TJRN - 0801321-13.2023.8.20.5300

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Acu

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE PLANTAO MOSSORO

MPRN - PROMOTORIA SANTANA DO MATOS

97 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ASSU

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO RICARDO DE ARAUJO

CPF *04.***.*28-04

Advogados

JOSE BARTOLOMEU DE MEDEIROS LINHARES

OAB: 6564/RN

CPF *09.***.*03-51

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 17:28

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2025 16:42

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2025 10:54

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2025 11:26

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2025 11:55

    Desentranhado o documento

  • 18/06/2025 11:41

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2025 17:36

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2025 15:18

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2025 11:37

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2025 08:17

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2025 10:37

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2025 17:00

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2025 14:58

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2025 11:54

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2024 00:59

    Publicado Intimação em 23/11/2023.

  • 07/12/2024 00:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

  • 05/12/2024 15:35

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2024 08:36

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2024 14:32

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2024 14:35

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2024 11:46

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2024 12:46

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2024 10:12

    Suspensão Condicional do Processo

  • 17/07/2024 15:56

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2024 15:56

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2024 11:58

    Audiência Instrução e julgamento realizada para 10/07/2024 10:00 2ª Vara da Comarca de Assu.

  • 10/07/2024 11:58

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2024 10:00, 2ª Vara da Comarca de Assu.

  • 10/07/2024 10:31

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2024 08:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/07/2024 08:42

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2024 12:25

    Expedição de Mandado.

  • 31/05/2024 04:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/05/2024 04:48

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2024 10:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/05/2024 10:36

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2024 07:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/05/2024 07:54

    Juntada de diligência

  • 22/11/2023 15:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/11/2023 08:47

    Expedição de Mandado.

  • 22/11/2023 08:38

    Expedição de Mandado.

  • 22/11/2023 08:33

    Expedição de Mandado.

  • 22/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

    LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0801321-13.2023.8.20.5300 Parte ativa: DELEGACIA DE PLANTÃO MOSSORÓ e outros (2) Advogado/Defensor: Parte passiva: FRANCISCO RICARDO DE ARAUJO Advogado/Defensor: Advogado(s) do reclamado: JOSE BARTOLOMEU DE MEDEIROS LINHARES DECISÃO Trata-se de Ação Penal em que ao acusado é imputado o delito previsto no art. 147, do Código Penal e art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, ambos na forma da lei nº 11.340/2006.

    Compulsando os autos, observa-se que o acusado, citado pessoalmente, apresentou defesa por intermédio de seu advogado constituído (ID 106823667).

    Ainda, observa-se, também, a não ocorrência de alguma das situações previstas no art. 397 do Código de Processo Penal.

    Por enquanto, vigora o princípio in dubio pro societate, uma vez que ingressamos na fase instrutória do processo.

    Ou seja, não vislumbra-se a manifesta existência de causa excludente da ilicitude, de causa excludente da culpabilidade do agente, bem como que o fato narrado evidentemente não constitui crime nem que haja extinção da punibilidade.

    Assim, inexistindo qualquer circunstância impeditiva, extintiva ou suspensiva da pretensão punitiva do Estado ou mesmo do seu direito de punir, mantenho a decisão anterior de recebimento da denúncia.

    Com efeito, aprazo a audiência de instrução e julgamento telepresencial para às 10h do dia 10 de julho de 2024, a ser realizada por meio do aplicativo MICROSOFT TEAMS, na forma do art. 185, § 2º do CPP e do art. 3º, inciso V, da Resolução nº 354/2020 do CNJ.

    Intime-se o acusado, seu defensor, o representante do Ministério Público e, se for o caso, o querelante e o assistente, bem como as testemunhas de acusação e defesa, para comparecer presencialmente à sala de audiências do Fórum, salvo se optar por participar virtualmente, caso em que deverá se responsabilizar por acessar, por meio de computador ou dispositivo móvel próprio, o link específico desta audiência (https://lnk.tjrn.jus.br/6m9kc) no dia e hora aprazados, desde que com câmera e áudio, viabilizando assim a sua participação no ato.

    Faça-se constar expressamente no mandado dirigido ao réu a possibilidade de apresentação de testemunhas em banca.

    O link deverá ser informado pelo Oficial de Justiça quando de cada intimação pela via judicial.

    A participação telepresencial requer o acesso ao link da audiência ao menos 30 (trinta) minutos antes do horário marcado, a fim de que seja corretamente confirmado o e-mail e senha do participante, possibilitando o ingresso na sala virtual.

    Requisite-se à autoridade policial a apresentação do acusado, se porventura encontrar-se preso.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Assu (RN), data registrada no sistema.

    NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 21/11/2023 11:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2023 10:59

    Audiência instrução e julgamento designada para 10/07/2024 10:00 2ª Vara da Comarca de Assu.

  • 16/11/2023 13:35

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 26/09/2023 05:56

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2023 23:59.

  • 26/09/2023 05:56

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2023 23:59.

  • 15/09/2023 07:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/09/2023 07:16

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 14:08

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 09:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/08/2023 12:40

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2023 10:17

    Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 28/08/2023 15:19

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 28/06/2023 06:44

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2023 18:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/06/2023 07:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 07:37

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 16:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/05/2023 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2023 07:56

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 24/05/2023 20:48

    Declarada incompetência

  • 19/04/2023 06:45

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2023 16:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/03/2023 09:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2023 09:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2023 09:12

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2023 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2023 09:18

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/03/2023 01:59.

  • 09/03/2023 09:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/03/2023 15:20

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2023 17:49

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/02/2023 23:59.

  • 28/02/2023 14:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/02/2023 13:18

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2023 11:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2023 09:06

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 25/02/2023 17:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/02/2023 17:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/02/2023 17:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/02/2023 17:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/02/2023 17:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/02/2023 17:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/02/2023 17:02

    Expedição de Mandado.

  • 25/02/2023 16:57

    Expedição de Mandado.

  • 25/02/2023 16:48

    Expedição de Mandado.

  • 25/02/2023 16:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/02/2023 16:20

    Expedição de Alvará.

  • 25/02/2023 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2023 15:33

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

  • 25/02/2023 12:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/02/2023 11:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/02/2023 11:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/02/2023 10:33

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2023 10:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/02/2023 10:00

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2023 09:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2023 09:51

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2023 09:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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