TJRN - 0848948-08.2021.8.20.5001
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            20/02/2025 11:05 Arquivado Definitivamente 
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                                            20/02/2025 11:05 Expedição de Certidão. 
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                                            19/02/2025 13:23 Recebidos os autos 
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                                            19/02/2025 13:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            19/02/2025 13:23 Juntada de ato ordinatório 
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                                            22/01/2025 11:58 Juntada de Certidão 
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                                            19/12/2024 13:28 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/12/2024 00:01 Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/12/2024 23:59. 
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                                            19/12/2024 00:01 Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/12/2024 23:59. 
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                                            09/10/2024 13:56 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/10/2024 14:22 Juntada de Petição de petição 
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                                            08/10/2024 13:40 Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio 
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                                            08/10/2024 13:40 Juntada de documento de comprovação 
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                                            07/10/2024 13:17 Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal 
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                                            18/09/2024 14:39 Requisição de pagamento de precatório preparada para envio 
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                                            16/09/2024 17:44 Juntada de Petição de comunicações 
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                                            12/09/2024 16:13 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/09/2024 16:00 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/09/2024 15:58 Juntada de Petição de contestação 
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                                            28/08/2024 13:58 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            27/08/2024 10:26 Juntada de ato ordinatório 
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                                            11/07/2024 13:20 Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1 
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                                            11/07/2024 13:19 Transitado em Julgado em 10/07/2024 
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                                            11/07/2024 00:28 Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/07/2024 23:59. 
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                                            11/07/2024 00:28 Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/07/2024 23:59. 
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                                            20/06/2024 02:08 Decorrido prazo de ARTHUR ROMMEL MARTINS DE OLIVEIRA em 19/06/2024 23:59. 
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                                            17/05/2024 05:16 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/05/2024 05:16 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/05/2024 13:32 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            16/05/2024 08:32 Conclusos para julgamento 
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                                            15/05/2024 11:41 Expedição de Certidão. 
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                                            15/05/2024 11:41 Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/05/2024 23:59. 
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                                            15/05/2024 11:41 Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/05/2024 23:59. 
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                                            18/03/2024 15:01 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/03/2024 14:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/03/2024 11:16 Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 
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                                            12/03/2024 14:45 Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença 
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                                            11/03/2024 19:37 Transitado em Julgado em 07/03/2024 
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                                            08/03/2024 03:17 Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/03/2024 23:59. 
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                                            16/02/2024 06:06 Decorrido prazo de ARTHUR ROMMEL MARTINS DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59. 
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                                            15/12/2023 13:55 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/12/2023 11:01 Julgado procedente o pedido 
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                                            15/12/2023 07:58 Conclusos para julgamento 
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                                            14/12/2023 23:15 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/11/2023 07:36 Juntada de ato ordinatório 
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                                            22/11/2023 10:52 Juntada de Certidão 
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                                            16/11/2023 13:05 Publicado Intimação em 16/11/2023. 
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                                            16/11/2023 13:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 
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                                            16/11/2023 12:18 Publicado Intimação em 16/11/2023. 
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                                            16/11/2023 12:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 
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                                            16/11/2023 12:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 
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                                            16/11/2023 11:01 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/11/2023 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA E-mail: “[email protected]” - Telefone: (84) 3673-8640 – WhatsApp e Fixo 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo: 0848948-08.2021.8.20.5001 Autor(a): P J REFEICOES COLETIVAS LTDA - EPP Réu: Estado do Rio Grande do Norte ATO ORDINATÓRIO Com permissão no art. 203, § 4º, do CPC, e, em cumprimento à parte final do(a) despacho/decisão proferido(a) Id - 87073828, procedo à intimação das partes para, querendo, se pronunciarem sobre as conclusões da perita, conforme laudo pericial apresentado no NUPEJ e anexado na certidão retro, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º do CPC.
 
 Em ato contínuo, encaminho os presentes autos para expedição do alvará referente aos honorários periciais em favor da perita nomeada.
 
 Natal/RN, 13 de novembro de 2023 IELANE CARVALHO DE ARAÚJO Servidor responsável (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
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                                            13/11/2023 16:40 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/11/2023 16:40 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/11/2023 16:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/11/2023 15:51 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/08/2023 17:40 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/08/2023 17:37 Juntada de Certidão 
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                                            08/08/2023 11:19 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/08/2023 09:58 Conclusos para julgamento 
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                                            11/07/2023 16:36 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/07/2023 13:45 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            02/07/2023 13:45 Juntada de Petição de certidão 
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                                            29/06/2023 01:24 Decorrido prazo de ARTHUR ROMMEL MARTINS DE OLIVEIRA em 28/06/2023 23:59. 
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                                            31/05/2023 21:01 Publicado Intimação em 29/05/2023. 
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                                            31/05/2023 21:01 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023 
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                                            25/05/2023 12:16 Expedição de Mandado. 
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                                            25/05/2023 11:04 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/05/2023 11:55 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/05/2023 09:37 Conclusos para despacho 
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                                            23/05/2023 09:36 Decorrido prazo de ARTHUR ROMMEL MARTINS DE OLIVEIRA em 22/05/2023. 
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                                            23/05/2023 06:07 Decorrido prazo de ARTHUR ROMMEL MARTINS DE OLIVEIRA em 22/05/2023 23:59. 
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                                            02/05/2023 18:16 Expedição de Certidão. 
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                                            18/04/2023 14:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/04/2023 12:08 Outras Decisões 
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                                            18/04/2023 08:40 Conclusos para decisão 
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                                            18/04/2023 08:40 Expedição de Certidão. 
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                                            03/03/2023 15:57 Expedição de Certidão. 
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                                            13/10/2022 16:09 Decorrido prazo de ARTHUR ROMMEL MARTINS DE OLIVEIRA em 11/10/2022 23:59. 
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                                            11/10/2022 16:49 Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 10/10/2022 23:59. 
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                                            20/09/2022 08:03 Juntada de Certidão 
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                                            20/09/2022 08:00 Desentranhado o documento 
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                                            20/09/2022 07:58 Juntada de Certidão 
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                                            15/09/2022 23:06 Publicado Intimação em 12/09/2022. 
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                                            15/09/2022 23:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022 
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                                            08/09/2022 13:36 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/08/2022 13:45 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/08/2022 07:53 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/08/2022 14:12 Conclusos para julgamento 
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                                            14/08/2022 01:47 Decorrido prazo de ARTHUR ROMMEL MARTINS DE OLIVEIRA em 12/08/2022 23:59. 
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                                            14/08/2022 01:46 Expedição de Certidão. 
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                                            14/08/2022 01:46 Decorrido prazo de ARTHUR ROMMEL MARTINS DE OLIVEIRA em 12/08/2022 23:59. 
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                                            20/06/2022 16:08 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/06/2022 16:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# 
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                                            25/05/2022 12:47 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/05/2022 18:50 Conclusos para julgamento 
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                                            24/05/2022 18:49 Expedição de Certidão. 
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                                            06/04/2022 13:04 Decorrido prazo de ARTHUR ROMMEL MARTINS DE OLIVEIRA em 05/04/2022 23:59. 
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                                            15/02/2022 10:36 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/02/2022 10:35 Juntada de ato ordinatório 
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                                            11/02/2022 16:58 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/12/2021 00:09 Decorrido prazo de ESTADO DO RN em 08/12/2021 23:59. 
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                                            10/11/2021 08:51 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            10/11/2021 08:51 Juntada de Petição de diligência 
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                                            18/10/2021 14:39 Expedição de Mandado. 
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                                            07/10/2021 16:08 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/10/2021 16:46 Conclusos para despacho 
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                                            06/10/2021 16:45 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            06/10/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            20/02/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Planilha de Cálculos • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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