25/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VICE-PRESIDÊNCIA SECRETARIA JUDICIÁRIA UNIFICADA DE 2º GRAU Avenida Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré – Natal/RN – CEP: 59.060-300 E-mail: [email protected] – Telefone: 0.31.84.3673-8038 / 8039 Missão: prevenir e dirimir conflitos promovendo a justiça e a paz social.

Visão: ser reconhecida perante a sociedade como uma instituição inovadora, efetiva e sustentável.

Ofício nº 0805201-73.2021.8.20.0000-SJ/TJRN Natal/RN, 24 de outubro de 2023 A Suas Excelências os Senhores PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VENHA VER/RN PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VENHA VER/RN Nesta AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) nº 0805201-73.2021.8.20.0000 Agravante: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA Agravados: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VENHA VER/RN e OUTRO Assunto: Comunica trânsito em julgado (CIÊNCIA e CUMPRIMENTO) Ilustríssimos Senhores, De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador GLAUBER REGO - Vice-Presidente comunico a Vossa Excelência, para sua ciência e cumprimento, que foi certificado o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF - nos autos em destaque.

Seguem em anexo, como parte integrante deste expediente, cópia da decisão e da sua respectiva certidão de trânsito em julgado.

Respeitosamente, Joana Sales Servidora da Secretaria Judiciária DOCUMENTOS: A visualização das peças processuais poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje2grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os código abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação.

Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21042711164762800000009233635 ADI inicial - PA 024-2018-46 [23-2018] Outros documentos 21042711164773500000009233637 PA 024-2018-46 [23-2018]-otimizado_1 Outros documentos 21042711164801100000009233638 PA 024-2018-46 [23-2018]-otimizado_2 Outros documentos 21042711165182900000009233639 PA 024-2018-46 [23-2018]-otimizado_3 Outros documentos 21042711165259500000009233640 PA 024-2018-46 [23-2018]-otimizado_4 Outros documentos 21042711165343700000009233641 Despacho Despacho 21050509342261300000009274741 Intimação Intimação 21050509342261300000009274741 Intimação Intimação 21081309040406200000009378676 recibo de envio sigajus Documento de Comprovação 21051115254666600000009410574 0805201-73.2021.8.20.0000 Documento de Comprovação 21051115254682300000009410575 0805201-73.2021 Documento de Comprovação 21081309042718200000010332078 Certidão de decurso de prazo Certidão 21112111130948200000011832769 Petição Petição 21120210584129000000011971740 MINUTA MANIFESTACAO - ADI - VENHA VER - INEXISTENCIA DE INTERESSE Outros documentos 21120210584287800000011971741 Manifestação Final Razões Finais 22012409130138100000012373928 Manifestação Final - 0805201-73.2021.8.20.0000 Outros documentos 22012409130159100000012374183 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 22041217073643100000013449107 Ciência Ciência 22042013474137900000013516518 Petição Petição 22050212493000000000013713150 Acórdão Acórdão 22050911263268000000013802773 Relatório Relatório 22040611574213500000013306099 Voto do Magistrado Voto 22050911263312000000013306100 Ementa Ementa 22050911263294700000013306101 Intimação Intimação 22050912305682000000013816650 Intimação Intimação 22051112543655900000013855864 recibo de envio via sigajus Mandado 22051114481797300000013858812 Recurso Extraordinário Recurso Extraordinário 22052615200069200000014115032 Recurso Extraordinário - 0805201-73.2021.8.20.0000 Outros documentos 22052615200090400000014115034 Petição Petição 22052711203500000000014122406 Petição Petição 22060711205115500000014263574 Petição - 0805201-73.2021.8.20.0000 Outros documentos 22060711205134200000014263575 Intimação Intimação 22060917083572700000014317241 Intimação Intimação 22060917083572700000014317241 Devolução Mandado para Ciência Acórdão- PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VENHA VER e PRESIDENTE DA CÂMARA MU Documento de Comprovação 22062410204788800000014542661 Devolução Mandado para Ciência Acórdão- PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VENHA VER e PRESIDENTE DA CÂMARA MU Documento de Comprovação 22062410204803600000014542662 Intimação Intimação 22080510034572600000015056332 ENVIO VIA SIGAJUS (SECRETARIA DA VARA UNICA DE SÃO MIGUEL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL Documento de Comprovação 22080112283232400000015130116 Devolução do Mandado cumprido - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VENHA VER Documento de Comprovação 22080510042021400000015222551 Certidão de decurso de prazo Certidão de decurso de prazo 23011807411240400000017428273 Decisão Decisão 23011812184151300000017432900 Intimação Intimação 23011812184151300000017432900 Agravo em RE Agravo interno 23012710181130100000017549737 Agravo em RE - 0805201-73.2021.8.20.0000 Outros documentos 23012710181148000000017549739 Ato Ordinatório_Intimação Ato Ordinatório 23013016055242000000017578617 Intimação Intimação 23011812184151300000017432900 Intimação Intimação 23013016055242000000017578617 Certidão de decurso de prazo Certidão de decurso de prazo 23033011443776600000018451901 Decisão Decisão 23033111300136500000018458565 Intimação Intimação 23033111300136500000018458565 Ciência Ciência 23041008362051200000018537843 Ciência Ciência 23041210505622700000018582158 Certidão Certidão 23060615073070100000019368407 Termo Termo 23062910384037800000019678210 Termo Termo 23101710563940700000021234035 peca_11_ARE_1446343 Documento de Comprovação 23101710563952600000021234037 peca_13_ARE_1446343 Certidão 23101710563960000000021234038
06/10/2022 01:46

Decorrido prazo de PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VENHA VER/RN em 05/10/2022 23:59.
05/08/2022 14:51

Decorrido prazo de DAVID HUMBERTO REGO QUEIROZ em 02/08/2022 23:59.
05/08/2022 10:04

Juntada de documento de comprovação
01/08/2022 12:28

Juntada de documento de comprovação
27/07/2022 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2022 11:00

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VENHA VER/RN em 04/07/2022 23:59.
07/07/2022 11:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/07/2022 23:59.
24/06/2022 10:20

Juntada de documento de comprovação
14/06/2022 14:26

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência
09/06/2022 17:30

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 17:08

Juntada de intimação
07/06/2022 11:20

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 11:20

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 15:20

Juntada de Petição de recurso extraordinário
11/05/2022 14:48

Juntada de mandado
11/05/2022 12:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 11:26

Julgado improcedente o pedido
06/05/2022 18:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2022 12:50

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 13:47

Juntada de Petição de ciência
12/04/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 17:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/04/2022 11:57

Pedido de inclusão em pauta
15/02/2022 12:39

Conclusos para decisão
26/01/2022 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/01/2022 23:59.
24/01/2022 09:13

Juntada de Petição de razões finais
12/01/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 10:58

Juntada de Petição de petição
21/11/2021 11:14

Expedição de Outros documentos.
21/11/2021 11:13

Juntada de Certidão
28/09/2021 00:16

Decorrido prazo de PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VENHA VER/RN em 27/09/2021 23:59.
13/08/2021 09:04

Juntada de documento de comprovação
02/07/2021 00:03

Decorrido prazo de DAVID HUMBERTO REGO QUEIROZ em 01/07/2021 23:59.
11/05/2021 15:25

Juntada de documento de comprovação
08/05/2021 21:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2021 20:19

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 09:34

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 11:17

Conclusos para despacho
27/04/2021 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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