10/09/2025 08:53

Conclusos para decisão
10/09/2025 00:09

Decorrido prazo de Embracon Administradora de Consórcio Ltda em 09/09/2025 23:59.
25/08/2025 11:26

Juntada de Petição de contrarrazões
19/08/2025 03:57

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 02:10

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL/RN, CEP: 59920-000 Processo nº: 0801062-11.2021.8.20.5131 C E R T I D Ã O CERTIFICO, em razão de meu ofício, que a parte exequente protocolou o Embargos de Declaração de ID: 159394313, TEMPESTIVAMENTE.

SÃO MIGUEL/RN, 15 de agosto de 2025 JOAQUIM JOSÉ DE AQUINO ANALISTA JUDICIÁRIO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte executada para se manifestar sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 15 (quinze) dias.

SÃO MIGUEL/RN, 15 de agosto de 2025 JOAQUIM JOSÉ DE AQUINO ANALISTA JUDICIÁRIO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/08/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 10:45

Desentranhado o documento
15/08/2025 10:45

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.
15/08/2025 10:44

Expedição de Certidão.
15/08/2025 00:13

Decorrido prazo de Embracon Administradora de Consórcio Ltda em 14/08/2025 23:59.
31/07/2025 22:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2025 22:39

Juntada de Petição de planilha de cálculos
25/07/2025 05:57

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0801062-11.2021.8.20.5131 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: SANDRA GONCALVES FELIX REQUERIDO: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença através da qual a parte executada informa que houve excesso de execução.

A parte exequente se manifestou nos autos.

Vieram os autos conclusos.

Sem maiores delongas, pontuo que a impugnação deve ser acolhida apenas PARCIALMENTE.

Explico.

Primeiramente, quanto à aplicação da astreintes, vejo que o valor requerido pela parte exequente de fato contém excesso.

A tutela de urgência foi deferida em 03/09/2021, tendo a executada sido citada e intimada por AR, que foi cumprido em 06/10/2021, mas somente juntado aos autos em 26/10/2021.

Assim, em 27/10/2021 iniciou-se o prazo de 05 dias para cumprimento da liminar.

Após o término do prazo, a ré só veio a cumprir a tutela de urgência em 11/01/2022, isto é, 34 dias úteis após o prazo dado pelo juízo, já considerando os feriados nacionais e o recesso forense previsto no CPC, que suspende os prazos.

Dessa forma, como houve 34 dias de recalcitrância, a multa, que corresponde a R$ 300,00 por dia, deve ser paga no valor total de R$ 10.200,00 reais, restando apenas tal valor ser atualizado com correção monetária.

Por outro lado, como já visto, o valor da carta de crédito realmente já foi paga na sua integralidade, tendo a sentença de mérito assim reconhecido, ao assim fixar: “Considerando que a parte demandada já efetuara o depósito judicial do valor da carta de crédito devido à autora (id. 77894262), expeça-se o competente alvará em favor da demandante, observando-se a conta bancária informada em id. 77977581”.

Isto é, não teve determinação de atualização do valor da carta de crédito.

Em continuidade, o valor atualizado dos danos morais é, de fato, R$ 7.753,60 reais e, por sua vez, o valor dos honorários, em 12% do valor da causa, equivale à quantia de R$ 24.150,36, conforme tabela de atualização constante da impugnação ao cumprimento de sentença.

Assim, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA reconhecendo que a multa é R$ 10.200,00 reais, restando apenas tal valor ser atualizado com correção monetária, o valor dos danos morais é R$ 7.753,60 reais e o valor da sucumbência é R$ 24.150,36 reais.

Determino que a parte exequente apresente, em 15 dias, uma nova planilha, desta vez apenas com a aplicação correção monetária sobre o valor da astreintes aqui esclarecido (R$ 10.200,00 reais). Índice de correção a ser utilizado nos cálculos: IPCA.

Após a apresentação da planilha, DETERMINO, desde já, sem necessidade de nova conclusão, que a executada seja intimada para pagar TODO o débito, isto é, as astreintes atualizadas, os danos morais e a sucumbência, considerando que, quando da apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, não apresentou depósito de garantia do juízo.

Após o pagamento do débito, fica a secretaria AUTORIZADA a expedir os respectivos alvarás, isto é, o da exequente (astreints e danos morais) e o do advogado (sucumbência), arquivando-se os autos na sequência.

P.I.

SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/07/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 10:17

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de
11/06/2025 21:13

Juntada de Petição de outros documentos
20/04/2025 23:10

Conclusos para decisão
20/04/2025 23:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/04/2025 23:08

Juntada de Certidão
01/04/2025 01:14

Decorrido prazo de SANDRA GONCALVES FELIX em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:45

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:45

Decorrido prazo de SANDRA GONCALVES FELIX em 31/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:57

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
01/03/2025 00:31

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:08

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 28/02/2025 23:59.
26/02/2025 14:03

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
07/02/2025 01:42

Publicado Intimação em 07/02/2025.
07/02/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 11:08

Processo Reativado
04/02/2025 14:41

Outras Decisões
21/10/2024 14:05

Conclusos para decisão
17/10/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 14:05

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 14:05

Expedição de Certidão.
11/09/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 09:40

Recebidos os autos
10/09/2024 09:40

Juntada de decisão
28/07/2023 08:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/07/2023 01:35

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 27/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:05

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 25/07/2023 23:59.
24/07/2023 17:48

Juntada de Petição de contrarrazões
04/07/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 10:40

Juntada de Certidão
17/06/2023 16:45

Juntada de Petição de contrarrazões
17/06/2023 16:45

Juntada de Petição de apelação
15/06/2023 06:46

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 14/06/2023 23:59.
09/06/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 14:16

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
09/06/2023 10:02

Juntada de custas
09/06/2023 09:45

Juntada de Petição de apelação
20/05/2023 01:57

Publicado Intimação em 19/05/2023.
20/05/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 19:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/01/2023 12:08

Conclusos para decisão
22/11/2022 15:41

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 21/11/2022 23:59.
11/11/2022 17:11

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
04/11/2022 09:26

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 05:06

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 12:12

Conclusos para decisão
02/11/2022 01:35

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 01/11/2022 23:59.
01/11/2022 05:12

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 31/10/2022 23:59.
18/10/2022 19:09

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 19:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/10/2022 14:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/10/2022 22:02

Publicado Intimação em 11/10/2022.
11/10/2022 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
08/10/2022 01:52

Publicado Intimação em 07/10/2022.
08/10/2022 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
07/10/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 10:31

Juntada de Certidão
05/10/2022 09:05

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 15:21

Julgado procedente em parte do pedido
14/07/2022 17:22

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 15:02

Juntada de Outros documentos
06/03/2022 20:34

Juntada de Petição de petição
30/01/2022 23:26

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 12:35

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 11:33

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 08:49

Conclusos para despacho
23/11/2021 00:45

Decorrido prazo de Embracon Administradora de Consórcio Ltda em 22/11/2021 23:59.
17/11/2021 05:43

Decorrido prazo de MATEUS DEODATO PINTO em 16/11/2021 23:59.
09/11/2021 04:44

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 08/11/2021 23:59.
06/11/2021 04:53

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 05/11/2021 23:59.
26/10/2021 14:59

Juntada de Petição de outros documentos
25/10/2021 15:42

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 23:53

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 16:29

Juntada de Petição de petição
18/10/2021 13:12

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 13:10

Juntada de Certidão
17/10/2021 14:47

Juntada de Petição de petição
24/09/2021 16:08

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 16:48

Juntada de Petição de contestação
09/09/2021 13:08

Juntada de Petição de petição
06/09/2021 11:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2021 10:09

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 18:12

Concedida a Antecipação de tutela
03/08/2021 08:42

Conclusos para decisão
02/08/2021 19:41

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 15:35

Outras Decisões
20/07/2021 11:11

Conclusos para decisão
20/07/2021 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2021

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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