05/05/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 15:37

Conclusos para despacho
20/12/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 08:44

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 02:58

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
16/08/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
16/08/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
16/08/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
16/08/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 16:43

Conclusos para decisão
15/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0802513-35.2019.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Autora: FRANCISCO ALVES DA SILVA Parte Ré: ANTONIO PEREIRA DO SOUTO DECISÃO Trata-se de Ação de Anulação de Escritura de compra e venda proposta por FRANCISCO ALVES DA SILVA, devidamente representado por sua advogada, em face de ANTÔNIO PEREIRA SOUTO e do CARTÓRIO ÚNICO DE EXTREMOZ/RN, todos qualificados.

Na inicial, o autor alega que adquiriu terreno localizado no loteamento Santos Dumont, Extremoz/RN, através do Contrato de Venda de terrenos em prestações conforme o registro nº R-1-1485, matrícula nº 1485, às fls. 100 à 101 do Livro 2 do Cartório de Extremoz/RN No entanto, após quitação do terreno, o autor não conseguiu adimplir as parcelas do IPTU no ano de 2016, por razões financeiras.

Nesse sentido, no mês de janeiro de 2019, o demandante dirigiu-se à Prefeitura de Extremoz para promover a emissão dos boletos em atraso e quitar as parcelas do IPTU, onde ficou sabendo que o imóvel havia sido transferido para o Sr.

Antônio Pereira Souto.

Assim, o autor pleiteia a nulidade e o cancelamento dos registros de averbação na matrícula do imóvel.

Devidamente citados, o Cartório de Extremoz/RN apresentou contestação em ID 123337857 e o demandado Antônio Pereira do Soto juntou contestação em ID 123627314, aduzindo, preliminarmente, incompetência territorial.

O autor juntou manifestação à contestação em ID 126162784.

Vieram os autos conclusos.

Passo a decidir.

Analisando os autos, observa-se que o terreno está localizado na cidade de Extremoz/RN.

O Código de Processo Civil assim dispõe sobre as ações fundadas em direito real: Art. 47.

Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. §1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. §2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

Destaca-se que a competência é considerada, em princípio, absoluta quando fixada em razão da matéria, da pessoa ou pelo critério funcional.

Contudo, segundo o disposto pelo art. 47 do Código de Processo Civil, o foro de situação da coisa é competente para as ações fundadas em direito real sobre imóveis.

In casu, observa-se que a parte promovente ajuizou ação declaratória de nulidade em seu próprio domicílio, enquanto o terreno cuja propriedade se questiona localiza-se em Extremoz, sendo o referido juízo competente para processar e julgar o feito.

Ante o exposto, acolho a preliminar de incompetência territorial suscitada em sede de contestação e, com fulcro no art. 47, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil, declino da competência e determino a remessa dos autos ao Juízo da Vara Cível da Comarca de Extremoz/RN.

Registre-se.

Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
14/08/2024 21:03

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 18:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/08/2024 17:43

Juntada de ato ordinatório
14/08/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 15:36

Declarada incompetência
09/08/2024 10:03

Conclusos para despacho
09/08/2024 10:03

Juntada de ato ordinatório
09/08/2024 10:02

Juntada de Certidão
17/07/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 13:00

Juntada de Petição de contestação
11/06/2024 16:30

Juntada de Petição de contestação
10/06/2024 12:00

Juntada de aviso de recebimento
22/05/2024 11:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/05/2024 11:09

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 22/05/2024 10:55 2ª Vara da Comarca de Caicó.
22/05/2024 11:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/05/2024 10:55, 2ª Vara da Comarca de Caicó.
22/05/2024 08:35

Juntada de Petição de substabelecimento
10/05/2024 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2024 10:37

Juntada de diligência
26/04/2024 21:01

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 13:01

Expedição de Mandado.
26/04/2024 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 11:16

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 22/05/2024 10:55 2ª Vara da Comarca de Caicó.
13/03/2024 08:13

Recebidos os autos.
13/03/2024 08:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara da Comarca de Caicó
13/03/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 18:25

Conclusos para despacho
19/12/2023 18:25

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 09:39

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 10:01

Conclusos para despacho
30/11/2023 10:01

Juntada de ato ordinatório
23/11/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 10:14

Publicado Intimação em 13/11/2023.
13/11/2023 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
13/11/2023 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0802513-35.2019.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: FRANCISCO ALVES DA SILVA Parte Ré: ANTONIO PEREIRA DO SOUTO DESPACHO Intime-se a parte autora para indicar o endereço atualizado do demandado e requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito.

Cumpra-se.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
09/11/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 08:56

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 08:43

Conclusos para despacho
29/09/2023 08:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/09/2023 08:43

Juntada de Certidão
18/08/2023 22:09

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 08:10

Juntada de Petição de substabelecimento
16/08/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 08:05

Audiência conciliação cancelada para 17/08/2023 12:00 2ª Vara da Comarca de Caicó.
14/08/2023 11:19

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/07/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 11:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2023 11:21

Audiência conciliação designada para 17/08/2023 12:00 2ª Vara da Comarca de Caicó.
20/07/2023 11:19

Juntada de Certidão
19/07/2023 08:31

Recebidos os autos.
19/07/2023 08:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara da Comarca de Caicó
19/07/2023 08:27

Juntada de documento de comprovação
03/07/2023 14:44

Juntada de documento de comprovação
27/06/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 10:29

Conclusos para despacho
27/06/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2023 12:32

Juntada de Petição de diligência
23/05/2023 07:52

Expedição de Mandado.
22/05/2023 10:43

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 15:54

Conclusos para julgamento
17/05/2023 15:43

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DA SILVA em 21/11/2022.
22/11/2022 09:16

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DA SILVA em 21/11/2022 23:59.
18/10/2022 19:00

Publicado Intimação em 18/10/2022.
18/10/2022 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
15/10/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 15:35

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 14:27

Conclusos para despacho
11/10/2022 14:27

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
11/10/2022 14:27

Audiência conciliação realizada para 11/10/2022 14:15 2ª Vara da Comarca de Caicó.
05/09/2022 12:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2022 12:46

Juntada de Petição de diligência
22/08/2022 15:23

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 14:20

Expedição de Mandado.
18/08/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 14:10

Audiência conciliação designada para 11/10/2022 14:15 2ª Vara da Comarca de Caicó.
16/08/2022 10:55

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
18/07/2022 09:19

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/05/2022 09:42

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 08:27

Conclusos para despacho
25/05/2022 14:44

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
28/02/2022 16:44

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 10:47

Conclusos para despacho
14/10/2021 10:47

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
04/10/2021 17:48

Juntada de Petição de petição
08/09/2021 09:37

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 09:21

Juntada de Petição de certidão
08/09/2021 09:05

Audiência conciliação cancelada para 09/09/2021 08:20 2ª Vara da Comarca de Caicó.
06/09/2021 11:05

Juntada de Petição de substabelecimento
30/07/2021 12:57

Audiência conciliação redesignada para 09/09/2021 08:20 2ª Vara da Comarca de Caicó.
30/07/2021 12:56

Juntada de Certidão
07/06/2021 10:04

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
07/06/2021 10:04

Juntada de Certidão
07/06/2021 10:02

Desentranhado o documento
07/06/2021 10:02

Desentranhado o documento
07/06/2021 10:02

Desentranhado o documento
07/06/2021 10:02

Desentranhado o documento
07/06/2021 10:01

Desentranhado o documento
07/06/2021 10:01

Desentranhado o documento
07/06/2021 10:01

Desentranhado o documento
07/06/2021 10:00

Desentranhado o documento
19/05/2021 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2021 10:57

Juntada de Petição de diligência
19/05/2021 08:57

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 14:04

Conclusos para despacho
23/04/2021 14:03

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
23/04/2021 14:02

Juntada de Certidão
27/11/2020 13:36

Juntada de Certidão
14/04/2020 22:16

Juntada de Petição de petição
02/04/2020 11:47

Expedição de Outros documentos.
27/03/2020 11:49

Juntada de Petição de petição
27/03/2020 11:48

Juntada de Petição de petição
09/03/2020 13:10

Expedição de Mandado.
09/03/2020 13:10

Expedição de Outros documentos.
06/03/2020 14:02

Audiência conciliação designada para 22/04/2020 09:00.
03/03/2020 10:05

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
28/02/2020 12:42

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2019 14:51

Conclusos para despacho
27/09/2019 14:50

Expedição de Certidão.
25/09/2019 16:15

Decorrido prazo de SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO em 18/09/2019 23:59:59.
02/09/2019 09:33

Juntada de Petição de certidão de registro de imóveis
02/09/2019 09:33

Juntada de Petição de extrato bancário
02/09/2019 09:33

Juntada de Petição de fotografia
02/09/2019 09:33

Juntada de Petição de contrato de compra e venda
02/09/2019 09:33

Juntada de Petição de contrato de compra e venda
02/09/2019 09:33

Juntada de Petição de petição incidental
19/07/2019 11:09

Expedição de Outros documentos.
11/07/2019 11:50

Conclusos para decisão
11/07/2019 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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