06/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo: 0804094-81.2021.8.20.5112 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: VALDETE ALVES DA NOBREGA LEITE REU: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA I – RELATÓRIO VALDETE ALVES DA NOBREGA LEITE ingressou neste Juízo com a presente Cumprimento de Sentença em desfavor de BANCO BRADESCO S/A., partes devidamente qualificadas.

Após o início da fase de cumprimento de sentença, a parte executada depositou o valor do débito em conta judicial vinculada ao presente feito, tendo a parte exequente pugnado por sua liberação.

Expedido alvará em favor dos exequentes.

Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inciso II, do CPC, a saber: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente.

O entendimento doutrinário, através de lições dos processualistas Luiz Guilherme Marinoni, Sério Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero assim discorre: “Extingue-se a execução quando a petição inicial for indeferida, quando o executado satisfaz a obrigação, quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção integral da dívida, quando o exequente renuncia ao crédito ou ainda quando reconhecia a prescrição intercorrente (art. 924, CPC).

A sentença, nesses casos, simplesmente homologa o ato da parte ou das partes.

Da sentença cabe apelação (art. 1.009, CPC).

Transitada em julgado, a sentença homologatória pode ser rescindida por ação própria (art. 966, § 4º, CPC).

Observe-se que aí a parte tem de se voltar contra o ato homologado e não contra a sentença homologatória” (In: Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed. rev. atual e ampl.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 999).

No presente caso, verifica-se que o valor depositado é o pugnado pela parte, nada mais restando a este magistrado senão extinguir a presente execução com fulcro na razoável duração do processo com satisfação (art. 4º do CPC).

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, determino a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO em razão da satisfação da obrigação pelo executado, por sentença, para que surta seus efeitos legais, conforme disposto nos arts. 924, inc.

II, c/c art. 925, ambos do CPC.

Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito
14/10/2022 17:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/10/2022 13:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/09/2022 01:46

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/09/2022 23:59.
28/09/2022 01:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 27/09/2022 23:59.
22/09/2022 01:24

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 21/09/2022 23:59.
22/09/2022 01:24

Decorrido prazo de VALDETE ALVES DA NOBREGA LEITE em 21/09/2022 23:59.
21/09/2022 01:49

Publicado Intimação de Pauta em 21/09/2022.
20/09/2022 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
19/09/2022 18:07

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 17:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/09/2022 17:59

Pedido de inclusão em pauta
25/08/2022 01:20

Conclusos para decisão
23/08/2022 06:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2022 00:33

Publicado Intimação em 17/08/2022.
16/08/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
15/08/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 11:04

Conhecido o recurso de parte e provido
10/08/2022 11:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2022 00:34

Publicado Intimação de Pauta em 21/07/2022.
20/07/2022 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 16:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/07/2022 20:03

Pedido de inclusão em pauta
27/06/2022 11:01

Recebidos os autos
27/06/2022 11:00

Recebidos os autos
27/06/2022 10:59

Conclusos para despacho
27/06/2022 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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