TJRN - 0800656-09.2023.8.20.5102

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Ceara-Mirim

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Polo Ativo

Partes

MPRN - 02ª PROMOTORIA CEARA-MIRIM

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO A MULHER DE CEARA-MIRIM (DEAM/CEARA-MIRIM)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NILSON SOARES

CPF *52.***.*68-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

LUCIANA DE LIMA SOARES

CPF *87.***.*43-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/02/2025 08:57

    Arquivado Definitivamente

  • 11/02/2025 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 03:56

    Decorrido prazo de LUCIANA DE LIMA SOARES em 05/02/2025 23:59.

  • 07/02/2025 00:36

    Decorrido prazo de LUCIANA DE LIMA SOARES em 05/02/2025 23:59.

  • 22/01/2025 09:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/01/2025 09:46

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2025 13:38

    Juntada de Petição de petição

  • 14/01/2025 14:40

    Expedição de Mandado.

  • 10/01/2025 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2024 16:09

    Determinado o Arquivamento

  • 20/08/2024 14:51

    Conclusos para julgamento

  • 20/08/2024 14:51

    Decorrido prazo de LUCIANA DE LIMA SOARES em 24/07/2023.

  • 19/07/2023 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2023 12:18

    Juntada de Petição de petição

  • 21/06/2023 15:52

    Publicado Intimação em 21/06/2023.

  • 21/06/2023 15:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

  • 20/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0800656-09.2023.8.20.5102 Parte Autora: DEAM - Ceará Mirim - Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher de Ceará Mirim e outros ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: DEAM - Ceará Mirim - Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher de Ceará Mirim Endereço: RUA ITAJAGRE, 82, CENTRAL DO CIDADÃO, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Nome: MPRN - 02ª Promotoria Ceará-Mirim Endereço: Av.

    Luis Lopes Varela, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Parte Ré: NILSON SOARES ( ) PESSOA A SER CITADA/INTIMADA Endereço: Nome: NILSON SOARES Endereço: ANTONIO VIANA, 177, CENTRO, TAIPU - RN - CEP: 59565-000 DECISÃO / MANDADO Trata-se de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO de inquérito policial instaurado em face de NILSON SOARES, com o fito de apurar suposta prática de crimes contra LUCIANA DE LIMA SOARES, sua companheira, no contexto da Lei n° 11.340/06.

    Em seu Relatório, a autoridade policial concluiu pelo indiciamento do investigado.

    O Ministério Público pronunciou-se no ID:97555272, pela promoção de arquivamento do Inquérito Policial. É o breve relatório.

    Decido.

    Considerando que o Ministério Público não ofereceu denúncia e requereu o arquivamento do feito, alegando carência de justa causa, bem como o fato de não vislumbrar razões para entender de forma diversa, impõe-se o acolhimento do parecer ministerial.

    De fato, não há motivos para se contestar o pensamento ministerial de que, no caso dos autos, não há crime a denunciar.

    Ademais, é sabido que, a teor do art. 28 do Código de Processo Penal, que pode ser aplicado à hipótese dos autos, o pedido de arquivamento procedido pelo Ministério Público, na qualidade de titular da ação penal, só não deverá ser acolhido no caso em que o juiz “considerar improcedentes as razões invocadas”.

    Assim, e por raciocínio lógico, em não se apresentando como improcedentes as razões do Ministério Público, há de ser deferido o pedido de arquivamento do presente procedimento.

    Ante o exposto, em conformidade com o Ministério Público, determino o ARQUIVAMENTO do Inquérito Policial em exame, ressalvando-se o disposto no art. 18 do CPP e na Súmula 524 do STF, os quais indicam a possibilidade de, com novas provas, dar-se início à ação penal.

    Quanto ao crime de injúria ocorrido no dia 25/01/2023, no qual somente se procede através de ação penal privada, aguarde-se o decurso do prazo de 6 (seis) meses para apresentação de queixa-crime pela suposta vítima.

    Caso não seja apresentada, arquivem-se sem nova conclusão.

    Feitas as necessárias comunicações e anotações, arquive-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN.

    CEARÁ-MIRIM, data do sistema.

    Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito DOCUMENTOS PARA CITAÇÃO Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23022712015796400000090524740 IP 3347-2023 LUCIANA DE LIMA SOARES_compressed Inquérito Policial 23022712015815400000090525735 WhatsApp Audio 2023-01-26 at 13.45.59 (1) Documento de Comprovação 23022712015843900000090525737 WhatsApp Audio 2023-01-26 at 13.45.59 (2) Documento de Comprovação 23022712015857800000090525739 WhatsApp Audio 2023-01-26 at 13.45.59 Documento de Comprovação 23022712015870000000090525740 WhatsApp Audio 2023-01-26 at 13.46.00 (1) Documento de Comprovação 23022712015882700000090525742 WhatsApp Audio 2023-01-26 at 13.46.00 (2) Documento de Comprovação 23022712015894600000090525743 WhatsApp Audio 2023-01-26 at 13.46.00 (3) Documento de Comprovação 23022712015906200000090525745 WhatsApp Audio 2023-01-26 at 13.46.00 (4) Documento de Comprovação 23022712015918500000090525746 WhatsApp Audio 2023-01-26 at 13.46.00 (5) Documento de Comprovação 23022712015929600000090526398 WhatsApp Audio 2023-01-26 at 13.46.00 Documento de Comprovação 23022712015941300000090526399 WhatsApp Audio 2023-01-26 at 13.46.01 (1) Documento de Comprovação 23022712015952200000090526400 WhatsApp Audio 2023-01-26 at 13.46.01 Documento de Comprovação 23022712015962200000090526402 Intimação Intimação 23022713262143700000090533720 Petição Petição 23032715225795300000092160181

  • 19/06/2023 13:42

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2023 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2023 11:26

    Determinado o Arquivamento

  • 28/03/2023 19:02

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 15:22

    Juntada de Petição de petição

  • 27/02/2023 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2023 12:06

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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