13/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0106280-04.2016.8.20.0001 Polo ativo ELDSON BORGES DE OLIVEIRA Advogado(s): Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal 0106280-04.2016.8.20.0001 Origem: 4ª VCrim de Natal Apelante: Eldson Borges de Oliveira Representante: Defensoria Pública Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho Revisor: Desembargador Glauber Rêgo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APCRIM.

ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, I E II DO CP). ÉDITO PUNITIVO.

INSURGÊNCIA ADSTRITA À DOSIMETRIA.

DESPROPORCIONALIDADE NA FRAÇÃO REFERENTE AS ATENUANTES DO ART. 65, I E III, “D”, DO CP.

PATAMAR DIVERSO DA DIRETRIZ FIRMADA PELO STJ (1/6).

REALINHAMENTO COGENTE.

JUSTIÇA GRATUITA.

MATÉRIA AFEITA AO JUÍZO EXECUTÓRIO.

DECISUM MODIFICADO EM PARTE.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos e em consonância com a 3ª PJ, conhecer e prover em parte o Recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador Saraiva Sobrinho, sendo acompanhado pelos Desembargadores Glauber Rêgo (Revisor) e Ricardo Procópio (Vogal).

RELATÓRIO 1.

Apelo interposto por Eldson Borges de Oliveira em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª VCrim de Natal, o qual, na AP 0106280-04.2016.8.20.0001, onde se acha incurso no art. 157, §2º, I e II, do CP, lhe condenou à pena de 06 anos e 08 meses de reclusão em regime semiaberto, além de 29 dias-multa (ID 27686944). 2.

Segundo a imputatória: “...No dia 15 de maio de 2015, por volta das 16h, os denunciados, agindo em comunhão de ações e unidade de desígnios, adentraram no estabelecimento comercial denominado "Santa Mania", localizado na Av.

Monte Rey, n° 188-B, no Bairro Planalto, nesta Capital, e, após se passarem por clientes, anunciaram um assalto à vítima Sandra Joelma Dias Fernandes e, mediante grave ameaça exercida com o emprego de uma pistola de cor preta, subtraíram para si diversos pertences, dentre os quais um notebook Ibyte, um relógio da marca Fóssil, diversas peças de roupa e a quantia de R$ 40,00 (quarenta reais), tendo ambos se evadido, em seguida, em uma motocicleta de cor dourada...” (ID 27686084). 3.

Sustenta, em resumo: 3.1) desproporcionalidade do patamar utilizado para aplicar as atenuantes da confissão e menoridade relativa; e 3.2) fazer jus à justiça gratuita (ID 27686947). 4.

Contrarrazões da 10ª PmJ de Natal insertas em ID 27686956, pela manutenção do decisum. 5.

Parecer da 3ª PJ pelo provimento parcial (ID 27953980). 6. É o relatório.

VOTO 7.

Conheço do Recurso. 8.

No mais, deve ser provido parcialmente. 9.

Com efeito, no tocante a alegativa de desproporcionalidade no quantum do fracionamento referente à confissão e a menoridade relativa (subitem 3.1), tenho-a por prosperável. 10.

Isso porque, ao dosar a pena na segunda fase, a Julgadora primeva aplicou imotivadamente diretriz diversa da adotada pelo Tribunal da Cidadania, incorrendo, assim, em manifesto excesso (ID 27686944): “...

Assim, considerando as circunstâncias judiciais acima examinadas, pela prática do delito de roubo majorado, FIXO para o réu ELDSON BORGES DE OLIVEIRA a pena base em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 26 (vinte e seis) dias - multa.

Inexistem circunstâncias agravantes, contudo o réu confessou a autoria delitiva, e, à época do fato era menor de 21 (vinte e um) anos de idade, como se vê às fls. 13-14 do ID 76111988, e assim, presentes as circunstâncias atenuantes previstas no artigo 65, incisos I e III, "d", do Código Penal, pelo que atenuo a pena base para 05 (cinco) anos de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa...”. 11.

Sobre o tema, vale a lembrança, o STJ tem recomendado o arrefecimento de 1/6 para cada atenuante, como adiante se vê: “...

A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que o aumento para cada agravante ou de diminuição para cada atenuante deve ser realizado em 1/6 da pena-base, ante a ausência de critérios para a definição do patamar pelo legislador ordinário, devendo o aumento superior ou a redução inferior à fração paradigma estar concretamente fundamentado (AgRg no REsp 2.069.190/MG, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, j. em 11/9/2023, DJe 13/9/2023)...”. 12.

Daí, passo o novo cômputo dosimétrico. 13.

Na primeira fase, presente dois vetores negativos (antecedentes e circunstâncias), fixo a pena-base em 05 anos, 04 meses de reclusão e 26 dias-multa (sob pena de reformatio in pejus). 14.

Sem agravantes, aplico as atenuantes da confissão (1/6) e da menoridade relativa (1/6), realinhando-a em 04 anos de reclusão e 10 dias-multa, ante os limites impostos pela Súmula 231 do STJ. 15. À mingua das minorantes, majoro a sanção em 1/3 pelo uso de arma de fogo, tornando concreta e definitiva a pena de 05 anos e 04 meses de reclusão em regime semiaberto, além de 13 dias-multa. 16.

Por derradeiro, no respeitante ao pleito de justiça gratuita (subitem 3.2), deixo de apreciá-lo em virtude de se achar afeito ao crivo do Juízo executório, conforme sedimentado no STJ, “... determinadas questões inerentes à execução da pena só podem ser analisadas pelo Juízo Executório, o qual, nos termos do art. 66, inciso III, alínea "c", da Lei de Execução Penal detém a competência para avaliar as matérias inerentes ao cumprimento da pena...” (AgRg no RHC 98.308 / SP, Rel.

Min.

JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, j. em 04/09/2018, DJe 12/09/2018). 17.

Destarte, dando por prequestionados os artigos mencionados pela defesa, e em consonância com a 3ª PJ, voto pelo provimento parcial do Apelo, para redimensionar a sanção aos termos dos itens 13-15.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador SARAIVA SOBRINHO Relator Natal/RN, 9 de Dezembro de 2024.
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Câmara Criminal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0106280-04.2016.8.20.0001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 09-12-2024 às 08:00, a ser realizada no Sala de Sessão da Câmara Criminal.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 27 de novembro de 2024.
15/11/2024 15:03

Remetidos os Autos (em revisão) para Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal
07/11/2024 10:07

Conclusos para julgamento
06/11/2024 20:20

Juntada de Petição de parecer
04/11/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 13:36

Juntada de termo
25/10/2024 12:15

Expedição de Certidão.
24/10/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 07:51

Recebidos os autos
24/10/2024 07:51

Conclusos para despacho
24/10/2024 07:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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