TJRN - 0856142-88.2023.8.20.5001

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Touros

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Polo Ativo

Partes

IVETE PACHECO DE MELO

CPF *47.***.*15-83

Advogados

BARBARA LIMA DA NOBREGA

OAB: 15054/RN

CPF *84.***.*13-94

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO PACHECO DE MELO

CPF *37.***.*53-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MPRN - PROMOTORIA TOUROS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/04/2024 12:02

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 13:04

    Arquivado Definitivamente

  • 26/03/2024 13:04

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 12:21

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 12:14

    Expedição de Ofício.

  • 26/03/2024 12:08

    Transitado em Julgado em 21/03/2024

  • 22/03/2024 04:46

    Decorrido prazo de BARBARA LIMA DA NOBREGA em 21/03/2024 23:59.

  • 11/03/2024 10:18

    Publicado Intimação em 04/03/2024.

  • 11/03/2024 10:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

  • 11/03/2024 10:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

  • 01/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av.

    José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 29 de fevereiro de 2024 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( x )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN PROCESSO: 0856142-88.2023.8.20.5001 AÇÃO: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Valor da causa: R$ 1.000,00 AUTOR: IVETE PACHECO DE MELO ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: BARBARA LIMA DA NOBREGA - ll001505-A RÉU: FRANCISCO PACHECO DE MELO ADVOGADO: Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: BARBARA LIMA DA NOBREGA Por Ordem do(a) Dr(a).

    PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM.

    Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão ( x )sentença constante no ID 116121117 que segue transcrito abaixo.

    Processo: 0856142-88.2023.8.20.5001 Ação: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Polo ativo: IVETE PACHECO DE MELO Polo passivo: FRANCISCO PACHECO DE MELO SENTENÇA Trata-se de pedido de Registro de Óbito fora do prazo legal promovido por IVETE PACHECO DE MELO sob a alegação de que seu irmão, FRANCISCO PACHECO DE MELO, faleceu na data de 07/08/2023, na cidade de Rio do Fogo/RN e não restou providenciado a tempo o respectivo registro.

    O Ministério Público manifestou no feito pela sua não intervenção (ID. 114832651). É o relatório.

    Fundamento e decido.

    Inicialmente, oportuno consignar que não há óbice para o registro de óbito fora do prazo legal, (arts. 78, 83 e 88, todos da Lei n. 6.015/73).

    Ademais, é aplicável os arts. 46 e seguintes, que tratam do registro de nascimento fora do prazo, por analogia, ao registro de óbito.

    No caso posto, conforme declaração de óbito juntada no ID. 107989883 e guia de sepultamento no ID. 110338059, verifica-se que FRANCISCO PACHECO DE MELO faleceu por edema agudo de pulmão, insuficiência cardíaca hipertensiva, cardiopatia hipertensiva, hipertensão arterial, etilismo e tabagismo na data de 07/08/2023, às 19h30, na cidade de Rio do Fogo/RN, sendo sepultado no dia 08/08/2023, na cidade de Rio do Fogo/RN.

    ANTE O EXPOSTO, considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o registro do óbito de FRANCISCO PACHECO DE MELO, de acordo com as informações constantes na presente sentença e os documentos juntados aos autos.

    Sem custas remanescentes, diante da gratuidade da justiça concedida, na forma do art. 98, §1, I e VI c/c §3º do CPC.

    Expeça-se mandado de registro ao Cartório competente.

    Transitada em julgado e realizadas as diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    SIRVA O PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO.

    P.R.I.

    Expedientes necessários.

    Cumpra-se.

    Touros/RN, data registrada no sistema.

    PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 29/02/2024 15:58:28 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 116121117 24022915582845900000108864836 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM.

    Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0856142-88.2023.8.20.5001

  • 29/02/2024 17:05

    Juntada de Certidão

  • 29/02/2024 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/02/2024 15:58

    Julgado procedente o pedido

  • 09/02/2024 13:34

    Conclusos para julgamento

  • 09/02/2024 13:33

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2024 14:49

    Juntada de Petição de petição

  • 07/02/2024 14:48

    Juntada de Petição de petição

  • 25/01/2024 09:15

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2024 09:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2023 18:04

    Publicado Intimação em 09/11/2023.

  • 09/11/2023 18:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

  • 08/11/2023 19:49

    Juntada de Petição de petição

  • 08/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av.

    José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 7 de novembro de 2023 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( x )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN PROCESSO: 0856142-88.2023.8.20.5001 AÇÃO: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Valor da causa: R$ 1.000,00 AUTOR: IVETE PACHECO DE MELO ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: BARBARA LIMA DA NOBREGA - ll001505-A RÉU: FRANCISCO PACHECO DE MELO ADVOGADO: Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: BARBARA LIMA DA NOBREGA Por Ordem do(a) Dr(a).

    PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM.

    Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a (x )despacho ( )decisão ( )sentença constante no ID * que segue transcrito abaixo.

    Processo: 0856142-88.2023.8.20.5001 Ação: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Polo ativo: IVETE PACHECO DE MELO Polo passivo: FRANCISCO PACHECO DE MELO DESPACHO DEFIRO o benefício de gratuidade judiciária à parte autora.

    INTIME-SE parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar certidão de sepultamento do de cujus.

    Com a apresentação, vistas ao Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após, venham os autos conclusos para sentença.

    Sirva o presente de mandado/ofício.

    P.I.

    Expedientes necessários.

    Cumpra-se.

    Touros/RN, data registrada no sistema.

    PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 01/11/2023 18:10:25 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 110055522 23110118102511100000103392696 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM.

    Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0856142-88.2023.8.20.5001

  • 07/11/2023 16:18

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2023 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2023 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2023 00:36

    Decorrido prazo de BARBARA LIMA DA NOBREGA em 26/10/2023 23:59.

  • 11/10/2023 17:48

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2023 17:48

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2023 08:58

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 29/09/2023 08:51

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 29/09/2023 08:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2023 08:51

    Declarada incompetência

  • 28/09/2023 15:56

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2023 15:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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