclusão de suspensão do processo com seu regular prosseguimento.

Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados deste Tribunal: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE MANTEVE A SUSPENSÃO DO PROCESSO DIANTE JULGAMENTO DE MATÉRIA PERTINENTE AO IRDR 0805069-79.2022.8.20.0000.

RAZÕES QUE DEIXARAM DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUESTIONADA.

AGRAVANTE QUE DEIXOU DE TRAZER FATO NOVO, ARGUMENTAÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA CAPAZ DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO.

RECORRENTE NÃO COMPROVOU CABALMENTE QUE A MATÉRIA DA PRESENTE DEMANDA É DISTINTA DA OBSERVADA O IRDR.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA.

INVIABILIDADE.

RATIFICAÇÃO DA DECISÃO ORA RECORRIDA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES.” (TJRN – AC nº 0847345-60.2022.8.20.5001 – De Minha Relatoria - 3ª Câmara Cível – j. em 08/02/2024 – destaquei). “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DISTINÇÃO EM SUSPENSÃO DO FEITO DECORRENTE DE INSTAURAÇÃO DE IRDR. ÍNTIMA VINCULAÇÃO DA MATÉRIA DO LITÍGIO COM O IRDR Nº 0805069-79.2022.8.20.0000.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.

AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.

Em que pese o entendimento explanado pela agravante de que o pedido da presente demanda, por versar sobre a declaração de prescrição fundamentada por pretensão de cobrança, não guarda relação com as questões a serem discutidas em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) do Tema 9, observo que, na realidade, possui íntima vinculação com a matéria a ser debatida.2.

Agravo interno conhecido e desprovido.” (TJRN – AC nº 0864290-25.2022.8.20.5001 – Relator Desembargador Virgílio Macêdo Júnior - 2ª Câmara Cível – j. em 07/02/2024 – destaquei).

Dessa maneira, considerando que o Agravante deixou de apresentar fato novo, argumentação fática ou jurídica capaz de ensejar a modificação do entendimento adotado, imperiosa a manutenção dos fundamentos da decisão questionada.

Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e na forma legal coloco o recurso em mesa para apreciação por este Douto Colegiado. É como voto.

Natal, data da sessão de julgamento.

Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 11 de Março de 2024.
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0854391-03.2022.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 11-03-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 19 de fevereiro de 2024.
09/02/2024 13:00

Conclusos para decisão
09/02/2024 12:59

Expedição de Certidão.
09/02/2024 00:36

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:28

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:26

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:23

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 08/02/2024 23:59.
12/12/2023 14:23

Publicado Intimação em 11/12/2023.
12/12/2023 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
07/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo Interno na Apelação Cível nº 0854391-03.2022.8.20.5001 Agravante: Janis Joplin Pinto Alves de Oliveira Agravada CLARO S.A.

Relator: Desembargador João Rebouças DESPACHO Determino a intimação da parte agravada para, se quiser e no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao presente Agravo Interno.

Após, à conclusão.

Intime-se.

Natal, data na assinatura digital.

Desembargador João Rebouças Relator
06/12/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 08:15

Encerrada a suspensão do processo
28/11/2023 01:40

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 00:53

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 00:42

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 27/11/2023 23:59.
17/11/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 09:45

Conclusos para decisão
17/11/2023 00:03

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 16/11/2023 23:59.
14/11/2023 18:42

Juntada de Petição de agravo interno
20/10/2023 07:19

Publicado Intimação em 20/10/2023.
20/10/2023 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Apelação Cível nº 0854391-03.2022.8.20.5001 Apelante: Janis Joplis Pinto Alves de Oliveira Apelada: CLARO S.A.

Relator: Desembargador João Rebouças DECISÃO Tendo em vista o decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0805069-79.2022.8.20.0000 pela Seção Cível desta Corte, foi determinada a suspensão deste processo, até deliberação em definitivo sobre o tema.

A apelante protocolou petição requerendo o prosseguimento do feito, com base no art. 1.037, § 9º, do CPC, por tratar-se de matéria pertinente à declaração de inexistência de dívida, afirmando ser matéria distinta da que decidida do IRDR. É o que importa relatar.

Decido.

Apesar da apelante entender que o objeto do seu recurso não é contemplado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0805069-79.2022.8.20.0000, o art. 982, I, do CPC, deixa claro que admitido o incidente, o relator determinará a suspensão dos processos pendentes, individuais e coletivos, sem fazer distinção em qual fase eles se encontrem.

Outrossim, da análise do recurso aviado, percebe-se persistir nele discussão relativa à inexigibilidade de débito inserido no Serasa Limpa Nome e indenização por danos morais, sendo essas insertas e umas das controvérsias a serem dirimidas no IRDR Ademais, o que se busca com o julgamento do IRDR citado é exatamente dirimir todas as controvérsias que permeiam a ação aforada pela recorrente.

Pelo exposto, indefiro o pedido formulado pela parte apelante.

Permaneça o presente processo sobrestado, até que o citado IRDR seja julgado em definitivo.

Publique-se.

Intime-se.

Natal, data na assinatura digital.

Desembargador João Rebouças Relator
18/10/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 11:09

Encerrada a suspensão do processo
05/10/2023 21:12

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
15/09/2023 13:02

Conclusos para decisão
05/07/2023 00:21

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 04/07/2023 23:59.
28/06/2023 00:03

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 27/06/2023 23:59.
26/06/2023 00:13

Juntada de Petição de outros documentos
05/06/2023 01:33

Publicado Intimação em 05/06/2023.
05/06/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 19:26

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0805069-79.2022.8.20.0000
30/05/2023 09:54

Conclusos para decisão
29/05/2023 16:10

Juntada de Petição de parecer
26/05/2023 07:24

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 21:36

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 15:51

Recebidos os autos
22/05/2023 15:51

Conclusos para despacho
22/05/2023 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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