04/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Rua Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal-RN, CEP: 59064-250 – Atendimento Fone (84) 3673-8441 - e-mail: [email protected] Processo n.º 0101322-72.2013.8.20.0132 ATO ORDINATÓRIO (Art. 203 § 4º do CPC) INTIMO o exequente, por seu(s) advogado(s), para no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de débitos atualizada.

Natal/RN, 1 de agosto de 2025 KATIA SUELY ROCHA BEZERRA Chefe de Unidade Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0101322-72.2013.8.20.0132 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: J M G DANTAS, JOÃO MARIA GUILHERME DANTAS, SIMONE BATISTA LOPES DANTAS SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de SUPERMERCADOS CASA VERDE LTDA (J M G DANTAS), JOÃO MARIA GUILHERME DANTAS e SIMONE BATISTA, na qual alega a parte autora, em síntese, que houve o inadimplemento do Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente registrado sob o nº 098.403.921, no valor de R$ 166.000,00 (cento e sessenta e seis mil reais), firmado com o primeiro requerido, figurando os demais como fiadores.

Diante disso, requereu a condenação dos réus ao pagamento do valor de R$ 177.356,49 (cento e setenta e sete mil, trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta e nove centavos), acrescida dos encargos que entende devidos.

A parte ré apresentou contestação em ID 88492830, na qual suscitou preliminar de conexão com os autos de nº 0135851-59.2012.8.20.0001.

No mérito, alegou, em síntese, que: a) contratou um perito que apurou uma diferença de R$ 175.567,88 entre os valores indicados nos extratos da CIELO e os montantes efetivamente creditados na conta da parte ré; b) referido dano motivou o ajuizamento da ação de nº 0135851-59.2012.8.20.0001; c) o prejuízo sofrido interferiu sobremaneira no adimplemento do contrato objeto da lide, uma vez que os valores repassados pela CIELO eram utilizados para a amortização da dívida; d) a autora cobra juros compostos de forma ilegal e abusiva; e e) deve ser aplicado ao CDC no caso concreto, bem como a inversão do ônus da prova.

Réplica apresentada em ID 88492856 e ID 88492857.

Realizada audiência de conciliação (ID 88492859), não houve acordo entre as partes.

Em decisão de ID 88492861, declinou-se a competência para julgamento do feito a este Juízo, em razão do reconhecimento da conexão com os autos de nº 0135851-59.2012.8.20.0001.

A certidão de ID 111766952 esclareceu a dúvida existente acerca da quantidade de volumes e páginas existentes no presente feito.

Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas o autor se manifestou, informando o desinteresse na dilação probatória. É o breve relatório.

Em se tratando de demanda cuja questão de mérito é essencialmente de direito e que a documentação colacionada aos autos é suficiente a fazer prova dos aspectos fáticos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

De início, cumpre esclarecer que a parte ré não nega a existência do contrato de abertura de crédito celebrado com o autor, tampouco a inadimplência quanto aos valores pactuados.

O cerne da controvérsia está na alegada justificativa para o inadimplemento, baseada em prejuízos supostamente causados pela incongruência entre os valores indicados nos extratos da CIELO e os montantes creditados na conta da parte ré, o que foi objeto da ação de nº 0135851-59.2012.8.20.0001.

Todavia, conforme sentença proferida naquela demanda, a condenação se limitou ao valor de R$ 912,01, correspondente à diferença apurada entre os extratos da administradora de cartões e os extratos da conta bancária da pessoa jurídica, não tendo havido reconhecimento judicial de qualquer prejuízo expressivo capaz de justificar a inadimplência contratual no montante ora cobrado.

Ressalte-se que a existência de suposto prejuízo econômico-financeiro não exime o devedor do cumprimento das obrigações assumidas contratualmente, sobretudo quando não demonstrada qualquer excludente de responsabilidade.

No caso dos autos, não há prova de que o inadimplemento se deu por fato imputável ao autor ou que os encargos aplicados sejam ilegais ou abusivos, ônus que incumbia aos réus, conforme o art. 373, II, do CPC.

Quanto à tese de vedação da capitalização composta dos juros, lastreada na Súmula nº 121/STF ("É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada"), há que se atentar para a circunstância de que referido verbete não alcança hipóteses regidas por legislação específica, como é o caso das cédulas e notas de crédito rural, industrial e comercial à exportação (Decreto-lei nº 413/69); das cédulas de crédito bancário (Lei nº 10.931/04); e das operações realizadas pelas instituições integrantes do SFN (MP nº 2.170-36, de 23/08/2001), dentre outras.

A última norma referenciada dispõe, em seu art. 5º, caput, que "nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano".

Já a Lei nº 10.931/04, por sua vez, é expressa em prever a possibilidade de contratação de juros capitalizados no âmbito das cédulas de crédito bancário: "Art. 28.

A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2.o. § 1o Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;" Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 592.377/RS, sob regime de repercussão geral, o egrégio STF declarou a constitucionalidade da MP nº 2.170-36, de 23/08/2001, nos seguintes termos: "Ementa: CONSTITUCIONAL.

ART. 5º DA MP 2.170/01.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO.

REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA.

SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO.

ESCRUTÍNIO ESTRITO.

AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS.

RECURSO PROVIDO. 1.

A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2.

Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3.

Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4.

Recurso extraordinário provido.”(RE 592377, Relator(a): Min.

MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015) " No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a orientação jurisprudencial é consolidada no sentido da validade e eficácia da norma em análise, sendo despicienda a transcrição dos reiterados precedentes nesse sentido, bastando a referência ao acórdão a seguir ementado, proferido em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 543-C, do CPC), que sintetiza o entendimento daquela Corte Superior acerca da matéria, ao qual nos filiamos: "CIVIL E PROCESSUAL.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

JUROS COMPOSTOS.

DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

MORA.

CARACTERIZAÇÃO. 1.

A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal.

Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2.

Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato.

A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3.

Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara.

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4.

Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6.

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido." (STJ - REsp 973827/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) Merecem destaque, igualmente, as Súmulas 539 e 541 que consolidam o entendimento da Corte Superior acerca da matéria: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.”(Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”(Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) No mesmo sentido se orienta a jurisprudência do TJRN, notadamente após o julgamento, em 25.02.2015, dos Embargos Infringentes nº 2014.026005-6, oportunidade em que, com fundamento no art. 243, II, §1º, do RITJRN, a egrégia Corte afastou a aplicação da decisão exarada na Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº 2008.004025-9/0002.00, para aplicar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "EMBARGOS INFRINGENTES.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.

POSSIBILIDADE ANTE O DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL Nº 973.827 (ART. 543-C) E A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 592.377 EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO CPC).

NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF POR ESTA CORTE.

ART. 243, II, §1º, DO RITJRN.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 973.827, com base no art. 543-C do CPC (sistemática de recurso repetitivo), decidiu ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - O Supremo Tribunal Federal por meio do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 592.377 em regime de repercussão geral (art. 543-B do CPC), considerou constitucional o art. 5º da MP 2.170-36/2001, inviabilizando a manutenção do entendimento desta Corte de Justiça exarado na Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº 2008.004025-9/0002.00, ante o disposto no art. 243, II, §1º, do RITJRN." (TJRN.

Embargos Infringentes nº 2014.026005-6.

Tribunal Pleno.

Relator: Desembargador Amílcar Maia.

Julgado em 25.02.2015.

Votação unânime) Consta do contrato juntado aos autos (ID. 88491073), em termos claros e explícitos, a cobrança de juros anuais (26,333%) em percentual doze vezes superior aos mensais (1,967%), o que, por si só, nos termos da Súmula 541 do STJ, já configura a pactuação expressa da capitalização composta dos juros.

Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar SUPERMERCADOS CASA VERDE LTDA (J M G DANTAS), JOÃO MARIA GUILHERME DANTAS e SIMONE BATISTA, solidariamente, ao pagamento em favor do BANCO BRASIL S/A. do valor de R$ 177.356,49 (cento e setenta e sete reais, trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta e nove centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar da data da planilha que instrui a inicial (15/09/2013 – ID 88491075 – Pág. 18), e acrescido de juros de mora, a contar da citação, pela taxa Selic (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa nos registros de distribuição.

Natal/RN, 16 de maio de 2025.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/04/2024 12:45

Decorrido prazo de DEBORA JOSANA DA SILVA MEDEIROS em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 11:19

Conclusos para despacho
03/04/2024 09:24

Expedição de Certidão.
03/04/2024 09:24

Decorrido prazo de DEBORA JOSANA DA SILVA MEDEIROS em 02/04/2024 23:59.
05/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0101322-72.2013.8.20.0132 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: J M G DANTAS, JOÃO MARIA GUILHERME DANTAS, SIMONE BATISTA LOPES DANTAS DESPACHO Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir, fundamentando a sua necessidade.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Natal/RN, 4 de dezembro de 2023.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/03/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 07:45

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0101322-72.2013.8.20.0132 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: J M G DANTAS, JOÃO MARIA GUILHERME DANTAS, SIMONE BATISTA LOPES DANTAS DESPACHO Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir, fundamentando a sua necessidade.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Natal/RN, 4 de dezembro de 2023.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/12/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 14:06

Conclusos para despacho
01/12/2023 14:05

Juntada de Certidão
04/10/2023 22:10

Juntada de Certidão
01/08/2023 13:54

Juntada de Certidão
27/05/2023 18:03

Juntada de Certidão
23/03/2023 09:59

Publicado Intimação em 27/01/2023.
23/03/2023 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
25/01/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 13:46

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 20:11

Conclusos para despacho
13/09/2022 09:59

Digitalizado PJE
13/09/2022 09:58

Recebidos os autos
25/08/2022 11:18

Remessa para Setor de Digitalização PJE
25/08/2022 11:12

Recebimento
25/08/2022 10:36

Desapensamento
25/08/2022 10:34

Remessa para Setor de Digitalização PJE
23/08/2022 03:53

Remessa para Setor de Digitalização PJE
16/05/2022 08:48

Certidão expedida/exarada
30/11/2021 03:33

Certidão expedida/exarada
23/10/2020 12:00

Certidão expedida/exarada
05/06/2020 12:39

Expedição de termo
05/06/2020 02:39

Remessa para Setor de Digitalização PJE
05/06/2020 01:28

Expedição de termo
29/05/2020 04:24

Outras Decisões
26/05/2020 03:34

Recebidos os autos do Magistrado
27/02/2020 02:11

Recebidos os autos do Magistrado
15/10/2019 02:32

Concluso para despacho
11/03/2019 08:58

Recebidos os autos do Magistrado
11/03/2019 08:58

Recebidos os autos do Magistrado
07/03/2019 12:00

Recebidos os autos do Magistrado
07/03/2019 12:00

Recebidos os autos do Magistrado
20/09/2018 12:37

Concluso para sentença
19/07/2018 10:58

Petição
04/04/2018 02:53

Apensamento
01/03/2018 09:28

Recebimento
28/02/2018 10:41

Redistribuição por direcionamento
28/02/2018 10:41

Redistribuição de Processo - Saida
28/02/2018 10:41

Recebimento do Processo de outro Foro
22/02/2018 11:30

Encaminhamento de Processso a outro Foro
16/02/2018 10:49

Expedição de ofício
16/02/2018 09:14

Certidão expedida/exarada
15/02/2018 05:28

Relação encaminhada ao DJE
05/02/2018 10:02

Expedição de notificação
05/02/2018 09:24

Recebimento
05/02/2018 09:24

Recebimento
01/02/2018 02:47

Decisão Proferida
21/09/2016 08:34

Concluso para despacho
19/09/2016 11:48

Petição
19/09/2016 11:10

Recebimento
22/04/2016 11:09

Concluso para despacho
20/04/2016 12:48

Audiência Preliminar/Conciliação
14/04/2016 09:03

Certidão expedida/exarada
13/04/2016 11:22

Relação encaminhada ao DJE
13/04/2016 08:33

Expedição de notificação
12/04/2016 02:53

Certidão expedida/exarada
12/04/2016 02:30

Audiência
31/03/2016 12:00

Juntada de mandado
21/03/2016 09:53

Certidão expedida/exarada
21/03/2016 02:01

Certidão de Oficial Expedida
18/03/2016 02:52

Relação encaminhada ao DJE
16/03/2016 12:42

Expedição de Mandado
16/03/2016 12:36

Expedição de notificação
16/03/2016 12:35

Certidão expedida/exarada
16/03/2016 12:32

Audiência
30/11/2015 11:21

Recebimento
20/11/2015 09:57

Despacho Proferido em Correição
03/07/2014 11:18

Concluso para despacho
02/07/2014 11:08

Certidão expedida/exarada
02/07/2014 11:01

Certidão expedida/exarada
02/07/2014 10:49

Juntada de Réplica à Contestação
16/06/2014 08:50

Certidão expedida/exarada
13/06/2014 04:28

Relação encaminhada ao DJE
04/06/2014 02:13

Expedição de notificação
04/06/2014 02:12

Ato ordinatório praticado
27/05/2014 11:44

Juntada de Contestação
16/05/2014 12:11

Juntada de mandado
12/05/2014 09:02

Certidão de Oficial Expedida
05/05/2014 07:53

Expedição de Mandado
05/05/2014 07:45

Certidão expedida/exarada
23/04/2014 08:52

Recebimento
15/04/2014 02:51

Mero expediente
20/02/2014 10:39

Certidão expedida/exarada
07/01/2014 10:04

Concluso para despacho
18/12/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
18/12/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
18/12/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
18/12/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
18/12/2013 12:00

Juntada de Contestação
13/12/2013 12:00

Recebimento
03/12/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
03/12/2013 12:00

Petição
03/12/2013 12:00

Recebimento
03/12/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
25/11/2013 12:00

Juntada de mandado
25/11/2013 12:00

Certidão de Oficial Expedida
14/11/2013 12:00

Expedição de Mandado
13/11/2013 12:00

Recebimento
12/11/2013 12:00

Mero expediente
06/11/2013 12:00

Concluso para despacho
06/11/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
06/11/2013 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2013

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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