04/08/2025 15:57

Conclusos para despacho
04/08/2025 15:57

Decorrido prazo de executada em 29/07/2025.
30/07/2025 00:09

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 00:37

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
08/07/2025 00:24

Decorrido prazo de HWENIA CUNHA DA SILVA em 07/07/2025 23:59.
04/07/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:44

Juntada de laudo pericial
12/06/2025 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 10:17

Juntada de diligência
27/05/2025 14:09

Expedição de Mandado.
27/05/2025 13:22

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:20

Expedição de Certidão.
03/04/2025 13:24

Juntada de documento de comprovação
31/03/2025 03:23

Publicado Intimação em 28/03/2025.
31/03/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
31/03/2025 00:42

Publicado Intimação em 28/03/2025.
31/03/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:14

Deferido em parte o pedido de Maria Lucemere Mota Rolim
07/12/2024 00:40

Publicado Intimação em 19/04/2024.
07/12/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/06/2024 22:32

Conclusos para despacho
27/05/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 13:51

Juntada de Certidão
20/05/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 01:36

Expedição de Certidão.
17/05/2024 01:36

Decorrido prazo de IVAN NORONHA DE MELO FILOMENO em 16/05/2024 23:59.
11/05/2024 05:12

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 01:02

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 10/05/2024 23:59.
17/04/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 11:17

Juntada de laudo pericial
15/01/2024 12:16

Juntada de Certidão
28/11/2023 07:21

Decorrido prazo de IVAN NORONHA DE MELO FILOMENO em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 07:21

Decorrido prazo de IVAN NORONHA DE MELO FILOMENO em 27/11/2023 23:59.
18/11/2023 01:34

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 17/11/2023 23:59.
05/11/2023 01:26

Publicado Intimação em 24/10/2023.
05/11/2023 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
05/11/2023 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
05/11/2023 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
26/10/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0125908-47.2014.8.20.0001 Exequente: MARIA LUCEMERE MOTA ROLIM Executado: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA instaurado por Maria Lucemere Mota Rolim em desfavor de Banco do Brasil S/A com vistas ao adimplemento de crédito no valor original de R$ 12.043,11 (doze mil quarenta e três reais e onze centavos).

Intimada para efetuar o pagamento espontâneo da obrigação, a parte devedora ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença (ID nº 59120544 - Págs. 1/22), que foi acolhida, em parte, na decisão de ID nº 59120553 (Págs. 1/9), na qual foram fixados os parâmetros para a elaboração da planilha de cálculos necessária para a apuração do quantum debeatur.

Através do despacho de ID nº 87672528, este Juízo determinou a intimação da credora para apresentar nova memória de cálculos obedecendo aos parâmetros estabelecidos no decisum de ID nº 59120553 (Págs. 1/9).

A diligência determinada foi cumprida pela parte credora através da petição de ID nº 90561651 (Págs. 1/2) e dos documentos a ela anexados (ID nº 90561651 - Págs. 4/6).

Ato contínuo, o devedor apresentou nova impugnação ao cumprimento de sentença (ID nº 96644604), alegando, em resumo, a existência de excesso na execução e sustentando ser devido, apenas, o montante de R$ 2.760,94 (dois mil setecentos e sessenta reais e noventa e quatro centavos).

Instada a se manifestar sobre a peça, a credora sustentou a ocorrência da preclusão e pleiteou a expedição de alvará judicial para o levantamento da importância depositada em conta judicial vinculada ao presente feito (ID nº 102046486). É o que importa relatar.

Fundamenta-se e decide-se.

De início, cumpre trazer à baila que o diploma processual civil brasileiro prevê, em seu art. 525, a possibilidade de o réu/devedor apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, sendo a defesa limitada às matérias previstas no rol do art. 525, §1º, do CPC.

Entretanto, oferecida a impugnação, é incabível a apresentação de nova impugnação em momento posterior, em razão do instituto da preclusão consumativa, motivo pelo qual a peça apresentada pela parte devedora no ID nº 96644604 não merece conhecimento.

Nada obstante, convém analisar os cálculos apresentados pela credora, uma vez que a obediência aos parâmetros da sentença e da legislação constituem matéria de ordem pública a ser apreciada de ofício pelo julgador.

Nesse tom, eis o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO QUE NÃO FOI CONHECIDA POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

CORREÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE.

ARGUIÇÃO DE PRECLUSÃO PARA DISCUSSÃO DOS VALORES EXECUTADOS.

IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DUAS IMPUGNAÇÕES À EXECUÇÃO EM FACE DO INSTITUTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE CORREÇÃO DOS CÁLCULOS PELO JUIZ, INDEPENDENTEMENTE DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA DA PARTE EXECUTADA.

JULGADO DESTA CORTE (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.004452-8, RELATOR DESEMBARGADOR AMÍLCAR MAIA, 1ª CÂMARA CÍVEL, j. em 26/10/2010).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJRN – Agravo de Instrumento sem Suspensividade n° 2014.014556-5 – 2ª Câmara Cível – Rel.

Juíza Convocada Sandra Elali – Julgado em 12/04/2016) (destaques acrescidos).

Considerando que este Juízo não dispõe de conhecimentos técnicos suficientes para aferir a correção, ou não, dos cálculos apresentados por cada uma das partes, tem-se por imperiosa a realização de cálculos especializados para fins de apuração do quantum efetivamente devido, notadamente diante da considerável divergência de valores entre as memórias de cálculos apresentadas pelas partes (IDs nos 90561651 - Págs. 4/6 e 96644617).

De consequência, em observância à gratuidade judiciária a que faz jus a credora, determino que a perícia contábil necessária à apuração do valor devido seja executada por profissional cadastrado no Núcleo de Perícias do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte - NUPEJ.

Por oportuno, advirta-se ao perito designado que o cálculo a ser realizado deve obedecer estritamente aos parâmetros estabelecidos na decisão de ID nº 59120553 (Págs. 1/9), bem como que os valores apurados devem ser atualizados até 12 de junho de 2015, data do depósito judicial realizado pela parte devedora (cf.

ID nº 59120544 - Pág. 32).

Com fulcro no art. 12, §1º, da Resolução nº 05-TJ, de 28 de fevereiro de 2018, e em consonância com a Portaria nº 387, de 4 de março de 2022, que reajustou os valores constantes do Anexo Único da Resolução nº 05-TJ, de 28 de fevereiro de 2018, fixo os honorários periciais em R$ 919,18 (novecentos e dezenove reais e dezoito centavos), haja vista que a perícia determinada é dotada de maior complexidade em relação às demais perícias contábeis normalmente realizadas, mormente porque envolve o recálculo de correção monetária não creditada em decorrência dos expurgos inflacionários.

Em conformidade com o art. 465, §1º, do CPC, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e, querendo, nomear assistentes técnicos.

Em caso de nomeação de assistentes, esses deverão ser intimados da data da realização da perícia.

Recebido o laudo, intimem-se as partes para se pronunciar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, ocasião em que poderão, se desejar, apresentar suas próprias planilhas, obedecendo aos parâmetros já estabelecidos, de maneira a possibilitar o cotejo entre ambas.

Transcorrido o citado prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

Expedientes necessários.

NATAL/RN, 19 de outubro de 2023.

RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito Designado (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
19/10/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 13:10

Outras Decisões
10/07/2023 12:02

Conclusos para despacho
19/06/2023 21:04

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 08:50

Juntada de documento de comprovação
19/06/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 20:53

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 02:06

Publicado Intimação em 23/01/2023.
05/04/2023 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2023
14/03/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 13:52

Conclusos para despacho
14/02/2023 05:23

Expedição de Certidão.
14/02/2023 05:23

Decorrido prazo de JOSÉ FERNANDES OLIVEIRA em 13/02/2023 23:59.
11/02/2023 01:40

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 10/02/2023 23:59.
03/01/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
03/01/2023 18:45

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 13:03

Juntada de Petição de petição
18/09/2022 04:09

Publicado Intimação em 16/09/2022.
15/09/2022 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
14/09/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 15:49

Processo Reativado
14/09/2022 11:00

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 14:20

Conclusos para decisão
11/05/2022 17:48

Juntada de Petição de petição
27/03/2022 21:07

Arquivado Definitivamente
27/03/2022 21:07

Juntada de Certidão
25/03/2022 03:32

Decorrido prazo de IVAN NORONHA DE MELO FILOMENO em 24/03/2022 23:59.
17/02/2022 20:42

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 20:42

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 12:06

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 13:59

Juntada de Certidão
07/10/2021 18:12

Juntada de Petição de petição
11/08/2021 17:42

Conclusos para despacho
05/05/2021 22:16

Juntada de Certidão
28/04/2021 05:16

Decorrido prazo de IVAN NORONHA DE MELO FILOMENO em 27/04/2021 23:59:59.
18/03/2021 20:43

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 20:43

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 17:50

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2020 15:18

Conclusos para despacho
29/08/2020 15:36

Expedição de Outros documentos.
29/08/2020 15:35

Juntada de ato ordinatório
26/08/2020 03:20

Recebidos os autos
05/06/2020 12:19

Remessa para Setor de Digitalização PJE
05/11/2019 11:04

Certidão expedida/exarada
02/05/2019 11:36

Certidão expedida/exarada
01/11/2018 15:32

Petição
22/10/2018 17:05

Mudança de Classe Processual
17/08/2018 13:16

Recebido os Autos do Advogado
17/08/2018 12:57

Remetidos os Autos ao Advogado
04/05/2018 13:27

Recebimento
04/05/2018 12:22

Remetidos os Autos ao Advogado
23/04/2018 16:06

Petição
14/03/2018 09:05

Certidão expedida/exarada
13/03/2018 15:21

Relação encaminhada ao DJE
23/02/2018 13:07

Reativação
23/02/2018 11:43

Recebimento
23/02/2018 11:43

Remessa
22/02/2018 16:02

Antecipação de Tutela
27/09/2017 13:31

Concluso para despacho
27/09/2017 13:30

Petição
10/01/2017 14:39

Processo Suspenso
06/10/2016 15:20

Petição
11/08/2016 09:04

Certidão expedida/exarada
10/08/2016 14:51

Relação encaminhada ao DJE
19/07/2016 11:12

Recebimento
15/07/2016 12:12

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/01/2016 17:38

Concluso para despacho
19/01/2016 17:38

Petição
15/01/2016 10:42

Certidão expedida/exarada
14/01/2016 17:46

Relação encaminhada ao DJE
19/11/2015 13:37

Recebimento
19/11/2015 12:32

Mero expediente
18/11/2015 10:39

Concluso para despacho
22/10/2015 15:37

Petição
16/10/2015 15:33

Recebimento
13/10/2015 11:41

Remetidos os Autos ao Advogado
07/10/2015 08:04

Certidão expedida/exarada
06/10/2015 14:08

Relação encaminhada ao DJE
01/10/2015 10:51

Recebimento
29/09/2015 14:22

Mero expediente
13/07/2015 12:52

Concluso para despacho
13/07/2015 11:59

Petição
13/07/2015 11:56

Petição
25/06/2015 09:23

Certidão expedida/exarada
25/06/2015 09:16

Documento
10/06/2015 11:41

Recebimento
09/06/2015 10:43

Remetidos os Autos ao Advogado
09/06/2015 10:34

Juntada de AR
15/05/2015 12:46

Expedição de carta de intimação
20/02/2015 12:01

Recebimento
19/02/2015 11:23

Mero expediente
14/10/2014 10:59

Concluso para despacho
22/09/2014 17:05

Petição
18/08/2014 08:13

Certidão expedida/exarada
15/08/2014 14:12

Relação encaminhada ao DJE
11/07/2014 13:48

Recebimento
10/07/2014 10:59

Mero expediente
09/07/2014 16:13

Concluso para despacho
03/07/2014 13:49

Recebimento
03/07/2014 07:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2014

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Declaração de União Estável • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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