19/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Contato: ( ) - Email: Ato Ordinatório Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC, e consoante com o art. 4º, inciso V, do Provimento n.º 10/05-CJ/RN, em cumprimento ao disposto no art. 9º da Resolução n.º 08/2012-TJRN, INTIMO as partes, através de seus representantes legais, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, tomarem ciência e, querendo, manifestarem-se acerca do conteúdo do instrumento requisitório expedido nos presentes autos.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhe-se o processo para a subpasta "aguardar validação de Precatório", localizada na pasta raiz "Expedir Precatório", para fins de finalização e encaminhamento do instrumento requisitório no sistema SIGPRE.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhe-se o processo para fins de finalização e encaminhamento do instrumento requisitório no sistema SIGPRE.

Marcelino Vieira/RN,16 de agosto de 2024 MARIA AURICELIA MARQUES VIANA Chefe de Secretaria
14/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo: 0100138-09.2017.8.20.0143 EXEQUENTE: REGINEIDE FERNANDES DA SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE MARCELINO VIEIRA DECISÃO Cuida-se o feito de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA envolvendo as partes em epígrafe, devidamente qualificadas.

A parte exequente juntou planilha aos autos indicando como devida a importância de R$ 93.023,16 a título de obrigação principal e R$ 9.302,31 a título de sucumbência.

Instado a se manifestar, o executado alegou ausência de memorial discriminado, bem como excesso pela ausência dos descontos obrigatórios do IRRF e INSS (id nº 119082400).

Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Preambularmente, rejeito a preliminar de ausência de memorial discriminado por vislumbrar que a petição de cumprimento de sentença está instruída com planilha confeccionada a partir da calculadora judicial do TJRN.

Versando os autos sobre cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa em face da Fazenda Pública, há de ser observada a matéria disposta no art. 535 do Código de Processo Civil a respeito da fundamentação de eventual impugnação, in verbis: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 . § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) § 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. (Vide ADI 5534) § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 6º No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica. § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. § 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

In casu, o executado alega excesso de execução pela ausência de previsão das deduções obrigatórias do imposto de renda e INSS, o que não merece prosperar uma vez que, eventuais deduções deverão ser realizadas no momento do pagamento, sob pena de expedida ordem em favor inferior ao efetivamente devido.

Nessa sorte, à guisa de elementos que indiquem erro nos parâmetros estabelecidos, bem como não havendo sido impugnada a planilha do exequente, inexiste subsídio legal para acolhimento da impugnação.

Pelo exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, por conseguinte, fixo honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da execução, em favor do causídico da parte exequente.

Noutro passo, ao analisar os autos, verifica-se a inexistência de vícios ou irregularidades nos cálculos apresentados, já que houve estrita observância das disposições legais.

POSTO ISSO, com arrimo no § 3º, incisos I e II, do art. 535 do CPC, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, nos termos da fundamentação, valor esse que deverá ser corrigido por ocasião da expedição do RPV/PRECATÓRIO.

Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se expressamente acerca da renúncia do excedente, caso já não o tenha feito.

Fica a parte exequente ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado o requerimento, acompanhado do respectivo instrumento contratual, até a expedição do ofício precatório que será confeccionado conforme instrumento contratual.

Defiro também as isenções e demais benefícios previstos em lei para portadores de doença grave ou deficiência, diante da comprovação de que a parte exequente se enquadra em uma das hipóteses previstas na legislação vigente, conforme laudo médico oficial juntado nos autos.

Observe-se se o crédito executado possui natureza comum ou alimentar, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança; Crédito Tributário; Custas; Multa; Gratificações – Indenizações; Gratificações – Nat.

Salarial; Honorários – Cumprimento/Execução; Honorários sucumbenciais; Indenização – Dano Estético; Indenização – Dano Material; Indenização – Dano Moral; Lucros Cessantes; Rendimento de Salários; Rendimento Aposentadoria/Pensão; Outros.

Após a emissão nos autos do Instrumento de Precatório, intime-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, apresentarem eventual impugnação.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se que houve sua validação pela Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça potiguar.

Expeça-se RPV para adimplemento dos honorários sucumbenciais.

Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário do RPV, determino o sequestro da quantia devida, cuja ordem de bloqueio deverá ser realizada via sistema SISBAJUD, observando-se o previsto no § 3º, do art. 5º, da Portaria nº 638/2017-TJRN.

Após, efetive-se o bloqueio e levantamento da quantia em favor do credor, intimando-o acerca da satisfação do crédito e vindo os autos conclusos em seguida para extinção da execução.

Ultimadas as providências legais, arquive-se com baixa.

Intime-se.

Cumpra-se.

MARCELINO VIEIRA/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito
22/05/2024 08:37

Conclusos para julgamento
18/05/2024 01:53

Expedição de Certidão.
18/05/2024 01:53

Decorrido prazo de FRANCISCO MOREIRA JUNIOR em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 01:52

Decorrido prazo de REGINEIDE FERNANDES DA SILVA em 17/05/2024 23:59.
16/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº 0100138-09.2017.8.20.0143 REGINEIDE FERNANDES DA SILVA MUNICIPIO DE MARCELINO VIEIRA ATO ORDINATÓRIO Teor do ato.: "Decorrido o prazo sem impugnação, faça-se imediata conclusão para homologação, nos termos do § 3º, do art. 535, do CPC.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias." Marcelino Vieira/RN, 15 de abril de 2024 MARIA AURICELIA MARQUES VIANA Chefe de Secretaria
15/04/2024 22:39

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 22:35

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 05:41

Publicado Intimação em 20/02/2024.
23/02/2024 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
18/02/2024 21:33

Expedição de Outros documentos.
18/02/2024 21:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/02/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 18:37

Conclusos para despacho
15/02/2024 16:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/12/2023 19:47

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 08:44

Conclusos para julgamento
19/12/2023 03:00

Expedição de Certidão.
19/12/2023 03:00

Decorrido prazo de FRANCISCO MOREIRA JUNIOR em 18/12/2023 23:59.
16/11/2023 12:44

Publicado Intimação em 16/11/2023.
16/11/2023 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
14/11/2023 22:44

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 22:43

Processo Reativado
10/11/2023 10:11

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 16:08

Conclusos para decisão
17/12/2021 11:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/12/2021 21:11

Arquivado Definitivamente
02/12/2021 21:11

Decorrido prazo de REGINDEIDE FERNANDES DA SILVA em 13/10/2021.
14/10/2021 01:12

Decorrido prazo de FRANCISCO MOREIRA JUNIOR em 13/10/2021 23:59.
04/09/2021 18:19

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 15:53

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 11:20

Conclusos para despacho
27/08/2021 11:13

Recebidos os autos
27/08/2021 11:13

Juntada de ato ordinatório
26/11/2020 20:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/11/2020 20:27

Expedição de Ofício.
26/11/2020 20:12

Expedição de Certidão.
21/10/2020 10:06

Decorrido prazo de FRANCISCO MOREIRA JUNIOR em 20/10/2020 23:59:59.
15/09/2020 11:04

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 11:02

Expedição de Certidão.
15/09/2020 03:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARCELINO VIEIRA em 10/09/2020 23:59:59.
09/09/2020 20:14

Juntada de Petição de recurso de apelação
19/08/2020 21:09

Decorrido prazo de FRANCISCO MOREIRA JUNIOR em 18/08/2020 23:59:59.
09/07/2020 19:31

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 16:12

Julgado procedente o pedido
28/05/2020 08:25

Conclusos para julgamento
28/05/2020 08:24

Expedição de Certidão.
11/05/2020 10:26

Expedição de Certidão.
10/03/2020 16:01

Recebidos os autos
10/03/2020 04:01

Digitalizado PJE
13/02/2020 08:44

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
13/02/2020 08:38

Recebidos os autos do Magistrado
20/11/2019 04:59

Juntada de mandado
20/11/2019 01:17

Certidão de Oficial Expedida
16/10/2019 11:02

Expedição de Mandado
15/10/2019 08:31

Certidão expedida/exarada
14/10/2019 02:47

Relação encaminhada ao DJE
10/10/2019 03:19

Recebimento
10/10/2019 02:56

Mero expediente
18/05/2017 08:46

Certidão expedida/exarada
18/05/2017 04:53

Concluso para decisão
17/05/2017 05:45

Juntada de Parecer Ministerial
17/05/2017 05:43

Recebimento
15/05/2017 08:43

Remetidos os Autos ao Promotor
14/05/2017 04:42

Certidão expedida/exarada
15/03/2017 03:05

Juntada de mandado
15/03/2017 01:38

Certidão de Oficial Expedida
06/03/2017 09:19

Expedição de Mandado
02/03/2017 08:30

Certidão expedida/exarada
24/02/2017 03:38

Relação encaminhada ao DJE
23/02/2017 02:16

Recebimento
17/02/2017 04:01

Mero expediente
15/02/2017 05:50

Concluso para decisão
15/02/2017 04:30

Certidão expedida/exarada
15/02/2017 03:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2017

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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