05/09/2025 06:23

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 INTIMAÇÃO Destinatário: TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR Prezado(a) Senhor(a), O presente ato tem por finalidade a INTIMAÇÃO da parte autora para se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

PROCESSO: 0801463-26.2023.8.20.5103 EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: RAIANE DE SOUZA PENHA, MANOEL BATISTA DE SOUZA CURRAIS NOVOS/RN, 3 de setembro de 2025. ___________________________________ RAFAEL TEOTONIO GONDIM MAIA (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES
03/09/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 06:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2025 06:48

Juntada de diligência
12/08/2025 09:12

Expedição de Mandado.
05/08/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 10:29

Conclusos para decisão
05/08/2025 10:29

Processo Desarquivado
04/08/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 10:23

Arqivado provisoriamente
21/05/2025 10:44

Processo Suspenso por Execução Frustrada
21/05/2025 08:04

Conclusos para decisão
21/05/2025 08:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/05/2025 03:15

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 01:17

Expedição de Certidão.
10/05/2025 01:17

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 09/05/2025 23:59.
15/04/2025 04:05

Publicado Intimação em 11/04/2025.
15/04/2025 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo: 0801463-26.2023.8.20.5103 DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para que seja efetivada penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da parte executada, por meio de desconto em folha de pagamento (ID 147817050).

Sobre o tema, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é possível, excepcionalmente, a penhora da verba salarial quando a remuneração exceder o montante de 50 (cinquenta) salários mínimos ou quando preservado o mínimo existencial do devedor e, portanto, a dignidade do executado e sua família.

Desse modo, considerando o valor da verba salarial que consta nos contracheques acostados aos autos (ID 145151763 - Pág. 4), a qual corresponde a pouco mais de um salário mínimo e sem indícios de recebimento de outras remunerações, é evidente que a penhora de 30% do salário do executado, de natureza eminentemente alimentar, comprometerá a subsistência do devedor.

Trata-se, portanto, de verba impenhorável.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido do exequente formulado em petição de ID 147817050.

Foram realizadas diversas diligências com o propósito de localizar bens passíveis de penhora para garantir a execução, mediante consulta aos sistemas eletrônicos à disposição do Poder Judiciário, quais sejam: SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, além de outras ferramentas de busca.

Contudo, todas as tentativas restaram infrutíferas, não sendo localizados bens ou valores em nome do executado aptos à constrição judicial.

Diante desse cenário, verifica-se a incidência do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 921.

Suspende-se a execução: (...) III – quando o executado não possuir bens penhoráveis;" Assim, estando demonstrada a inexistência de bens penhoráveis, DETERMINO a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 1 (um) ano, conforme prevê o § 1º do referido artigo, com a consequente suspensão da contagem do prazo de prescrição intercorrente pelo mesmo período.

Decorrido o prazo de suspensão sem a localização de bens penhoráveis, iniciará automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente, o qual terá como marco inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor (§4º, art. 921, CPC), qual seja, 30.10.2023 (ID 109841087).

Ressalto que em alinhamento com a Jurisprudência do STJ, a mera renovação de diligências, quando infrutíferas ou quando impenhoráveis os bens obtidos, não suspenderá o prazo prescricional (AgInt no AREsp n. 2.736.679/MS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025).

Intime-se o exequente para ciência da presente decisão.

Decorrido o prazo total de suspensão (1 ano + 5 anos da prescrição intercorrente) sem manifestação ou localização de bens, venham os autos conclusos para análise quanto ao eventual reconhecimento da prescrição intercorrente.

Publicada no Pje.

Intime-se.

Cumpra-se.

Currais Novos/RN, data da assinatura no sistema Ricardo Antônio Menezes Cabral Fagundes Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)
09/04/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:41

Processo Suspenso por Execução Frustrada
07/04/2025 10:39

Conclusos para decisão
07/04/2025 08:53

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 09:44

Juntada de termo
10/03/2025 10:10

Juntada de termo
28/02/2025 09:09

Expedição de Ofício.
27/02/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 16:03

Conclusos para decisão
24/02/2025 09:15

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2025 15:29

Juntada de diligência
07/02/2025 07:50

Expedição de Mandado.
28/01/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 09:18

Conclusos para despacho
27/01/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 12:54

Juntada de termo
07/01/2025 14:38

Juntada de Alvará recebido
30/10/2024 09:52

Juntada de Certidão
01/10/2024 04:05

Decorrido prazo de LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 03:45

Decorrido prazo de PABLO JOSE MONTEIRO FERREIRA em 30/09/2024 23:59.
23/09/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
21/09/2024 00:37

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 20/09/2024 23:59.
30/08/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 11:17

Conclusos para despacho
28/08/2024 11:17

Juntada de Certidão
28/08/2024 02:39

Decorrido prazo de MANOEL BATISTA DE SOUZA em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 02:39

Decorrido prazo de MANOEL BATISTA DE SOUZA em 27/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:47

Decorrido prazo de RICARDO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS em 19/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:47

Decorrido prazo de LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO em 19/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:47

Decorrido prazo de PABLO JOSE MONTEIRO FERREIRA em 19/08/2024 23:59.
13/08/2024 03:30

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 12/08/2024 23:59.
06/08/2024 19:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 19:40

Juntada de diligência
02/08/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 11:27

Expedição de Mandado.
18/07/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 17:00

Juntada de Certidão
11/07/2024 16:43

Juntada de Certidão
09/07/2024 08:40

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 07:47

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 08/07/2024 23:59.
01/07/2024 18:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2024 18:06

Juntada de diligência
12/06/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 12:26

Conclusos para decisão
10/06/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 10:35

Expedição de Mandado.
27/05/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 14:05

Conclusos para despacho
22/05/2024 13:43

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 21/05/2024.
22/05/2024 13:28

Decorrido prazo de PABLO JOSE MONTEIRO FERREIRA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 08:35

Decorrido prazo de LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 08:35

Decorrido prazo de LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 08:32

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 08:32

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 21/05/2024 23:59.
19/04/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 18:19

Juntada de Certidão
18/04/2024 09:03

Juntada de Certidão
15/12/2023 09:16

Expedição de Ofício.
13/12/2023 15:02

Expedição de Ofício.
06/12/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 10:48

Outras Decisões
05/12/2023 16:34

Conclusos para decisão
05/12/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 02:14

Publicado Intimação em 07/11/2023.
11/11/2023 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
11/11/2023 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
02/11/2023 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0801463-26.2023.8.20.5103 BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA RAIANE DE SOUZA PENHA e outros ATO ORDINATÓRIO Certifico que, com permissão no artigo 4º, do Provimento nº 10/2005 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de INTIMAR ao autor, para se manifestar sobre a impugnação em 15 (quinze) dias e ainda, indicar outros meios de satisfação do restante do débito, sob pena de arquivamento.

CURRAIS NOVOS 01/11/2023 JOSETONIO DOS SANTOS FERNANDES LISBOA
01/11/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 08:15

Expedição de Certidão.
20/10/2023 08:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
02/10/2023 15:46

Processo Suspenso por Convenção das Partes
27/09/2023 10:04

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
25/09/2023 09:51

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
23/09/2023 09:58

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
22/09/2023 09:58

Juntada de Certidão de aguardando transferência (sisbajud)
21/09/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 08:54

Juntada de recibo (sisbajud)
18/09/2023 08:27

Outras Decisões
18/09/2023 08:08

Conclusos para decisão
15/09/2023 12:57

Juntada de Petição de petição incidental
15/09/2023 12:54

Juntada de Petição de petição incidental
14/09/2023 22:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2023 22:25

Juntada de diligência
13/09/2023 07:47

Expedição de Mandado.
13/09/2023 07:25

Decorrido prazo de LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 07:17

Decorrido prazo de LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 07:14

Decorrido prazo de LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 07:13

Decorrido prazo de LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 07:13

Decorrido prazo de LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 07:13

Decorrido prazo de LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO em 12/09/2023 23:59.
28/07/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 21:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/07/2023 21:43

Juntada de Petição de diligência
04/07/2023 07:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2023 07:19

Juntada de Petição de diligência
03/07/2023 07:38

Expedição de Mandado.
03/07/2023 07:38

Expedição de Mandado.
29/06/2023 02:05

Decorrido prazo de MANOEL BATISTA DE SOUZA em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 00:41

Decorrido prazo de RAIANE DE SOUZA PENHA em 27/06/2023 23:59.
11/06/2023 19:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2023 19:11

Juntada de Petição de diligência
03/06/2023 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2023 15:12

Juntada de Petição de diligência
10/05/2023 08:36

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 16:16

Expedição de Mandado.
08/05/2023 16:16

Expedição de Mandado.
08/05/2023 11:27

Juntada de custas
02/05/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 19:26

Juntada de custas
28/04/2023 19:21

Conclusos para despacho
28/04/2023 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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