22/03/2024 10:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/03/2024 10:09

Juntada de Petição de contrarrazões
19/03/2024 18:00

Publicado Intimação em 19/03/2024.
19/03/2024 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0804148-55.2022.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: VLADEMIR GONCALVES BEZERRA Parte Ré: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

DESPACHO Intime-se a parte autora, por seu advogado, para apresentar contrarrazões ao recurso de adesivo no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao tribunal.

P.

I.

Natal(RN), na data registrada pelo sistema.

AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06)
15/03/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 20:28

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 11:33

Conclusos para despacho
07/03/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 11:19

Juntada de Petição de contrarrazões
09/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
09/02/2024 02:44

Publicado Intimação em 05/02/2024.
09/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0804148-55.2022.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: VLADEMIR GONCALVES BEZERRA Parte Ré: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

DESPACHO Intime-se a parte ré/apelada, por seu advogado, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao tribunal.

P.

I.

Natal(RN), na data registrada pelo sistema.

AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06)
01/02/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 09:42

Processo Reativado
01/02/2024 07:49

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 09:00

Conclusos para decisão
12/12/2023 13:37

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 13:29

Recebidos os autos
12/12/2023 13:29

Juntada de despacho
23/11/2023 15:57

Publicado Intimação em 22/11/2023.
23/11/2023 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
23/11/2023 15:49

Publicado Intimação em 22/11/2023.
23/11/2023 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
22/11/2023 08:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/11/2023 15:11

Juntada de Petição de apelação
20/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0804148-55.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VLADEMIR GONCALVES BEZERRA REU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

SENTENÇA A parte autora interpõe Embargos de Declaração (Num. 93236809) contra a Sentença Num. 92810671, sustentando, em síntese, a necessidade de esclarecimento quanto a interpretação da expressão “saldo devedor em aberto”, ao fundamento de existirem varas cíveis que entendem que as parcelas vincendas compõem esse conceito e outras que pensam de maneira diversa.

A parte ré, por sua vez, interpõe Embargos de Declaração (Num. 93280924), alegando, em suma, a existência de omissão no julgado no tocante a regularidade da contratação, a assinatura eletrônica do termo de aceite e quanto aos inúmeros refinanciamentos e consequente novação da dívida.

A parte autora apresentou contrarrazões aos embargos apresentados pela parte ré (Num. 93589610).

A parte ré apresentou contrarrazões aos embargos apresentados pela parte autora (Num. 95155015). É o que importa relatar.

Decido.

Verificada a tempestividade dos recursos, passo a análise das razões apontadas pelos embargantes. É cristalina a norma jurídica que emana da nossa legislação processual civil quando prevê em seu art. 1.022 a interposição de embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão quanto a algum ponto sobre o qual devia ter se pronunciado o juiz ou tribunal e ainda, erro material, erro causado por equívoco ou inexatidão, referente, sobretudo, a aspectos objetivos, como material ou cálculo, os quais não envolvem, portanto, defeitos de juízo.

Embargos de Declaração da parte autora (Num. 93236809).

Na espécie, conquanto a parte autora/embargante tenha sustentado a ocorrência de obscuridade no julgado, em relação a expressão " saldo devedor em aberto” e “compensação de valores", nota-se que a sentença combatida não possui o vício apontado.

Isto porque a obscuridade que autoriza a interposição de embargos de declaração é aquela que diz respeito à não clareza da decisão proferida, dessa forma a fluidez das ideias encontra-se comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, deixando a parte em dúvidas acerca do que realmente foi decidido, o que não ocorreu no caso dos autos, porquanto o julgado contém expressa, clara e compatível fundamentação sobre a matéria.

Nesse particular, a expressão "saldo devedor em aberto" já deixa suficientemente claro que diz respeito ao montante total que ainda falta ser pago da dívida, indiscutivelmente, não havendo qualquer obscuridade nesse ponto.

Embargos de Declaração da parte ré (Num. 93280924).

Não obstante a parte ré/embargante tenha sustentado a ocorrência de omissão no julgado, nota-se que a sentença combatida não possui o vício apontado. É de se destacar que omissão, para fins de embargos declaratórios, somente ocorre quando a questão posta em Juízo não é apreciada e decidida.

Especificamente quanto a falta de menção ao termo de aceite por ocasião do julgado, deve-se ter em mente que não é dever do julgador rebater todas as alegações apresentadas pela parte, mas somente aquelas que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão embargada, o que não é o caso dos argumentos veiculados nestes embargos.

Ora, não se mostra suficiente para acolher a tese da defesa o fato de parte autora ter dado o aceite aos termos informados durante a chamada telefônica, pois no referido termo há apenas a indicação da taxa de juros mensal e o custo efetivo total, bem ainda porque conste do referido termo a cláusula de mandato, que serviria para autorizar que a ré captasse os recursos junto a uma “instituição financeira parceira”.

Assim, não houve qualquer omissão, já que a questão posta em julgamento foi decidida, com a devida fundamentação, sendo a sentença combatida explicita, inclusive nos pontos apontados pela parte ré nesta ocasião.

Basta uma simples leitura dos embargos em questão para constatar que, em verdade, há insurgência da parte ré/embargante quanto ao que foi decidido em relação ao pleito formulado, buscando claramente reexame de matéria devidamente analisada e decidida, não sendo os embargos de declaração a via adequada para modificação do entendimento.

Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelas partes (Num. 93236809 e Num. 93280924), mas NEGO-LHES provimento, mantendo inalterada a sentença combatida.

Intimem-se.

Natal/RN, em data registrada pelo sistema.

AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/11/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 01:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/07/2023 10:09

Conclusos para decisão
27/03/2023 10:40

Publicado Intimação em 01/02/2023.
27/03/2023 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
17/03/2023 04:41

Publicado Intimação em 23/01/2023.
17/03/2023 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
27/02/2023 23:19

Publicado Intimação em 23/01/2023.
27/02/2023 23:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
13/02/2023 18:23

Juntada de Petição de contrarrazões
11/02/2023 01:22

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA em 10/02/2023 23:59.
07/02/2023 20:35

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
29/01/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 12:43

Juntada de Petição de contrarrazões
31/12/2022 15:16

Conclusos para decisão
23/12/2022 10:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/12/2022 16:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/12/2022 21:08

Expedição de Outros documentos.
18/12/2022 21:08

Expedição de Outros documentos.
18/12/2022 17:42

Julgado procedente em parte do pedido
21/08/2022 11:26

Conclusos para despacho
06/07/2022 13:48

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 05/07/2022 23:59.
01/06/2022 10:26

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 09:25

Juntada de Petição de comunicações
14/05/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
14/05/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 16:17

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 10:05

Conclusos para despacho
09/05/2022 13:39

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 10:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2022 23:56

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 08:31

Conclusos para despacho
04/02/2022 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2022

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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