TJRN - 0800185-30.2022.8.20.5101

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800185-30.2022.8.20.5101 Polo ativo MATHEUS MEDEIROS MAIA Advogado(s): PEDRO VITOR MAIA PEREIRA, AMANDA DE MEDEIROS MAIA Polo passivo CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. e outros Advogado(s): NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO Apelação Cível nº 0800185-30.2022.8.20.5101 Apelante: Matheus Medeiros Maia Advogada: Dra.

Amanda de Medeiros Maia Apelada: CNK Administradora de Consórcio Ltda Advogada: Dra.

Nathália Gonçalves de Macedo Carvalho Relator: Desembargador João Rebouças.

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE CONSÓRCIO.

ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA E PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA NÃO COMPROVADAS.

VALIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por Matheus Medeiros Maia contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Caicó, nos autos da Ação Anulatória c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face de CNK Administradora de Consórcio Ltda, que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do contrato de consórcio, devolução dos valores pagos e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de vício de consentimento decorrente de suposta prática de propaganda enganosa quanto à promessa de contemplação imediata.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato de consórcio firmado entre as partes é nulo em razão de vício de consentimento, especialmente pela alegação de promessa de contemplação imediata; (ii) estabelecer se houve falha no dever de informação ou prática de conduta ilícita pela administradora de consórcio que justifique a reparação por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A validade do contrato de consórcio firmado entre as partes se confirma mediante a análise da "Proposta de Participação em Grupo de Consórcio", a qual contém cláusulas claras sobre a inexistência de garantia de contemplação imediata, destacando-se a cláusula 12.4, que condiciona a contemplação à participação em sorteio ou oferta de lance. 4.

O apelante foi devidamente informado, antes da contratação, de que não havia garantia de contemplação imediata ou aquisição de carta já contemplada, conforme gravação de atendimento telefônico anexada aos autos, afastando a alegação de vício de consentimento. 5.

Não há nos autos prova concreta de prática de propaganda enganosa ou de falha no dever de informação por parte da administradora do consórcio, tampouco demonstração de conduta ilícita que fundamente o dever de indenizar. 6.

A ausência de prova de defeito na prestação do serviço ou de conduta ilícita obsta a declaração de nulidade contratual e a concessão de indenização por danos morais. 7.

A majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa observa o disposto no art. 85, §2º do CPC, com fundamento na manutenção da sentença de improcedência.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Recurso desprovido. _________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 85, § 2º, e 373, II; CDC, arts. 6º, III, e 30.

Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0831145-75.2022.8.20.5001, Rel.

Des.

Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 25.04.2023; TJRN, AC nº 0847835-82.2022.8.20.5001, Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 28.11.2023; TJRN, AC nº 0805368-88.2022.8.20.5001, Rel.

Des.

Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 28.08.2023.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos.

Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Matheus Medeiros Maia em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Caicó que, nos autos da Ação Anulatória c/c Indenização por Danos Morais movida contra CNK Administradora de Consórcio Ltda, julgou improcedente o pedido inicial, que visava a declaração de nulidade do contrato de consórcio impugnado e a devolução dos valores pagos, bem como o pagamento de indenização por dano moral.

Em suas razões, alega que ajuizou a ação originária buscando a declaração da nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes por vício de consentimento, em razão da alegada prática da conduta comercial ilícita de propaganda enganosa consistente em contemplação imediata de consórcio, bem como indenização por danos morais pela supracitada conduta vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.

Ressalta que houve promessa de contemplação imediata, bem como a existência de propaganda enganosa.

Sustenta que possui uma vulnerabilidade jurídica e fática, pois não apresentava conhecimentos específicos acerca do real funcionamento de consórcio de carta de crédito, destacando que, após a celebração do contrato providenciou o cancelando o negócio jurídico, assim que descoberto a fraude.

Informa que foi enganado e que houve conduta ilícita da apelada que enseja o dever de reparação.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de julgar procedente o pedido inicial.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 29290175).

O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge-se a análise, acerca da manutenção, ou não, da sentença, que julgou improcedente o pedido inicial, que visava a declaração de nulidade do contrato de consórcio impugnado e a reparação dos danos alegados.

Historiando, o autor alega que foi induzido a erro ao contratar o consórcio para aquisição de veículo, pois teria sido enganado com a falsa promessa de contemplação imediata, de maneira que pretende a rescisão contratual, com a devolução dos valores e a reparação moral.

Pois bem, o cerne do recurso, consiste em saber se o contrato firmado entre as partes é, ou não, válido, bem como se houve falha no dever de informação.

Em análise, verifica-se a existência da “Proposta de Participação em Grupo de Consórcio”, onde se observa os termos e condições da contratação e da contemplação, devidamente assinado pelo apelante (Id 29290133).

A propósito, na cláusula 12.4.

Da contemplação, está descrito que: “12.4 - Somente concorrerá à contemplação por sorteio e lance o Consorciado ativo que estiver em dia com suas contribuições, (…)”. (Id 29290132 – pág. 4).

Com efeito, está consignado na sentença que em gravação de atendimento telefônico o autor/apelante: “(…), confirma que foi informado antes da contratação de que não havia garantia de contemplação nem estava adquirindo carta contemplada, (...).” (Id 29290162).

De fato, não obstante as alegações do apelante, o contrato de consórcio firmado tem validade jurídica e produz efeitos, devendo ser considerado, também, que na hipótese apresentada não há provas concretas a ilidir a validade da contratação.

Nesse sentido, vejamos precedentes desta Egrégia Corte, abaixo transcritos: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. (…).

CONSÓRCIO.

VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO.

ARTIGO 12 DO CDC.

PROPAGANDA ENGANOSA.

ERRO SOBRE NEGÓCIO JURÍDICO.

ALEGAÇÃO RECURSAL DEDUZIDA NO SENTIDO DE QUE A SENTENÇA INCORREU EM ERRO IN PROCEDENDO.

INOCORRÊNCIA. (…).

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA CAPAZES DE MODIFICAR A FUNDAMENTAÇÃO EMPREGADA NA SENTENÇA ALEGAÇÃO RECURSAL QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS.

INTELECÇÃO DO ART. 373, II, DO CPC.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – AC nº 0831145-75.2022.8.20.5001 – Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho – 3ª Câmara Cível – j. em 25/04/2023 – destaquei). “EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

CONSÓRCIO.

PRETENSA ANULAÇÃO POR PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA NÃO CUMPRIDA.

EVIDÊNCIAS CONTRÁRIAS AO PLEITO AUTORAL.

DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CIÊNCIA ACERCA DOS TERMOS CONTRATUAIS E DA IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER DATA OU PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA OU IMEDIATA.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO.

AUSÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA AO ORDENAMENTO JURÍDICO.

INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO.

REFORMA DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJRN – AC nº 0847835-82.2022.8.20.5001 – Juiz Convocado Eduardo Pinheiro – 3ª Câmara Cível – j. em 28/11/2023 – destaquei). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CONSÓRCIO.

ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA.

NÃO OCORRÊNCIA.

SENTENÇA PROFERIDA COM BASE NO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO (ARTIGO 93, IX, CF/88).

SUPOSTA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO DE DETERMINADO VALOR.

NÃO ACATAMENTO.

CONTRATO QUE ESTABELECE DE FORMA EXPRESSA A NÃO GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO.

PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DE VALORES ADIMPLIDOS.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE TÉRMINO DO GRUPO.

ENTENDIMENTO DO STJ EXARADO NO ÂMBITO DO RESP Nº 1.119.300/RS JULGADO PELA SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS.

DANO MORAL.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE ILÍCITO CIVIL.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – AC nº 0805368-88.2022.8.20.5001 – Relator Desembargador Expedito Ferreira – 1ª Câmara Cível – j. em 28/08/2023 – destaquei).

Portanto, não restando demonstrada a conduta ilícita apontada, não se verifica a nulidade contratual, restando ausentes os requisitos de dever de indenizar.

Assim sendo, os argumentos contidos nas razões recursais não são aptos a reformar a sentença, a fim de acolher a pretensão formulada.

Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e majoro os honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual de 12% (doze por cento), sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, caput e §2º do CPC e aplicação do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. É como voto.

Natal, data da sessão de julgamento.

Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 22 de Abril de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800185-30.2022.8.20.5101, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 22-04-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 8 de abril de 2025.