02/12/2024 18:40

Publicado Intimação em 10/11/2023.
02/12/2024 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
06/02/2024 04:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 05/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:29

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 01/02/2024 23:59.
31/01/2024 00:15

Decorrido prazo de União Federal em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 15:44

Decorrido prazo de União Federal em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 14:07

Arquivado Definitivamente
29/01/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 14:06

Juntada de Certidão
25/01/2024 21:36

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 12:57

Transitado em Julgado em 04/12/2023
05/12/2023 17:08

Decorrido prazo de DJACKSON KENNEDY RODRIGUES GABRIEL DE SOUZA ROLIM em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 17:08

Decorrido prazo de DJACKSON KENNEDY RODRIGUES GABRIEL DE SOUZA ROLIM em 04/12/2023 23:59.
09/11/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801821-92.2022.8.20.5113 Ação: USUCAPIÃO (49) AUTOR: DIVANIR FELIX DOS SANTOS REU: RÉU INEXISTENTE SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por DIVANIR FELIZ DOS SANTOS, por meio da qual pleiteia que seja declarado o domínio sobre um imóvel usucapiendo descrito no memorial e planta (ID 85261942).

Para tanto, sustenta que é possuidora de um imóvel situado na Rua Coronel Faustão, nº 60, centro, município de Areia Branca/RN, possuindo área total de 127,40m² e perímetro de 93,10m, tendo como confinantes pela FRENTE com Rua Coronel Fausto, medindo 4,90m; LADO DIREITO (NORTE) com prédio comercial SHOW DE PREÇO I, medindo 26,00m; LADO ESQUERDO (SUL) com uma VILA DE CASAS, medindo 26,00m; e AOS FUNDOS com a Sra.

Sandra Maria Saraiva, medindo de 4,90m.

Afirma que reside no imóvel desde de 1989 e que a propriedade serve de casa e é a sua moradia fixa e de seus filhos desde então, bem como que no período de mais de 30 anos exerceu sobre o imóvel posse ininterrupta e sem oposição, com ânimo de dono.

Requer, portanto, a declaração da propriedade do imóvel.

Acompanha a inicial documentos pessoais e comprobatórios.

Citação e intimação dos confinantes foram realizadas (ID 96424154), bem como não apresentaram contestação. o Município, apesar de citado, manteve-se inerte.

O Estado e a União, informaram a ausência de interesse (ID 99789950 e 96776853).

O Ministério Público (ID 100300699) manifestou pela falta de interesse no feito.

A parte autora peticionou no ID 106896597, requerendo a procedência da ação.

Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença.

Eis o que interessa relatar.

Fundamento e DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria unicamente de direito, é desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sobre a matéria, aduz o Código Civil: Art. 1.238.

Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único.

O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

A usucapião constitui um modo de aquisição do domínio da coisa ou de certos direitos reais, pela posse continuada durante determinado lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para tal fim.

A parte autora pretende a declaração do domínio do imóvel descrito na exordial, fundada na posse, que diz exercida sem oposição e de forma ininterrupta pelo prazo superior a 15 (quinze) anos, tendo amparado o pedido no Código Civil de 2002.

Nos termos do art. 1.238 do Código Civil de 2002, deve ser declarado o domínio, por usucapião extraordinário, daquele que exerça a posse, por quinze anos, sem interrupção ou oposição, independentemente de título e boa-fé.

Ademais, o parágrafo único do art. 1.238 do CC, ainda dispõe que reduzirá o prazo para 10 anos, caso o possuidor tenha estabelecido no imóvel a sua moradia habitual.

No presente caso, restou demonstrado que a parte autora exerceu a posse contínua, sem interrupção ou oposição, há mais de 10 ou 15 anos, conforme se extrai da planta, memorial descritivo, fotografias e Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (ID’s 85261942 e 94997821) e certidão de ausência de registro do bem em cartório (ID 94997816).

Verifica-se que a parte autora exerce a sua moradia habitual no imóvel, conforme verificado por meio das fotografias da sua residência e narrado em sua petição inicial, razão pela qual, tem o direito a redução do prazo da usucapião extraordinária para o prazo de 10 anos.

Ademais, no curso do processo, constatou-se que o presente imóvel está sendo objeto de inventário, tendo em vista a alegação de que o bem imóvel pertence a genitora da autora.

Conforme narrado nos autos, a parte autora morava e era cuidadora de sua genitora no mesmo endereço em que intenta usucapir o imóvel.

Todavia, durante toda a instrução processual não houve oposição que embargasse o direito da autora pelo decurso natural do tempo.

A própria irmã e confinante, Sandra Saraiva, apesar de citada, não se habilitou ou contestou a presente ação.

Assim, quanto à lide em si, não há divergência a respeito dos fatos.

Nenhum dos confinantes impugnaram o pedido da parte autora.

Outrossim, referente a possibilidade de usucapião de bem imóvel objeto de herança, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado acerca.

Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO.

HERANÇA.

BEM IMÓVEL QUE COMPÕE O ESPÓLIO.

POSSE DE UM DOS HERDERIOS.

POSSIBILIDADE.

LEGITIMITIDADE E INTERESSE DE AGIR. 1.

Possibilidade da usucapião de imóvel objeto de herança pelo herdeiro que tem sua posse exclusiva, ou seja, há legitimidade e interesse do condômino usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião extraordinária 2.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1840023 MG 2019/0286914-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2021) Ainda nesse sentido: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – Possibilidade de um dos herdeiros usucapir o imóvel pela prescrição aquisitiva e pela posse exclusiva com "animus domini", afastando os demais herdeiros – Preenchimento dos pressupostos básicos - Requisitos necessários a caracterizar a usucapião cumpridos – Procedência da ação – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 00147683320138260047 SP 0014768-33.2013.8.26.0047, Relator: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 19/05/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2022) Dessa forma, é possível à parte autora pleitear a declaração da prescrição aquisitiva, desde que, obviamente, observados os requisitos para a configuração da usucapião extraordinária, previstos no art. 1.238 do CC/02, quais sejam, lapso temporal de 15 (quinze) anos cumulado com a posse exclusiva, ininterrupta e sem oposição do bem.

Observo que a petição inicial preenche todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos exigidos por lei.

Desse modo, a tese jurídica, deduzida pela autora, está adequadamente demonstrada na vestibular, com aptidão da petição inicial, havendo perfeita correlação entre a pretensão e os fatos narrados, inexistindo quaisquer defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o contraditório e, num segundo momento, a dilação probatória do presente feito para julgamento da referida matéria.

Portanto, com base nas provas produzidas sob o crivo do contraditório, a conclusão a que se chega é que o requerente exerceu a posse por período superior a 10 anos e 15 anos, de maneira ininterrupta e sem oposição, o qual se manifesta suficiente para aquisição da propriedade do bem possuído.

Não se exige, na usucapião extraordinária, que a posse seja de boa-fé ou que se tenha justo título.

Tais requisitos são necessários para aquisição da propriedade pela usucapião ordinária (art. 1242 do CC/02), mas não é o caso dos autos.

Com base nas razões acima, a procedência do pedido é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 487, I, do CPC, DECLARAR o domínio/propriedade de DIVANIR FELIZ DOS SANTOS sobre imóvel situado na Rua Coronel Faustão, nº 60, centro, município de Areia Branca/RN, possuindo área total de 127,40m² e perímetro de 93,10m, tendo como confinantes pela FRENTE com Rua Coronel Fausto, medindo 4,90m; LADO DIREITO (NORTE) com prédio comercial SHOW DE PREÇO I, medindo 26,00m; LADO ESQUERDO (SUL) com uma VILA DE CASAS, medindo 26,00m; e AOS FUNDOS com a Sra.

Sandra Maria Saraiva, medindo de 4,90m.

Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para registro desta sentença no Cartório de Registro de Imóveis do local do bem (art. 167, I, n. 28, da Lei n. 6.015/73).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

AREIA BRANCA /RN, data do sistema.

RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/11/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 14:40

Julgado procedente o pedido
12/09/2023 22:41

Conclusos para julgamento
12/09/2023 22:31

Juntada de Petição de comunicações
10/08/2023 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2023 15:37

Juntada de Petição de diligência
31/07/2023 10:20

Expedição de Mandado.
28/07/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 14:13

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/07/2023 08:14

Conclusos para julgamento
25/07/2023 08:13

Juntada de Certidão
25/07/2023 06:45

Decorrido prazo de DJACKSON KENNEDY RODRIGUES GABRIEL DE SOUZA ROLIM em 24/07/2023 23:59.
24/06/2023 00:15

Decorrido prazo de DJACKSON KENNEDY RODRIGUES GABRIEL DE SOUZA ROLIM em 22/06/2023 23:59.
22/06/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 10:33

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
30/05/2023 13:00

Conclusos para julgamento
30/05/2023 12:41

Juntada de Petição de comunicações
30/05/2023 07:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 22:56

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 07:40

Conclusos para despacho
17/05/2023 19:32

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 11/05/2023 23:59.
09/05/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 02:59

Decorrido prazo de DIVANIR FELIX DOS SANTOS em 28/03/2023 23:59.
20/03/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 18:55

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 09:37

Expedição de Certidão.
09/03/2023 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2023 17:19

Juntada de Petição de diligência
27/02/2023 09:04

Expedição de Mandado.
23/02/2023 13:10

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 13:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DIVANIR FELIX DOS SANTOS.
12/02/2023 10:37

Conclusos para despacho
09/02/2023 21:22

Juntada de Petição de comunicações
12/12/2022 11:33

Publicado Intimação em 12/12/2022.
12/12/2022 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
06/12/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 14:23

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 20:26

Conclusos para decisão
09/08/2022 20:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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