14/09/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
14/09/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 18:50

Conclusos para julgamento
09/06/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2025 18:34

Conclusos para despacho
18/01/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
18/01/2025 09:15

Juntada de Petição de outros documentos
12/12/2024 08:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2024 08:57

Juntada de diligência
06/12/2024 02:47

Publicado Intimação em 28/11/2024.
06/12/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
02/12/2024 10:51

Juntada de Petição de comunicações
27/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Canguaretama Processo: 0801279-71.2022.8.20.5114 AUTOR: MARIA DA CONCEICAO SILVA REU: MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de cumprimento de sentença na qual a exequente informa que, em que pese restar determinado por sentença, a parte executada não efetivou a progressão funcional horizontal da exequente conforme determinado na sentença de id 103571412, pugnando pela intimação do demandado/executado para cumprimento da obrigação.

Analisando os autos, observo que, apesar de intimada pessoalmente por duas vezes, a Fazenda Pública Municipal não cumpriu a obrigação de fazer determinada.

Vieram-me conclusos. É o que importa relatar, passo a decidir.

No caso vertente, observa-se a condenação da parte demandada na obrigação de proceder com a progressão horizontal da parte autora para a letra "G", conforme Lei Complementar 561/2010.

A sentença foi proferida em 19/07/2023, com trânsito em julgado em 04/03/2024.

De acordo com o Código de Processo Civil: Art. 536.

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

Como se vê, a legislação é clara em conferir à autoridade julgadora o poder de aplicar multa, entre outras medidas, para garantir o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer.

Ressalte-se que a aplicação de multa independe de requerimento da parte exequente, podendo ser efetivada em qualquer fase, a teor do art. 537 do Código de Processo Civil.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça entende cabível a cominação de multa diária contra a Fazenda Pública como meio coercitivo para cumprimento da obrigação de fazer.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

OFENSA AOS ARTS. 461 E 461-A DO CPC NÃO CONFIGURADA.

TDAS.

LANÇAMENTO.

FIXAÇÃO DE ASTREINTES.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a possibilidade de fixação de multa diária para compelir o Incra à expedição de TDAs. 2.

Conforme a jurisprudência do STJ, é cabível a cominação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (arts. 461 e 461-A do CPC), consubstanciada, in casu, no lançamento de TDAs. 3.

Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 595.272⁄GO, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe: 06/04/2015).

PROCESSUAL CIVIL.

FIXAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA O PODER PÚBLICO.

POSSIBILIDADE. 1.

O STJ entende ser cabível a cominação de multa diária (astreinte) contra a Fazenda Pública como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (arts. 536 e 537 do CPC/2015). 2.

Recurso Especial provido. (REsp 1827009/PE, Relator: Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje: 13/09/2019).

Ante o exposto, com fundamento no art. 536, §1º e no art. 537, ambos do Código de Processo Civil, APLICO ao ente executado multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), caso, no prazo de 10 (dez) dias, não comprove o cumprimento da obrigação de fazer determinada nos autos.

Intimem-se as partes, devendo a parte executada ser intimada pessoalmente.

Publique-se.

Cumpra-se.

Canguaretama/RN, datação eletrônica DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/11/2024 14:24

Expedição de Mandado.
26/11/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:17

Outras Decisões
01/08/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 13:52

Conclusos para despacho
12/07/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 06:26

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 06:10

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 21:32

Conclusos para despacho
27/03/2024 08:27

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 10:22

Recebidos os autos
05/03/2024 10:22

Juntada de intimação de pauta
25/09/2023 16:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/09/2023 16:12

Expedição de Certidão.
25/09/2023 15:14

Juntada de Petição de contrarrazões
11/09/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
10/09/2023 22:23

Juntada de Petição de recurso de apelação
16/08/2023 08:23

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SILVA em 15/08/2023 23:59.
19/07/2023 23:23

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 23:23

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 07:40

Julgado procedente o pedido
18/03/2023 23:51

Conclusos para julgamento
23/02/2023 16:05

Juntada de Petição de outros documentos
06/02/2023 07:39

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 09:55

Conclusos para despacho
22/10/2022 09:18

Conclusos para despacho
22/10/2022 09:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA em 20/10/2022.
21/10/2022 00:50

Decorrido prazo de Município de Canguaretama em 20/10/2022 23:59.
13/08/2022 08:39

Publicado Citação em 12/08/2022.
13/08/2022 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
10/08/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 22:52

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 16:26

Conclusos para despacho
01/08/2022 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2022

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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