TJRN - 0809799-10.2023.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809799-10.2023.8.20.5106 Polo ativo FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Polo passivo P.

H.

D.

S.

C. e outros Advogado(s): HANNA PINHEIRO DINIZ BEZERRA registrado(a) civilmente como HANNA PINHEIRO DINIZ BEZERRA APELAÇÃO CÍVEL N. 0809799-10.2023.8.20.5106 APELANTE: FACTA FINANCEIRA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO APELADO: P.

H.

D.

S.

C., PEDRO JORGE DE CARVALHO.

ADVOGADA: HANNA PINHEIRO DINIZ BEZERRA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

NULIDADE DO CONTRATO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) e a condenou à restituição dos valores indevidamente pagos, bem como à reparação por danos morais.

Alega o apelante a inexistência de vício de consentimento e a validade do contrato firmado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve falha no dever de informação acerca da natureza e dos encargos do contrato celebrado; (ii) estabelecer se a ausência de informação caracteriza vício de consentimento a ensejar a nulidade do contrato; (iii) determinar se é devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do consumidor; e (iv) verificar se estão presentes os pressupostos para a condenação por dano moral.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A análise do instrumento contratual juntado revela ausência de informações claras e ostensivas quanto à natureza do negócio jurídico, especialmente sobre a contratação da modalidade cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). 4.

A omissão de dados essenciais sobre a operação contratada, como a diferença entre empréstimo consignado tradicional e cartão RMC, as taxas efetivas de juros aplicáveis, e o modo de amortização da dívida, configura falha no dever de informação e afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência (CDC, arts. 6º, III, e 52). 5.

Tal omissão induz o consumidor a erro substancial sobre a natureza do negócio, comprometendo a formação válida do consentimento e ensejando a nulidade do contrato. 6.

Diante da ausência de comprovação de engano justificável por parte da instituição financeira, aplica-se a regra do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, sendo devida a repetição do indébito em dobro. 7.

Não comprovada a efetiva liberação dos valores apontados como crédito ao consumidor, é inadmissível a compensação de quantia que não se demonstrou ter sido recebida. 8.

A realização de descontos mensais em benefício previdenciário com base em contrato obscuro e mais oneroso do que o esperado, compromete a dignidade do consumidor e configura abalo moral indenizável.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “1.

A ausência de informações claras e adequadas sobre a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) viola o dever de informação do CDC e configura vício de consentimento. 2.

A nulidade do contrato é medida necessária quando verificada a indução do consumidor em erro substancial sobre a natureza do negócio jurídico”. ____________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 104, I; CDC, arts., 30, 31, 39, 42, parágrafo único, 46, 51, IV, e 52.

Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível 1003823-09.2024.8.26.0071, Rel.

Des.

Léa Duarte, j. 01.10.2024; TJ-DF, Apelação Cível 0714087-18.2023.8.07.0009, Rel.

Des.

Renato Scussel, j. 26.06.2024; TJ-CE, Apelação Cível 0200084-20.2023.8.06.0179, Rel.

Des.

Francisco Mauro Ferreira Liberato, j. 22.05.2024.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por FACTA FINANCEIRA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN (Id 30619205), que julgou procedentes os pedidos formulados por P.

H.

D.

S.

C., representado por seu genitor PEDRO JORGE DE CARVALHO, declarando a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado questionado nos autos, condenando a instituição financeira à repetição do indébito em dobro dos valores indevidamente descontados, além de condená-la ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais.

Em razão da sucumbência, condenou o banco apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Em suas razões recursais (Id 30619208), a instituição financeira sustentou a regularidade da contratação, afirmando que o contrato foi validamente firmado e que as cláusulas informam de modo claro a modalidade de cartão de crédito consignado, com expressa autorização para descontos via RMC.

Aduziu que não houve falha na prestação do serviço e requereu a reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão autoral.

Sustentou a inexistência de responsabilidade civil a justificar a condenação por danos morais.

Subsidiariamente, requereu a restituição simples dos valores descontados, sob o argumento de ausência de má-fé.

Por fim, pleiteou a compensação do valor eventualmente creditado em favor do apelado.

Nas contrarrazões (Id 30619220), a parte apelada refutou os argumentos do recurso, apontando a ilicitude da conduta do banco.

Ao final, pugnou pelo desprovimento do recurso.

Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público, visto que não houve atuação em ações semelhantes por falta de interesse público primário que justifique sua participação no processo. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação cível.

Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, havendo sido recolhido o preparo recursal (Id 30619211).

Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação jurídica de natureza consumerista.

A controvérsia instaurada nos autos reside na validade da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, cuja legalidade é impugnada pelo apelado sob a alegação de ausência de informações claras e adequadas, bem como da ocorrência de vício de consentimento.

Da análise dos autos, embora a instituição financeira tenha apresentado instrumento contratual na contestação (Id 30619183), não se verifica a presença de elementos mínimos que assegurem a transparência necessária quanto à modalidade contratada.

O referido documento não esclarece, de forma precisa e ostensiva, que se trata de contratação da modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), limitando-se a mencionar “limite de crédito para empréstimo com desconto em folha de pagamento”, o que pode induzir o consumidor à crença de que se trata de um empréstimo consignado tradicional.

Embora haja referência ao valor do limite concedido, não há qualquer explicação de que os valores descontados mensais se referem ao pagamento mínimo da fatura, com incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor, como é próprio da operação de cartão de crédito.

Além disso, a taxa de juros é indicada apenas de forma genérica e máxima, sem clareza sobre a efetiva taxa pactuada e tampouco é apresentada a soma total dos encargos incidentes ao longo do tempo (Id 30619183 – pág. 2).

A ausência desses elementos compromete o dever de informação previsto no art. 6º, III, e no art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, configurando vício de consentimento e violação à boa-fé objetiva, na medida em que impede o consumidor de compreender a real natureza e extensão da obrigação assumida.

Verificada a ausência de informações claras e adequadas sobre a contratação, em violação aos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do dever de informação que norteiam as relações de consumo, impõe-se o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico, ante a ausência de elemento essencial à formação da vontade, nos termos do art. 104 do Código Civil.

Nesse sentido, é da jurisprudência dos Tribunais Pátrios: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

ABUSIVIDADE RECONHECIDA.

RESCISÃO CONTRATUAL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME: 1.

Ação indenizatória proposta por consumidora em face de instituição bancária, visando à nulidade ou conversão de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em empréstimo consignado, alegando ausência de informações claras sobre a operação contratada, bem como pleiteando cancelamento do cartão, restituição dos valores indevidamente descontados, e indenização por danos morais.

Proferida sentença de improcedência.

Apela a autora.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

Há três questões em discussão: (i) se houve falha no dever de informação ao consumidor a respeito da natureza do contrato celebrado; (ii) se é devida a rescisão do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) em razão dessa falha; (iii) se o banco deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos prejuízos sofridos pela autora.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

O dever de informação do fornecedor é essencial nas relações de consumo, conforme arts. 30, 31 e 46 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Não houve comprovação de que a consumidora foi devidamente informada sobre as diferenças entre o empréstimo consignado e o cartão de crédito consignado, caracterizando falha na prestação de serviço. 4.

A prática do banco, ao promover a contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável sem esclarecimento adequado, configura abuso, nos termos do art. 39, incisos I, IV e V, do CDC.

A autora foi induzida a contratar uma operação financeira mais onerosa, sem pleno entendimento de suas condições, o que prevaleceu de sua vulnerabilidade. 5.

A rescisão do contrato é devida, conforme art. 35, III, do CDC, com restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, sendo possível a compensação com os valores efetivamente sacados pela autora. 6.

A configuração de dano moral decorre do sofrimento psicológico e da perda de tempo útil da autora, que teve sua única fonte de renda prejudicada por descontos mensais referentes a uma dívida impagável.

O arbitramento da indenização deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: 7.

Recurso provido para julgar procedentes os pedidos iniciais, com a consequente rescisão do contrato de cartão de crédito consignado (RMC), a cessação dos descontos, a restituição dos valores indevidamente pagos e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Tese de julgamento: A falta de clareza na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em substituição a empréstimo consignado configura violação ao dever de informação do consumidor, nos termos do CDC. (TJ-SP - Apelação Cível: 10038230920248260071 Bauru, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 01/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 01/10/2024).

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL NÃO ACOLHIDA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

INFORMAÇÃO INADEQUADA E INSUFICIENTE.

DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL.

VERIFICAÇÃO.

CONVERSÃO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

RESTITUIÇÃO SIMPLES.

DANOS MORAIS.

NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

A exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida configura a materialização do princípio da dialeticidade. 1 .1.

Ao contrário da afirmação em contrarrazões, o apelo é suficientemente dialético, visto que nele se apontam razões para alteração do entendimento firmado em primeiro grau. 1.2.

Preliminar contrarrecursal não acolhida. 2.

Conforme as disposições do CDC, art. 6º, inciso III, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço. 2.1.

A falta de esclarecimento prévio e adequado ao consumidor acerca das regras para uso da modalidade de empréstimo denominada "cartão de crédito consignado" ofende a boa-fé contratual, quando o dever de informação adequada e clara não for observado. 3.

Constatado o desequilíbrio contratual entre as partes, especialmente em razão da elevação do valor da dívida e número indeterminado de parcelas para o subsequente pagamento e mitigados os princípios da pacta sunt servanda e da autonomia da vontade, devem ser ajustadas as obrigações firmadas pelas partes, adequando a operação celebrada a um empréstimo consignado, com a incidência de taxa média de mercado para esta operação. 3.1.

Aplicação da regra prevista no art. 51, inciso IV, do CDC. 4.

Caraterizado o engano justificável por parte da intuição financeira, tendo em vista que os valores descontados em folha ocorreram com suporte no contrato entabulado entre as partes, eventual valor pago em excesso deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença e restituído de forma simples. 5.

Não há dano moral quando a instituição financeira se limita a dar cumprimento a operação contratada considerada, ao menos, até a presente intervenção judicial, válida e eficaz. 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07140871820238070009 1884428, Relator.: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 26/06/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/07/2024).

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

IRRESIGNAÇÃO DO BANCO E DA PARTE AUTORA.

PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA.

AFASTADA.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA JÁ CONCEDIDO NO PRIMEIRO GRAU.

DESNECESSÁRIA REITERAÇÃO.

IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE.

PARTE AUTORA ALEGA QUE REALIZOU, OU ACREDITOU TER REALIZADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS, POR INDUÇÃO A ERRO, CELEBROU CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRECISA E CLARA.

AFRONTA A DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608.

RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA.

DANOS MORAIS QUE NÃO COMPORTAM MAJORAÇÃO.

APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos presentes recursos, dando desprovimento aos apelos das partes, em conformidade com o voto do e.

Relator, parte integrante desta decisão.

Fortaleza, Data e hora indicadas no sistema DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200084-20.2023 .8.06.0179 Uruoca, Relator.: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 22/05/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024).

A respeito da restituição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor prevê a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, salvo engano justificável, o que não se evidenciou na hipótese dos autos.

No que se refere à reparação por danos morais, verifica-se a existência de prejuízo extrapatrimonial passível de reparação.

A realização de descontos em benefício previdenciário com base em contrato cuja natureza não foi devidamente esclarecida ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano.

A ausência de informações claras sobre a operação contratada, especialmente quanto à incidência de encargos rotativos, comprometeu o dever de informação e violou a boa-fé objetiva, sendo suficiente para caracterizar o dano moral.

Quanto à compensação do valor supostamente creditado em favor do apelado, observa-se, a partir da análise dos autos, que, embora tenha sido induzido em erro na contratação do negócio jurídico objeto da demanda, não há comprovação de que tenha efetivamente recebido a quantia de R$ 1.666,50 (mil seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos), conforme indicado no Id 30615136 – pág. 3.

Assim, incumbia à instituição financeira demonstrar a transferência dos valores, ônus do qual não se desincumbiu.

Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo-se integralmente a sentença prolatada.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença para 12% (doze por cento).

Por fim, dou por prequestionados os dispositivos legais suscitados, consignando que a oposição de embargos de declaração com intuito de rediscutir os fundamentos aqui analisados poderá ensejar aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto.

Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 16 Natal/RN, 26 de Maio de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0809799-10.2023.8.20.5106, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 26-05-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 13 de maio de 2025.