03/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0000194-55.2003.8.20.0133 Polo ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): PABLO JOSE MONTEIRO FERREIRA, BRUNNO MARIANO CAMPOS Polo passivo MARIA DE FATIMA DA SILVA e outros Advogado(s): MARCEL BUENNO ALMEIDA DE LIMA, CARLOS EDUARDO FERREIRA DE MENEZES Apelação Cível nº 0000194-55.2003.8.20.0133 Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado: Brunno Mariano Campos Apelado: Maria de Fátima Advogado: Marcel Buenno Almeida de Lima Relator: Desembargador Dilermando Mota EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.

OCORRÊNCIA.

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 9º E 10, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

CONTRADITÓRIO NÃO OBSERVADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.

NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

RECURSO PROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tangará que, nos autos da Ação Ordinária nº 0000194-55.2003.8.20.0133, em desfavor de Maria de Fátima, reconheceu a prescrição intercorrente, extinguindo o feito com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil (CPC).

Foram rejeitados os embargos de declaração opostos pelo autor (ID 23603210).

No seu recurso (ID 23603212), o apelante sustenta, em suma, que a sentença nula, pois violou o “princípio da não surpresa”, uma vez que o Juízo a quo teria extinguido o feito sem a oitiva da parte autora (ora apelante).

Ao final, pede a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem.

Nas contrarrazões (ID 23603217), a parte apelada rechaça as teses do recurso, pugnando pelo seu desprovimento.

O Ministério Público deixou de opinar no feito (ID 25201264). É o relatório.

VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso.

Cinge-se o mérito recursal em perquirir eventual nulidade da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, extinguindo o feito com fulcro no art. 487, II, do CPC.

A sentença foi proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser aplicado ao caso os artigos 9º e 10º do referido diploma legal.

Por oportuno: “Art. 9.

Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Parágrafo único.

O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III - à decisão prevista no art. 701”. “Art. 10.

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.

Mesmo na vigência do ordenamento processual civil anterior era consagrado o princípio da decisão não surpresa como corolário do contraditório.

Neste sentido: Resp 1306463/RS, 2ª Turma, Relator Min.

HERMAN BENJAMIN, DJe 11/09/2012.

No atual sistema processual há necessidade de se estabelecer um permanente diálogo entre o juiz e as partes a fim de que se construa um processo justo, condição basilar para obtenção de uma prestação jurisdicional eficaz.

Noutros termos, o princípio da não surpresa recomenda que o julgador comunique as partes acerca da sua intenção, garantindo, assim, a higidez do contraditório.

In casu, o juízo de origem não intimou o apelante acerca do reconhecimento da prescrição intercorrente.

Logo, a decisão surpresa deve ser declarada nula, por desatender ao princípio do contraditório.

Cito precedente desta Corte: EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

I – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA.

RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

DECISÃO SURPRESA.

CONFIGURAÇÃO.

VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 9º E 10º DO CPC.

OFENSA AO CONTRADITÓRIO.

PATENTE ERRO DE PROCEDIMENTO.

DECISUM ANULADO.

DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA O JUÍZO DE ORIGEM.

II – MÉRITO.

PREJUDICADO (APELAÇÃO CÍVEL, 0009023-76.2008.8.20.0124, Des.

Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/10/2021, PUBLICADO em 08/10/2021) Não se olvida que a prescrição é matéria de ordem pública, todavia, em homenagem ao princípio do contraditório, priorizando sempre o diálogo processual e a vedação da decisão surpresa, deve ser anulada a sentença porquanto não foi oportunizado ao apelante prazo para se manifestar sobre a prescrição intercorrente reconhecida na sentença.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que se oportunize ao apelante prazo para se manifestar acerca de eventual prescrição intercorrente. É como voto.

Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 26 de Agosto de 2024.
06/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0000194-55.2003.8.20.0133, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 26-08-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 5 de agosto de 2024.
10/06/2024 10:29

Conclusos para decisão
10/06/2024 10:28

Juntada de Petição de parecer
06/06/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 13:23

Recebidos os autos
01/03/2024 13:23

Conclusos para despacho
01/03/2024 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO / DESPACHO • Arquivo

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