08/09/2025 06:50

Publicado Intimação em 08/09/2025.
08/09/2025 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

Intimem-se ambas as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.
04/09/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 08:55

Recebidos os autos
04/09/2025 08:55

Juntada de contrarrazões
22/05/2025 15:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/05/2025 15:06

Juntada de ato ordinatório
21/05/2025 13:29

Juntada de Petição de contrarrazões
20/05/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 10:03

Publicado Intimação em 07/05/2025.
12/05/2025 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
12/05/2025 09:22

Publicado Intimação em 07/05/2025.
12/05/2025 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Processo: 0803955-97.2023.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Indenização por Dano Moral (10433) | Indenização por Dano Material (10439) AUTOR: MARIA BATISTA NOGUEIRA REU: Banco Bradesco Financiamentos S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, art. 3º, XXVIII, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 dias, apresente contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º).

Assu, 05 de maio de 2025 ANA LIGIA TORRES GALLIZA OLIVEIRA Chefe de Secretaria
05/05/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 11:51

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:12

Juntada de Petição de apelação
17/04/2025 08:39

Juntada de Petição de apelação
04/04/2025 00:58

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
04/04/2025 00:11

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0803955-97.2023.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) cujas partes estão devidamente qualificadas e na qual o autor pretende a declaração da inexistência do negócio jurídico impugnado, a interrupção dos descontos provenientes do suposto contrato, além da condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente.

Em sede de defesa, o demandado suscitou preliminares.

No mérito, alegou, em síntese, que os descontos contestados se referem a um empréstimo consignado, cuja contratação se deu de forma regular.

Em réplica, a parte requerente impugnou a assinatura constante no contrato, bem como reiterou os termos da inicial.

Devidamente intimada para comprovar a regularidade da contratação, a parte demandada manifestou desinteresse na produção da prova pericial.

Vieram os autos conclusos.

Fundamento e decido.

Afasto a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que esta preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC, bastando uma simples leitura para entender os elementos necessários e suficientes para o conhecimento do pedido, sendo acompanhada da documentação probatória.

A preliminar de extinção do feito em razão da ausência de pretensão resistida não merece ser acolhida, tendo em vista que o autor não é obrigado a buscar uma solução administrativa para o litígio ou mesmo o seu esgotamento, sob pena de violação da garantia fundamental da inafastabilidade da tutela jurisdicional.

Ultrapassadas as questões preliminares, verifica-se que a matéria tratada nestes autos não reclama dilação probatória, mostrando-se a documentação já acostada suficiente para o deslinde do feito, de modo que subsistem apenas questões de direito a serem dirimidas, impondo-se o julgamento antecipado, a teor do que dispõe o art. 355, I, do CPC.

No caso em apreço, a parte requerente questiona os descontos em seu benefício, atinentes a um cartão de empréstimo consignado que alega não ter contratado.

O requerido não se desincumbiu de comprovar que o autor aderiu expressamente ao contrato impugnado, haja vista que manifestou desinteresse na produção da prova pericial.

Nesse contexto e, a fim de elucidar o feito, cumpre trazer à baila precedente da Segunda Seção do STJ, em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1.061), pelo qual se definiu que, nas hipóteses em que o requerente impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira requerida, caberá a ela o ônus de provar a veracidade do registro.

Portanto, diante da ausência de manifestação por parte do demandado, mesmo alertado de que arcaria com o ônus da não produção da prova pericial, o convencimento que ora se firma é o de que, de fato, o referido contrato não foi efetivamente assinado pelo requerente.

A procedência da demanda é, pois, manifesta, haja vista a comprovação dos descontos que se revelaram indevidos.

Desse modo, cumpre analisar a necessidade de restituição dos valores cobrados e efetivamente pagos pela autora.

Quanto à pretensão de repetição em dobro do indébito, com fundamento no art. 42, § único, do CDC, o STJ entende que a conduta de lançar os descontos sem amparo contratual constitui, no mínimo, ofensa à boa-fé objetiva, o que se revela suficiente para a repetição em dobro do indébito (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021).

Quanto à ocorrência de danos morais, a sua reparação é imperiosa.

A patente falha no serviço prestado ocasionou descontos indevidos nos rendimentos do autor, privando-o de utilizá-lo na totalidade que lhe era cabível, reduzindo ilicitamente a sua capacidade de sustento, além de ter causado transtornos extrapatrimoniais pela angústia causada por ter sido vítima de ato fraudulento.

A indenização em decorrência de danos de natureza moral é fixada conforme o prudente arbítrio do julgador, devendo ser avaliada de modo a não ensejar lucro, mas ser a justa medida da reparação.

Considerando as peculiaridades do caso sub judice, entendo por suficiente a fixação da indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos elencados na petição inicial para: a) declarar a inexistência do negócio jurídico e dos consequentes descontos advindos do contrato impugnado nos autos; b) condenar a parte requerida à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pela requerente, os quais deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença.

Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isso é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024.

A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil; c) condenar a parte ré a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais.

Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024.

A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil.

Autorizo a compensação dos valores que foram recebidos pelo autor com a indenização devida pelo réu.

Condeno o demandado na obrigação de pagar custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
02/04/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:08

Julgado procedente o pedido
29/01/2025 11:08

Conclusos para julgamento
29/01/2025 11:07

Decorrido prazo de MARIA BATISTA NOGUEIRA, Banco Bradesco Financiamentos S/A em 22/01/2025.
23/01/2025 00:45

Decorrido prazo de PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:13

Expedição de Certidão.
23/01/2025 00:13

Decorrido prazo de PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO em 22/01/2025 23:59.
14/12/2024 00:52

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:10

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/12/2024 23:59.
06/12/2024 05:35

Publicado Citação em 30/10/2023.
06/12/2024 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
03/12/2024 20:27

Publicado Intimação em 26/11/2024.
03/12/2024 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
03/12/2024 18:29

Publicado Intimação em 26/11/2024.
03/12/2024 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
03/12/2024 16:14

Publicado Intimação em 26/11/2024.
03/12/2024 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
03/12/2024 13:08

Publicado Intimação em 05/12/2023.
03/12/2024 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
26/11/2024 15:49

Publicado Intimação em 26/11/2024.
26/11/2024 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0803955-97.2023.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA BATISTA NOGUEIRA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A DESPACHO Considerando o protesto genérico por produção de provas oriundo de ambas as partes, intimem-se autor e réu para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indiquem e especifiquem, fundamentadamente, os meios probatórios com os quais pretendem comprovar suas alegações, sob pena de indeferimento.

Após, conclusos para decisão de saneamento.

Assu/RN, data da assinatura eletrônica.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/11/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 10:46

Outras Decisões
05/09/2024 12:44

Conclusos para decisão
05/09/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:43

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S/A em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 02:42

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S/A em 27/08/2024 23:59.
27/08/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0803955-97.2023.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA BATISTA NOGUEIRA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A DESPACHO Considerando o protesto genérico por produção de provas oriundo de ambas as partes, intimem-se autor e réu para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indiquem e especifiquem, fundamentadamente, os meios probatórios com os quais pretendem comprovar suas alegações, sob pena de indeferimento.

Após, conclusos para decisão de saneamento.

Assu/RN, data da assinatura eletrônica.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/08/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 16:00

Conclusos para decisão
24/01/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0803955-97.2023.8.20.5100 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, expeço intimação à parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, bem com sobre os documentos porventura juntados.

AÇU, 1 de dezembro de 2023 GEORGIA KARINA DE SA LEITAO MACEDO Chefe de Secretaria
01/12/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 05:18

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S/A em 29/11/2023 23:59.
11/11/2023 02:09

Publicado Intimação em 30/10/2023.
11/11/2023 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
11/11/2023 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0803955-97.2023.8.20.5100 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA BATISTA NOGUEIRAREU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A DESPACHO Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Considerando a alegação unilateral da parte autora sem estar apoiada nesta fase inicial em elementos mais robustos, deixo para apreciar o pedido de tutela provisória após a resposta da parte ré.

Com isto, determino que, com urgência, seja providenciada a citação da(s) parte(s) ré(s) para que possa(m) apresentar resposta (contestação) no prazo legal, devendo especialmente se manifestar sobre o pedido liminar formulado com as provas que reputar(em) pertinentes.

Deixo de aprazar momentaneamente audiência de conciliação considerando a urgência para a citação do polo passivo.

Assu/RN, data registrada no sistema NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/10/2023 07:02

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 07:00

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 16:42

Conclusos para decisão
24/10/2023 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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