04/09/2025 01:13

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
04/09/2025 00:47

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 3673-9605 - Email: [email protected] PROCESSO: 0804594-54.2019.8.20.5101 AUTOR: MUNICIPIO DE CAICO RÉU: DELMA CRISTINA BRITO DECIS ÃO Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município de Caicó/RN em face de DELMA CRISTINA BRITO, devidamente qualificados nos autos, em que a executada, por meio da petição de ID 137215187, apresentou bem à penhora, consistente em um terreno urbano situado na Rua Carmelinda Pereira Santos (Dona Pretinha), nº 344, Loteamento Parque do Rio, Quadra 23, Lote 344, Bairro Penedo, Caicó/RN, cadastrado na Prefeitura sob o nº sequencial 1014080.8, avaliado em R$ 74.551,90 (setenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e um reais e noventa centavos).

O Município de Caicó, em manifestação apresentada no ID 145188334, não concordou com o imóvel ofertado, alegando ausência de registro público que inviabilizaria a efetivação da constrição e eventual alienação judicial.

Requereu, ainda, que fosse determinada a intimação da executada para apresentar certidão cartorária correspondente ao bem ofertado ou indicar outro bem à penhora. É o relatório.

Decido.

A Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), em seu art. 11, estabelece a ordem legal de bens sujeitos à penhora, devendo a constrição recair, preferencialmente, sobre dinheiro.

O Código de Processo Civil, em seu art. 835, segue a mesma lógica, conferindo prioridade à penhora em espécie, justamente por se tratar do bem de maior liquidez e que melhor assegura a efetividade da execução.

No caso, a executada exerceu a faculdade de indicar bem à penhora, o que está em consonância com o art. 9º, III, da LEF.

Contudo, o imóvel por ela ofertado não foi acompanhado da respectiva certidão de matrícula imobiliária, documento essencial para atestar sua propriedade e eventuais ônus reais.

Assim, ausente a devida comprovação cartorária, não se pode, por ora, considerar válido o oferecimento realizado.

Quanto ao pleito do exequente, de que seja determinada a intimação da executada para apresentar certidão cartorária ou indicar outro bem à penhora, entendo que não merece acolhimento.

A execução deve ser promovida pelo credor, a quem compete envidar esforços para localizar bens penhoráveis, inclusive mediante diligências perante o Cartório de Registro de Imóveis competente.

Não há razão jurídica para compelir a executada a ofertar outro bem diverso daquele já indicado, ainda que de difícil comercialização.

O entendimento consolidado nos Tribunais Pátrios é no sentido de que cabe ao exequente diligenciar para localizar bens aptos à penhora, não se podendo transferir essa incumbência ao devedor.

ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o requerimento formulado pelo Município de Caicó (ID 145188334).

Ademais, à luz dos princípios da celeridade e da economia processual, dê-se prosseguimento ao feito, devendo a parte exequente indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, dentre os bens elencados no ID 114039857, sobre quais pretende que primeiro recaia penhora para garantir a execução.

Transcorrido o prazo acima, proceda-se, desde já, à penhora dos bens, na ordem indicada pelo exequente.

Efetuada a penhora, deverá o Oficial de Justiça intimar a executada e seu cônjuge, se casada for, para, querendo, impugnar a penhora no prazo de quinze dias.

Cumpra-se.

Caicó/RN, data registrada no sistema.

ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
02/09/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:33

Outras Decisões
27/03/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 11:42

Conclusos para decisão
14/03/2025 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAICO em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:03

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAICO em 13/03/2025 23:59.
15/01/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 08:52

Conclusos para despacho
01/10/2024 08:57

Juntada de Certidão
18/09/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 22:49

Juntada de Petição de outros documentos
10/07/2024 09:56

Desentranhado o documento
10/07/2024 09:56

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório
30/04/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 18:13

Outras Decisões
29/02/2024 12:39

Conclusos para decisão
29/02/2024 12:39

Juntada de Certidão
25/01/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 11:59

Publicado Intimação em 30/11/2023.
30/11/2023 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
30/11/2023 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0804594-54.2019.8.20.5101 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAICO EXECUTADO: DELMA CRISTINA BRITO DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo legal, apresentar manifestação sobre a impugnação à penhora apresentada pela parte executada mediante a petição de ID nº 102562275.

Diligências e expedientes necessários.

CAICÓ/RN, data do sistema.

ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/11/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 12:53

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 12:59

Conclusos para decisão
01/09/2023 12:51

Juntada de Certidão
01/08/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 09:50

Publicado Intimação em 12/06/2023.
12/06/2023 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
07/06/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2023 16:00

Juntada de Petição de diligência
27/02/2023 07:22

Expedição de Mandado.
16/09/2022 00:06

Publicado Intimação em 12/09/2022.
12/09/2022 07:43

Juntada de Petição de petição
03/09/2022 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
31/08/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 09:41

Outras Decisões
23/08/2022 11:20

Conclusos para despacho
23/08/2022 11:20

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 10:29

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 09:22

Juntada de documento de comprovação
27/06/2022 22:14

Juntada de Petição de outros documentos
09/06/2022 14:42

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 14:08

Expedição de Alvará.
09/06/2022 12:34

Juntada de Certidão
16/03/2022 08:56

Decorrido prazo de DELMA CRISTINA BRITO em 15/03/2022 23:59.
07/03/2022 10:48

Juntada de Petição de petição
11/01/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2022 11:41

Outras Decisões
13/12/2021 13:37

Conclusos para despacho
09/12/2021 18:12

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 12:03

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/09/2021 17:27

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 09:34

Conclusos para decisão
23/09/2021 09:34

Decorrido prazo de executada em 03/09/2021.
13/08/2021 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2021 11:34

Juntada de Petição de diligência
13/07/2021 00:20

Expedição de Mandado.
05/04/2021 15:37

Juntada de Certidão
04/11/2020 09:25

Juntada de Petição de petição
22/10/2020 10:04

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 10:04

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/10/2020 12:52

Outras Decisões
05/10/2020 11:18

Conclusos para despacho
05/10/2020 11:17

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 12:49

Juntada de Petição de operação policial
15/07/2020 03:51

Decorrido prazo de ROBERTO LINS DINIZ em 14/07/2020 23:59:59.
09/06/2020 10:10

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 10:10

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2020 13:01

Outras Decisões
20/05/2020 16:34

Conclusos para decisão
20/05/2020 16:33

Expedição de Certidão.
20/05/2020 15:12

Juntada de Petição de petição
23/03/2020 19:15

Expedição de Outros documentos.
17/03/2020 16:48

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2020 07:25

Decorrido prazo de DELMA CRISTINA BRITO em 17/02/2020 23:59:59.
20/02/2020 11:56

Conclusos para decisão
20/02/2020 11:56

Juntada de Certidão
03/02/2020 15:02

Juntada de Petição de petição
03/02/2020 15:00

Juntada de Petição de petição
27/01/2020 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2020 14:53

Juntada de Petição de diligência
22/01/2020 11:51

Juntada de Petição de petição
10/01/2020 09:02

Expedição de Mandado.
10/01/2020 08:59

Juntada de Certidão
08/01/2020 12:23

Expedição de Outros documentos.
07/01/2020 15:46

Concedida a Medida Liminar
17/12/2019 18:21

Conclusos para decisão
17/12/2019 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2019

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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