03/07/2025 13:48

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 13:07

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 08:36

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 13:02

Juntada de Certidão
06/06/2025 09:52

Transitado em Julgado em 05/06/2025
06/06/2025 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 05/06/2025 23:59.
02/06/2025 14:23

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
12/04/2025 12:24

Juntada de Petição de outros documentos
11/04/2025 01:24

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0800275-66.2022.8.20.5124 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AUTOR: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, MPRN - 01ª Promotoria Parnamirim, MPRN - 01ª Promotoria de Justiça de Parnamirim REU: JOSIVAN GOMES DA SILVA S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face de JOSIVAN GOMES DA SILVA.

Através de petição acostada aos autos, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, em conjunto com o compromissário JOSIVAN GOMES DA SILVA, requerer a homologação do acordo de não persecução cível em processo judicial. Intimado para se manifestar sobre os termos do acordo, o Município de Parnamirim não se opôs (ID Num. 144038351). É o relatório.

O Ministério Público, no uso de suas atribuições, formulou junto ao investigado Acordo de Não Persecução Cível, conforme anexo em ID Num. 137045465 e ID Num. 137045467, requerendo a sua devida homologação, para que assim surta seus efeitos, conferindo-lhe eficácia de título executivo judicial, na forma dos arts. 5º, § 6º, da Lei Federal n.º 7.347/1985, 515, III e 784, inciso IV, do Código de Processo Civil.

O Acordo de Não Persecução Cível deve ser compreendido como autocomposição na esfera de improbidade administrativa, que torna desnecessária a propositura ou a continuidade da ação eventualmente proposta com o objetivo principal de impor sanções ao agente ímprobo. No caso, considerando que no momento da proposta estava em vigor o § 1º do art. 17 da Lei 8.429/1992, que permitia a celebração de acordo de não persecução cível, bem assim considerando que, em se tratando de acordo entre partes e tendo objeto lícito, não há óbice à homologação judicial do ajuste firmado, a fim de que venha surtir os efeitos jurídicos pertinentes.

Desse modo, homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação firmada entre as partes, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 485, III, “b” c/c art. 725, VIII, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Também não deve incidir condenação em honorários advocatícios, por ausência de pactuação nesse sentido.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, transfira-se o montante depositado na conta judicial (ID Num. 137045467) para a conta indicada pelo Município de Parnamirim em ID Num. 144038351.

Em seguida, certifique-se e arquive-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema.

TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/04/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 11:30

Homologada a Transação
27/02/2025 10:56

Conclusos para julgamento
25/02/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 20:07

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 12:17

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
27/11/2024 04:36

Publicado Intimação em 28/11/2023.
27/11/2024 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
25/11/2024 21:13

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 13:27

Conclusos para despacho
07/11/2024 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 06/11/2024 23:59.
06/11/2024 14:26

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
24/09/2024 19:10

Juntada de Petição de outros documentos
12/09/2024 07:36

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 15:40

Processo Suspenso por Convenção das Partes
08/07/2024 12:47

Conclusos para decisão
01/07/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 16:43

Decorrido prazo de JOSIVAN GOMES DA SILVA em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 15:30

Decorrido prazo de JOSIVAN GOMES DA SILVA em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 12:25

Juntada de ato ordinatório
29/05/2024 12:22

Juntada de Certidão
29/05/2024 10:34

Audiência Instrução realizada para 28/05/2024 10:30 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
29/05/2024 10:34

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/05/2024 10:30, 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
28/05/2024 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2024 15:54

Juntada de diligência
28/05/2024 12:39

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 19:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2024 19:30

Juntada de diligência
18/05/2024 02:18

Decorrido prazo de MARIA NECY DE SOUZA em 17/05/2024 23:59.
16/05/2024 17:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2024 17:52

Juntada de diligência
16/05/2024 09:08

Decorrido prazo de LUCIENE LIMA DE AZEVEDO em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 09:08

Decorrido prazo de LUCIENE LIMA DE AZEVEDO em 15/05/2024 23:59.
11/05/2024 22:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2024 22:57

Juntada de diligência
11/05/2024 22:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2024 22:26

Juntada de diligência
11/05/2024 02:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 10/05/2024 23:59.
10/05/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 15:07

Juntada de Petição de outros documentos
30/04/2024 10:52

Audiência Instrução designada para 28/05/2024 10:30 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
29/04/2024 14:39

Expedição de Mandado.
29/04/2024 14:33

Expedição de Mandado.
29/04/2024 14:29

Expedição de Mandado.
29/04/2024 14:20

Expedição de Mandado.
29/04/2024 08:29

Expedição de Mandado.
29/04/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 01:10

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
19/01/2024 19:53

Conclusos para decisão
20/12/2023 02:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 19/12/2023 23:59.
18/12/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 20:20

Publicado Intimação em 28/11/2023.
28/11/2023 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
28/11/2023 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
27/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Processo: 0800275-66.2022.8.20.5124 AUTOR: MPRN - 01ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARNAMIRIM, MPRN - 01ª PROMOTORIA PARNAMIRIM, MUNICIPIO DE PARNAMIRIM REU: JOSIVAN GOMES DA SILVA DECISÃO Defiro o requerimento do Município de Parnamirim para integrar o polo ativo da lide (Id 79188739).

Considerando que o demandado, mesmo devidamente (Id 102788179), não apresentou contestação (Id105441890), intime-se a parte autora para informar se tem mais provas a produzir, especificando-as, em caso afirmativo, no prazo de 10 (dez) dias.

Publique-se.

Intime-se.

PARNAMIRIM /RN, data registrada no sistema.

MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)g
24/11/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 21:17

Outras Decisões
18/08/2023 15:44

Conclusos para despacho
18/08/2023 15:44

Juntada de Certidão
18/08/2023 00:56

Decorrido prazo de JOSIVAN GOMES DA SILVA em 17/08/2023 23:59.
16/08/2023 01:06

Decorrido prazo de JOSIVAN GOMES DA SILVA em 15/08/2023 23:59.
06/07/2023 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2023 15:06

Juntada de Petição de diligência
04/07/2023 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2023 09:34

Juntada de Petição de diligência
15/06/2023 16:01

Juntada de Certidão
30/03/2023 18:04

Juntada de Certidão
13/01/2023 19:30

Juntada de Certidão
27/10/2022 18:52

Expedição de Mandado.
28/09/2022 19:58

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 11:47

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 11:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2022 11:18

Juntada de Petição de diligência
05/07/2022 08:59

Expedição de Mandado.
20/06/2022 10:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2022 10:01

Juntada de Petição de diligência
16/05/2022 12:56

Expedição de Certidão.
02/03/2022 23:29

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 16:54

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 09:43

Expedição de Mandado.
09/02/2022 09:34

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 09:34

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/02/2022 16:03

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 13:58

Conclusos para despacho
11/01/2022 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0826441-53.2021.8.20.5001

Edilaine Mariele da Silva

Boanerges Januario Soares de Araujo

Advogado: Valeriano Alves da Silva Filho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 31/05/2021 17:19

Exibir Processo

Processo nº 0800774-19.2022.8.20.5102

Manoel de Freitas

Caixa Seguradora S/A

Advogado: Juliano Messias Fonseca

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/02/2022 20:44

Exibir Processo

Processo nº 0804514-19.2021.8.20.5102

Francisco Jose de Araujo

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Silvia Rafaelly Lira da Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/12/2021 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0866114-82.2023.8.20.5001

Ione Venancio Fernandes

Tabelia do 4 Oficio de Notas de Natal

Advogado: Deyse Cassimiro de Cantalice

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/11/2023 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0102180-30.2013.8.20.0124

Maria Auxiliadora Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Marcos Valerio Mamedes dos Santos

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/03/2024 01:07

Exibir Processo