25/09/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 11:39

Arquivado Definitivamente
10/01/2024 15:39

Arquivado Definitivamente
10/01/2024 15:38

Transitado em Julgado em 19/12/2023
20/12/2023 01:36

Decorrido prazo de THIAGO NUNES SALLES em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 01:35

Decorrido prazo de LAIS BENITO CORTES DA SILVA em 19/12/2023 23:59.
30/11/2023 10:35

Decorrido prazo de THIAGO NUNES SALLES em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 09:23

Decorrido prazo de THIAGO NUNES SALLES em 29/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo: 0801516-77.2023.8.20.5112 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RONALDO CARLOS DA SILVA REU: CLARO S.A.

S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO RONALDO CARLOS DA SILVA ingressou neste Juízo com a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização em desfavor de CLARO S/A.

Fora determinada a intimação da parte autora para adimplir as custas iniciais.

Apesar de intimada, a parte autora não recolheu as custas no prazo legal.

Interposto Agravo de Instrumento, o Egrégio TJRN indeferiu o pedido de gratuidade e o efeito suspensivo.

Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 290 do CPC aduz: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.

Após o decurso do prazo concedido para adimplir as custas iniciais, não há nos autos comprovação do recolhimento do tributo.

No ponto, é de se ressaltar vigorar no direito processual brasileiro o princípio dispositivo, de modo que tem o interessado o poder não somente de apresentar ou não uma demanda, como a de apresentá-la da maneira que lhe for mais conveniente assumindo, naturalmente, as consequências advindas de seu poder.

Não incumbe ao magistrado, uma vez expirado o prazo legal, questionar ao autor se ele pretende ou não preparar o feito ou lhe indicar valor a ser pago, principalmente quando há um Regimento de Custas, no Estado do Rio Grande do Norte, de onde constam tabelas que não exigem qualquer especialização em contabilidade para ser compreendidas.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, determinando o cancelamento da distribuição, com amparo nos artigos 290 e 485, IV, ambos do CPC.

Condeno a parte autora em custas processuais.

Tendo em vista não ter havido formação da relação processual com a parte ré, deixo de condenar a autora em honorários advocatícios.

Caso haja a interposição de Recurso de Apelação, faça-me os autos conclusos nos termos do art. 485, § 7º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito
16/11/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 10:52

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
16/11/2023 09:10

Conclusos para decisão
16/11/2023 09:09

Expedição de Certidão.
14/11/2023 21:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/11/2023 09:05

Publicado Sentença em 25/10/2023.
10/11/2023 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 14:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/10/2023 13:25

Conclusos para julgamento
20/10/2023 13:24

Juntada de termo
10/10/2023 11:21

Decorrido prazo de LAIS BENITO CORTES DA SILVA em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 10:30

Decorrido prazo de LAIS BENITO CORTES DA SILVA em 09/10/2023 23:59.
06/10/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 14:50

Juntada de Petição de substabelecimento
04/09/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 09:17

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RONALDO CARLOS DA SILVA.
04/09/2023 06:31

Conclusos para decisão
01/09/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 14:38

Conclusos para despacho
24/05/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 12:26

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 15:17

Conclusos para decisão
20/04/2023 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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