TJRN - 0802699-72.2021.8.20.5300

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0802699-72.2021.8.20.5300 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: OSCAR SILVA LISBOA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante.

A despeito dos argumentos alinhavados pelo agravante, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não fora apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação.

Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 8

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0802699-72.2021.8.20.5300 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: OSCAR SILVA LISBOA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF).

O acórdão impugnado restou assim ementado: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APCRIM.

FURTO E DANO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, IV C/C ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III AMBOS DO CP). ÉDITO CONDENATÓRIO.

INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.

AVARIA PRATICADO COMO MEIO PARA O SURRUPIAMENTO.

CONDUTAS PRATICADAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO.

DESÍGNIO ÚNICO DE CONSUMAR CRIME MAIS GRAVE.

TESE PRÓSPERA.

DOSIMETRIA.

OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEN AO NEGATIVAR OS VETORES “CULPABILIDADE” E “CIRCUNSTÂNCIAS”.

REDIMENSIONAMENTO IMPOSITIVO.

ROGO PELO ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL.

APLICABILIDADE EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ART. 33 DO CP.

ESPÉCIE MAIS RIGOROSA COM FULCRO NOS MÓBEIS DESVALORADOS.

SÚPLICA PARA RECORRER EM LIBERDADE.

SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA CAUTELAR.

NECESSIDADE DE SE ADEQUAR AO REGIME APLICADO.

DECISUM REFORMADO EM PARTE.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL (Grifo do relator).

Opostos embargos de declaração pelo recorrente, restaram desacolhidos.

Eis a ementa do julgado: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APCRIM.

FURTO E DANO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, I E IV C/C ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III AMBOS DO CP).

ALEGATIVA DE OMISSÃO NA ANÁLISE PROBATÓRIA QUANTO AO CRIME DE DANO E ERRO DE FATO NO CÔMPUTO DOSIMÉTRICO REFERENTE AO PRIMEIRO DELITO.

TEMÁTICAS BEM EXAMINADAS E DEBATIDAS.

AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS PECHAS DO ART. 619 DO CPP.

TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.

INVIABILIDADE PELA VIA ELEITA.

DECISUM MANTIDO.

CONHECIMENTO E REJEIÇÃO (Grifo do relator).

Em suas razões, o recorrente ventila a violação aos arts. 59, 33, §3º, 155, §4º, IV, e 163, parágrafo único, III, do Código Penal (CP) e ao art. 619 do Código de Processo Penal (CPP).

Contrarrazões apresentadas (Id. 19976104). É o relatório.

Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos – intrínsecos e extrínsecos –, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF.

Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido.

Isso porquanto, no atinente à apontada infringência ao art. 619 do CPP, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou o entendimento no sentido de que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir.

Nesta senda, avoco a tese ilustrada pela lição segundo a qual se revela prescindível a apreciação de todas as teses suscitadas ou arguidas, desde que os fundamentos declinados no decisum bastarem para solucionar a controvérsia.

Da mesma forma, não se encontra o julgador constrangido, em seu mister, a transcrever e a se pronunciar sobre todos documentos, peças e depoimentos veiculados aos autos.

Sob essa ótica: o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte.

Assim, é desnecessário explicitar todos os dispositivos e fundamentos legais arguidos, bastando, de per si, a abordagem do thema decidendum pelo tribunal a quo, o que afasta a apontada contrariedade, como reiteradamente vem decidindo o STJ: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

OPERAÇÃO SHYLOCK.

CORRUPÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ÔNUS DE DIALETICIDADE.

ART. 1.021, § 1º, DO CPC.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP.

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.

FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA.

JUNTADA TARDIA AOS AUTOS, MAS ANTES DA SENTENÇA E COM INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO.

CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADO.

DOSIMETRIA DA PENA.

MOTIVAÇÃO IDÔNEA.

VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA.

SÚMULA 7/STJ.

REGIME INICIAL.

ESTRITA OBEDIÊNCIA AOS LIMITES DO ART. 33, § 2º, DO CP.

AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1.

Sobre a alegada inépcia da denúncia, a falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental.

Inteligência do art. 1.021, § 1º, do CPC. 2.

Não há ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa.

Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 3.

Após a revogação da primeira interceptação telefônica, todos os seus elementos foram inutilizados, não sendo empregados para nenhuma outra medida posterior ou para fundamentar a condenação dos réus.

Inexistência de nulidade. 4.

Os períodos posteriores de interceptação foram embasados em decisões judiciais devidamente fundamentadas, inclusive a partir de dados compartilhados pela RFB. 5. "O fato de as provas obtidas com a quebra do sigilo telefônico haverem sido juntadas após o encerramento da instrução não é suficiente para a anulação do processo, como pretendido, notadamente porque as partes tiveram acesso aos aludidos elementos de convicção antes da prolação de sentença condenatória e sobre eles puderam se manifestar" (AgRg no RHC 95.554/SP, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/8/2019, DJe 19/8/2019). 6.

A elevada sofisticação do modus operandi dos réus, que atuavam em esquema complexo em desfavor do Fisco, autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime, na primeira fase da dosimetria da pena. 7.

A pretensão de reduzir o valor unitário do dia-multa esbarra na Súmula 7/STJ. 8.

O regime inicial de cada um dos réus foi fixado em estrita obediência ao critério quantitativo do art. 33, § 2º, "a" e "b", do CP. 9.

Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. (STJ, AgRg no REsp 1965146/RS, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/04/2022, DJe 29/04/2022) (grifos acrescidos) PENAL E PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OFENSA AO ART. 619 DO CPP.

INOCORRÊNCIA.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

ALEGAÇÃO DE QUE AS INST NCIAS ORDINÁRIAS NÃO ANALISARAM PROVA TESTEMUNHAL FUNDAMENTAL PARA A DEFESA.

MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA, EMBORA DE MANEIRA DIVERSA DA PRETENDIDA PELO RECORRENTE.

ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA 568/STJ.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que não há que se falar em ofensa ao artigo 619 do Código de Processo Penal se as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma diversa da pretendida pelo recorrente.

Incidência do enunciado n. 568 da Súmula do STJ. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 1055270/RJ, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017) (grifos acrescidos) In casu, malgrado o recorrente alegue que o tribunal a quo incorreu em omissão por ter deixado "de se manifestar sobre diversos elementos probatórios que demonstram o desígnio autônomo do recorrido em praticar dano contra o patrimônio da CAERN" (Id. 19511034), verifico que o acórdão recorrido apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia.

Desse modo, diante da sintonia da decisão combatida com a jurisprudência da Corte Superior, incide a Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional (STJ, AgRg no AREsp: 1875369 SP, Rel.

Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF-1), julgado em: 28/09/2021, Sexta Turma, DJe 04/10/2021).

Ademais, no que diz respeito à suposta ofensa aos arts. 59, 33, §3º, 155, §4º, IV, e 163, parágrafo único, III, do CP, atinentes à reavaliação das circunstâncias judiciais da dosimetria da pena e à aplicação do regime inicial da pena importará, necessariamente, em reapreciação do conjunto probatório dos autos, o que não é cabível na via eleita, ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

ESTUPRO.

PERSONALIDADE.

CIRCUNSTÂNCIAS.

SÚMULA 7/STJ.

CONSEQUÊNCIAS.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1.

Conforme entendimento deste STJ, "estando efetivamente fundamentada a decisão, não pode esta Corte Superior proceder à alteração da dosimetria, seja para majorá-la, seja para reduzi-la, sem revolver o acervo fático-probatório dos autos, o que lhe é vedado nos termos do disposto no enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte." (AgRg no AREsp 1.077.500/MS, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017). 2. "O trauma psicológico sofrido pela vítima menor de 14 anos justifica a valoração negativa das consequências do crime.

Precedente." (AgRg no AREsp 694.061/SP, Rel.

Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 20/0 8/2015, DJe 10/09/2015) 3.

Agravo regimental parcialmente conhecido para, nessa extensão, negar-lhe provimento. (STJ, AgRg no REsp: 1625571 PE 2016/0238848-9, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 12/12/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017) (grifos acrescidos) PENAL E PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AFRONTA AOS ARTS. 59 DO CP, E 381, III, DO CPP.

DOSIMETRIA.

PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.

INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.

REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 07/STJ.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Da leitura do acórdão ora combatido, verifica-se a inexistência de ilegalidade manifesta na fixação da pena-base, não prosperando a alegação de que sua majoração além do mínimo legal restou fixada sem a adequada fundamentação. 2.

Estando efetivamente fundamentada a decisão, não pode esta Corte Superior proceder à alteração da dosimetria, seja para majorá-la, seja para reduzi-la, sem revolver o acervo fático-probatório dos autos.

Incidência do óbice previsto no enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 627.111/ES, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 27/05/2015) (grifos acrescidos) PENAL.

PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

DOSIMETRIA.

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

ALTERAÇÃO DA PENA-BASE.

NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

STJ.

INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito" (AgRg no AREsp 864.464/DF, Rel.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 30/5/2017). 2.

No caso dos autos, foram arrolados elementos concretos e não inerentes ao tipo penal para exasperação da pena-base, não havendo falar em ilegalidade da dosimetria. 3. "Inexistente erro ou ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao agravante, a desconstituição do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias que, diante das peculiaridades do caso concreto, destacaram fundamentação idônea para majorar a pena-base do recorrente, incide à espécie o enunciado n. 7 da Súmula/STJ" (AgRg no AREsp 1598714/SE, Rel.

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 29/6/2020). 4. "A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de inexistir um critério legal matemático para eleição do montante de exasperação da pena-base para cada circunstância judicial desfavorável" (AgRg no AREsp n. 1.816.197/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 6/5/2022). 5.

Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.036.577/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022) (grifos acrescidos) PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.

FURTO QUALIFICADO.

DOSIMETRIA.

PENA-BASE.

CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO.

MODUS OPERANDI.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

REGIME PRISIONAL SEMIABERTO DEVIDAMENTE MOTIVADO.

PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.

PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO.

ART. 33, § 2º, "C", e § 3º, DO CP.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 44, III, DO CP.

FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.

Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório, salvo flagrante ilegalidade. 2.

Quanto às circunstâncias do crime, verifica-se que a pena-base foi devidamente majorada em razão do modus operandi do delito, a revelar gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de furto, tendo em vista que o fato de o delito ter sido praticado durante o período noturno foi determinante na hipótese, especialmente porque "elementos dos autos dão conta de que a ação teve início por volta da meia noite e perdurou durante boa parte da madrugada, porquanto, em razão do peso dos objetos subtraídos, o denunciado precisou retornar mais de uma vez ao empreendimento para retirar toda a res furtiva do local", demonstrando o dolo intenso e o maior grau de censura a ensejar resposta penal superior. 3.

De acordo com a Súmula 440/STJ, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito".

De igual modo, as Súmulas 718 e 719 do STF, prelecionam, respectivamente, que "a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada" e "a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". 4.

Em que pese tenha sido estabelecida pena inferior a 4 anos de reclusão, tendo sido desfavoravelmente valoradas circunstâncias judiciais, resta justificado o agravamento do regime prisional, sendo adequada e suficiente a aplicação do regime semiaberto para o cumprimento inicial da reprimenda, nos termos do art. 33, §2º e § 3º, e art. 59, ambos do Código Penal. 5.

O art. 44, III, do Código Penal estabelece que será admitida a conversão da pena corporal por restritiva de direitos se "a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente". 6.

No caso em análise, tendo sido reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agravante, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, não é admissível a concessão do benefício, sem que se possa inferir bis in idem ou arbitrariedade em tal conclusão. 7.

Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC n. 789.043/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 20/3/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

DANO QUALIFICADO.

DOLO ESPECÍFICO.

EXIGÊNCIA LEGAL.

CONSTATAÇÃO NA ORIGEM.

REEXAME PROBATÓRIO.

INVIABILIDADE.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Esta Corte possui entendimento consolidado, segundo o qual, para a caracterização do crime tipificado no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, é imprescindível o dolo específico de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, ou seja, a vontade do agente deve ser voltada a causar prejuízo patrimonial ao dono da coisa, pois deve haver o animus nocendi. (AgRg no REsp 1722060/PE, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 13/08/2018). 2.

Constatando as instâncias ordinárias que comprovada a caracterização do delito de dano qualificado, bem como a vontade livre e voluntária de danificar o patrimônio público, inviável a análise por esta Corte, pois, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível na via estreita do habeas corpus. 3.

Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no HC n. 471.209/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 27/2/2020) (grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbice às Súmulas 7 e 83 do STJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E2/10