25/02/2025 09:21

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 09:21

Transitado em Julgado em 24/02/2025
25/02/2025 04:05

Decorrido prazo de RHIANNA VITORIA GOMES LIRA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 04:02

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:19

Decorrido prazo de RHIANNA VITORIA GOMES LIRA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:19

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 24/02/2025 23:59.
27/01/2025 09:09

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 11:46

Homologada a Transação
07/12/2024 04:12

Publicado Intimação em 15/07/2024.
07/12/2024 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
01/12/2024 04:15

Publicado Intimação em 01/04/2024.
01/12/2024 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
25/11/2024 01:19

Publicado Intimação em 21/11/2023.
25/11/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
23/11/2024 14:58

Publicado Intimação em 07/06/2024.
23/11/2024 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
19/09/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 08:09

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 10:21

Conclusos para julgamento
13/08/2024 10:20

Expedição de Certidão.
13/08/2024 03:58

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 12/08/2024 23:59.
12/08/2024 13:57

Juntada de Petição de outros documentos
11/07/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 11:57

Juntada de termo
09/07/2024 05:16

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 05:16

Decorrido prazo de RHIANNA VITORIA GOMES LIRA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:18

Expedição de Certidão.
09/07/2024 03:18

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:17

Decorrido prazo de RHIANNA VITORIA GOMES LIRA em 08/07/2024 23:59.
05/06/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 09:39

Expedição de Certidão.
05/06/2024 09:35

Juntada de termo
30/04/2024 07:29

Expedição de Certidão.
29/04/2024 15:16

Expedição de Ofício.
12/04/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 14:52

Conclusos para despacho
11/03/2024 14:52

Expedição de Certidão.
11/03/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 08:15

Publicado Intimação em 15/02/2024.
15/02/2024 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
09/02/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 09:06

Expedição de Certidão.
29/01/2024 13:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/01/2024 13:13

Audiência conciliação realizada para 29/01/2024 13:00 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
25/01/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 13:23

Juntada de Petição de contestação
14/12/2023 16:15

Juntada de Petição de comunicações
17/11/2023 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 10:54

Audiência conciliação designada para 29/01/2024 13:00 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
17/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0824359-54.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: JANILDA PINHEIRO DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: RHIANNA VITORIA GOMES LIRA Demandado: Banco BMG S/A DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por JANILDA PINHEIRO DO NASCIMENTO em desfavor de Banco BMG S/A, objetivando a suspensão dos descontos incidentes sobre sua remuneração/aposentadoria, decorrentes de empréstimo contraído perante o réu.

Em seu escorço, alegou a parte autora não haver anuído na contratação de mútuo, sob a modalidade de empréstimo atrelado a cartão de crédito.

Pugnou, por fim, em sede de tutela antecipada, para que a ré suspenda os descontos referentes ao sobredito empréstimo. É o relatório.

Decido.

Defiro o pleito de gratuidade judiciária.

O art. 300 do CPC elenca para os dois tipos de tutela de urgência, tanto a antecipada como a cautelar, os mesmos requisitos para a sua concessão liminar, a saber, a probabilidade do direito; o perigo de dano, aplicável às tutelas satisfativas; e o risco ao resultado útil do processo, traço típico das cautelares, traduzindo-se, pois, nos pressupostos já há muito propalados do fumus boni iuris et periculum in mora.

Especificamente para a tutela antecipada, o Código de Processo Civil, no § 3º, do sobredito dispositivo, acresceu mais um pressuposto, qual seja, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Feitas as devidas ressalvas, passo ao exame do pedido liminar da tutela antecipada.

Reportando-se ao caso concreto, a pretensão autoral, ao menos no atual estágio processual, se ressente da probabilidade do direito alegado, à míngua de documentação evidenciadora das reais condições do contrato em sua completude.

Aparentemente, retratam os autos espécie de empréstimo através de cartão de crédito sobre a reserva de margem consignável (RMC) dos benefícios previdenciários pagos pelo INSS, com expressa previsão normativa na Lei nº 10.820/03, a qual sofreu alterações pelas Leis 10.953/2004 e 13.172/2015 desde a sua vigência.

Ao tempo da sua primitiva redação, a Lei nº 10.820/03 já permitia, nos seus arts. 1º e 6º, a contratação de empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis pelos titulares de benefícios previdenciários do INSS, vindo a Lei nº 13.172/2015 apenas a incluir de forma expressa o cartão de crédito nessa formatação de empréstimo e a aumentar a margem consignável de 30% para 35%, dos quais 5% são de destinação exclusiva para amortização de despesas contraídas com o cartão de crédito e a sua utilização por meio de saques.

Portanto, ilegalidade alguma há neste tipo de pactuação, desde que redigida e, por conseguinte, transmitida de forma clara ao mutuário, atendendo-se ao direito de informação positivado no art. 6º, inciso III, do CDC, cuja inobservância em outras demandas me conduzia ao entendimento da existência de erro essencial sobre o objeto avençado, para, assim, julgar procedente o pedido deduzido pelo mutuário, alegadamente enganado acerca da forma de empréstimo a que estava aderindo.

Portanto, da simples narrativa fática tal como está posta, aliada à ausência do próprio instrumento contratual, não há como se depreender, neste juízo de cognição sumária, a higidez do contrário, somente passível de aferição após inaugurado o indeclinável contraditório processual.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.

CITE-SE a parte demandada, com as cautelas legais, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335, I, do CPC/2015.

Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021.

Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital.

Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022.

Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo.

Encaminhem-se os presentes autos ao CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com vistas à realização de audiência de conciliação (art. 334 do CPC).

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
16/11/2023 09:43

Recebidos os autos.
16/11/2023 09:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
16/11/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 11:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/11/2023 13:19

Conclusos para decisão
07/11/2023 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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