05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809616-10.2021.8.20.5106 RECORRENTES: ISMAEL LIMA VERDE NETO E DANIELA CAVALCANTI LIMA VERDE ADVOGADOS: TALITA TELES LEITE SARAIVA BEZERRA E OUTROS RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: JANZON AVALLONE NOGUEIRA DESPACHO Cuida-se de recurso especial, no qual a parte recorrente requer o deferimento da gratuidade judiciária (Id. 30872525, p. 7), sem comprovar, contudo, fazer jus à concessão desse benefício.

Desse modo, proceda-se à sua intimação para que, no prazo de 5 dias (cinco) úteis, comprove a condição de hipossuficiência econômica, na forma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil (CPC), sob pena de indeferimento da gratuidade pleiteada.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E12/4
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0809616-10.2021.8.20.5106 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial dentro do prazo legal.

Natal/RN, 20 de maio de 2025 AILDA BEZERRA DA SILVA E SOUZA Secretaria Judiciária
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809616-10.2021.8.20.5106 Polo ativo ISMAEL LIMA VERDE NETO e outros Advogado(s): TALITA TELES LEITE SARAIVA BEZERRA, TALLES LUIZ LEITE SARAIVA Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA Apelação Cível nº 0809616-10.2021.8.20.5106 Apelante: Banco do Brasil Advogado: Eduardo Janzon Avallone Nogueira Apelado: Ismael Lima Verde Neto e outro Advogado: Talita Teles Leite Saraiva Bezerra e outro Relator: Desembargador Dilermando Mota Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

AFASTAMENTO.

PROVIMENTO DO RECURSO.

I.

Caso em Exame: - Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, reconhecendo a nulidade da citação editalícia e condenando o embargado ao pagamento de honorários advocatícios.

II.

Questão em Discussão: - A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de honorários sucumbenciais em desfavor do embargado (apelante) em razão da procedência parcial dos embargos à execução que reconheceu apenas a nulidade da citação editalícia.

III.

Razões de Decidir: - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a procedência dos embargos do devedor apenas para reconhecer a nulidade de ato processual existente no processo de execução, determinando a sua renovação, não justifica a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. - Inexiste sucumbência imputada ao apelante quando os embargos são acolhidos somente para reconhecer a nulidade da citação, não se sustentando a condenação em honorários sucumbenciais.

IV.

Dispositivo: - Apelação provida para afastar a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.912.281/AC, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 12.12.2023; TJRN, Apelação Cível 0836246-59.2023.8.20.5001, Rel.

Desª.

Berenice Capuxú, 2ª Câmara Cível, j. 12.12.2024.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que, nos autos dos embargos à execução n. 0809616-10.2021.8.20.5106, ajuizado por Ismael Lima Verde Neto e outro, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, reconhecendo a nulidade da citação editalícia, condenando o réu (apelante) em honorários.

No seu recurso (ID 27664239), o apelante defende, em suma, a impossibilidade da condenação em honorários sucumbenciais, salientando que o juízo a quo reconheceu a nulidade da citação editalícia, aduzindo não ter dado causa à extinção.

Ao final, requer o provimento do recurso para que seja afastada a condenação em honorários.

Nas contrarrazões (ID 27664242), a parte apelada rechaça as teses do recurso, pugnando pelo seu desprovimento.

O Ministério Público se manifestou pelo não interesse no feito (ID 28136773). É o relatório.

VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso.

Cinge-se o mérito recursal em perquirir o cabimento da fixação de honorários sucumbenciais, em desfavor do embargado (apelante), em razão da procedência parcial dos embargos à execução, nos quais se reconheceu a nulidade da citação editalícia.

Sobre a matéria, o STJ já decidiu que a procedência dos embargos do devedor apenas para reconhecer a nulidade de ato processual existente no processo de execução, determinando a sua renovação, não justifica a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, haja vista que o assistido não se sagrou vencedor, tal como ocorreria se os embargos fossem acolhidos para julgar improcedente (total ou parcialmente) a execução ou para extingui-la (REsp n. 1.912.281/AC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 14/12/2023).

Desse modo, diante da inexistência de sucumbência imputada ao apelante, não se sustenta a sua condenação em honorários sucumbenciais.

Cito precedente desta Corte no mesmo sentido: “A procedência dos embargos apenas para reconhecer a nulidade da citação não justifica a condenação em honorários sucumbenciais” (APELAÇÃO CÍVEL, 0836246-59.2023.8.20.5001, Desª.

Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 12/12/2024, PUBLICADO em 15/12/2024).

Ante o exposto, dou provimento ao recurso para afastar a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. É como voto.

Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 17 de Março de 2025.
26/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0809616-10.2021.8.20.5106, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 17-03-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 25 de fevereiro de 2025.
19/11/2024 09:17

Conclusos para decisão
18/11/2024 17:50

Juntada de Petição de parecer
13/11/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 08:13

Recebidos os autos
23/10/2024 08:13

Conclusos para despacho
23/10/2024 08:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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