21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO Nº 0126271-34.2014.8.20.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: M.

J.

DA C.

SILVA - ME RÉU: Frigorífico Dubeef Ltda e outros DESPACHO Vistos etc.

Tendo em mira que a parte credora não cumpriu a determinação contida no despacho de ID nº 133310122, deixando de informar seus dados bancários, a fim de possibilitar a expedição de alvará de levantamento em seu favor, arquivem-se os autos, advertindo-se que o desarquivamento poderá ser requerido a qualquer tempo, desde que antes de consumada a prescrição.

Expedientes necessários.

NATAL/RN, 19 de fevereiro de 2025.

KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
14/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0126271-34.2014.8.20.0001 EXEQUENTE: M.

J.

DA C.

SILVA - ME EXECUTADO: FRIGORÍFICO DUBEEF LTDA, MILENIO FOMENTO MERCANTIL LTDA DESPACHO Vistos etc.

Da análise do documento anexado no ID nº 131169764, verifica-se que a quantia que remanesce depositada em conta judicial vinculada ao presente feito, no montante original (sem os encargos creditados) de R$ 15.742,61 (quinze mil setecentos e quarenta e dois reais e sessenta e um centavos), refere-se ao valor indicado no alvará judicial expedido para pagamento em espécie (presencial) em favor da credora no ID nº 131168507, o que denota que o referido alvará não foi levantado pela parte beneficiária.

Assim, expeça-se novo alvará judicial, em favor da credora M.

J. da C.

Silva - ME (Saltnor Refeições Coletivas & Serviços Ltda. - CNPJ nº 13.***.***/0001-91) para o levantamento da importância, acrescida de eventuais encargos já creditados.

Esclareça-se que o levantamento do valor deverá ser feito mediante crédito em conta bancária da beneficiária.

Expedido o alvará, arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.

NATAL/RN, 10 de outubro de 2024.

KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
23/05/2024 12:28

Juntada de Certidão
30/04/2024 15:15

Conclusos para despacho
08/03/2024 06:05

Decorrido prazo de GRACILIANO DE SOUZA FREITAS BARRETO em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 06:05

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 06:05

Decorrido prazo de Yure Sanderson Tomaz Saldanha Monte em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 06:05

Decorrido prazo de JOSE LOPES DA SILVA NETO em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 05:30

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 05:30

Decorrido prazo de JOSE LOPES DA SILVA NETO em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 05:30

Decorrido prazo de Yure Sanderson Tomaz Saldanha Monte em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 05:30

Decorrido prazo de GRACILIANO DE SOUZA FREITAS BARRETO em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 22:37

Publicado Intimação em 22/01/2024.
07/03/2024 22:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0126271-34.2014.8.20.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: M.

J.

DA C.

SILVA - ME Réu: FRIGORÍFICO DUBEEF LTDA, MILENIO FOMENTO MERCANTIL LTDA ATO ORDINATÓRIO Com permissão no Art. 203, § 4.º do Código de Processo Civil, e das disposições contidas no Art. 78, do Provimento n.º 154 de 09/09/2016 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN, INTIMO a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha atualizada da dívida e indicar outros bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível para a satisfação do seu crédito, sob pena de arquivamento.

NATAL/RN, 11 de janeiro de 2024 ROMINA RODRIGUES DA ESCOSSIA Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/01/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 13:26

Juntada de documento de comprovação
01/12/2023 02:40

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE CARNEIRO DA CUNHA LOYO em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 02:40

Decorrido prazo de GUSTHAVO HENRIQUE DE MENDONCA NUNES em 30/11/2023 23:59.
31/10/2023 12:59

Juntada de Certidão
25/10/2023 18:36

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
25/10/2023 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
25/10/2023 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0126271-34.2014.8.20.0001 Exequente: M.

J.

DA C.

SILVA - ME Executado: FRIGORÍFICO DUBEEF LTDA, MILENIO FOMENTO MERCANTIL LTDA DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA instaurado por M.

J. da C.

Silva - ME em desfavor de Frigorífico Dubeef Ltda. e Milênio Fomento Mercantil Ltda., todos qualificados nos autos.

Através da petição de ID nº 102194264, a parte credora requereu a realização de busca no sistema informatizado SISBAJUD, na modalidade reiterada/continuada, com vistas à identificação de valores eventualmente existentes em contas bancárias de titularidade da parte devedora suficientes ao adimplemento da dívida perseguida.

De início, tendo em mira que a parte devedora, em que pese intimada, não comprovou o depósito das prestações relativas ao parcelamento deferido na decisão de ID nº 98815411; considerando que não há nos autos nenhum elemento probatório a demonstrar o pagamento integral da dívida ora cobrada; e, ainda, levando em conta que a penhora de dinheiro é a que melhor atende à satisfação do crédito em execução por ser mais rápida e eficiente, determino sejam requisitadas ao Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, informações acerca da possível existência, no sistema bancário brasileiro, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira até o valor cobrado na petição de ID nº 102194264 em nome da parte devedora, observando-se, para isso, o uso da função de bloqueio reiterado ("teimosinha"), que deve permanecer ativa pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo da ordem no referido sistema.

Efetuado o bloqueio, intime-se a parte devedora da indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, abrindo-se o prazo de 05 (cinco) dias para que comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que o valor bloqueado é excessivo (art. 854, §3º, CPC).

Não apresentada a manifestação da parte devedora, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo (art. 854, §5º, CPC), e a consequente expedição de alvará de levantamento em favor da parte credora.

Se nada mais for requerido em 10 (dez) dias a contar da data de entrega do alvará, arquivem-se os autos.

Restando frustrada a tentativa, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha atualizada da dívida e indicar outros bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível para a satisfação do seu crédito, sob pena de arquivamento.

Em caso de inércia, arquivem-se os autos, advertindo que o desarquivamento poderá ser requerido a qualquer tempo, desde que antes de consumada a prescrição.

A Secretaria deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão.

Expedientes necessários.

NATAL/RN, 20 de outubro de 2023.

RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito Designado (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
23/10/2023 08:04

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 22:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/07/2023 20:11

Conclusos para despacho
29/06/2023 10:01

Juntada de Alvará recebido
21/06/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 20:14

Expedição de Certidão.
20/06/2023 20:14

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 20:14

Decorrido prazo de GRACILIANO DE SOUZA FREITAS BARRETO em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 20:13

Decorrido prazo de Yure Sanderson Tomaz Saldanha Monte em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 13:50

Decorrido prazo de JOSE LOPES DA SILVA NETO em 19/06/2023 23:59.
06/06/2023 16:06

Publicado Intimação em 05/06/2023.
06/06/2023 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 09:58

Juntada de ato ordinatório
24/05/2023 10:56

Juntada de documento de comprovação
24/05/2023 04:00

Decorrido prazo de GRACILIANO DE SOUZA FREITAS BARRETO em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 01:25

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 01:25

Decorrido prazo de Yure Sanderson Tomaz Saldanha Monte em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 01:25

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE CARNEIRO DA CUNHA LOYO em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 01:24

Decorrido prazo de JOSE LOPES DA SILVA NETO em 23/05/2023 23:59.
30/04/2023 01:47

Publicado Intimação em 24/04/2023.
30/04/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
19/04/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 16:44

Outras Decisões
09/01/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 08:02

Conclusos para despacho
05/12/2022 15:38

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 09:59

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 15:25

Juntada de Certidão
21/10/2022 17:29

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 10:06

Processo Reativado
05/10/2022 19:42

Expedição de Certidão.
05/10/2022 19:42

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE CARNEIRO DA CUNHA LOYO em 23/09/2022 23:59.
05/10/2022 19:42

Decorrido prazo de GUSTHAVO HENRIQUE DE MENDONCA NUNES em 23/09/2022 23:59.
13/08/2022 15:10

Publicado Intimação em 12/08/2022.
10/08/2022 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
09/08/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 11:53

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 14:36

Conclusos para decisão
04/05/2022 14:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/05/2022 16:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/04/2022 10:17

Arquivado Definitivamente
13/04/2022 10:17

Juntada de Certidão
31/03/2022 08:51

Recebidos os autos
31/03/2022 08:51

Juntada de ato ordinatório
26/11/2020 15:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/11/2020 15:41

Juntada de Certidão
17/08/2020 00:14

Juntada de aviso de recebimento
17/08/2020 00:01

Juntada de aviso de recebimento
03/08/2020 05:35

Decorrido prazo de RAISSA SIMOES TAVARES DE MELO em 31/07/2020 23:59:59.
26/07/2020 03:11

Juntada de aviso de recebimento
09/07/2020 08:33

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE CARNEIRO DA CUNHA LOYO em 08/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 08:33

Decorrido prazo de GUSTHAVO HENRIQUE DE MENDONCA NUNES em 08/07/2020 23:59:59.
01/06/2020 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2020 14:30

Expedição de Outros documentos.
01/06/2020 14:27

Juntada de ato ordinatório
27/05/2020 08:59

Digitalizado PJE
27/05/2020 08:58

Recebidos os autos
04/02/2020 10:49

Petição
16/01/2020 08:26

Certidão expedida/exarada
15/01/2020 02:51

Relação encaminhada ao DJE
09/12/2019 04:17

Recebidos os autos do Magistrado
06/12/2019 02:28

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
22/02/2019 01:26

Concluso para decisão
22/02/2019 01:23

Decurso de Prazo
24/01/2019 11:41

Juntada de Apelação
17/01/2019 08:32

Certidão expedida/exarada
16/01/2019 01:55

Relação encaminhada ao DJE
18/12/2018 12:03

Ato ordinatório
18/12/2018 11:56

Juntada de Embargos de Declaração
05/12/2018 09:52

Certidão expedida/exarada
04/12/2018 03:08

Relação encaminhada ao DJE
30/11/2018 12:40

Procedência
30/11/2018 01:41

Recebidos os autos do Magistrado
30/11/2018 01:41

Recebidos os autos do Magistrado
02/10/2018 10:54

Concluso para sentença
02/10/2018 10:17

Recebidos os autos do Magistrado
08/05/2018 11:48

Concluso para sentença
07/05/2018 04:35

Petição
07/05/2018 04:33

Recebimento
08/03/2017 07:58

Audiência de instrução e julgamento
08/03/2017 01:18

Concluso para sentença
07/03/2017 02:28

Juntada de carta devolvida
07/03/2017 02:27

Juntada de AR
07/03/2017 02:27

Juntada de AR
16/01/2017 08:49

Certidão expedida/exarada
13/01/2017 12:23

Relação encaminhada ao DJE
09/01/2017 12:13

Petição
09/01/2017 02:54

Expedição de carta de intimação
09/01/2017 02:53

Expedição de carta de intimação
09/01/2017 02:53

Expedição de carta de intimação
09/01/2017 02:51

Ato ordinatório praticado
09/01/2017 02:50

Audiência
11/12/2016 04:57

Prazo Alterado
22/11/2016 08:34

Certidão expedida/exarada
18/11/2016 04:22

Relação encaminhada ao DJE
31/08/2016 11:12

Recebimento
30/08/2016 12:18

Mero expediente
21/03/2016 10:40

Concluso para despacho
21/03/2016 10:40

Documento
29/02/2016 08:12

Certidão expedida/exarada
26/02/2016 02:56

Relação encaminhada ao DJE
04/02/2016 08:19

Audiência Preliminar/Conciliação
03/12/2015 09:18

Certidão expedida/exarada
02/12/2015 03:22

Relação encaminhada ao DJE
17/08/2015 12:45

Ato ordinatório praticado
17/08/2015 12:44

Audiência
01/07/2015 04:57

Recebimento
25/06/2015 05:55

Mero expediente
29/01/2015 02:30

Concluso para despacho
29/01/2015 02:28

Juntada de Réplica à Contestação
26/01/2015 09:07

Recebimento
21/01/2015 11:13

Remetidos os Autos ao Advogado
26/09/2014 12:58

Juntada de Contestação
26/09/2014 12:57

Juntada de AR
26/09/2014 12:57

Juntada de AR
26/09/2014 01:18

Ato ordinatório
26/09/2014 01:09

Juntada de Contestação
26/08/2014 08:37

Certidão expedida/exarada
25/08/2014 04:12

Relação encaminhada ao DJE
30/07/2014 01:09

Expedição de carta de citação
30/07/2014 01:08

Expedição de carta de citação
28/07/2014 09:36

Recebimento
21/07/2014 11:04

Antecipação de tutela
17/07/2014 08:42

Concluso para despacho
17/07/2014 08:39

Petição
16/07/2014 05:39

Recebimento
10/07/2014 11:59

Mero expediente
09/07/2014 04:13

Concluso para despacho
07/07/2014 11:37

Recebimento
07/07/2014 07:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2014

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Certidão Trânsito em Julgado • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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