27/11/2024 08:54

Publicado Intimação em 04/07/2024.
27/11/2024 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
24/07/2024 12:38

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 12:38

Transitado em Julgado em 23/07/2024
24/07/2024 02:05

Decorrido prazo de PERICLES NERY DA FONSECA em 23/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0135138-21.2011.8.20.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PEDRO SOARES DA FONSÊCA JÚNIOR EXECUTADO: MARCOS HEITOR BOFF, SANDRA LÚCIA VIANNA BOFF SENTENÇA I Do breve relatório Vistos, etc O autor, qualificado, por seu advogado, ajuizou ação contra a ré, qualificada.

No decorrer da ação, chegaram a denominador comum, acertando acordo.

Vieram para decisão. É o que importa relatar.

Decido.

II Do saneamento do feito DECLARO o feito saneado.

Sem questões processuais a resolver.

Processo em ordem.

Passo ao mérito.

III Do mérito da ação III.1 De algumas considerações preliminares: das 02 (duas) formas de resolução da ação, com ou sem apreciação de mérito Toda ação tem um fim, e esse fim pode se dar de duas formas: com ou sem que o mérito da demanda (ou seja, o que se pede e o que se nega) seja julgado.

No caso de não se apreciar o mérito da demanda, tem-se a extinção por alguma razão processual (todas as hipóteses constam do artigo 485 do Código de Processo Civil).

Aproveito para transcrever[1]: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código.

XI - nos demais casos prescritos neste Código.

Quando se aprecia o mérito da demanda, resolve-se a causa não através de uma avaliação meramente da dimensão processual, mas a partir de uma completa apreciação de seu conteúdo, ou seja, pacificando o conflito inter partes instalado pela lide.

Há várias maneiras de resolver o mérito de uma demanda em juízo – e o artigo 487 do Código de Processo Civil já citado acima também menciona, direta ou indiretamente, todas elas.

A transcrição é proveitosa para ilustrar: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Parágrafo único.

Ressalvada a hipótese do § 1o do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

A primeira dessas maneiras é quando o magistrado julga a lide e acolhe ou não o pedido do pólo ativo da ação; mas dentre as demais formas, existe a que termina sendo pouco utilizada na prática, embora muito valorizada, inclusive pelas partes envolvidas: a da transação (inciso III).

A transação é um negócio jurídico que importa na composição voluntária e amigável entre as partes em que não há renúncia ao direito pleiteado de um dos 02 (dois) lados nem reconhecimento jurídico do pedido pelo outro.

Em resumo: nenhum dos que estão envolvidos obtém tudo que procura e, ao mesmo tempo, o outro lado não perde, na íntegra, o que estaria sujeito a perder.

A marca da transação, mediada ou não, é precisamente essa: a disponibilidade dos direitos é maduramente utilizada pelas partes a fim de evitar maior demora e/ou prejuízo na resolução da situação de fato[2].

Foi o que aconteceu nesta ação.

III.2 Do mérito em si: da transação celebrada e consensualmente aprovada Todo negócio jurídico é um encontro de vontades que se complementam.

O que o distingue dos demais fenômenos jurídicos é a liberdade, ou seja, os envolvidos escolhem como e de que forma os efeitos jurídicos serão produzidos.

A transação, como dito acima e agora repetido, é um negócio jurídico, mas um negócio jurídico que, mantendo aquela que é sua principal característica, a liberdade, lhe agrega outra, a composição, entendida aí como o não haver renúncia nem reconhecimento jurídico do pedido.

Existe, é inegável, sim, de um lado, uma certa renúncia a direito – e também um pouco de reconhecimento pela parte contrária; mas sempre em caráter parcial, cedendo cada lado um pouco até se obter o denominador comum.

No caso ora em debate, todas as partes deliberaram livremente sobre direito disponível (patrimônio) para chegar a um ponto comum.

Ora: como são todos capazes e a forma utilizada é permitida em lei (artigo 104 do Código Civil), nada mais resta a fazer ao juízo responsável pela ação que sentenciar o feito e homologar o acordo celebrado a fim de começar a lhe dar execução. É o que passo a fazer no dispositivo.

IV Do dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, do que dos autos consta, e das considerações traçadas acima, HOMOLOGO o acordo celebrado para que surta seus efeitos.

Diante disso, EXTINGO a ação com apreciação de seu mérito, nos termos do artigo 487, caput e inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Honorários advocatícios conforme acordado.

A taxa judiciária fica a cargo de quem já a pagou.

EXPEÇA-SE alvará de liberação, caso necessário.

Faculto às partes, antes de se encerrar, levantar, por recibo, os documentos que eventualmente tiverem acostado.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data de assinatura no sistema. _____________________________________ Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente na forma da Lei n 11.419/06) [1] Todas as citações legislativas e jurisprudenciais presentes no decorrer do texto foram retiradas ou, no primeiro caso, do sítio oficial do Gabinete Civil da Presidência da República, ou, no segundo caso, do sítio oficial do tribunal prolator da decisão a que me refiro.

O acesso se deu na data da decisão.

Os eventuais destaques são de minha autoria e não constam da versão original. [2] In DIDIER JR, Fredie.

Curso de Direito Processual Civil.

Vol I.

Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento.

Salvador: Juspodivm, 2009.

Pp. 75/99.
02/07/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 11:23

Homologada a Transação
29/06/2024 07:34

Conclusos para julgamento
27/05/2024 10:38

Juntada de aviso de recebimento
27/05/2024 10:38

Juntada de Certidão
27/05/2024 10:38

Juntada de aviso de recebimento
27/05/2024 10:37

Juntada de Certidão
08/05/2024 10:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2024 10:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2024 10:38

Juntada de Certidão
08/05/2024 10:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/05/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 10:22

Conclusos para despacho
02/05/2024 10:21

Expedição de Certidão.
02/05/2024 05:44

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 11:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/03/2024 19:09

Conclusos para despacho
26/03/2024 16:32

Recebidos os autos
26/03/2024 16:32

Juntada de ato ordinatório
12/02/2021 16:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/02/2021 15:59

Juntada de Petição de contrarrazões
11/02/2021 15:08

Decorrido prazo de PERICLES NERY DA FONSECA em 10/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 07:09

Decorrido prazo de Fernando Moreira Drummond Teixeira em 04/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 03:49

Decorrido prazo de FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA em 03/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 00:40

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU em 02/02/2021 23:59:59.
17/12/2020 11:51

Juntada de Petição de petição
09/12/2020 16:26

Expedição de Outros documentos.
09/12/2020 16:26

Expedição de Outros documentos.
09/12/2020 00:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/10/2020 11:42

Conclusos para decisão
07/10/2020 11:10

Juntada de Petição de contrarrazões
02/10/2020 10:13

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 19:18

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020 16:52

Conclusos para decisão
01/10/2020 16:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/09/2020 10:26

Juntada de Petição de apelação
22/09/2020 20:46

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 20:46

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 20:46

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 20:46

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 20:38

Ato ordinatório praticado
18/09/2020 16:41

Recebidos os autos
08/06/2020 11:23

Remessa para Setor de Digitalização PJE
05/06/2020 07:21

Certidão expedida/exarada
04/06/2020 17:19

Relação encaminhada ao DJE
13/05/2020 16:36

Sentença Registrada
06/05/2020 16:46

Recebidos os autos do Magistrado
04/05/2020 16:29

Desistência
04/05/2020 16:28

Mero expediente
22/01/2020 10:40

Concluso para sentença
22/01/2020 10:37

Petição
07/01/2020 14:49

Recebidos os autos do Magistrado
19/02/2019 12:03

Concluso para sentença
15/02/2019 15:17

Recebidos os autos do Magistrado
15/02/2019 15:17

Recebidos os autos do Magistrado
11/02/2019 17:17

Mero expediente
11/02/2019 16:41

Concluso para despacho
11/02/2019 16:39

Petição
16/01/2019 14:12

Petição
05/12/2018 08:44

Certidão expedida/exarada
04/12/2018 14:56

Relação encaminhada ao DJE
04/12/2018 14:28

Petição
22/11/2018 13:52

Recebidos os autos do Magistrado
22/11/2018 13:52

Recebidos os autos do Magistrado
01/11/2018 16:14

Mero expediente
18/10/2018 12:24

Concluso para despacho
18/10/2018 12:24

Petição
18/10/2018 12:21

Petição
18/10/2018 12:19

Petição
10/09/2018 04:37

Prazo Alterado
08/08/2018 08:00

Certidão expedida/exarada
07/08/2018 14:07

Relação encaminhada ao DJE
06/08/2018 10:33

Mero expediente
06/08/2018 10:24

Recebidos os autos do Magistrado
06/08/2018 10:24

Recebidos os autos do Magistrado
20/07/2018 07:39

Concluso para despacho
19/07/2018 17:17

Petição
13/06/2018 11:20

Recebimento
11/06/2018 10:36

Remetidos os Autos ao Advogado
11/06/2018 10:34

Recebimento
25/05/2018 07:39

Certidão expedida/exarada
24/05/2018 13:54

Relação encaminhada ao DJE
18/05/2018 11:22

Certidão expedida/exarada
17/05/2018 12:26

Mero expediente
15/05/2018 09:37

Concluso para sentença
15/05/2018 09:36

Petição
15/05/2018 09:33

Recebimento
19/04/2017 12:24

Concluso para sentença
04/04/2017 10:53

Concluso para despacho
04/04/2017 10:30

Petição
17/03/2017 12:41

Petição
08/03/2017 09:13

Certidão expedida/exarada
07/03/2017 15:23

Relação encaminhada ao DJE
07/03/2017 12:42

Ato ordinatório praticado
22/02/2017 09:49

Petição
20/02/2017 08:16

Recebimento
17/02/2017 14:27

Remetidos os Autos ao Advogado
17/02/2017 14:14

Petição
17/02/2017 14:11

Documento
06/02/2017 09:21

Certidão expedida/exarada
03/02/2017 13:28

Relação encaminhada ao DJE
02/02/2017 13:58

Mero expediente
30/01/2017 12:36

Recebimento
25/01/2017 16:02

Concluso para sentença
25/01/2017 16:01

Petição
25/01/2017 15:58

Petição
25/01/2017 15:56

Recebimento
07/12/2016 11:57

Concluso para despacho
07/12/2016 10:46

Petição
07/12/2016 10:46

Documento
07/12/2016 10:34

Petição
06/12/2016 12:52

Recebimento
08/11/2016 13:13

Remetidos os Autos ao Advogado
08/11/2016 11:14

Certidão expedida/exarada
07/11/2016 18:29

Relação encaminhada ao DJE
04/11/2016 09:19

Certidão expedida/exarada
03/11/2016 18:16

Relação encaminhada ao DJE
01/11/2016 17:14

Recebimento
25/10/2016 15:58

Mero expediente
19/10/2016 15:08

Concluso para despacho
18/10/2016 17:49

Petição
29/09/2016 13:08

Recebido os Autos do Advogado
29/09/2016 13:08

Recebimento
21/09/2016 10:03

Remetidos os Autos ao Advogado
20/09/2016 07:35

Certidão expedida/exarada
19/09/2016 15:48

Relação encaminhada ao DJE
19/09/2016 13:53

Recebimento
16/09/2016 11:54

Mero expediente
04/04/2016 11:33

Concluso para despacho
04/04/2016 11:31

Petição
04/04/2016 11:11

Recebimento
07/11/2014 16:53

Concluso para despacho
07/11/2014 16:53

Recebimento
07/11/2014 16:53

Petição
16/07/2014 11:23

Concluso para despacho
16/07/2014 11:22

Recebimento
16/07/2014 11:22

Petição
29/01/2013 13:00

Concluso para despacho
29/01/2013 13:00

Recebimento
05/11/2012 13:00

Remetidos os Autos ao Advogado
05/11/2012 13:00

Recebimento
01/11/2012 13:00

Certidão expedida/exarada
31/10/2012 13:00

Relação encaminhada ao DJE
30/10/2012 13:00

Mero expediente
16/10/2012 12:00

Concluso para decisão
16/10/2012 12:00

Petição
16/10/2012 12:00

Juntada de Embargos de Declaração
27/09/2012 12:00

Recebimento
27/09/2012 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
24/09/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
21/09/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
19/09/2012 12:00

Homologação de Transação
19/09/2012 12:00

Recebimento
11/09/2012 12:00

Concluso para despacho
11/09/2012 12:00

Petição
30/04/2012 12:00

Concluso para despacho
30/04/2012 12:00

Juntada de Contestação
09/04/2012 12:00

Petição
26/03/2012 12:00

Concluso para despacho
22/03/2012 12:00

Incidente Processual Iniciado
20/03/2012 12:00

Juntada de Contestação
20/03/2012 12:00

Juntada de AR
20/03/2012 12:00

Juntada de AR
20/03/2012 12:00

Juntada de AR
20/03/2012 12:00

Petição
13/03/2012 12:00

Recebimento
05/03/2012 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
01/03/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
29/02/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
14/02/2012 13:00

Ato ordinatório praticado
14/02/2012 13:00

Ato ordinatório praticado
14/02/2012 13:00

Carta de Citação Expedida
14/02/2012 13:00

Carta de Citação Expedida
14/02/2012 13:00

Carta de Citação Expedida
08/02/2012 13:00

Certidão expedida/exarada
07/02/2012 13:00

Relação encaminhada ao DJE
07/02/2012 13:00

Decisão Proferida
27/01/2012 13:00

Petição
12/12/2011 13:00

Certidão expedida/exarada
08/12/2011 13:00

Relação encaminhada ao DJE
07/12/2011 13:00

Mero expediente
05/12/2011 13:00

Concluso para despacho
02/12/2011 13:00

Recebimento
01/12/2011 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2011

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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