04/12/2024 08:17

Publicado Sentença em 12/09/2023.
04/12/2024 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
29/11/2024 02:09

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2024 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0803771-76.2021.8.20.5112 CERTIDÃO DE BAIXA E ARQUIVAMENTO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que enviei para o Cartório competente, via malote digital, ofício/mandado para registro/averbação da sentença proferida no presente feito, conforme comprovante em anexo, devendo a parte comparecer no Cartório Extrajudicial Competente para retirada do novo documento.

CERTIFICO, outrossim, que procedi com a BAIXA e ARQUIVAMENTO do presente feito, com as devidas cautelas.

O referido é verdade.

Dou fé.

Apodi/RN, 27 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS SOUZA Servidor(a)
27/11/2023 14:36

Arquivado Definitivamente
27/11/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 14:35

Juntada de Certidão
16/11/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 11:08

Transitado em Julgado em 25/10/2023
05/10/2023 20:31

Decorrido prazo de MARIO WILLS MOREIRA MARINHO em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 09:14

Decorrido prazo de MARIO WILLS MOREIRA MARINHO em 04/10/2023 23:59.
30/09/2023 03:55

Publicado Intimação em 12/09/2023.
30/09/2023 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0803771-76.2021.8.20.5112 Classe: USUCAPIÃO (49) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO GOMES SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ajuizada por MARIA DA CONCEICAO GOMES , devidamente qualificada, para fins de obter a declaração de propriedade de um imóvel urbano localizado na Rua Professora Adelaide Marinho de Freitas, nº 110, Bairro Garilândia, Apodi/RN, medindo 120,00 m² (cento e vinte) metros quadrados.

Alega a parte requerente que encontra-se na posse mansa e pacifica do imóvel descrito na inicial há cerca de 15 (quinze) a 16 (dezesseis) anos, com ânimo de dono.

Assim, requereu a parte demandante a procedência da ação para obter o reconhecimento do domínio sobre o imóvel usucapiendo.

Após a citação do confinante (ID 76686686), não houve contestação.

Os possíveis interessados também foram citados (ID 78452961).

A Fazenda Pública da União (ID 83985333), do Estado (ID 85206037) e do Município (ID 83736339) afirmaram que não tinham interesse no feito.

Foi realizada audiência de instrução no dia 08/08/2023, ocasião em que foi inquirida a testemunha arrolada pela parte autora.

Ainda no mesmo ato, a parte requerente apresentou suas alegações finais reiterando os termos dos pedidos constantes na inicial.

Ademais, foi convertido o julgamento em diligência, e intimada a parte autora para apresentar termo de consentimento do seu cônjuge para a presente ação, assim foi feito (ID 106477624).

Vieram os autos conclusos. É o Relatório.

Fundamento e Decido.

A usucapião é um instituto cujos conceitos básicos tiveram origem no direito romano antigo, constituindo-se em um dos modos de aquisição da propriedade através da posse contínua e ininterrupta do bem por determinado período de tempo definido em lei.

O direito brasileiro adotou a concepção dualista da usucapião, ou seja, ao mesmo tempo que se constitui em um dos modos de aquisição da propriedade, caracterizando a chamada prescrição aquisitiva, ela também se constitui em um dos modos de perda da propriedade, consubstanciada na denominada prescrição extintiva.

Nesse diapasão, para que se opere a prescrição aquisitiva extraordinária, faz-se necessário o exercício da posse sobre área de terra de forma ininterrupta e sem oposição, independente de título e de boa-fé, pelo prazo de 15 (quinze) anos, conforme preceituado no artigo 1.238 do Código Civil: “Art. 1.238.

Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título de boa-fé; podendo requerer ao Juiz que assim declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis (Grifei)".

O tempo constitui um dos principais requisitos a serem provados pelo usucapiendo, de acordo com a categoria prevista na legislação.

A posse também é essencial, pois não há que se falar em usucapião sem posse.

Esta deve aqui ser considerada como o poder físico sobre a coisa, acompanhada da intenção de tê-la para si, além disso deve estar aglutinada com outras condições objetivas, tais como a continuidade e a tranquilidade.

A ilustre mestra MARIA HELENA DINIZ, em sua obra, "Curso de Direito Civil Brasileiro", 4º. volume, pág. 127, 3a. ed. editora Saraiva, dispõe: "O usucapião é um modo de aquisição de propriedade e de outros direitos reais (usufruto, uso, habitação, enfiteuse, servidões prediais) pela posse prolongada da coisa com a observância dos requisitos legais.

Visa garantir a estabilidade e segurança da propriedade, fixando um prazo além do qual não se pode mais levantar dúvidas ou contestações a respeito, e sanar a ausência de Título do possuidor, bem como os vícios intrínsecos do título que esse possuidor tiver".

Da narrativa fática, nota-se que os requerentes vêm exercendo a posse sobre a propriedade rural há mais de 15 anos, ocupando-a com animus domini, uma vez que passaram a utilizá-la para fins comerciais.

O animus domini é o elemento intelectual do usucapião. É a intenção, o desígnio de possuir a coisa como se dono fosse, exteriorizando um comportamento de exercício da posse como se fosse o proprietário com o devido título.

Isso está demonstrado nos autos, conforme a oitiva da testemunha, Vanderlei Matias Felipe Que conhece a requerente; que a parte possui posse do imóvel há cerca de 15 (quinze) a 16 (dezesseis) anos. que não tem conhecimento se durante este tempo, alguém tentou tomar ou questionar a posse da mesma, nem que o imóvel foi ocupado por outra pessoa a não ser a parte autora; que não sabe como a parte autora adquiriu o imóvel, da mesma forma que também não tem conhecimento acerca do valor e se a parte autora possuiu outro imóvel.

No depoimento que presta a sra.

Maria da Conceição Gomes, resta clara a existência dos elementos a que alude o referido dispositivo legal: Que o imóvel em questão foi adquirido por seu cônjuge há cerca de 15 (quinze) a 16 (dezesseis) anos, a um vendedor; que o imóvel não possuía documentação, nem benfeitorias e que o contrato de compra e venda foi realizado de forma verbal; que nunca morou no imóvel; que reside em um imóvel próprio; que juntamente com seu cônjuge, construíram no terreno um prédio que era utilizado para fins comerciais por seu cônjuge, como uma oficina, mas no momento o imóvel se encontra fechado.

Da análise dos autos, e de toda a documentação apensada à pretensão inicial, aliada a prova testemunhal produzida em juízo, e ainda, termo de consentimento do cônjuge da parte autora para a presente ação, certo é reconhecer que merece prosperar a pretensão da requerente, posto que logrou êxito em comprovar que há cerca de 15 (quinze) a 16 (dezesseis) anos possui com animus domini, a posse sobre o imóvel, sem interrupção e oposição, ou seja, de forma mansa, pacífica e continua, cumprindo o lapso temporal no regime legal do art. 1.238 do CC.

Outrossim, a Fazenda Pública da União (ID 83985333), do Estado (ID 85206037) e do Município (ID 83736339) afirmaram que não tinham interesse no feito.

De modo semelhante, os confinantes e demais interessados não ofereceram oposição.

Ante o exposto, com fundamento nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para DECLARAR, em favor de Maria da Conceição Gomes, a prescrição aquisitiva sobre o imóvel situado na Rua Professora Adelaide Marinho de Freitas, nº 110, Bairro Garilândia, Apodi/RN, com área de 120,00 m² (cento e vinte) metros quadrados, especificado na inicial e no memorial descritivo, devendo a sentença ser transcrita no registro de imóveis competente, após a satisfação das obrigações fiscais.

Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca para fins de registro do referido imóvel.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, ficando, entretanto, suspensa a exigibilidade da cobrança por ser beneficiária da gratuidade judiciária.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
10/09/2023 12:41

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 08:04

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 08:04

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 15:14

Julgado procedente o pedido
05/09/2023 10:16

Conclusos para despacho
05/09/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 14:26

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/08/2023 16:35

Conclusos para julgamento
08/08/2023 16:35

Juntada de termo
08/08/2023 15:32

Audiência instrução e julgamento realizada para 08/08/2023 15:15 1ª Vara da Comarca de Apodi.
08/08/2023 15:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/09/2022 09:00, 2ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim.
24/06/2023 02:34

Publicado Intimação em 23/06/2023.
24/06/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
22/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0803771-76.2021.8.20.5112 - USUCAPIÃO (49) Parte Requerente: MARIA DA CONCEICAO GOMES Parte Requerida: CLAUDIA ALVES DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA (PRESENCIAL) Em cumprimento do meu ofício, INTIMO a(s) parte(s) para comparecer(em) à Audiência de Instrução e Julgamento, a ser realizada no dia 08/08/2023, às 15:15h, na Sala de Audiências da 1ª Vara desta Comarca, localizada no Fórum Des.

Newton Pinto, com endereço na Rodovia BR 405, Km 76, Portal da Chapada, Apodi/RN.

Certifico, ainda, que expedi intimação ao(s) advogado(s) habilitado(s) no feito, para comparecimento do causídico e da parte a qual representa à audiência ora designada, bem como para apresentação do rol de testemunhas, no prazo legal, ressaltando-se que, nos termos do art. 455 do Novo CPC, "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, salvo as hipóteses legais".

Apodi/RN, 21 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) EVANDO PAULO DE SOUSA Servidor(a)
21/06/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 10:31

Audiência instrução e julgamento designada para 08/08/2023 15:15 1ª Vara da Comarca de Apodi.
16/06/2023 00:27

Decorrido prazo de MARIO WILLS MOREIRA MARINHO em 15/06/2023 23:59.
30/05/2023 05:53

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 10:52

Conclusos para despacho
20/05/2023 02:36

Decorrido prazo de CLAUDIA ALVES DE OLIVEIRA em 18/05/2023 23:59.
26/04/2023 07:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2023 07:23

Juntada de Petição de diligência
24/04/2023 11:25

Juntada de Petição de outros documentos
20/04/2023 15:51

Expedição de Mandado.
20/04/2023 07:04

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 18:21

Conclusos para decisão
18/04/2023 13:03

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 15:11

Juntada de Certidão
14/07/2022 04:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 12/07/2022 23:59.
12/07/2022 15:00

Juntada de Petição de petição
16/06/2022 09:23

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 16:33

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 08:30

Decorrido prazo de Requerida em 03/02/2022.
10/06/2022 08:27

Expedição de Certidão.
18/05/2022 17:08

Juntada de termo
10/02/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 02:03

Decorrido prazo de CLAUDIA ALVES DE OLIVEIRA em 03/02/2022 23:59.
09/12/2021 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2021 10:59

Juntada de Petição de diligência
08/12/2021 12:22

Expedição de Mandado.
03/12/2021 09:20

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 13:25

Conclusos para despacho
23/11/2021 08:47

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 12:19

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 10:49

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 13:16

Conclusos para despacho
05/11/2021 13:15

Juntada de termo
05/11/2021 08:50

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 16:15

Conclusos para decisão
22/10/2021 11:22

Juntada de Petição de outros documentos
20/10/2021 08:53

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 09:14

Outras Decisões
04/10/2021 11:32

Conclusos para despacho
28/09/2021 08:38

Juntada de Petição de outros documentos
22/09/2021 11:03

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 10:09

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 10:30

Conclusos para despacho
21/09/2021 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2021

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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