29/08/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 19:14

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 20:54

Conclusos para despacho
19/08/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 02:26

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0828708-95.2021.8.20.5001 Parte autora: PAOLO RODRIGUES DA ROCHA Parte ré: DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença, onde a parte exequente informa acerca do descumprimento da obrigação de fazer.

O dispositivo sentencial dispôs: 10.

Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido inicial, para determinar que o DETRAN/RN expeça a notificação decorrente do Auto de Infração nº A18145085 para o endereço do Autor, consignado nestes autos, a fim de que possa exercer a ampla defesa e o contraditório, quanto ao indeferimento da defesa prévia na JARI. 11.

Quanto ao pedido de concessão de justiça gratuita, eventual apreciação será feita somente em caso de recurso. 12.

Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. 13.

Certificado o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios, inclusive ao DETRAN/RN, certidões e demais expedientes correlatos, caso necessário. 14.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa definitiva. 15.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Observa-se que em nenhum momento, a sentença prolatada determinou anulação do auto de infração ou de qualquer multa.

Deste modo, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, informar se exerceu ou foi tolhido em seu direito de defesa, quanto ao auto de infração ora versado, documentando nos autos.

Em caso de inércia do autor, arquivem-se os autos.

Havendo manifestação, à conclusão para despacho de cumprimento de sentença.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Renata Aguiar de Medeiros Pires Juíza de Direito
05/08/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
20/07/2025 20:18

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 14:03

Conclusos para despacho
13/06/2025 00:15

Expedição de Certidão.
13/06/2025 00:15

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 12/06/2025 23:59.
14/05/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 11:42

Conclusos para despacho
28/04/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 10:53

Conclusos para despacho
07/04/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:24

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:09

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:09

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 27/03/2025 23:59.
24/02/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 08:32

Conclusos para despacho
14/02/2025 00:40

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:12

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 13/02/2025 23:59.
28/01/2025 10:58

Juntada de Ofício
16/01/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 11:05

Conclusos para despacho
06/12/2024 01:21

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 05/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:46

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:43

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 27/11/2024 23:59.
18/11/2024 21:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 21:02

Juntada de diligência
06/11/2024 08:52

Expedição de Mandado.
30/10/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 11:17

Conclusos para despacho
22/08/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 13:53

Conclusos para despacho
18/07/2024 03:04

Decorrido prazo de PAOLO RODRIGUES DA ROCHA em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 01:48

Decorrido prazo de PAOLO RODRIGUES DA ROCHA em 17/07/2024 23:59.
26/06/2024 00:00

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 07:26

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 07:26

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 10/06/2024 23:59.
29/04/2024 21:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 21:40

Juntada de diligência
27/04/2024 01:09

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 26/04/2024 23:59.
13/04/2024 14:06

Expedição de Mandado.
04/04/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 10:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/03/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 11:41

Conclusos para despacho
08/03/2024 11:34

Recebidos os autos
08/03/2024 11:34

Juntada de intimação de pauta
02/02/2023 09:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/01/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 17:59

Juntada de Petição de contrarrazões
04/12/2022 09:52

Expedição de Outros documentos.
04/12/2022 09:51

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 23:09

Juntada de Petição de recurso inominado
24/11/2022 10:43

Decorrido prazo de PAOLO RODRIGUES DA ROCHA em 23/11/2022 23:59.
03/11/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 09:46

Julgado procedente em parte do pedido
11/11/2021 11:53

Conclusos para julgamento
09/11/2021 20:16

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 18:43

Juntada de Petição de contrarrazões
25/10/2021 18:18

Juntada de Petição de contestação
03/09/2021 20:08

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 20:08

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 17:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/08/2021 10:50

Conclusos para decisão
13/08/2021 16:27

Juntada de Petição de petição
20/07/2021 13:29

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 12:20

Determinada Requisição de Informações
20/07/2021 09:48

Conclusos para decisão
20/07/2021 09:47

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
20/07/2021 09:47

Determinada Requisição de Informações
19/07/2021 16:16

Conclusos para decisão
10/07/2021 02:41

Decorrido prazo de PAOLO RODRIGUES DA ROCHA em 09/07/2021 23:59.
16/06/2021 08:51

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 18:46

Determinada Requisição de Informações
15/06/2021 15:14

Conclusos para decisão
15/06/2021 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2021

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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