TJRN - 0807171-43.2021.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0807171-43.2021.8.20.5001 Polo ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s): JOAO BRUNO LEITE PAIVA, LARISSA SENTO SE ROSSI Polo passivo LUIZ ESTEVAM CAMARA Advogado(s): FRANCISCO HILTON MACHADO, VANDSON VICTOR VIEIRA MACHADO Apelação Cível nº 0807171-43.2021.8.20.5001.

Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogados: Dr.

João Bruno Leite Paiva e outro.

Apelado: Luiz Estevam Câmara.

Advogados: Francisco Hilton Machado e outro.

Relator: Desembargador João Rebouças.

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SETENÇA DE PROCEDENCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO BANCO.

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE COMPROVOU RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES.

ESTREITA SEMELHANÇA ENTRE AS ASSINATURAS NO CONTRATO E AQUELA CONSTANTE NO DOCUMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

DESCONTO CONSIDERADO DEVIDO.

LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS.

PLEITO PELA REFORMA DA SETENÇA.

POSSIBILIDADE.

EXISTÊNCIA DE CONTRATO AUTORIZANDO OS DESCONTOS.

COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Banco Bradesco S.A contra a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara da Comarca de Natal que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Obrigação Fazer, Indenização Por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Luiz Estevam Câmara, julgou procedente a demanda para declarar inexistente a relação da parte autora com o contrato de empréstimo de nº 814792274 do Banco Bradesco, condenando a parte demandada à restituição ao demandante, em dobro, os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário.

No mesmo dispositivo, condenou o requerente, ao pagamento da indenização por danos morais, na quantia que arbitrou em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como, multa única no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em caso de descumprimento no prazo de 10 (dez dias), e fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação as custas processuais e honorários sucumbenciais.

Em suas razões, aduz que a parte autora celebrou o contrato junto ao Banco Bradesco, “nota-se que a assinatura do termo de adesão é similar a assinatura da procuração assinada pela parte autora anexado a exordial, eis que comprova o vínculo existente entre as partes.” Assevera que a contratação se deu de forma legitima, ou seja, todos os valores descontados foram devidos.

Assim, sua restituição seria causa de enriquecimento ilícito e sem causa.

Explica que em momento algum foi demonstrado a presença de ato ilícito e do nexo de causalidade entre este e o dano sofrido, a fim de restar configurado o dever de reparar.

Afirma ser incabível a aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, que o consumidor não passou por situação vexatória e ofensiva de má-fé.

Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do Recurso, para reformar a sentença, a fim de julgar totalmente improcedente os pedidos autorais, ou, caso assim não entenda, que sejam afastadas ou reduzidas às condenações impostas.

Foram apresentadas Contrarrazões. (Id 23042886).

O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Busca a parte recorrente a modificação da sentença no sentido que seja julgada improcedente a demanda, para declarar a legalidade da cobrança do empréstimo consignado.

Da análise dos autos, denota-se que a parte autora afirma jamais ter pactuado com a parte recorrente qualquer relação jurídica que justifique o desconto da tarifa bancária em sua conta, contudo, o Banco Bradesco S.A. demonstrou a validade dos descontos realizados, apresentando o contrato assinado pela parte autora (Id 23042874).

Nesse ínterim, o Contrato de Empréstimo Pessoal Consignado em Folha de Pagamento, encontra-se devidamente assinado pela parte autora, importando, portanto, em anuência expressa aos termos da cobrança realizada.

Ademais, observa-se do mencionado contrato, informações precisas acerca dos valores e taxas, sem que se possa apontar violação ao dever de informação e transparência previsto pelo Código de Defesa do Consumidor.

Logo, não assiste razão à parte autora.

Assim, havendo perfeita compatibilidade das assinaturas, afastada está possível ocorrência de fraude, razão por que reputo válida a contratação firmada entre as partes, bem como legítimos os descontos efetivados na conta corrente de titularidade do autor/apelado, reformando in totum os termos da sentença.

Nesse contexto, destaco os seguintes precedentes desta Egrégia Corte: "EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL.NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL.

CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO.DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA (TED).

POSSIBILIDADE DE SER DESCONTADO O VALOR MÍNIMO DEVIDO DIRETAMENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO.

LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

FALTA DE CLAREZA NO CONTRATO.

NÃO VERIFICAÇÃO.

INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO.

INEXISTÊNCIA DA CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEVER DE INDENIZAR.

SENTENÇA MANTIDA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES.- A obrigação de indenizar assenta-se na demonstração do fato ilícito, da existência do dano efetivo, do nexo de causalidade entre ambos e, ainda, quando subjetiva, da culpa ou dolo, pressupostos que, se não demonstrados, afastam a responsabilidade civil;- Estando demonstrado que o consumidor foi beneficiado pelos valores pecuniários disponibilizados por meio de TED em conta-corrente de sua titularidade, a cobrança se mostra devida, sobretudo quando os indícios apontam para a inexistência de eventual fraude na contratação;- Não caracterizada a ilicitude da conduta, resta afastado o dever de indenizar." (TJRN – AC nº 0812839-34.2022.8.20.5106 - De Minha Relatoria - 3° Câmara Cível - j. em 24/11/2023 - destaquei). “EMENTA: DIREITOS DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO E ACOMPANHADO DE RESPECTIVOS DOCUMENTOS PESSOAIS.

PROVA GRAFOTÉCNICA ATESTANDO A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA NO CONTRATO.

EFETIVA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA.

PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.

NÃO CABIMENTO.

APELO DESPROVIDO.” (TJRN – AC nº 0815349-54.2021.8.20.5106 - Relator Desembargador Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível – j. em 20/10/2023 - destaquei).

Diante disso, ao efetuar a cobrança das parcelas do empréstimo n° 814792274, agiu a instituição financeira demandada no exercício regular do direito tendo como aparo o acordo formalizado entre as partes através do contrato de Empréstimo Pessoa Consignado em Folha de Pagamento (id 23042874), inexistindo má-fé por parte do banco.

Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso da parte ré, para reformar a sentença atacada e por consequência, julgar improcedente a pretensão inicial, invertendo o ônus da sucumbência para condenar a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade em razão de a parte autora ser beneficiária da Justiça Gratuita, com base no art. 85, §2º c/c art. 98, §3º, do CPC. É como voto.

Natal, data da sessão de julgamento.

Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 4 de Março de 2024.