TJRN - 0803348-18.2022.8.20.5101

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803348-18.2022.8.20.5101 Polo ativo JULIA DE MEDEIROS Advogado(s): KALINA LEILA NUNES MENDES MEDEIROS Polo passivo BANCO MERCANTIL S/A e outros Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS, FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA Apelação Cível nº 0803348-18.2022.8.20.5101.

Apelante: Julia de Medeiros.

Advogada: Dra.

Kalina Leila Nunes Mendes Medeiros.

Apelado: Banco Mercantil S/A.

Advogado: Dr.

Carlos Eduardo Cavalcante Ramos.

Relator: Desembargador João Rebouças.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EXISTÊNCIA DE CONTRATO AUTORIZANDO DESCONTOS REFERENTES À EMPRÉSTIMO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO.

PARTE AUTORA QUE NÃO RECONHECE A ASSINATURA POSTA NO CONTRATO.

DIVERGÊNCIA NO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.

AUTORA QUE NÃO IMPUGNOU OS DOCUMENTOS DURANTE A INSTRUÇÃO.

PRETENSÃO RECURSAL PELA IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA E DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE.

NÃO REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

CONFIGURAÇÃO DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

APLICABILIDADE DO ART. 1.014 DO CPC.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Julia de Medeiros contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Caicó que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada em desfavor do Banco Mercantil, julgou improcedente a demanda, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, restando suspensa sua exigibilidade em face da gratuidade judiciária.

Em suas razões, aduz a parte apelante que o endereço apresentado no comprovante de residência acostado junto ao contrato é divergente da sua residência, bem como, “é em nome de um terceiro completamente desconhecido, o senhor “João Floriano dos Santos”.” Assevera que as assinaturas são claramente distintas.

Explica ser necessária a compensação moral e material pelo ocorrido.

Por fim, pugna pelo provimento do recurso para que seja reformada a sentença e concedido os pleitos autorais.

Não foram apresentadas Contrarrazões.

O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

In casu, denota-se que a parte autora afirma não reconhecer a assinatura existente no contrato acostado pelo Banco Mercantil do Brasil, bem como, afirma divergência no comprovante de residência.

De atenta leitura aos autos do processo, constata-se que o Juízo a quo julgou improcedente o pedido inicial, pois a instituição financeira apresentou contrato devidamente assinado, vejamos: "Sendo assim, quanto ao contrato do empréstimo, devidamente juntado em ID 104774428 e em ID 102912869, por ambos os bancos, observo que existe semelhança entre a assinatura da parte autora, bem como RG anexado.

Ademais, também foi juntado o recibo em ID 104775529, comprovando que o empréstimo foi liberado em favor da parte autora.Nesse sentido, a autora não contrariou as assinaturas contidas no contrato, nem requereu perícia grafotécnica ou contestou os outros documentos juntados, como, por exemplo, os bancos requeridos teriam acesso ao seu RG e ao comprovante de residência." (Id 27134221). É bem verdade que o ônus de impugnar as provas é da parte autora, como de fato não o fez em sede de réplica a contestação, ocasião em que deveria ter solicitado a realização de perícia grafotécnica para atestar a veracidade ou não da assinatura aposta no contrato, bem como, contestado a divergência dos comprovantes de residência.

Desse modo, perdendo sua chance processual de efetivar o pleito, ocorrendo, portanto, a preclusão consumativa.

Com efeito, o juízo de primeiro grau proferiu um despacho no Id 27134197 intimando as partes a se manifestarem acerca dos documentos acostados.

Todavia, a parte autora em sua manifestação (Id 27134199) requereu apenas uma audiência de instrução e julgamento.

Assim, repito, deixando de apresentar em tempo hábil a impugnação aos documentos e, por isso, configurada a preclusão consumativa.

Além disso, o art. 1.014 do CPC estabelece que "as questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior".

Logo, considerando que o contrato colacionado em sede de contestação fazia parte dos documentos que se encontravam sob conhecimento da parte autora desde sua juntada ao processo, e que a omissão da impugnação não se deu por motivo de força maior, entendo como válido os documentos acostado pelo banco na contestação e indefiro as impugnações em sede recursal, repito, em face da preclusão.

Nesse sentido, julgados desta Egrégia Corte: "EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUSCITADA PELA PARTE APELANTE.

MÉRITO: CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO (INFILTRAÇÕES, RACHADURAS E FISSURAS) EM IMÓVEL NOVO ADQUIRIDO PARA CONSTITUIÇÃO DE MORADIA.

DEMANDANTE QUE APRESENTOU ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES PARA RESPALDAR AS ARGUMENTAÇÕES.

PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 373, II, DO CPC.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO ATUA COMO MERO AGENTE FINANCEIRO E SIM COMO REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.

LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA.

JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL EM MOMENTO OPORTUNO.

PRECLUSÃO DA MATÉRIA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM FULCRO NO ART. 355, INCISO I, DO CPC.

DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ, ESTAMPADO NO ART. 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

SENTENÇA MANTIDA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO."(TJRN – AC n° 0801144-72.2020.8.20.5100 - Desembargador Cláudio Santos - 1ª Câmara Cível – j. em 12/04/2024 - destaquei). "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

PRETENSÃO RECURSAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA.

DESPROVIMENTO.

IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANO MORAL.

NÃO CONHECIMENTO DESTA PRETENSÃO.

MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA INICIAL.

TEMA ABORDADO APENAS NA RÉPLICA A CONTESTAÇÃO.

MOMENTO PROCESSUAL PARA IMPUGNAR APENAS ALEGAÇÕES FEITAS PELO DEMANDANDO NA CONTESTAÇÃO.

INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL.

ART. 1013, §1º E ART. 1.014, DO CPC.CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES." (TRJN – AC n° 0800624-60.2021.8.20.5300 - De Minha Relatoria - 3ª Câmara Cível – j. em 08/02/2024 - destaquei).

Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e majoro os honorários sucumbenciais ao importe de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, na forma do art. 85, §11, c/c art. 98, §3º, ambos do CPC. É como voto.

Natal, data da sessão de julgamento.

Desembargador João Rebouças Relator VOTO VENCIDO VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

In casu, denota-se que a parte autora afirma não reconhecer a assinatura existente no contrato acostado pelo Banco Mercantil do Brasil, bem como, afirma divergência no comprovante de residência.

De atenta leitura aos autos do processo, constata-se que o Juízo a quo julgou improcedente o pedido inicial, pois a instituição financeira apresentou contrato devidamente assinado, vejamos: "Sendo assim, quanto ao contrato do empréstimo, devidamente juntado em ID 104774428 e em ID 102912869, por ambos os bancos, observo que existe semelhança entre a assinatura da parte autora, bem como RG anexado.

Ademais, também foi juntado o recibo em ID 104775529, comprovando que o empréstimo foi liberado em favor da parte autora.Nesse sentido, a autora não contrariou as assinaturas contidas no contrato, nem requereu perícia grafotécnica ou contestou os outros documentos juntados, como, por exemplo, os bancos requeridos teriam acesso ao seu RG e ao comprovante de residência." (Id 27134221). É bem verdade que o ônus de impugnar as provas é da parte autora, como de fato não o fez em sede de réplica a contestação, ocasião em que deveria ter solicitado a realização de perícia grafotécnica para atestar a veracidade ou não da assinatura aposta no contrato, bem como, contestado a divergência dos comprovantes de residência.

Desse modo, perdendo sua chance processual de efetivar o pleito, ocorrendo, portanto, a preclusão consumativa.

Com efeito, o juízo de primeiro grau proferiu um despacho no Id 27134197 intimando as partes a se manifestarem acerca dos documentos acostados.

Todavia, a parte autora em sua manifestação (Id 27134199) requereu apenas uma audiência de instrução e julgamento.

Assim, repito, deixando de apresentar em tempo hábil a impugnação aos documentos e, por isso, configurada a preclusão consumativa.

Além disso, o art. 1.014 do CPC estabelece que "as questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior".

Logo, considerando que o contrato colacionado em sede de contestação fazia parte dos documentos que se encontravam sob conhecimento da parte autora desde sua juntada ao processo, e que a omissão da impugnação não se deu por motivo de força maior, entendo como válido os documentos acostado pelo banco na contestação e indefiro as impugnações em sede recursal, repito, em face da preclusão.

Nesse sentido, julgados desta Egrégia Corte: "EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUSCITADA PELA PARTE APELANTE.

MÉRITO: CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO (INFILTRAÇÕES, RACHADURAS E FISSURAS) EM IMÓVEL NOVO ADQUIRIDO PARA CONSTITUIÇÃO DE MORADIA.

DEMANDANTE QUE APRESENTOU ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES PARA RESPALDAR AS ARGUMENTAÇÕES.

PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 373, II, DO CPC.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO ATUA COMO MERO AGENTE FINANCEIRO E SIM COMO REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.

LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA.

JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL EM MOMENTO OPORTUNO.

PRECLUSÃO DA MATÉRIA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM FULCRO NO ART. 355, INCISO I, DO CPC.

DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ, ESTAMPADO NO ART. 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

SENTENÇA MANTIDA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO."(TJRN – AC n° 0801144-72.2020.8.20.5100 - Desembargador Cláudio Santos - 1ª Câmara Cível – j. em 12/04/2024 - destaquei). "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

PRETENSÃO RECURSAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA.

DESPROVIMENTO.

IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANO MORAL.

NÃO CONHECIMENTO DESTA PRETENSÃO.

MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA INICIAL.

TEMA ABORDADO APENAS NA RÉPLICA A CONTESTAÇÃO.

MOMENTO PROCESSUAL PARA IMPUGNAR APENAS ALEGAÇÕES FEITAS PELO DEMANDANDO NA CONTESTAÇÃO.

INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL.

ART. 1013, §1º E ART. 1.014, DO CPC.CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES." (TRJN – AC n° 0800624-60.2021.8.20.5300 - De Minha Relatoria - 3ª Câmara Cível – j. em 08/02/2024 - destaquei).

Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e majoro os honorários sucumbenciais ao importe de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, na forma do art. 85, §11, c/c art. 98, §3º, ambos do CPC. É como voto.

Natal, data da sessão de julgamento.

Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 4 de Novembro de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0803348-18.2022.8.20.5101, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 04-11-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 23 de outubro de 2024.