07/12/2024 01:43

Publicado Intimação em 23/11/2023.
07/12/2024 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
02/12/2024 15:13

Publicado Intimação em 08/02/2024.
02/12/2024 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
29/04/2024 19:05

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 19:05

Transitado em Julgado em 04/03/2024
05/03/2024 05:28

Decorrido prazo de FRANCISCO DEIRISMAR GONCALVES em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:20

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:18

Decorrido prazo de Banco Bradesco Promotora S/A em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:06

Decorrido prazo de FRANCISCO DEIRISMAR GONCALVES em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:01

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:00

Decorrido prazo de Banco Bradesco Promotora S/A em 04/03/2024 23:59.
07/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0800416-64.2022.8.20.5131 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO OLIVEIRA DE ARAUJO REU: BANCO BRADESCO PROMOTORA S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais, ajuizada por FRANCISCO OLIVEIRA DE ARAÚJO, em face de BANCO BRADESCO PROMOTORA S.A, todos qualificados nos autos em epígrafe.

Durante o trâmite processual, as partes realizaram acordo, cujo Termo encontra-se em Id. 112580140. É o que importa ser relatado.

Decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO: II.1-Do Mérito: Nos moldes do que prescreve o art. 487, do Código de Processo Civil: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção [...]; Pois bem, o viés conciliatório do Código de Processo Civil brasileiro é via latente, haja vista os vários dispositivos contidos no Diploma legal em que se busca incentivar a solução amigável dos conflitos levados ao judiciário.

Conforme dispõe o CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial (artigo 3º, §3º do CPC).

No caso em apreço, através de termo nos autos, as partes transacionaram com relação ao objeto da lide, conforme Termo de ID 112580140, que encontra-se devidamente assinado por ambas as partes.

Pois bem, sendo o interesse do caso em tela disponível, e tendo em vista a apresentação de Acordo firmado entre as partes, o qual não identifico que tenha sido firmado sob vício ou dolo, é imperiosa a homologação da transação firmada.

III – D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L: Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos jurídicos, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES no Id. 112580140, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o processo com apreciação do mérito, com base no art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil.

Após, arquivem-se os presentes autos com a respectiva baixa na distribuição.

Sem custas e honorários advocatícios.

Registre-se.

Publique-se.

Intime-se.

São Miguel/RN, data da assinatura digital ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
06/02/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
03/02/2024 09:36

Homologada a Transação
01/02/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 17:18

Conclusos para julgamento
05/01/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 02:02

Decorrido prazo de Banco Bradesco Promotora S/A em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 02:02

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 07/12/2023 23:59.
07/12/2023 18:33

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 08:35

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 15:58

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0800416-64.2022.8.20.5131 Com base no provimento nº 10, de 04 de julho de 2005 da Corregedoria de Justiça, em seu art. 4º, inciso XIII, de ordem do MM.

Juiz, intime-se parte autora por seu advogado para no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos, os documentos Oficiais de Identificação Pessoal apresentando assinatura (RG; CTPS; Título de eleitor), digitalizados ambos os lados em original colorido com qualidade e resolução em 1200 dpi..

Cumpra-se.

São Miguel/RN, 21 de novembro de 2023.

SIMONE DA SILVA FERREIRA Auxiliar de Secretaria
21/11/2023 19:03

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 19:01

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 18:55

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 07:37

Publicado Intimação em 09/11/2023.
10/11/2023 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0800416-64.2022.8.20.5131 Com base no provimento nº 10, de 04 de julho de 2005 da Corregedoria de Justiça, em seu art. 4º, inciso XIII, de ordem do MM.

Juiz, intime-se o novo perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo, dispensado o Termo de Compromisso, nos termos do art. 466, NCPC.

Fixo, desde logo, os honorários periciais no valor de R$500,00 (quinhentos reais)..

Cumpra-se.

São Miguel/RN, 7 de novembro de 2023.

SIMONE DA SILVA FERREIRA Auxiliar de Secretaria
07/11/2023 19:26

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 19:25

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 19:21

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 19:21

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 15:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/05/2023 18:30

Conclusos para decisão
21/04/2023 02:10

Decorrido prazo de FRANCISCO DEIRISMAR GONCALVES em 20/04/2023 23:59.
08/04/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 16:38

Publicado Intimação em 04/04/2023.
04/04/2023 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 10:43

Audiência conciliação realizada para 30/03/2023 11:30 Vara Única da Comarca de São Miguel.
31/03/2023 10:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/03/2023, VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO MIGUEL.
29/03/2023 09:12

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 12:21

Publicado Intimação em 02/03/2023.
27/03/2023 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 17:16

Audiência conciliação designada para 30/03/2023 11:30 Vara Única da Comarca de São Miguel.
01/11/2022 08:18

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 07:52

Publicado Intimação em 31/10/2022.
31/10/2022 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
27/10/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 11:31

Juntada de Certidão
20/09/2022 17:52

Publicado Intimação em 20/09/2022.
20/09/2022 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
16/09/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 11:12

Juntada de Certidão
16/09/2022 10:50

Audiência conciliação cancelada para 16/09/2022 10:30 Vara Única da Comarca de São Miguel.
15/09/2022 07:38

Juntada de Petição de contestação
10/08/2022 06:19

Publicado Citação em 05/08/2022.
10/08/2022 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
03/08/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 17:25

Publicado Intimação em 11/07/2022.
08/07/2022 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
07/07/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 14:06

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 13:40

Audiência conciliação designada para 16/09/2022 10:30 Vara Única da Comarca de São Miguel.
02/05/2022 10:05

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
02/05/2022 10:05

Outras Decisões
02/05/2022 10:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/03/2022 13:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/03/2022 09:40

Conclusos para decisão
15/03/2022 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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