09/07/2024 09:16

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 09:15

Juntada de documento de comprovação
08/07/2024 17:05

Expedição de Ofício.
08/07/2024 09:10

Transitado em Julgado em 02/07/2024
03/07/2024 00:52

Decorrido prazo de JEANE MARIA DE CARVALHO RODRIGUES COSTA em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:13

Decorrido prazo de JEANE MARIA DE CARVALHO RODRIGUES COSTA em 02/07/2024 23:59.
29/06/2024 01:09

Decorrido prazo de GIOVANNI FARIAS DE OLIVEIRA COSTA em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 00:18

Decorrido prazo de GIOVANNI FARIAS DE OLIVEIRA COSTA em 28/06/2024 23:59.
27/06/2024 01:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 00:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/06/2024 23:59.
13/06/2024 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2024 17:09

Juntada de devolução de mandado
11/06/2024 14:06

Expedição de Mandado.
11/06/2024 01:52

Publicado Intimação em 11/06/2024.
11/06/2024 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Des.

Ibanez Monteiro no Pleno Processo nº 0809693-40.2023.8.20.0000 REPRESENTANTE/NOTICIANTE: GIOVANNI FARIAS DE OLIVEIRA COSTA Advogado(s): REPRESENTADA: JEANE MARIA DE CARVALHO RODRIGUES COSTA Advogado: PAULO ROBERTO DE SOUZA LEÃO JUNIOR Relator: DES.

IBANEZ MONTEIRO DECISÃO Intimado pessoalmente o Querelante para constituir novo Patrono em 10 dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, §1º, I do CPC, deixou transcorrer o prazo sem manifestação.

Sobre a temática leciona o Professor Daniel Amorim Assumpção Neves: "...

Em regra, as partes deverão ser assistidas por um advogado devidamente habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil, ou seja, as partes deverão ter capacidade postulatória. [...] Havendo qualquer vício referente à capacidade postulatória, como, por exemplo, a ausência de advogado quando sua presença é indispensável, procuração vencida, nome do advogado que atua na causa não constar da procuração, haverá irregularidade de representação da parte..." (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo.

Salvador: JusPodivm, 2016. p. 109).

Assim, a ausência superveniente de capacidade postulatória do Querelante não foi corrigida, de modo que sua inércia em atender a determinação constitui óbice ao preenchimento dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, importando na rejeição da queixa-crime, conforme art. 395, II do Código de Processo Penal.

Nesse sentido são os precedentes do STJ: PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CRIMES CONTRA A HONRA.

QUEIXA-CRIME.

OFERECIMENTO.

PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

EXISTÊNCIA E VALIDADE.

CAPACIDADE POSTULATÓRIA.

AUSÊNCIA.

CORREÇÃO.

PRAZO DECADENCIAL.

ARTS. 38 DO CPP E 103 DO CP.

INICIATIVA.

QUERELANTE.

AÇÃO PENAL PRIVADA.

PRINCÍPIOS.

DISPONIBILIDADE.

CONVENIÊNCIA.

OPORTUNIDADE. 1.

Cuida-se queixa-crime assinada pelo próprio querelante, que não possui inscrição na OAB, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 139, 140 c/c 141, III, do CP (difamação e injúria majorada). 2.

O propósito recursal consiste em determinar: a) quais os efeitos do oferecimento da queixa-crime pelo próprio ofendido, pessoa não inscrita na OAB; e b) se o defeito da representação judicial do querelante foi corrigido oportunamente. 3.

Ainda que a legitimidade ativa para a ação penal de iniciativa privada pertença ao ofendido, não se dispensa a representação por advogado regularmente inscrito na OAB, único com capacidade postulatória para o ajuizamento da queixa-crime. 4.

O ato processual praticado por pessoa que não possua capacidade postulatória é considerado inexistente inválido; incapaz, pois, de produzir efeitos em relação à pessoa em cujo nome foi praticado, já que se trata de pressuposto de existência e de validade do processo. 5.

O oferecimento da queixa-crime praticado por pessoa sem capacidade postulatória - a exemplo da própria vítima, não inscrita na OAB - não é capaz de configurar o exercício do direito de dar início à ação penal privada dentro do prazo decadencial previsto para tanto. 6.

A ausência de capacidade postulatória do signatário da peça inaugural deve ser corrigida antes do decurso do prazo decadencial de 6 (seis) meses, previsto nos arts. 103 do CP e 38 do CPP. 7.

Ante a disponibilidade da ação penal privada, regida, ainda pelos princípios da conveniência e da oportunidade, não cabe ao juiz tutelar o regular exercício do direito de queixa, limitando-se, conforme o caso, a aplicar o direito cabível à espécie. 8.

Na hipótese dos autos, passados mais de 6 (seis) meses da data do conhecimento do fato e da autoria, não houve a apresentação de regular queixa-crime subscrita por advogados com inscrição na OAB. 9.

Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg nos EDcl na APn 958/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, j. em 18/11/2020).

Destarte, rejeito a Queixa-Crime, por ausência de pressuposto processual, com fundamento no art. 395, II do CPP.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se e Intime-se pessoalmente o querelante.

Cumpra-se.

Natal, 07 de junho de 2024.

Desembargador SARAIVA SOBRINHO Relator em substituição legal
07/06/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 11:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/06/2024 11:41

Conclusos para decisão
04/06/2024 11:40

Decorrido prazo de Querelante em 29/05/2024.
30/05/2024 01:26

Decorrido prazo de GIOVANNI FARIAS DE OLIVEIRA COSTA em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 01:17

Decorrido prazo de GIOVANNI FARIAS DE OLIVEIRA COSTA em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 01:06

Decorrido prazo de GIOVANNI FARIAS DE OLIVEIRA COSTA em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 00:47

Decorrido prazo de GIOVANNI FARIAS DE OLIVEIRA COSTA em 29/05/2024 23:59.
17/05/2024 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2024 15:27

Juntada de diligência
15/05/2024 15:27

Expedição de Mandado.
14/05/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 16:17

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/03/2024 15:44

Juntada de Petição de petição incidental
04/03/2024 20:24

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 14:40

Conclusos para decisão
16/02/2024 11:37

Juntada de Petição de parecer
01/02/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 09:32

Juntada de Certidão
31/01/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 04:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 03:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 01:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/01/2024 23:59.
09/01/2024 11:32

Conclusos para decisão
09/01/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 10:29

Juntada de termo
11/12/2023 10:21

Desentranhado o documento
11/12/2023 10:21

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
09/12/2023 12:43

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 14:13

Conclusos para decisão
05/12/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 13:34

Juntada de Certidão
24/11/2023 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
24/11/2023 02:03

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 08:21

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Des.

Ibanez Monteiro no Pleno Processo: 0809693-40.2023.8.20.0000 QUERELANTE: GIOVANNI FARIAS DE OLIVEIRA Advogada: GIOVANNA GIOVANNI DE OLIVEIRA LIMA QUERELADA: JEANE MARIA DE CARVALHO RODRIGUES COSTA Relator: Des.

Ibanez Monteiro DESPACHO Alterar a classe processual e o cadastro de partes no PJe.

Notificar a querelada, no endereço indicado na queixa-crime, para oferecer resposta no prazo de 15 dias, nos termos do art. 4º da Lei nº 8.038/90, art. 1º da Lei nº 8.658/93 e art. 280 do Regimento Interno desta Corte.

Se com a resposta forem apresentados novos documentos, intimar o querelante para se manifestar, no prazo de 05 dias.

Em seguida, vista ao Ministério Público, no mesmo prazo, conforme art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.038/1990 e art. 280, § 3º do Regimento Interno.

Conclusos na sequência.

Publicar.

Natal, 25 de agosto de 2023.

Des.

Ibanez Monteiro Relator
22/11/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 16:12

Juntada de Petição de resposta
15/10/2023 13:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2023 13:36

Juntada de devolução de mandado
27/09/2023 19:54

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 10:24

Expedição de Mandado.
29/08/2023 13:51

Juntada de termo
29/08/2023 13:30

Classe retificada de CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) para REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272)
25/08/2023 13:32

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 10:08

Conclusos para despacho
07/08/2023 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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