28/08/2025 10:51

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 06:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/08/2025 11:36

Conclusos para julgamento
13/08/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:29

Expedição de Certidão.
04/07/2025 11:24

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 01:13

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0803754-36.2022.8.20.5102 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nome: KATIA ANDREIA AZEVEDO DOS SANTOS Endereço: Rua Bela Vista, 562, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: Praça 05 de Abril, 180, Centro, PUREZA - RN - CEP: 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) MANDADO Nº _______________ DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença em que o Município de Pureza foi intimado para efetuar o pagamento do RPV (Requisição de Pequeno Valor) no valor de R$ 9.020,09 (nove mil e vinte reais e noventa centavos), conforme determina a sentença transitada em julgado.

Contudo, passados mais de 60 (sessenta) dias da intimação, não houve o pagamento da quantia determinada.

Considerando o não cumprimento da obrigação no prazo estipulado, e em conformidade com o disposto no artigo 534, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), que prevê a possibilidade de se adotar medidas coercitivas para garantir o cumprimento da obrigação determino o bloqueio do valor, por meio do sistema SISBAJUD na conta do Município executado.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Cumpra-se.

A presente decisão possui força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema.

PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito
02/06/2025 15:45

Juntada de Petição de petição incidental
02/06/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:23

Juntada de termo
22/05/2025 09:38

Juntada de termo
31/03/2025 15:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/03/2025 07:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/01/2025 11:24

Conclusos para decisão
23/01/2025 09:35

Expedição de Certidão.
03/12/2024 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PUREZA em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 17:10

Juntada de Petição de petição incidental
02/12/2024 17:07

Juntada de Petição de petição incidental
17/09/2024 11:51

Juntada de Petição de petição incidental
17/09/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 13:45

Conclusos para despacho
27/06/2024 03:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PUREZA em 24/06/2024 23:59.
27/06/2024 01:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PUREZA em 24/06/2024 23:59.
05/06/2024 17:13

Juntada de Petição de petição incidental
05/06/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 16:02

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
16/05/2024 16:02

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/04/2024 14:02

Conclusos para decisão
23/04/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 17:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/02/2024 14:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/02/2024 14:09

Recebidos os autos
19/02/2024 14:09

Juntada de intimação de pauta
05/05/2023 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/04/2023 10:27

Juntada de Petição de contrarrazões
25/04/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 16:39

Juntada de Certidão
12/04/2023 16:16

Juntada de Petição de recurso inominado
16/03/2023 09:38

Juntada de Petição de petição incidental
15/03/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 05:11

Julgado procedente o pedido
22/11/2022 12:36

Conclusos para julgamento
04/11/2022 09:19

Juntada de Petição de alegações finais
03/11/2022 15:59

Juntada de Petição de contestação
06/09/2022 17:30

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 12:41

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 13:32

Conclusos para despacho
02/08/2022 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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