15/09/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 09:45

Conclusos para decisão
14/09/2025 08:52

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 06:15

Publicado Intimação em 08/09/2025.
08/09/2025 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, Natal/RN.

CEP: 59.064-250 PROCESSO N° 0861090-73.2023.8.20.5001 AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE PINHEIRO DE MEDEIROS DESPACHO Recebi hoje.

Intime-se a parte autora, por seu patrono, para em 5 dias, comprovar o alegado no ID 156695228.

P.

I.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 22 de agosto de 2025.

MIRTES LEANDRO CABRAL BEZERRA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
04/09/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 20:39

Conclusos para despacho
07/07/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 13:18

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 15:00

Juntada de Certidão
27/06/2025 07:48

Conclusos para decisão
24/06/2025 00:57

Decorrido prazo de ADRIANA FIDELIS DA SILVA FREITAS em 23/06/2025 23:59.
18/06/2025 08:05

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 01:02

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL - FÓRUM DES.

MIGUEL SEABRA FAGUNDES SECRETARIA UNIFICADA DAS VaraS de Família e Sucessões Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250, telefone/whatsApp: 3673-8960, e-mail: [email protected] Processo nº: 0861090-73.2023.8.20.5001 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça: INTIME(M)-SE a parte requerente, através de seu advogado(a)/Defensor(a) Público(a), para cumprir(em) o despacho de ID. 152223694, cujo trecho transcrevo: "...Juntada a guia de recolhimento do ITCD/ITCMD, intime-se novamente a parte requerente, por advogada, para providenciar o seu pagamento e juntar o respectivo comprovante de quitação até 5(cinco) dias subsequentes ao vencimento do referido tributo..." Natal/RN, 9 de junho de 2025.

KELLY CRISTINA LEANDRO ARAUJO ANALISTA JUDICIÁRIO (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
10/06/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 07:11

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 00:42

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, Natal/RN.

CEP: 59.064-250 PROCESSO N° 0861090-73.2023.8.20.5001 AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE PINHEIRO DE MEDEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebi hoje, Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Alvará, na qual pende de apreciação o requerimento de gratuidade judiciária.

O objetivo da Lei nº 1.060/50 é garantir ao necessitado, no momento da prestação jurisdicional, que o pagamento das custas processuais não constitua óbice para o exercício do seu direito de ação em detrimento da própria subsistência. É entendimento pacífico que o ônus processual na sucessão causa-mortis deve ser suportado pelo espólio, "não tendo os herdeiros legitimidade para pleitearem em juízo a gratuidade judiciária em benefício próprio".

Desse modo, os benefícios da Justiça Gratuita nas ações sucessórias devem ser apreciados segundo o patrimônio transmitido pelo falecido, e não pela fortuna ou salário dos herdeiros.

Isso porque é o espólio, composto pela universalidade de bens do falecido, representado pelo inventariante, que está acionando os serviços forenses, e não a pessoa física de qualquer herdeiro ou eventual inventariante não herdeiro.

Nesse sentido, os acórdãos abaixo transcritos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS HERDEIROS IRRELEVANTE - CUSTAS PROCESSUAIS SÃO OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO - EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO - INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ IMEDIATA - PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO - HONORÁRIOS DO INVENTARIANTE DATIVO.

Em consonância com a jurisprudência, em se tratando de inventário, é irrelevante a situação financeira dos herdeiros, sendo do espólio a obrigação do pagamento das custas processuais.

A inexistência de liquidez momentânea do patrimônio do espólio, não autoriza a concessão do beneplácito legal, mas apenas o deferimento de pagamento das custas ao final.

Os honorários do inventariante dativo devem ser corresponder ao determinado pelo CPC em seu art. 85. (TJ-MG - AC: 10024075965558001 Belo Horizonte, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 23/06/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 28/06/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUCESSÕES.

INVENTÁRIO.

PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL.

ILIQUIDEZ DO PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO.

CABIMENTO.

Tratando-se de processo de inventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio, cujo patrimônio não se confunde com o dos herdeiros.

Verificada a impossibilidade de o espólio arcar com o pagamento das custas processuais neste momento, observada a iliquidez dos bens, cabível o deferimento do pagamento de custas ao final.

Precedentes do TJRS.

Agravo de instrumento provido. (TJ-RS - AI: 50309173820228217000 RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Data de Julgamento: 18/02/2022, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 18/02/2022) Não divergindo, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVENTÁRIO.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NEGADO PELO JUÍZO A QUO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS HERDEIROS. ÔNUS PROCESSUAL A SER SUPORTADO PELO ESPÓLIO, CUJO ACERVO HEREDITÁRIO É DE APROXIMADAMENTE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS).

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA POSTULADA.

PRECEDENTES DO TJRS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO."(Agravo de Instrumento nº 2008.006587-3, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RN, Relator: Nilson Cavalcanti (Juiz Convocado), Julgado em 09/09/2008) Com base no acervo, cujo valor resta identificado nos Ids 109427658 e 124584215, o qual perfaz o montante de R$ 48.194,66, afasto a hipossuficiência do Espólio/falecido(a), que deverá arcar com as custas processuais e tributos devidos.

Ademais, a concessão da justiça gratuita, em processo sucessório, deve ser analisada com extrema parcimônia, pois, no âmbito deste Estado, implica isenção do tributo de transmissão causa mortis e doação (artigo 1º, da Lei Estadual nº 8.371/2003).

Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento de assistência judiciária gratuita, determinando o pagamento das custas processuais, podendo, inclusive, seu valor ser compensado do crédito depositado/transferido para uma conta-judicial do Banco do Brasil (Id 124584215), o que desde já eu defiro.

Pelo prosseguimento, abra-se vista dos autos ntime-se o Estado do Rio Grande do Norte, por meio de sua Procuradoria/Procurador(a) competente, para realizar o devido lançamento tributário, possibilitando dessa maneira o regular prosseguimento da demanda.

Juntada a guia de recolhimento do ITCD/ITCMD, intime-se novamente a parte requerente, por advogada, para providenciar o seu pagamento e juntar o respectivo comprovante de quitação até 5(cinco) dias subsequentes ao vencimento do referido tributo.

Ainda, no mesmo prazo, deverá expedir a guia das custas processuais (E-guia), assim como também realizar o seu adimplemento e acostar o comprovante de quitação.

O parâmetro para o cálculo das custas é a aquele indicado pelo ente público estadual, em sua estimativa fiscal, sendo esse, inclusive, o valor da causa.

Havendo pedido de liberação dos valores para fins de pagamento do ITCD e/ou das custas processuais, desde já defiro o pleito, desde que fornecido os dados bancários para fins de expedição de alvará.

P.I.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 22 de maio de 2025.

MIRTES LEANDRO CABRAL BEZERRA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
26/05/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:10

Outras Decisões
22/05/2025 13:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ESPÓLIO DE DINARTE XAVIER DE MEDEIROS.
30/01/2025 19:28

Conclusos para decisão
30/01/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 03:07

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, Natal/RN.

CEP: 59.064-250 PROCESSO N° 0861090-73.2023.8.20.5001 AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE PINHEIRO DE MEDEIROS DESPACHO Intime-se a parte autora por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pronuncie-se acerca da manifestação da Fazenda Pública constante no Id 134717625, requerendo o que for de direito.

Após, concluso para decisão.

P.

I.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 14 de janeiro de 2025.

ANA NERY LINS DE OLIVEIRA CRUZ Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
16/01/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 12:23

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 04:38

Publicado Intimação em 27/05/2024.
02/12/2024 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
26/11/2024 07:39

Publicado Intimação em 10/07/2024.
26/11/2024 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
28/10/2024 11:57

Conclusos para despacho
28/10/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 09:33

Conclusos para despacho
17/07/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8ª andar, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, Natal/RN.

CEP: 59.064-250 PROCESSO N° 0861090-73.2023.8.20.5001 AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE PINHEIRO DE MEDEIROS FALECIDO: DINARTE XAVIER DE MEDEIROS DESPACHO Recebi hoje.

Abra-se vista dos autos à Fazenda Pública.

P.I.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 27 de junho de 2024.

MIRTES LEANDRO CABRAL BEZERRA Juíza de Direito, em substituição legal. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
08/07/2024 07:04

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 09:43

Conclusos para despacho
27/06/2024 09:43

Juntada de Certidão
18/06/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 09:59

Conclusos para despacho
24/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8ª andar, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, Natal/RN.

CEP: 59.064-250 PROCESSO N° 0861090-73.2023.8.20.5001 AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE PINHEIRO DE MEDEIROS FALECIDO: DINARTE XAVIER DE MEDEIROS DESPACHO Ciente do teor do documento, Id 110087582 - Pág. 1 Pág.

Total - 38 Consulte-se o SisbaJud (acesso, visando a obtenção e juntada, por meio da ferramenta específica "AFASTAMENTO DE SIGILO BANCÁRIO" (QUEBRA DE SIGILO), com maior brevidade possível, de informações quanto aos saldos/resíduos/abonos/cotas em PIS/PASEP/FGTS, assim como àqueles em contas-corrente, poupança, salário, benefício e/ou registro de fluxo de paga/pagamento, aplicações/investimento de qualquer (quaisquer) natureza (rendas fixas e/ou variáveis), em nome de DINARTE XAVIER DE MEDEIROS (CPF: *36.***.*15-04), com extratos de movimentação financeira desde 05/08/2023 (data do óbito) até o cumprimento dessa ordem judicial (termo final: quando for(em) executada(s) a(s) sobredita(s) consulta(s) mercantil (is).

De mais a mais, sendo encontrado(s) valor(es) especificados no parágrafo antecedente, após a(s) efetivação(ões) da(s) mencionada(s) quebra(s) de sigilo(s), seja(m) feita(s) pelo próprio SisbaJud - ORDEM(NS) DE BLOQUEIO/PESQUISA(S) DE INFORMAÇÕES -, o(s) bloqueio(s) deste(s) montante(s) e por conseguinte, transferido(s)/depositado(s) para conta-judicial do Banco do Brasil vinculado ao referenciado falecido (DINARTE XAVIER DE MEDEIROS (CPF: *36.***.*15-04) e a esse processo.

Igualmente, consulte-se o sistema RENAJUD, para buscar as informações e extratos com maior brevidade possível, em relação à existência ou não de veículos automotores (automóveis/caminhões) atrelados a DINARTE XAVIER DE MEDEIROS (CPF: *36.***.*15-04) desde 05/08/2023, data de seu óbito (fato gerador).

Juntadas as sobreditas respostas, intime-se a parte requerente, por advogada, para no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre elas, a fim de possibilitar o regular prosseguimento do feito.

Enfim, decorridos os supracitados prazos, e atendido ou não o comando judicial, retornem os autos conclusos, para despacho na pasta/etiqueta Alvará Judicial - Sucessões, os quais serão obrigatoriamente examinados de acordo com a ordem cronológica da aludida conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Providências cabíveis.

NATAL/RN, 6 de novembro de 2023.

ANA NERY LINS DE OLIVEIRA CRUZ Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
23/05/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 10:59

Juntada de Certidão
11/04/2024 07:44

Juntada de Certidão
11/04/2024 07:42

Juntada de Certidão
11/04/2024 07:39

Juntada de Certidão
11/04/2024 07:35

Juntada de Certidão
14/11/2023 15:55

Juntada de Certidão
14/11/2023 15:39

Juntada de Certidão
14/11/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 08:44

Publicado Intimação em 07/11/2023.
10/11/2023 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
07/11/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 11:06

Conclusos para despacho
06/11/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8ª andar, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, Natal/RN.

CEP: 59.064-250 PROCESSO N° 0861090-73.2023.8.20.5001 AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE PINHEIRO DE MEDEIROS FALECIDO: DINARTE XAVIER DE MEDEIROS DESPACHO No que se refere ao pedido de gratuidade da justiça será analisado em momento posterior, com a definição do montante, objeto do presente alvará.

Destarte, intime-se o requerente, por advogada, para cumprir as diligências abaixo elencadas em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial: a) anexar a certidão de inexistência (negativa) ou existência de testamento em nome de DINARTE XAVIER DE MEDEIROS expedida pela CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) - endereço eletrônico - www.censec.org.br - em obediência às disposições previstas no Provimento nº 56 do CNJ, de 14/07/2016 e art. 549 do Código de Normas da CGJ/TJRN. b) carrear a cópia digitalizada da certidão de casamento, com a averbação de divórcio do sobredito falecido, assim como cópia da sua cédula de identidade (RG e CPF), documentos indispensáveis ao regular prosseguimento do feito. c) apresentar a(s) declaração(ões) atestatória(s), sob as penas da lei, de inexistência tanto de outro(s) herdeiro(s) além dos aqui nominados, como a de bem(ns) a inventariar, com firmas reconhecidas, nos moldes do art. 2º da Lei nº 6.858/80, ressaltando que o documento Id 109427654 - Pág. 1 Pág.

Total – 21 não atende a tal formalidade. d) juntar as cópias digitalizadas dos registros civis de PEDRO HENRIQUE PINHEIRO DE MEDEIROS e LUANA DINAIZA PINHEIRO DE MEDEIROS, documentos imprescindíveis para o andamento da marcha processual.

Enfim, decorrido o supracitado prazo, e atendido ou não o comando judicial, retornem os autos conclusos, para despacho INICIAL na pasta/etiqueta Alvará Judicial - Sucessões, os quais serão obrigatoriamente examinados de acordo com a ordem cronológica da aludida conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Providências cabíveis.

NATAL/RN, 30 de outubro de 2023.

ANA NERY LINS DE OLIVEIRA CRUZ Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
31/10/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 19:00

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 09:44

Conclusos para despacho
24/10/2023 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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