23/03/2025 21:32

Arquivado Definitivamente
23/03/2025 21:30

Juntada de Certidão
13/02/2025 13:01

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:41

Decorrido prazo de CRISOGNO FERREIRA DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:44

Decorrido prazo de CRISOGNO FERREIRA DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 05:06

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972, Telefone: ( ) PROCESSO N. 0852257-66.2023.8.20.5001 AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 AUTOR: FRANCISCA SANTOS DE SOUZA, ANDERSON ALAN SANTOS DE SOUZA, ANDERCLEIA ALANA SANTOS DE SOUZA REU: ANTONIO MARTINS DE SOUZA EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL - RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE O ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO – SUCESSORES - LEGITIMIDADE – PROCEDÊNCIA.

SENTENÇA Recebi hoje.

Vistos etc., FRANCISCA SANTOS DE SOUZA, ANDERSON ALAN SANTOS DE SOUZA e ANDERCLEIA ALANA SANTOS DE SOUZA, todos qualificado nos autos, através de advogada regularmente constituída, requereram ALVARÁ JUDICIAL para que lhe fosse conferida autorização para levantar junto à Receita Federal do Brasil quantia relativa às restituições do IRPF 2023, exercício 2012, não recebidas em vida por ANTONIO MARTINS DE SOUZA.

Instruindo a inicial, vieram os documentos de Ids. 106942725/106944469.

Após oficiada, a Receita Federal comunicou a existência de crédito disponível em favor do falecido (Num. 108946175).

Através de ofício de Id. 109136615, o INSS comunicou a inexistência de dependentes habilitados pelo falecido.

Após intimada, a parte autora requereu a liberação dos valores (Num. 111014223 e 135229040).

Em seguida, os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório.

Passo a decidir.

Primeiramente, inexiste interesse de incapaz, o que torna desnecessária a intervenção do Ministério Público, conforme o citado órgão tem reiteradamente vaticinado perante este juízo.

O art. 1º da Lei. 6.858/80 preceitua: “Art. 1º.

Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Estendendo, o art. 2º do mencionado diploma legal, às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, sendo esta a hipótese dos autos.

Os postulantes figuram como sucessores do falecido, inexistindo dependentes habilitados perante o órgão previdenciário, conferindo-lhes legitimidade exclusiva ao pleito, nos termos do dispositivo acima transcrito.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL, a fim de que sejam liberadas, em favor de FRANCISCA SANTOS DE SOUZA, ANDERSON ALAN SANTOS DE SOUZA e ANDERCLEIA ALANA SANTOS DE SOUZA, as restituições do IRPF 2023, exercício 2022, depositados judicialmente (Num. 127650181), EXTINGUINDO CONSEQUENTEMENTE, O FEITO, com fulcro no art. 1.109 do Código de Processo Civil.

Ciência à Fazenda Estadual.

Custas dispensadas, em face do benefício da Justiça Gratuita concedido.

Transitada em julgado, após verificação fazendária, expeça-se o alvará, observando-se a conta indicada na petição de Num. 135229040, arquivando-se o feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

NATAL/RN, 13 de janeiro de 2025.

FÁTIMA MARIA COSTA SOARES DE LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/01/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 11:58

Julgado procedente o pedido
20/11/2024 02:41

Decorrido prazo de CRISOGNO FERREIRA DOS SANTOS em 19/11/2024 23:59.
16/11/2024 18:55

Conclusos para despacho
01/11/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 09:01

Conclusos para despacho
29/10/2024 09:00

Juntada de Certidão
05/08/2024 13:43

Juntada de Ofício
05/08/2024 00:42

Juntada de guia
21/02/2024 10:57

Juntada de Certidão
21/02/2024 10:55

Desentranhado o documento
21/02/2024 10:55

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
25/01/2024 15:45

Expedição de Ofício.
19/12/2023 12:43

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 09:11

Juntada de Certidão
27/11/2023 10:55

Conclusos para despacho
21/11/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 09:52

Publicado Intimação em 20/11/2023.
20/11/2023 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL - FÓRUM DES.

MIGUEL SEABRA FAGUNDES SECRETARIA UNIFICADA DAS VaraS de Família e Sucessões Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250, tel.: 3673-8960 ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil e no Provimento nº 10/2015-CGJ/RN, intime-se a parte autora através de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme determinado na parte final da decisão de id 107245584, manifestar-se acerca das respostas dos ofícios encaminhados pelo INSS e Receita Federal.

Natal, 14 de novembro de 2023.

VERONICA SUELY SOARES DE MENEZES CORTES Analista Judiciário
16/11/2023 06:02

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 14:47

Juntada de ato ordinatório
06/11/2023 12:07

Juntada de Certidão
18/10/2023 17:35

Juntada de Ofício
16/10/2023 17:01

Juntada de documento de comprovação
16/10/2023 15:47

Juntada de documento de comprovação
16/10/2023 15:40

Juntada de Ofício
16/10/2023 09:37

Expedição de Ofício.
04/10/2023 11:13

Juntada de documento de comprovação
04/10/2023 10:47

Juntada de documento de comprovação
19/09/2023 19:05

Expedição de Ofício.
19/09/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 21:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCA SANTOS DE SOUZA, ANDERSON ALAN SANTOS DE SOUZA, ANDERCLEIA ALANA SANTOS DE SOUZA.
18/09/2023 09:48

Conclusos para decisão
15/09/2023 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/09/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 09:01

Declarada incompetência
13/09/2023 12:55

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/09/2023 12:52

Conclusos para decisão
13/09/2023 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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