10/10/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal Secretaria Unificada da 3ª a 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 1º Andar - Lagoa Nova - Natal/RN - CEP: 59064-972 Fone: (84) 3673-8560 - Email: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 60 (sessenta) DIAS A Exma.

Sra.

Dra.

ADA MARIA DA CUNHA GALVÃO, MM.

Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, na forma da Lei e no uso de suas atribuições, etc.

FAZ SABER a todos que o presente Edital de Intimação com prazo de 60 (sessenta) dias virem, ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo tramita a Ação Penal nº 0106280-04.2016.8.20.0001 em que figura como acusado FRANCIJUNIOR BATISTA DE ASSIS - CPF: *08.***.*30-32 e outros, 408.304-32, brasileiro, montador, natural de Natal/RN, nascido em 13/10/1992, filho de Francisco Batista de Assis e de Francisca Maria da Conceição, com endereço na Rua Maria José Lira, 2070, Loteamento Vale Dourado, Nossa Senhora da Apresentação, Natal/RN, CEP: 59114-300.

E, como se encontra o acusado em lugar incerto e não sabido, não sendo possível intimá-lo pessoalmente, intima-o pelo presente a tomar ciência da sentença, cuja parte final segue abaixo, para, querendo, recorrer no prazo legal de 05 (cinco) dias, após o decurso do prazo editalício, através da 5ª Defensoria Criminal de Natal.

SENTENÇA - DISPOSITIVO: ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE, em parte, a denúncia, para: a) ABSOLVER o acusado FRANCIJÚNIOR BATISTA DE ASSIS, da imputação que lhe foi feita na inicial acusatória, o que faço com fulcro no artigo 386, IV, do Código de Processo Penal e; b) CONDENAR o acusado ELDSON BORGES DE OLIVEIRA pela prática do delito de ROUBO MAJORADO, tipificado no artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal (em sua redação vigente à época dos fatos).

Para dosimetria da pena, passo a analisar, por necessário, as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. a) Culpabilidade: vem a ser o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente, o grau de censura à ação ou omissão do réu, que na lição de Adalto Dias Tristão, “Nos crimes dolosos tem por fulcro a vontade reprovável.

Nos culposos, a maior ou menor violação do cuidado objetivo”.

In casu, verifico que o réu se valeu apenas do dolo ordinário e necessário ao cometimento do delito, sem qualquer elemento que denuncie um excesso de intencionalidade passível de reclamar maior reprovabilidade.

Assim, entendo que essa circunstância não é desfavorável ao réu. b) Antecedentes: sua identificação está condicionada à existência de sentença penal condenatória transitada em julgado que não caracterize a agravante da reincidência para que não se ofenda o princípio constitucional da presunção de inocência, inscrito no art., 5º, inciso LVII, da Carta Magna.

Através dos extratos processuais constantes do ID 130981062; ID 130981063; ID 1309981064 e ID 130981065, observa-se a existência de quatro sentenças condenatórias transitadas em julgado, em desfavor do réu, em datas posteriores ao delito que se apura no presente feito, não configuradoras da reincidência, e assim, ante o entendimento aqui adotado, essa circunstância lhe é desfavorável. c) Conduta Social: diz respeito à conduta do réu junto à sociedade, abrangendo o seu comportamento no trabalho, na vida familiar, na comunidade onde vive, etc.

Inexistem fatos relevantes que possam ser considerados como conduta social inadequada do réu, assim, essa circunstância não lhe é desfavorável. d) Personalidade do agente: diz respeito à índole do réu, ao seu caráter, aos seus atributos morais, enfim, à sua estrutura psicológica.

Não existe nos autos comprovação de fatos relevantes que façam com que a personalidade do réu possa ser desfavorável ao mesmo. e) Motivos do crime: são os fatos que levaram o réu a praticar o delito, que tanto pode derivar de sentimentos moralmente nobres ou, ao contrário, de sentimentos moralmente e socialmente reprováveis.

Não há motivo específico que possa levar a uma análise negativa desta circunstância. f) Circunstâncias do crime: são aquelas circunstâncias acessórias que não compõem o crime, mas influem sobre a sua gravidade, como o estado de ânimo do réu, que pode demonstrar maior ou menor determinação do criminoso na prática do delito, ou outras condições, como o lugar, a maneira de agir, a ocasião, além da atitude do criminoso durante ou após a conduta criminosa, que podem indicar tanto a insensibilidade ou indiferença quanto o arrependimento.

Nos autos provado ficou que o réu se uniu a outro indivíduo para a prática do delito, fundamento que demonstra uma maior determinação em obter êxito na prática criminosa, de forma que esta circunstância lhe é desfavorável. g) Consequências do crime: são, na verdade, as consequências extrapenais do crime, ou seja, aquelas que não integram o tipo penal, mas, relacionam-se com os efeitos da conduta do réu, a maior ou menor gravidade do dano causado pelo crime aos familiares da vítima ou à coletividade.

Não há comprovação de prejuízos externos ao tipo penal, de modo que não pode ser tida como desfavorável ao mesmo essa circunstância. h) Comportamento da vítima: diz respeito ao modo como a vítima se conduziu antes ou durante a ação criminosa, que muitas vezes pode se constituir em provocação ou estímulo à conduta criminosa, de forma que há de se verificar o grau de colaboração, negligência ou provocação da vítima.

No caso em espécie, não restou demonstrado nenhum ato da vítima que possa ter estimulado a conduta delitiva, entretanto, os tribunais superiores em reiteradas decisões, tem considerado tal comportamento como sendo neutro e que não pode ser valorado para prejudicar o réu, logo, esta circunstância não é desfavorável ao réu.

Assim, considerando as circunstâncias judiciais acima examinadas, pela prática do delito de roubo majorado, FIXO para o réu ELDSON BORGES DE OLIVEIRA a pena base em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 26 (vinte e seis) dias - multa.

Inexistem circunstâncias agravantes, contudo o réu confessou a autoria delitiva, e, à época do fato era menor de 21 (vinte e um) anos de idade, como se vê às fls. 13-14 do ID 76111988, e assim, presentes as circunstâncias atenuantes previstas no artigo 65, incisos I e III, "d", do Código Penal, pelo que atenuo a pena base para 05 (cinco) anos de reclusão e 22 (vinte e dois) dias - multa.

Tendo sido reconhecido nesta decisão que o delito de roubo foi praticado nas circunstâncias previstas nos incisos I e II do § 2º, do artigo 157 do Código Penal, a teor do art. 68 do CP, somente incidirá nesta fase da dosimetria a causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, que aumenta a pena de 1/3 (um terço) até 1/2 (metade), tendo sido analisada a situação do concurso de agentes nas circunstâncias judiciais, quando da primeira fase da dosimetria da pena, pelo que aumento a pena encontrada de 1/3 (um terço), passando esta a ser de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 29 (vinte e nove) dias - multa, que torno concreta e definitiva ante a inexistência de outras causas de aumento e/ou diminuição da pena.

Considerando as condições econômicas do réu FIXO o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, na forma do § 1º do art. 49 do Código Penal, ou seja, fica fixado o dia multa em R$ 26,26 (vinte e seis reais e vinte e seis centavos).

A pena final para o réu ELDSON BORGES DE OLIVEIRA, pela prática do delito de roubo majorado, é de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 29 (vinte e nove) dias - multa, equivalentes a R$ 761,54 (setecentos e sessenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), valor que deverá ser atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária (art. 49, § 2º).

O réu deverá cumprir a pena privativa de liberdade, de início, em regime semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, “b”, do Código Penal.

No caso, tratando-se de réu portador de maus antecedentes, o crime cometido com grave ameaça a pessoa, as circunstâncias do crime não serem favoráveis e a pena imposta em definitivo ser superior a quatro anos, incabível a substituição da pena privativa de liberdade e o SURSIS, nos termos do disposto no artigo 44, incisos I e III e artigo 77, caput e inciso II, ambos do Código Penal.

Reconheço o direito do réu de recorrer em liberdade, tendo em vista que permaneceu nesta condição durante a instrução e inexistem, neste momento processual, os requisitos autorizadores da prisão preventiva.

Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal.

D eixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados com a infração, em face de inexistir nos autos elementos para tanto.

Intime-se o réu, nos termos do art. 392 do CPP.

Transitada em julgado esta decisão, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, CF) e encaminhe-se as respectivas guias, devidamente instruídas, ao Juízo das Execuções Penais NATAL/RN, 19 de setembro de 2024.

ADA MARIA DA CUNHA GALVÃO Juíza de Direito DADO E PASSADO nesta cidade do Natal/RN, aos 9 de outubro de 2024.

Eu, Simone Rodrigues Felix, Analista Judiciário, que o elaborei, sendo conferido e assinado pela MM.

Juíza de Direito.

ADA MARIA DA CUNHA GALVÃO Juíza de Direito
14/05/2024 16:20

Juntada de Certidão
14/05/2024 10:29

Expedição de Carta precatória.
13/05/2024 17:02

Expedição de Mandado.
13/05/2024 16:56

Expedição de Mandado.
13/05/2024 16:45

Expedição de Mandado.
08/05/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
04/05/2024 10:03

Juntada de Petição de outros documentos
03/05/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 16:25

Audiência Instrução e julgamento designada para 26/06/2024 10:00 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
02/05/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 12:47

Conclusos para despacho
02/05/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 10:42

Juntada de Certidão
02/05/2024 10:39

Desentranhado o documento
02/05/2024 10:38

Juntada de Certidão
02/05/2024 10:19

Audiência Instrução e julgamento não-realizada para 02/05/2024 09:30 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
02/05/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 10:19

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/05/2024 09:30, 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
30/04/2024 21:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2024 21:16

Juntada de diligência
24/04/2024 23:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2024 23:06

Juntada de diligência
13/04/2024 14:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2024 14:29

Juntada de diligência
11/04/2024 14:38

Juntada de Certidão
11/04/2024 14:32

Juntada de Certidão
09/04/2024 11:52

Juntada de Certidão
08/04/2024 13:55

Expedição de Carta precatória.
08/04/2024 12:56

Expedição de Mandado.
08/04/2024 12:50

Expedição de Mandado.
08/04/2024 12:47

Expedição de Mandado.
26/01/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 16:10

Juntada de Petição de outros documentos
24/01/2024 12:50

Audiência instrução e julgamento designada para 02/05/2024 09:30 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
24/01/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 16:23

Indeferido o pedido de ELDSON BORGES DE OLIVEIRA
23/01/2024 16:23

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ELDSON BORGES DE OLIVEIRA.
23/01/2024 12:03

Conclusos para decisão
23/01/2024 07:53

Decorrido prazo de ROBERTO DE LIMA MAGALHAES JUNIOR em 11/12/2023.
05/12/2023 12:41

Decorrido prazo de ROBERTO DE LIMA MAGALHAES JUNIOR em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 12:41

Decorrido prazo de ROBERTO DE LIMA MAGALHAES JUNIOR em 04/12/2023 23:59.
29/11/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 13:47

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 16:35

Publicado Intimação em 22/11/2023.
23/11/2023 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
22/11/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 16:28

Conclusos para despacho
22/11/2023 16:27

Desentranhado o documento
22/11/2023 16:27

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 00:52

Conclusos para despacho
20/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Natal Secretaria Unificada da 3ª a 11ª Vara Criminal SETOR V Processo: 0106280-04.2016.8.20.0001 Acusado: Edson Borges de Oliveira e outros (2) ATO ORDINATÓRIO TERMO DE VISTA Abro VISTA destes autos, nesta data, ao digno Representante da Defensoria Pública.

Natal, 17 de novembro de 2023.

CLELIA RODRIGUES FELIX Analista Judiciário
17/11/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 10:43

Decorrido prazo de Eldson Borges de Oliveira em 06/11/2023.
07/11/2023 15:22

Juntada de Certidão
25/10/2023 17:25

Outras Decisões
24/10/2023 21:48

Conclusos para decisão
24/10/2023 19:10

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2023 11:04

Juntada de diligência
23/10/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 11:27

Juntada de Certidão
08/09/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 13:21

Expedição de Mandado.
24/05/2023 00:11

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 11:30

Conclusos para despacho
23/02/2023 14:27

Juntada de Petição de outros documentos
23/02/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 11:38

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 08:59

Conclusos para despacho
24/11/2021 12:52

Recebidos os autos
24/11/2021 12:52

Digitalizado PJE
20/10/2021 12:15

Remessa para Setor de Digitalização PJE
20/10/2021 11:36

Recebimento
20/10/2021 11:36

Recebimento
14/09/2021 08:44

Mudança de Classe Processual
13/09/2021 03:48

Mero expediente
10/11/2020 12:29

Denúncia
05/12/2017 10:10

Redistribuição por direcionamento
28/04/2016 05:31

Inquérito com Tramitação direta no MP
28/04/2016 05:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2016

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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