10/04/2024 11:39

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 11:39

Transitado em Julgado em 02/02/2024
09/03/2024 02:03

Publicado Sentença em 01/12/2023.
09/03/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
03/02/2024 03:46

Decorrido prazo de NAIDE MARIA CESARIO DE SOUZA em 02/02/2024 23:59.
01/02/2024 11:03

Juntada de Petição de substabelecimento
30/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0814866-24.2021.8.20.5106 Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Polo ativo: JOAO BATISTA FELIPE LOPES JUNIOR Advogado do(a) EMBARGANTE: NAIDE MARIA CESARIO DE SOUZA - RN16681 Polo passivo: ESPÓLIO DE JOÃO BERNARDO NETO registrado(a) civilmente como JOAO BERNARDO NETO CPF: *54.***.*40-68 SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO envolvendo as partes em epígrafe, todos qualificados, em que a parte autora foi intimada por seu advogado e pessoalmente para demonstrar interesse no prosseguimento do feito, promovendo os atos e diligências que lhe competiam nos autos, sob pena de extinção, permanecendo inerte. É o relatório.

FUNDAMENTO.

DECIDO.

No caso em análise, está evidenciado o abandono da causa conforme o art. 485, III, do CPC, ao dispor que “o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”.

Além do mais, o § 1º do art. 485, do CPC, estabelece que "nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias".

Cabe ressaltar que, nos termos do parágrafo único, do art. 274, do CPC, "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço".

Ademais, de acordo com o § 2º, do art. 485, do CPC, a parte autora deve ser condenada em honorários, pois "no caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado".

Assim sendo, considerando que decorreu mais de 30 (trinta) dias sem que a parte autora cumprisse a diligência determinada dos autos, tendo sido intimada pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo, quedando-se inerte, não resta outra solução senão a extinção sem resolução do mérito.

POSTO ISSO, declaro extinto o presente processo sem resolução do mérito, com arrimo no art. 485, III, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sendo estes fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a cobrança da condenação imposta, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data do sistema (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Daniela Rosado do Amaral Duarte Juíza de Direito em Substituição
29/11/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 10:39

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
09/11/2023 12:22

Conclusos para julgamento
09/11/2023 12:22

Expedição de Certidão.
02/08/2023 07:09

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FELIPE LOPES JUNIOR em 01/08/2023 23:59.
29/07/2023 20:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2023 20:00

Juntada de Petição de diligência
11/07/2023 12:26

Expedição de Mandado.
03/07/2023 11:14

Expedição de Certidão.
17/05/2023 03:19

Expedição de Certidão.
17/05/2023 03:19

Decorrido prazo de NAIDE MARIA CESARIO DE SOUZA em 16/05/2023 23:59.
18/04/2023 13:55

Publicado Intimação em 18/04/2023.
18/04/2023 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 08:01

Decorrido prazo de NAIDE MARIA CESARIO DE SOUZA em 28/03/2023 23:59.
22/03/2023 10:30

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 10:42

Conclusos para despacho
15/03/2023 15:06

Publicado Intimação em 14/03/2023.
15/03/2023 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
10/03/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 12:49

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 10:26

Conclusos para despacho
17/02/2023 10:26

Expedição de Certidão.
11/01/2023 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2023 11:37

Juntada de Petição de diligência
12/12/2022 14:05

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 07:32

Conclusos para despacho
26/11/2022 16:17

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
10/11/2022 07:14

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 09:24

Conclusos para despacho
24/10/2022 10:29

Juntada de Petição de petição
22/10/2022 00:33

Decorrido prazo de NAIDE MARIA CESARIO DE SOUZA em 21/10/2022 23:59.
20/09/2022 10:54

Expedição de Mandado.
18/09/2022 03:15

Publicado Intimação em 16/09/2022.
15/09/2022 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
14/09/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 09:20

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 13:56

Conclusos para despacho
23/05/2022 13:55

Juntada de Certidão
20/05/2022 05:46

Decorrido prazo de NAIDE MARIA CESARIO DE SOUZA em 16/05/2022 23:59.
26/04/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/01/2022 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2022 16:55

Juntada de Petição de diligência
17/08/2021 09:14

Expedição de Mandado.
13/08/2021 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/08/2021 12:06

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 11:01

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 14:30

Conclusos para decisão
11/08/2021 14:29

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2022

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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