TJRN - 0801234-32.2021.8.20.5137

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801234-32.2021.8.20.5137 Polo ativo ERINEIDE BENICIO GOMES DE SANTANA Advogado(s): ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE, MANOEL PAIXAO NETO Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA SOB A FORMA DE PACOTE DE SERVIÇOS E “MORA CRED PESS”.

VEDAÇÃO IMPOSTA PELO BACEN.

DEVER DE INFORMAÇÃO.

DESCUMPRIMENTO.

CONTRATAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DESCONTO ILEGÍTIMO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO.

TRANSTORNOS INEQUÍVOCOS.

CABIMENTO DE FIXAÇÃO DE QUANTIA REPARATÓRIA.

OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

Vencidos parcialmente os Desembargadores Claudio Santos e Ibanez Monteiro.

Foi lido o acórdão e aprovado.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta, pelo Banco Bradesco S.A. em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Campo Grande/RN que, nos autos nº 0801234-32.2021.8.20.5137, julgou os pedidos autorais, nos seguintes termos: “Diante do exposto, julgo PROCEDENTE, extinguindo o processo com a apreciação de seu mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido deduzido na petição inicial, para: a) condenar a parte ré na obrigação de fazer consistente na cessação dos descontos decorrentes da tarifa “CESTA B.

EXPRESS002” e “MORA CRED PESS”, a partir de 10 (dez) dias, após a intimação da presente sentença, sob pena de aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial; b) condenar a parte ré a restituir de forma em dobro os valores efetivamente descontados da conta bancária da parte autora decorrentes das tarifas “CESTA B.

EXPRESS002” e “MORA CRED PESS” comprovados nos autos até o cumprimento do item “a” deste dispositivo sentencial, em montante a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, observando-se a prescrição decenal.

Sobre esse valor incide juros de mora de 1% desde o evento danoso, bem como correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmulas 43 e 54 do STJ); c) condenar parte ré a pagar a parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral.

Sobre esse valor, incidirá correção monetária (INPC) a partir da presente sentença (enunciado sumular n. 362, do Superior Tribunal de Justiça) e juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (enunciado sumular n. 54, do Superior Tribunal de Justiça); d) condenar a parte ré em custas judiciais, bem como em honorários Arbitro estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, advocatícios. nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, considerando a objetividade do trabalho formulado pelo advogado, o seu zelo na produção de provas, a prestação do serviço no seu domicílio profissional, bem como a simplicidade da causa e a ausência de realização de audiência.” Irresignada com o resultado, a instituição financeira apresentou apelo argumentando em suas razões (ID 23174535): a) “A recorrida manteve sua conta sem saldo suficiente e, no dia de vencimento de uma das parcelas de empréstimo pessoal, o saldo permaneceu insuficiente, de tal modo a ensejar a cobrança de mora quando a conta restou positiva”; b) “Tendo em vista que as parcelas foram quitadas após o vencimento, a nomenclatura deixou de ser Parcela Crédito Pessoal (Parc Cred Pess) para Mora Crédito Pessoal (Mora Cred Pess)”; c) “a contratação é legítima”; d) os extratos e os fatos na exordial do requerente juntados aos autos demonstram que a conta bancária da recorrida não se caracteriza como 'conta salário', mas uma ‘conta corrente'; e) “se beneficiava da contratação da cesta de serviços, vez que fazia uso de sua conta para serviços além dos essenciais”; f) não houve má-fé na conduta do recorrente, pelo que é incabível a pretendida repetição de indébito na forma dobrada; g) os danos morais inexistem.

Sob esses fundamentos, pugnou pela reforma da decisão a quo, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a minoração da condenação e repetição simples do indébito.

Contrarrazões apresentadas pela parte contrária ao ID. 23174540.

Dispensada a intervenção ministerial nos termos do art. 178 do CPC. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínseco e extrínseco, conheço do recurso.

Cinge-se a discussão em aferir a validade da relação jurídica entre as partes, bem assim, em saber se a conduta da instituição financeira é apta a gerar compensação financeira a título de indenização por danos extrapatrimoniais e repetição de indébito.

De início, tenho que a relação jurídico-material estabelecida entre as partes litigantes é dotada de caráter de consumo, fazendo subsumir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, consoante traduz o artigo 3º, § 2º, do referido Código.

Em se tratando de relação consumerista, a responsabilidade do fornecedor independe da investigação da sua conduta, elemento anímico dos agentes, bastando para sua configuração apenas a existência de defeitos danosos relativos à prestação dos serviços, nos moldes do art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, (Lei nº 8.078/90): Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Sobre a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, o enunciado da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

Pontuo que o fornecedor somente é isento de indenizar eventuais danos causados em caso de excludente de ilicitude, demonstrando que não houve defeito na prestação do serviço, ou que o consumidor tenha sido único responsável pelo ocorrido, ou, ainda, que o prejuízo tenha decorrido exclusivamente de ato de terceiro, sem que aquele tenha concorrido para o evento (art. 14, § 3º, II, CDC).[1] Logo, caberia à instituição financeira, a quem lhe foi atribuído o ônus probatório, a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, dos termos do art. 373, inciso II do CPC e art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, o que não ocorreu, deixando, o demandado, de comprovar a regularidade negocial ensejadora das cobranças.

No caso concreto, em que pese a alegação de que a recorrida contratou e se utilizou de serviços não contemplados ou que ultrapassem a franquia de isenção de cobrança, tais fatos não foram comprovados.

Inexiste qualquer instrumento contratual que demonstre a ciência do consumidor quanto a esta informação, sendo insuficiente a colação de extratos, eis que sequer presente a íntegra dos termos contratados.

Ademais, ausentes outros documentos, a exemplo de carteira de identificação pessoal apresentada no momento da suposta contratação.

Não logrando êxito, portanto, em refutar a alegação do autor/consumidor de que jamais celebrou contrato com o réu acerca da tarifação onerosa e, em consequência, a ilegitimidade da cobrança tarifária, tenho por indevidos os descontos efetivados na conta da parte autora, estes sob a rubrica “CESTA B.

EXPRESSO 2”.

Igualmente, a parte demandada deixou de demonstrar a contratação subjacente relativa ao débito sobre a rubrica “mora cred pess”, ou seja, não colacionou elementos que amparem a regularidade da pactuação do empréstimo e do encargo de mora.

Fica claro que a instituição financeira agiu de modo irresponsável, negligenciando elementos de consentimento necessários para a realização contratual, sem tomar as cautelas que a prestação de serviço dessa natureza recomenda, assumindo, portanto, o risco da conduta.

Outrossim, a parte demandante comprovou que a conta na qual incidiu a cobrança indevida era destinada ao percebimento de benefício previdenciário destinado à sua subsistência, bem como os descontos, pelo que se percebe que a retenção indevida causa, efetivamente, prejuízo imaterial, o qual ultrapassa o mero dissabor.

Assim, evidenciado o ilícito – falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), caracterizado está o dever de indenizar, pelo que passo à análise sobre o quantum a ser arbitrado.

Pois bem, não há no ordenamento jurídico pátrio a definição de regras concretas acerca de sua estipulação do dano moral, porém, tanto a doutrina quanto a jurisprudência são unânimes em afirmar que o julgador deve se utilizar da razoabilidade como parâmetro para atender ao duplo aspecto, quais sejam: a compensação e a inibição.

Assim, o montante arbitrado não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser ínfimo, a ponto de não atender ao seu caráter preventivo e repressor.

Por oportuno, destaque-se que o dano moral não se avalia apenas mediante o cálculo matemático/econômico das repercussões patrimoniais negativas da violação, porém necessita ser estipulado levando-se em consideração a capacidade econômica das partes, função pedagógica da condenação, extensão e gravidade da ofensa, além do que deve figurar em patamar suficiente para desestimular a ocorrência de novos eventos da mesma natureza.

Assim, em atenção aos parâmetros acima delineados, bem como, em consonância com o quantum fixado por esta Câmara em situações semelhantes, é de se manter o montante estabelecido na sentença a título de indenização por danos morais, uma vez que arbitrado em atenção ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

Ademais, tenho que tal quantia encontra-se condizente com patamares usualmente fixados por esta Câmara Cível em circunstâncias parecidas, pelo que descabe a minoração.

Quanto à repetição do indébito sobre os valores descontados indevidamente, dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC que “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".

Sobreleva destacar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). É o entendimento desta Câmara Cível: DIREITO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS QUE NÃO POSSUI A ASSINATURA DO AUTOR.

FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA.

PERÍCIA TÉCNICA QUE ATESTA A FALSIDADE.

ATO ILÍCITO REALIZADO PELA EMPRESA DEMANDADA.

INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO DEMANDANTE, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA SUA MINORAÇÃO.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA QUE SE IMPÕE.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN – Apelação Cível nº 0801556-30.2021.8.20.5112 – Primeira Câmara Cível, Relator Desembargador Expedito Ferreira, j. em 09/08/2022).

Destaque acrescido.

Assim, não tendo sido contratados os serviços ou ausente informação ao consumidor sobre o débito realizado na conta, os valores descontados são ilegais e, portanto, devida a restituição em dobro.

Pelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo o julgado recorrido.

Diante do resultado da irresignação, majoro para 15% (quinze por cento) os honorários de sucumbência arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto.

Natal, data do registro eletrônico.

Desembargador Cornélio Alves Relator [1] Art. 14 [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Natal/RN, 4 de Março de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801234-32.2021.8.20.5137, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 26-02-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 5 de fevereiro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Processo nº: 0801234-32.2021.8.20.5137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERINEIDE BENICIO GOMES DE SANTANA REU: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA

I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de nulidade de cobrança cumulada com pedido repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por ERINEIDE BENICIO GOMES DE SANTANA em face do BANCO BRADESCO S.A, ambos já qualificados nos autos.

A parte autora aduziu, em síntese, que está sendo realizada a cobrança indevida da tarifa “CESTA B.

EXPRESS02” e “MORA CRED PESS”, em sua conta bancária que tem natureza salarial e utilizada tão somente para receber seu benefício previdenciário.

Asseverou que nunca realizou contratação com o requerido que desse ensejo à referida cobrança.

A decisão de ID nº 76740832 indeferiu a tutela de urgência.

Citado, o demandado apresentou contestação na qual, em sede de preliminar arguiu a falta de interesse de agir e prescrição trienal, bem como sustentou a legalidade da cobrança questionada, tendo em vista que houve a contratação de serviços bancários e empréstimos, razão pela qual pugnou pela improcedência do pleito.

A parte autora apresentou impugnação à contestação em ID 94664976. É o relatório.

Passo à fundamentação. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

Destaque-se que se encontra consubstanciada a hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de novas provas, havendo, ademais, possibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra. 2.1.

PRELIMINARES.

Inicialmente cabe analisar as preliminares suscitadas pelo requerido.

Falta de interesse de agir O banco réu suscitou a preliminar de falta de interesse de agir em razão da ausência de busca de solução extrajudicial não merece prosperar uma vez que o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 contempla em termos amplos o direito de ação de modo que da leitura do dispositivo não poderíamos vislumbrar qualquer espécie de limitação ao direito de ação.

Assim, rejeito a preliminar.

Prescrição Alega a parte ré que a pretensão da autora está prescrita, alegando que as cobranças ultrapassam o prazo trienal.

O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança.

Ademais, a prescrição na vertente demanda está inserida no contexto da relação de consumo, devendo ser aplicada a teoria do diálogo das fontes.

Neste passo, a proteção ao consumidor deve se dar través da integração das normas jurídicas (Teoria do Diálogo das Fontes), especialmente em caso de omissão do Código de Defesa do Consumidor.

Por conseguinte, incidem os prazos mais vantajosos à parte hipossuficiente, por se tratar de regra mais benéfica, seja ela do Código Civil, de tratado internacional do qual o Brasil seja signatário ou de legislação ordinária (art. 7º, caput, do CDC), com o objetivo de manter a coerência do sistema normativo.

No caso em tela, aplica-se a prescrição decenal do CDC: "(...) Assim, caberá sempre ao juiz um olhar mais cuidadoso, atento à observância ao diálogo das fontes - com fundamento e licença do próprio art. 7º do CDC -, exigindo a análise da razoabilidade de se aplicar o prazo prescricional previsto no CDC quando há no ordenamento jurídico normas inegavelmente mais favoráveis ao próprio consumidor lesado.

Na espécie, é incontestável que a aplicação do prazo prescricional previsto na legislação civil – 10 (dez) anos – mostra-se mais favorável à recorrida, razão pela qual deve ser aplicado, aliás seguindo antigo posicionamento adotado por esta Relatora (...).” REsp 1658663/RJ.

Portanto, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual em matéria de consumidor e quando houver o reconhecimento a inexistência de celebração de contrato que acarrete em cobranças indevidas, aplica-se a regra geral do art. 205 do Código Civil que prevê dez anos de prazo prescricional.

Desta forma, levando em consideração que a demanda foi ajuizada em 23/08/2023, DECLARO prescritas a devolução de parcelas descontadas antes de 23/08/2013.

Contudo, para eventual condenação, dentro do prazo prescricional, deverá ser objeto de reembolso somente o que efetivamente comprovado no curso da ação.

Superada a fase preliminar, passo ao julgamento do mérito. 2.2.

MÉRITO.

Cinge-se a presente demanda acerca da eventual ilegalidade na cobrança das tarifas “CESTA B.

EXPRESS02” e “MORA CRED PESS”, perpetradas pelo requerido em conta bancária da autora que, conforme aduziu esta, é utilizada, apenas, para receber seu benefício previdenciário.

Primeiramente, ressalvo o entendimento da magistrada subscritora da presente decisão, de que em que pese o demandado não ter juntado o contrato de prestação de serviços de abertura e manutenção de conta bancária, é ônus processual da parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, provar o fato constitutivo do seu direito, que, no presente feito, diz respeito a natureza da conta bancária e a efetivação dos descontos das tarifas bancárias pelo período em que alega suportá-los o que poderia ser facilmente demonstrado com a juntada dos extratos de movimentação de sua conta bancária disponível em caixas eletrônicos de autoatendimento a fim de ser possível aferir os serviços efetivamente utilizados pela parte autora.

Trago à baila a moderna concepção sobre “contrato” que se encontra baseado no princípio da boa-fé objetiva, pilar da teoria geral das obrigações estabelecido, hoje, no artigo 422 do Código Civil: “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.”, ou seja, se a parte autora aduz na inicial que, há pelo menos 05 (cinco) anos, mantém conta bancária junto ao demandado para recebimento dos seus rendimentos ao tempo que suporta os descontos a título de tarifa de manutenção da referida conta bancária sem qualquer insurgência durante o alegado lapso temporal, esta situação por si só, caracteriza a consolidação da relação negocial.

Nesse sentido destaca-se o princípio da “surrectio”: corolário da boa-fé objetiva que visa impedir comportamentos contraditórios, fazendo “surgir um direito não existente antes, juridicamente, mas que, na efectividade social, era tido como presente” (Jürgen Schmidt, 'apud' António Manuel da Rocha e Menezes Cordeiro, “Da boa fé no direito civil”, Porto/Portugal, Almedina, 2001, p. 814/816).

Logo, a relevância da passagem do tempo e a postura das partes envolvidas no negócio jurídico, ou seja, determinada conduta continuada ou inércia qualificada de uma das partes pode criar uma legítima expectativa na outra parte de que a execução seja mantida na forma como vem sendo realizada ou de que determinada faculdade não seja exercida.

Entretanto, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça Potiguar a ausência de instrumento contratual que embase a cobrança de tarifa bancária em conta bancária destinatária de benefício previdenciário fere os normativos das Resoluções do Banco Central do Brasil (Resolução nºs 3.042/2006 e 3.919/2010) o que enseja no reconhecimento da ilegalidade das referidas cobranças e, por conseguinte, na repetição do indébito em dobro dos valores efetivamente descontados e demonstrado nos autos, nos termos do art. 42 do CDC.

No caso sob análise, a parte autora trouxe aos autos o extrato bancário (ID 76716508) em que demonstra o recebimento do seu benefício previdenciário e a cobrança das tarifas “CESTA B.

EXPRESS02” e “MORA CRED PESS”.

Já o demandado não logrou êxito em demonstrar o contrato firmado entre as partes para que fosse possível analisar a legalidade da cláusula contratual que embasasse as cobranças levadas a efeito.

Logo, reputa-se por indevidos os descontos a título de “CESTA B.

EXPRESS02” e “MORA CRED PESS”, e os valores efetivamente descontados e comprovado nos autos desde a propositura da presente ação até a efetiva cessação da cobrança pelo demandado deverão ser reembolsados à parte autora de forma em dobro.

Sem a juntada do correspondente contrato em que a cobrança estaria autorizada, não se considerar que os negócios jurídicos existiram e, consequentemente, as cobranças realizadas não se configuram como erro justificável, incidindo, pois, o parágrafo único do art. 42 do CDC.

Quanto ao dano moral - que enseja a respectiva reparação -, trata-se de lesão dos direitos da personalidade, e outros, que pode ou não causar dor, vexame e angústia.

Assim, embora seja reconhecida a ilegalidade das cobranças de tarifa bancária e anuidade de cartão de crédito, tal fato, por si só, não configura dano moral in re ipsa, devendo a violação a direito de personalidade da parte autora ser demonstrada nos autos.

Contudo, em homenagem a Segurança Jurídica, em virtude de inúmeros julgados exarados pelo Eg.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte em sentido contrário, em especial acórdãos que reformaram sentenças exaradas por este Juízo (0800790-95.2019.8.20.5160; 0800030-15.2020.8.20.5160; 0800765-82.2019.8.20.5160; 0800780-51.2019.8.20.5160; 0800785-73.2019.8.20.5160 e 0800791-80.2019.8.20.5160), adiro as razões constantes dos julgados do TJRN, cujas ementas transcreve-se.

EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA PARTE DEMANDANTE.

RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELO BANCO RÉU.

TARIFA BANCÁRIA DENOMINADA “CESTA B.

EXPRESSO1”.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

SENTENÇA REFORMADA.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL – 0800790-95.2019.8.20.5160.

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL.

Juiz Convocado João Afonso Pordeus.

Julgado em 20/08/2020).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DESCONTO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA POR SERVIÇOS BANCÁRIOS.

CONTA UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS.

PARTE DEMANDADA QUE NÃO ANEXOU CONTRATO AOS AUTOS OU COMPROVANTES DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO.

IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇAS DE TARIFAS CONFORME RESOLUÇÕES NOS 3.402/2006 E 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.

COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES PELA PARTE DEMANDADA.

ATUAÇÃO ILEGÍTIMA QUE SE RECONHECE.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

SENTENÇA REFORMADA.

APELO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL – 0800030-15.2020.8.20.5160.

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL.

Desembargador Expedito Ferreira de Souza.

Julgado em 29/07/2020).

EMENTA: CONSUMIDOR.

AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA DENOMINADA “CESTA B.

EXPRESSO01”.

CANCELAMENTO.

POSSIBILIDADE.

CONTA CORRENTE.

NATUREZA SALARIAL.

DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE.

NÃO COMPROVAÇÃO.

EXTRATOS BANCÁRIOS QUE NÃO DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DOS DIVERSOS SERVIÇOS BANCÁRIOS.

DESCONTOS INDEVIDOS.

AUSÊNCIA DO CONTRATO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA.

LESÃO CONFIGURADA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA E RESSARCIMENTO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES RETIRADOS.

AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.

VIABILIDADE.

DANO MORAL IN RE IPSA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE.

PRESENÇA DOS REQUISITOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA DEVIDO.

REFORMA DA SENTENÇA.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO CÍVEL.

PRECEDENTES. (Apelação Cível nº 0800765-82.2019.8.20.5160.

Terceira Câmara Cível.

Eduardo Pinheiro Juiz Convocado – Relator.

Julgado em 07/09/2020).

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

ACOLHIMENTO.

TARIFA BANCÁRIA “CESTA B.

EXPRESS 01”.

DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO OU ANUÊNCIA, AINDA QUE SE TRATE DE CONTA CORRENTE.

ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 3919/2010 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ÔNUS IMPOSTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

RELAÇÃO CONSUMERISTA.

SÚMULA 297 DO STJ.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

ART. 42 DO CDC.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA.

MONTANTE FIXADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

APELO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível n.º 0800780-51.2019.8.20.5160.

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL.

Desembargadora Maria Zeneide Bezerra.

Julgado em 31/08/2020).

Passa-se a arbitrar o quantum indenizatório.

O artigo 944 do Código Civil serve como guia na tarefa de aquilatar o valor indenizatório em casos de responsabilidade civil.

No que se relaciona à calibragem do quantum indenizatório dos danos morais, deve ele perfazer um valor que seja resultado da conjugação de fatores como a intensidade da culpa exclusiva do demandado, a extensão do dano e a situação econômica das partes.

Em suma, as peculiaridades do caso concreto conduzirão o valor da indenização.

Observando-se tais parâmetros, fixo o valor da condenação pelos danos morais em R$ 5.000, (cinco mil reais) em favor da parte autora.

Sobre esse valor, incidirá correção monetária (INPC) a partir da presente sentença (enunciado sumular n. 362, do Superior Tribunal de Justiça) e juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (enunciado sumular n. 54, do Superior Tribunal de Justiça).

Demonstrado que os descontos são indevidos, igualmente merece acolhida o pleito da obrigação de fazer consistente no cancelamento dos referidos descontos do benefício previdenciário da Autora. 2.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE, extinguindo o processo com a apreciação de seu mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido deduzido na petição inicial, para: a) condenar a parte ré na obrigação de fazer consistente na cessação dos descontos decorrentes da tarifa “CESTA B.

EXPRESS002” e “MORA CRED PESS”, a partir de 10 (dez) dias, após a intimação da presente sentença, sob pena de aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial; b) condenar a parte ré a restituir de forma em dobro os valores efetivamente descontados da conta bancária da parte autora decorrentes das tarifas “CESTA B.

EXPRESS002” e “MORA CRED PESS” comprovados nos autos até o cumprimento do item “a” deste dispositivo sentencial, em montante a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, observando-se a prescrição decenal.

Sobre esse valor incide juros de mora de 1% desde o evento danoso, bem como correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmulas 43 e 54 do STJ); c) condenar parte ré a pagar a parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral.

Sobre esse valor, incidirá correção monetária (INPC) a partir da presente sentença (enunciado sumular n. 362, do Superior Tribunal de Justiça) e juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (enunciado sumular n. 54, do Superior Tribunal de Justiça); d) condenar a parte ré em custas judiciais, bem como em honorários advocatícios.

Arbitro estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, considerando a objetividade do trabalho formulado pelo advogado, o seu zelo na produção de provas, a prestação do serviço no seu domicílio profissional, bem como a simplicidade da causa e a ausência de realização de audiência.

CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, intime-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC).

APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC).

COM OU SEM CONTRARRAZÕES, encaminhem-se os autos eletrônicos para o E.

TJRN.

CASO NÃO HAJA RECURSO, transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

CAMPO GRANDE, data da assinatura.

INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)