28/03/2025 08:49

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 01:07

Decorrido prazo de GETCA EMEGLEIDY PRAXEDES DE CARVALHO em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:49

Decorrido prazo de ANDRE CARLOS HOLANDA ALVES em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:49

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:16

Decorrido prazo de GETCA EMEGLEIDY PRAXEDES DE CARVALHO em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:14

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:14

Decorrido prazo de ANDRE CARLOS HOLANDA ALVES em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:52

Decorrido prazo de DAMIANA FERREIRA FERNANDES DE LIMA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:22

Decorrido prazo de DAMIANA FERREIRA FERNANDES DE LIMA em 26/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:24

Decorrido prazo de BRADESCO FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO RENDA FIXA SIMPLES BRILHANTE em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:24

Decorrido prazo de BRADESCO FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO RENDA FIXA SIMPLES BRILHANTE em 25/03/2025 23:59.
19/03/2025 04:07

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 08:54

Juntada de termo
13/03/2025 08:39

Juntada de Certidão
10/03/2025 16:04

Transitado em Julgado em 13/12/2024
07/03/2025 09:26

Determinado o arquivamento
07/03/2025 00:37

Publicado Intimação em 06/03/2025.
07/03/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
06/03/2025 12:12

Conclusos para decisão
06/03/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 05:17

Publicado Intimação em 06/03/2025.
06/03/2025 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
06/03/2025 02:48

Publicado Intimação em 06/03/2025.
06/03/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0803754-69.2023.8.20.5112 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) AUTOR: DAMIANA FERREIRA FERNANDES DE LIMA REU: BRADESCO FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO RENDA FIXA SIMPLES BRILHANTE DESPACHO

Vistos.

Da quantia depositada no Id 144178118, deverão ser destinados o valor referente ao alvará de Id 138328325 à parte autora, devendo o saldo remanescente ser devolvido ao banco depositante.

O alvará de Id 138330572, referente aos honorários contratuais já foi pago, não havendo que se falar em devolução.

Ultimadas as diligências, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos imediatamente.

P.

I.

Cumpra-se.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
27/02/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 14:23

Determinado o arquivamento
26/02/2025 14:27

Conclusos para despacho
26/02/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 01:20

Publicado Intimação em 24/02/2025.
24/02/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
16/02/2025 00:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 15/02/2025 10:56.
16/02/2025 00:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 15/02/2025 10:56.
14/02/2025 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 10:56

Juntada de diligência
21/01/2025 16:48

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
21/01/2025 07:11

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
16/01/2025 09:10

Expedição de Mandado.
15/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0803754-69.2023.8.20.5112 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) AUTOR: DAMIANA FERREIRA FERNANDES DE LIMA REU: BRADESCO FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO RENDA FIXA SIMPLES BRILHANTE DESPACHO

Vistos.

Intime-se o Banco Bradesco, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 24h, cumprir integralmente o alvará judicial de Id 138328325, sob pena de bloqueio via SISBAJUD, sem prejuízo das sanções civis, criminais e processuais cabíveis, por descumprimento à ordem judicial.

Decorrido o prazo sem cumprimento, intime-se a parte autora para indicar o CNPJ para fins de bloqueio, no prazo de 5 dias.

Na sequência, efetue-se o bloqueio via SISBAJUD da quantia remanescente indicada na petição de Id 139760229, liberando-se em favor da parte autora.

Ultimas as providências cabíveis, arquivem-se com baixa.

P.

I.

Cumpra-se.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
14/01/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 11:35

Conclusos para decisão
10/01/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:14

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0803754-69.2023.8.20.5112 CERTIDÃO/INTIMAÇÃO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que o(s) alvará(s) expedido(s) nos autos encontra(m)-se assinado(s) pelo(a) Juiz(a) e disponível para impressão on-line, dispensando comparecimento pessoal em secretaria, devendo o advogado/parte imprimir o documento e se dirigir à agência bancária para levantamento da quantia correspondente, ficando desde já intimado para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Apodi/RN, 13 de dezembro de 2024. (Assinado Eletronicamente) MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Servidor(a)
13/12/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 16:22

Expedição de Alvará.
10/12/2024 16:21

Expedição de Alvará.
07/12/2024 01:16

Publicado Intimação em 02/12/2024.
07/12/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
06/12/2024 07:42

Publicado Intimação em 26/11/2024.
06/12/2024 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
06/12/2024 02:59

Publicado Intimação em 26/11/2024.
06/12/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
29/11/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE APODI BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0803754-69.2023.8.20.5112 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e na Portaria expedida por este Juízo, que disciplinou os atos ordinatórios praticados no âmbito desta Secretaria Judiciária, e, bem ainda, de acordo com o art. 203, § 4º, do CPC/2015, INTIMO a parte autora, por seus causídicos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar seus dados bancários para fins de expedição de alvará de transferência.

Apodi/RN, 28 de novembro de 2024. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) JOSE EDSON NOBRE PRAXEDES Servidor(a)
28/11/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 16:50

Publicado Intimação em 21/11/2024.
26/11/2024 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0803754-69.2023.8.20.5112 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) AUTOR: DAMIANA FERREIRA FERNANDES DE LIMA REU: BRADESCO FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO RENDA FIXA SIMPLES BRILHANTE SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL proposto por DAMIANA FERREIRA FERNANDES DE LIMA, no qual pretende o levantamento de valores deixados em vida em nome de RAIMUNDO NONATO FERREIRA DE LIMA, provenientes de fundo de investimento.

Alega que é filha do falecido e que este era viúvo, sendo que, diante da inexistência de dependentes habilitados, os demais irmãos co-herdeiros renunciaram suas respectivas cotas-partes em seu favor.

Juntou aos autos certidão negativa do cartório de imóveis e declaração de inexistência de outros bens a inventariar.

Após oficiado, o INSS anexou aos autos declaração acerca da inexistência de herdeiros habilitados perante a autarquia (ID 115838218).

Em seguida, o Ministério Público pugnou pelo prosseguimento do feito sem sua intervenção em razão da ausência de interesse público primário (ID 117784849).

Expediu-se ofício ao Banco Bradesco a fim de que a instituição prestasse informações quanto a existência, titularidade e existência de saldo em conta bancária pertencente ao falecido.

Em resposta, o Banco Bradesco informou que não localizou contas titularizadas por Raimundo Nonato Ferreira de Lima, bem como que não localizaram dividendos de ações e aplicações financeiras em nome do falecido (ID 129869518).

Posteriormente, este Juízo determinou a pesquisa, via SISBAJUD, de valores deixados pelo falecido (ID 132521785).

O resultado da pesquisa, conforme ID 136517681, foi positivo, e atestou a existência de um saldo de R$ 8.797,10 (oito mil, setecentos e noventa e sete reais e dez centavos) em conta bancária titularizada por Raimundo Nonato e vinculada ao Banco Bradesco.

Instada a se manifestar, a parte autora requereu o levantamento dos valores mediante alvará (ID 136621645).

Vieram conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

O pedido em tela encontra sustentação na Lei 6.858/80, especificamente nos arts. 1º e 2º, dispostos nos seguintes termos: Art. 1º Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.

Como se vê, para o deferimento do pedido são suficientes o atendimento dos seguintes critérios legais: 1) existência da verba e sua natureza; 2) inexistência de outros bens a sujeitos a inventário; 3) que as partes sejam legítimas – dependentes ou herdeiros necessários, sendo que os primeiros excluem os segundos; e 4) limite do valor até 500 OTN.

A esse respeito, tem-se o seguinte julgado do STJ: DIREITO DAS SUCESSÕES E ADMINISTRATIVO.

RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

NÃO RECEBIMENTO PELO FALECIDO EM VIDA.

ALVARÁ JUDICIAL.

LEIS N. 6.858/80 E 7.713/88.

EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO COMO DEPENDENTE NA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

CABIMENTO. 1.

A Lei n. 6.858/80 pretendeu desburocratizar o levantamento de pequenos valores (até quinhentas OTNs), não recebidos pelos seus titulares em vida, valendo-se, para tanto, de critério objetivo, qual seja, a condição de dependente inscrito junto à Previdência Social e a inexistência de outros bens a serem inventariados. 2.

Assim, os valores relativos a restituições de imposto de renda não recebidos pelo falecido em vida, observado o teto legal, devem ser levantados pelos dependentes habilitados junto a Previdência Social, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei n. 6.858/80. 3.

Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1085140 SP 2008/0192600-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 07/06/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2011).

Ademais, nos termos do art. 666 do Código de Processo Civil, sobreveio a dispensa pela legislação processual no tocante ao levantamento de tais valores, independente da natureza da verba, ao assentar que “independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei no 6.858, de 24 de novembro de 1980”.

A respeito do teto fixado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que “com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo”, de sorte que “50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia”. (REsp 607.930/DF, Rel.

Min.

Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004).

Daí em diante, o valor deve ser atualizado pelo IPCA-E, o mesmo que corrige as dívidas dos contribuintes, conforme decidido pelo STJ no REsp 761.319/RS, Rel.

Min.

Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006).

Seguindo esse critério, o valor que correspondia a 500 ORTN, em janeiro de 2001, era de R$ 3.282,70 (três mil, duzentos e oitenta e dois reais e setenta centavos).

Aplicando a atualização pelo IPCA-E, a partir de janeiro de 2001, por meio da ferramenta Calculadora Cidadã do Banco Central do Brasil, tem-se que o valor atualizado de 500 ORTN, em junho de 2024, equivale a R$ 13.533,06 (treze mil, quinhentos e trinta e três reais e seis centavos), sendo este o limite estabelecido para levantamento, por meio de alvará, de valores devidos e não recebidos em vida pelo titular.

No caso dos autos, todos os requisitos foram atendidos, tendo em vista que constam no caderno processual os documentos que atestam a existência dos valores pretendidos (resultado da busca de valores via SISBAJUD), as declarações de ausência de dependentes habilitados perante o órgão previdenciário e de inexistência de outros bens sujeitos a inventário (embora dispensada), bem como a prova da condição de herdeiro do falecido, sendo que o valor pretendido encontra-se dentro do limite legal estabelecido.

Além do mais, consta dos documentos juntados a certidão de óbito do falecido, os documentos pessoais do requerente comprovando sua condição de herdeiro e o termo de renúncia dos demais legitimados em relação as de suas respectivas cotas-partes em favor do autor.

Demais disso, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 8371/03, entendo que não há a incidência de pagamento de ITCD neste caso, diante do deferimento do benefício da gratuidade judiciária.

Vejamos: EMENTA: TRIBUTÁRIO – CONSTITUCIONAL DEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL.

POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO ITCD AOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL N.º 8.371/03.

REJEIÇÃO DE ARGUIÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DIANTE DO VÍCIO NO PROCESSO LEGISLATIVO DE ELABORAÇÃO DE NORMA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA – REJEIÇÃO – PRECEDENTES DESTA CORTE – CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.

I – É de ser mantido o julgamento de primeiro grau que determinou a expedição de alvará judicial em estrita observância ao disposto na Lei estadual nº 8.371/2003, cujo entendimento acerca de sua constitucionalidade já é pacificado nesta Corte de Justiça.

II – Improvimento do Recurso. (TJRN, Apelação Cível nº , rel.

Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, julgado em 15.02.2007).

Assim, estando os autos instruídos com a documentação necessária e preenchidos os requisitos legais, o deferimento do pleito é medida que se impõe.

Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, julgo PROCEDENTE o pedido, DETERMINO O BLOQUEIO dos valores encontrados na conta do falecido através da pesquisa via SIBSAJUD e DEFIRO a expedição do alvará pretendido, autorizando DAMIANA FERREIRA FERNANDES DE LIMA a efetuar o levantamento do saldo localizados nas contas no Banco Bradesco titularizadas por Raimundo Nonato Ferreira de Lima, no valor total de R$ 8.797,10 (oito mil, setecentos e noventa e sete reais e dez centavos), devidamente corrigido, devendo a quantia ser imediatamente liberada.

Expeça-se Alvará, independente de trânsito em julgado, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária.

Certificado o decurso do prazo recursal, arquivem-se os autos com devida baixa e anotações no sistema informatizado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive a Fazenda Pública.

Cumpra-se.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Eletronicamente) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
22/11/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:50

Julgado procedente o pedido
20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0803754-69.2023.8.20.5112 INTIMAÇÃO Em cumprimento ao despacho de ID 132521785, INTIMO a parte exequente para se manifestar acerca do documento de ID136517681, no prazo de 05 (cinco) dias.

Apodi/RN, 19 de novembro de 2024. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Servidor(a)
19/11/2024 12:56

Conclusos para despacho
19/11/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:11

Juntada de termo
18/10/2024 08:48

Juntada de aviso de recebimento
01/10/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 12:13

Conclusos para despacho
27/09/2024 01:34

Decorrido prazo de GETCA EMEGLEIDY PRAXEDES DE CARVALHO em 26/09/2024 23:59.
13/09/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 13:24

Conclusos para despacho
30/08/2024 13:24

Juntada de Ofício
07/08/2024 10:44

Juntada de Certidão
06/08/2024 10:44

Expedição de Ofício.
05/08/2024 10:49

Juntada de Certidão
07/05/2024 10:50

Juntada de aviso de recebimento
03/04/2024 08:38

Expedição de Ofício.
01/04/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 12:10

Conclusos para julgamento
26/03/2024 11:29

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
22/03/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 09:14

Decorrido prazo de DAMIANA FERREIRA FERNANDES DE LIMA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 09:14

Decorrido prazo de DAMIANA FERREIRA FERNANDES DE LIMA em 18/03/2024 23:59.
28/02/2024 19:15

Publicado Intimação em 28/02/2024.
28/02/2024 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0803754-69.2023.8.20.5112 INTIMAÇÃO Em cumprimento do meu ofício, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do ofício de ID 115838218.

Apodi/RN, 26 de fevereiro de 2024. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Servidor(a)
26/02/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 13:31

Juntada de termo
31/01/2024 10:09

Decorrido prazo de Agência do INSS da cidade de Apodi em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 09:47

Decorrido prazo de Agência do INSS da cidade de Apodi em 30/01/2024 23:59.
19/12/2023 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2023 10:59

Juntada de diligência
13/12/2023 13:22

Expedição de Mandado.
12/12/2023 15:26

Expedição de Ofício.
11/12/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 15:25

Conclusos para despacho
11/12/2023 09:07

Publicado Intimação em 11/12/2023.
11/12/2023 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
11/12/2023 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
08/12/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0803754-69.2023.8.20.5112 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e na Portaria expedida por este Juízo, que disciplinou os atos ordinatórios praticados no âmbito desta Secretaria Judiciária, e, bem ainda, de acordo com o art. 203, § 4º, do CPC/2015, INTIMO a PARTE AUTORA para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do ofício de ID 110663544.

Apodi/RN, 7 de dezembro de 2023. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Servidor(a)
07/12/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 05:58

Decorrido prazo de INSS - Agência de Apodi/RN em 23/11/2023 23:59.
18/11/2023 01:42

Decorrido prazo de Agência do INSS da cidade de Apodi em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 01:39

Decorrido prazo de Banco Bradesco - Agência Apodi em 17/11/2023 23:59.
14/11/2023 11:39

Juntada de termo
08/11/2023 17:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2023 17:51

Juntada de diligência
06/11/2023 13:41

Expedição de Mandado.
01/11/2023 21:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2023 21:48

Juntada de diligência
01/11/2023 21:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2023 21:43

Juntada de diligência
17/10/2023 09:19

Expedição de Mandado.
17/10/2023 09:15

Expedição de Mandado.
16/10/2023 15:20

Expedição de Ofício.
16/10/2023 14:03

Expedição de Ofício.
11/10/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 15:43

Conclusos para despacho
11/10/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 14:05

Conclusos para decisão
05/10/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 11:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
23/09/2023 23:20

Juntada de Petição de procuração
23/09/2023 23:07

Conclusos para despacho
23/09/2023 23:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2023

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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