27/11/2024 08:37

Publicado Intimação em 21/11/2023.
27/11/2024 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
30/07/2024 16:53

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 16:51

Processo Reativado
19/07/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 19:24

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 11:57

Transitado em Julgado em 09/02/2024
11/02/2024 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAU em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAU em 09/02/2024 23:59.
13/12/2023 02:39

Decorrido prazo de BRENO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 02:39

Decorrido prazo de BRENO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO em 12/12/2023 23:59.
25/11/2023 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAU em 24/11/2023 23:59.
20/11/2023 09:51

Publicado Intimação em 20/11/2023.
20/11/2023 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
20/11/2023 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau/RN SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Processo n.°: 0801782-85.2023.8.20.5105 Promovente: RIOMAR CAPITAL AGRONEGOCIOS LTDA Promovido: MUNICIPIO DE MACAU SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM TUTELA DE URGÊNCIA envolvendo as partes em epígrafe na qual foi celebrado acordo extrajudicial (ID n° 110209055). É sucinto relato.

DECIDO.

Verifica-se que o direito em discussão está no âmbito da disponibilidade das partes, tendo o acordo sido celebrado entre pessoas capazes ou incapazes devidamente representadas, com objeto lícito, não se vislumbrando qualquer ofensa à norma de ordem pública.

Nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, "haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação".

Além disso, dispõe o § 2º, do art. 90 do CPC que, "havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente", sendo que, a teor do § 3º do citado artigo, "se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver".

Renunciado o prazo recursal.

POSTO ISSO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, homologo o acordo de ID 110209055 para que surta os seus jurídicos efeitos, declarando o processo resolvido com apreciação do mérito.

Indefiro a expedição de ofício ao 1º Cartório de Imóveis da Comarca de Macau/RN para fazer constar o autor como titular da área, posto que, de acordo com a certidão de registro de ID 107587844, a terra desapropriada pelo requerido constava como devoluta no Ofício de Imóveis, sem registro anterior, devendo o autor providenciar a regularização da sua propriedade junto ao Ofício Extrajudicial por seus próprios meios.

Custas pagas.

Honorários transacionados no acordo.

Havendo pedido de alvará resultante do acordo, expeça-se.

Intime-se o Ministério Público via PJE para tomar ciência do presente acordo e para as providências que entender cabíveis.

Ultimadas as providências de estilo, arquive-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Macau/RN, data do PJE. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) EDUARDO NERI NEGREIROS Juiz de Direito
16/11/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 04:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAU em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAU em 09/11/2023 23:59.
09/11/2023 10:43

Homologada a Transação
08/11/2023 12:54

Conclusos para julgamento
07/11/2023 14:21

Juntada de Petição de outros documentos
05/10/2023 15:21

Ordenada a entrega dos autos à parte
04/10/2023 13:43

Conclusos para despacho
04/10/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023 10:34

Juntada de diligência
27/09/2023 16:20

Expedição de Mandado.
27/09/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 18:49

Concedida a Antecipação de tutela
25/09/2023 09:58

Conclusos para decisão
22/09/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 20:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2023 20:14

Juntada de diligência
14/09/2023 16:25

Expedição de Mandado.
14/09/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 17:03

Juntada de Petição de outros documentos
13/09/2023 16:28

Juntada de custas
13/09/2023 16:27

Conclusos para decisão
13/09/2023 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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