06/12/2024 16:39

Publicado Intimação em 27/05/2024.
06/12/2024 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
05/08/2024 08:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/08/2024 18:51

Juntada de Petição de contrarrazões
26/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
26/07/2024 03:18

Publicado Intimação em 26/07/2024.
26/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0910291-68.2022.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARIA PAULA DOS SANTOS Réu: Banco do Brasil S/A ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação interposto(s) pela parte contrária.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, com amparo no art. 1.010, § 3º do CPC/15, os presentes serão remetidos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para apreciação do(s) mencionado(s) recurso(s).

Natal, 24 de julho de 2024.

ORLEANI MARIA BENTES LADISLAO FULCO Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
24/07/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 06:02

Decorrido prazo de MARCELA RODRIGUES NOVAES VIANA em 24/06/2024 23:59.
27/06/2024 06:02

Decorrido prazo de RAFAELLA RODRIGUES NOVAES VIANA em 24/06/2024 23:59.
27/06/2024 06:02

Decorrido prazo de MARCELA RODRIGUES NOVAES VIANA em 24/06/2024 23:59.
27/06/2024 06:02

Decorrido prazo de RAFAELLA RODRIGUES NOVAES VIANA em 24/06/2024 23:59.
24/06/2024 20:29

Juntada de Petição de apelação
18/06/2024 11:10

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 11:10

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 17/06/2024 23:59.
24/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0910291-68.2022.8.20.5001 Parte autora: MARIA PAULA DOS SANTOS Parte ré: Banco do Brasil S/A S E N T E N Ç A

Vistos.

Trata-se de “AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” ajuizada por MARIA PAULA DOS SANTOS em desfavor do Banco do Brasil S/A, todos qualificados e somente a parte autora patrocinada por advogado, aduzindo em favor de sua pretensão, em síntese, que foi funcionária pública e passou a ser contribuinte PASEP n.º 1.701.950.736-9, jamais sacando as quantias de sua conta Pasep e que os valores deveriam ficar disponíveis na conta, o que não aconteceu, bem como verificou a correção monetária irrisória, não possuindo acesso aos dados da conta, dúvida quanto ao gerenciamento irregular da conta PASEP da Autora.

Discorreu que os valores depositados foram ilicitamente retirados da conta corrente administrada pelo Banco do Brasil, em desfavor da Autora que recebeu valor irrisório tomando por base o tempo em que os valores ficaram sob administração do Banco.

Ao final, postulou para além dos benefícios da justiça gratuita e da prioridade de tramitação: a citação do réu; a inversão do ônus da prova; a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 333.692,91 (trezentos e trinta e três mil seiscentos e noventa e dois reais e noventa e um centavos); a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e, finalmente, as custas e aos honorários advocatícios sucumbenciais.

Juntou documentos (Id. 91456499).

Recebida a demanda, foi proferida decisão ao Id. 91797577 determinando a suspensão do processo em razão da afetação do processo ao tema do IRDR n.° 1150.

O Banco do Brasil promoveu sua simples habilitação aos autos (Id. 100419686).

Com a notícia do trânsito em julgado do recurso repetitivo, a Demandante foi intimada para se pronunciar sobre a prescrição de sua pretensão deduzida (Id. 111737564).

A Parte Autora se pronunciou no Id. 114960221.

Não houve maior dilação probatória.

Vieram conclusos.

EIS O RELATO DO NECESSÁRIO.

PASSO A DECIDIR.

Inicialmente, rememoro que nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

Tratando-se do tema do PASEP é importante esclarecer que não cabe mais a suspensão do feito com base no IRDR instaurado no STJ, sob o número 1150.

Pois, apesar de longo tempo de afetação e suspensão dos processos relacionados ao PASEP, o STJ JULGOU tal incidente em 13/09/2023.

Sabe-se que mesmo com o julgamento do incidente de demanda repetitiva ainda paira uma grande divergência na doutrina e na jurisprudência nacional sobre a questão da eficácia imediata da decisão ou se é necessário esperar o trânsito em julgado, em virtude da necessária interpretação em conjunto do art. 985, I e 987, §1º, ambos do CPC, haja vista que o Recurso a ser interposto tem efeito suspensivo por força da lei.

Todavia, é importante registrar que não cabe mais qualquer discussão sobre manter-se ou não suspensos os processos afetados pelo tema 1150 do STJ, pois não houve recurso e tal julgamento transitou em julgado em 17/10/2023, conforme consta no site oficial do STJ.

Desse modo, rejeito a tese de continuidade da suspensão e determino o prosseguimento normal da presente demanda.

Nesse contexto, merece desde logo apreciada a prejudicial de mérito prescricional, verificada desde o início do litígio.

Explico: o entendimento firmado no RECURSO REPETITIVO cadastrado sob o tema n.º 1150 no STJ, foi no sentido de que “a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional DECENAL previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Vejamos as teses fixadas: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Como se sabe, a prescrição é matéria de ordem pública e pode ser arguida a qualquer tempo, como também é cognoscível de ofício.

Consequentemente, frente ao julgamento do tema repetitivo, não prevaleceu a tese do banco réu de se aplicar a prescrição quinquenal, mas o juiz deve observar se ocorreu ou não a prescrição DECENAL.

E com base nos documentos anexos pela parte autora, principalmente ao Id. 91456511 e extrato de Id. 91456506, existe prova de que a Parte Autora recebeu (sacou) todos os valores da conta PASEP em 30 de junho de 2010, quando ocorreu o evento de sua aposentadoria, consoante constato também de sua narrativa na causa de pedir remota, tomando ciência inequívoca dos prejuízos experimentados e de sua extensão.

Intimada para se pronunciar, a parte autora apenas argumentou, sob sua ótica que não existe prescrição, uma vez que os valores somente podem ser aferíveis a partir da data em que o titular do direito tomar conhecimento efetivo do dano, pela teoria da actio nata, contra-argumentando que somente houve o conhecimento do dano em 25/05/2022.

Não merece acato a tese autoral.

Isso porque, ela teria até a o ano de 2020 para propor a presente ação, uma vez que passou para a inatividade em 2010, tomando conhecimento dos valores sacados do fundo PASEP e, somente agora, após consumada a prescrição, aforou a presente demanda, cuja pretensão já se encontra fulminada pela prescrição decenal.

Ora, consoante vem cristalizando a jurisprudência, aliado ao entendimento firmando no recurso repetitivo do STJ n.° 1150: “(...) incide o prazo previsto no art. 205 do Código Civil (dez anos) em demanda cuja pretensão seja o recebimento de diferença de saldo depositado em conta PIS /PASEP, com termo inicial a partir do conhecimento que acontece na DATA DO SAQUE” (Vide: (TJ-MS - AC: 08002906920208120034 MS 0800290-69.2020.8.12.0034, Relator: Des.

Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 28/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2021).

Portanto, o Col.

STJ considerou a aplicação da teoria da actio nata.

Destaco ainda alguns julgados recentíssimos, oriundos da Corte de Justiça Potiguar que muito bem se amoldam ao presente caso, ocasião em que a Egrégia Corte vem admitindo e cristalizando o entendimento de que a data dos “desfalques”, podem ser entendidas como a data do saque e também quando ocorre a aposentadoria do servidor contribuinte do PASEP: “(...) Assim, considerando que a parte Autora efetuou a retirada integral do saldo da sua conta PASEP na data de 25/05/2016, considera-se esta a data que esta tomou conhecimento dos supostos desfalques, tendo a presente demanda sido ajuizada na data de 06/03/2020, constata-se que esta Ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil.

Por conseguinte, frise-se que em razão do trânsito em julgado do julgamento do Tema Repetitivo 1150 do STJ, o SIRDR 71/TO foi arquivado definitivamente, o que autoriza a retomada dos julgamentos que versam sobre essas questões preliminares.

Face ao exposto, rejeito as preliminares suscitadas em contrarrazões pelo Banco Apelado.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800885-41.2020.8.20.5112, Des.

João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 24/01/2024, PUBLICADO em 29/01/2024). “(...) Ocorre, todavia, que a recorrente PASSOU PARA A INATIVIDADE em novembro/17 e buscou sacar os valores acima em 29/11/17, sendo aquele o termo inicial a ser considerado para a contagem do prazo para o ajuizamento da demanda.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0809768-19.2020.8.20.5001, Magistrado(a) MARIA ZENEIDE BEZERRA, Tribunal Pleno, JULGADO em 16/12/2022, PUBLICADO em 19/12/2022) “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REFERENTE A SAQUES INDEVIDOS OCORRIDOS NA CONTA DO PASEP DO AUTOR.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

REJEIÇÃO.

TEMA 1.150 DO STJ QUE DEFINIU A LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL EM FIGURAR COMO POLO PASSIVO DA DEMANDA E A PRESCRIÇÃO DECENAL, CONTADO À PARTIR DA CIÊNCIA DOS DESFALQUES.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

ENTENDIMENTO EXARADO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PELO STJ.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 42/STJ.

PRECEDENTES.

MÉRITO.

NÃO COMPROVAÇÃO DOS DESFALQUES E SAQUES INDEVIDOS.

REGRAMENTO DISPOSTO NOS ARTS. 4º E 4º-A DA LC 26/1975.

PAGAMENTO DE APOSENTADORIA.

DISPONIBILIZAÇÃO EM SALDO DA CONTA INDIVIDUAL DO PARTICIPANTE DO PIS/PASEP.

APELO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0857035-50.2021.8.20.5001, Desª.

Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/03/2024, PUBLICADO em 31/03/2024)” Na hipótese sub judice, tem-se que a Demandante teve ciência inequívoca da lesão patrimonial em 2010, consoante confessado por ela própria em sua petição inicial, com documentos anexos, pois recebeu todos os valores depositados em sua conta do PASEP ainda no ano de 2010, por ocasião de seu benefício de aposentadoria, contudo, ajuizou a demanda em 08/11/2022, portanto, a pretensão exordial foi fulminada pela prescrição.

De modo que é o caso, pois, de acolher a prejudicial de mérito prescricional.

Enfim, acolho a prejudicial da prescrição decenal.

Por último, tendo em vista a inexistência de elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, cotejada com a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural (art. 99, §§ 2º e 3º), DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, com esteio no art. 98 do CPC.

Ante todo o exposto, ACOLHO a prejudicial de mérito prescricional decenal, motivo pelo qual, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a pretensão contida na exordial e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito na forma do art. 332, § 1° combinado com o art. 487, inciso II, todos do CPC.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a cobrança da condenação imposta, em razão da gratuidade judiciária que passo a deferir, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Deixo de condená-la em honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não foi angularizada.

E ainda, por mais que o Réu tenha comparecido no Id. 100419686, com pedido de habilitação nos autos, não houve contestação ao pedido exordial.

Não sendo interposta apelação, intime-se a parte ré do trânsito em julgado da presente sentença (art. 332, § 2º, do CPC) e arquive-se.

Apresentado apelo, proceda-se à conclusão para os fins do art. 332, § 3º, do CPC.

Em caso de retratação, será determinado o prosseguimento do processo, com a CITAÇÃO do réu. caso contrário, o réu será CITADO para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 332, § 4º, CPC).

P.R.I.

Natal, data/hora do sistema (conforme rodapé da assinatura eletrônica).

ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
23/05/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 08:10

Declarada decadência ou prescrição
17/05/2024 07:36

Conclusos para decisão
07/03/2024 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/03/2024 16:59

Publicado Intimação em 12/12/2023.
07/03/2024 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/03/2024 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/03/2024 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/03/2024 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
09/02/2024 05:05

Decorrido prazo de ALESSANDRA RODRIGUES NOVAES VIANA em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 05:05

Decorrido prazo de RAFAELLA RODRIGUES NOVAES VIANA em 08/02/2024 23:59.
08/02/2024 22:12

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0910291-68.2022.8.20.5001 Autor: MARIA PAULA DOS SANTOS Réu: Banco do Brasil S/A D E S P A C H O Recebi hoje, Diante do trânsito em julgado do tema n.° 1150, STJ, que definiu as teses dos processos relacionados ao PASEP, inclusive no tocante a prescrição decenal, PASSO A LEVANTAR A SUSPENSÃO PROCESSUAL outrora determinada.

No mais, considerando que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício (art. 10, CPC) INTIME-SE a parte autora, via sistema, para se pronunciar sobre a incidência/ocorrência ou não da prescrição que fulmina sua pretensão exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, com base no que ficou decidido no IRDR n.° 1150, STJ.

Após, retornem conclusos para pasta de decisão de urgência.

P.I.C.

Natal, na data e hora de registro do sistema, conforme rodapé da assinatura eletrônica.

ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
08/12/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 17:52

Conclusos para decisão
23/11/2023 17:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/02/2023 02:59

Decorrido prazo de MARCELA RODRIGUES NOVAES VIANA em 01/02/2023 23:59.
04/02/2023 02:59

Decorrido prazo de RAFAELLA RODRIGUES NOVAES VIANA em 01/02/2023 23:59.
29/11/2022 17:32

Publicado Intimação em 25/11/2022.
29/11/2022 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 12:39

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
08/11/2022 20:28

Conclusos para despacho
08/11/2022 20:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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