28/02/2025 00:21

Publicado Intimação em 25/02/2025.
28/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0856437-96.2021.8.20.5001 Parte autora: LUIZ NILTOMAR DA COSTA SILVA Parte ré: Banco do Brasil S/A D E C I S Ã O Compulsando os autos, após análise da matéria fática e prova documental juntada, verifico que se trata de um processo que foi afetado pela sistemática das teses firmadas em sede de recurso repetitivo ou e súmula vinculante, no último dia 16 de dezembro de 2024 (data da afetação), nos termos do que dispõe o artigo 311, II, e parágrafo único do CPC (Tema 1300 - Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista).

Portanto, diante da afetação do recurso especial n° REsp 2162222/PE pelo sistema de recursos repetitivos, o qual foi cadastrado como o tema n° 1300, tendo sido determinada pela Eminente Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria em testilha em todo o território nacional, isto é, “Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15”.

Ante o exposto e por tudo mais do que dos autos constam, SUSPENDO o processo em razão da determinação de suspensão nacional de todos os processos, pela Min.

Relatora do tema n.° 1300, STJ e DETERMINO que fiquem os autos suspensos até trânsito em julgado do recurso repetitivo que trata sobre o tema afetado.

No caso específico dos autos, intime-se a perita da referida decisão, devendo suspender o início dos trabalhos periciais, até que sobrevenha a decisão final sobre o mérito do recurso repetitivo e demais orientações sobre o prosseguimento ou não da perícia.

Levantada a suspensão, retornem imediatamente conclusos para caixa de urgência, porquanto se trata de processo da meta 2/CNJ, ou seja, prioridade.

Intimem-se as partes para tomarem ciência da suspensão e requererem o que for do interesse, em observância ao Enunciado 348 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): "Os interessados serão intimados da suspensão de seus processos individuais, podendo requerer o prosseguimento ao juiz ou tribunal onde tramitarem, demonstrando a distinção entre a questão a ser decidida e aquela a ser julgada no incidente de resolução de demandas repetitivas, ou nos recursos repetitivos".

Intimem-se as partes.

Em Natal/RN, 21 de fevereiro de 2025.

CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
21/02/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 10:56

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
19/02/2025 07:53

Conclusos para decisão
18/02/2025 12:19

Juntada de Petição de outros documentos
13/02/2025 16:06

Juntada de Certidão
06/12/2024 07:08

Publicado Intimação em 15/02/2024.
06/12/2024 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
03/12/2024 14:06

Publicado Intimação em 12/12/2023.
03/12/2024 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
29/11/2024 07:46

Publicado Intimação em 14/05/2024.
29/11/2024 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
27/11/2024 19:57

Publicado Intimação em 29/02/2024.
27/11/2024 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
22/11/2024 10:32

Publicado Intimação em 26/06/2024.
22/11/2024 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
17/09/2024 11:21

Juntada de Certidão
09/09/2024 13:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2024 13:28

Decorrido prazo de Perita em 03/09/2024.
09/09/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
31/08/2024 02:15

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 30/08/2024 23:59.
27/08/2024 16:34

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
27/08/2024 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
27/08/2024 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
27/08/2024 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
27/08/2024 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
27/08/2024 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - E-mail: [email protected] Processo nº 0856437-96.2021.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): LUIZ NILTOMAR DA COSTA SILVA Réu: Banco do Brasil S/A ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) INTIMO as partes, através de seus advogados, para tomarem conhecimento da petição da perita Virginia de Araújo Leite de ID 126004906.

Natal, 23 de agosto de 2024.

VALERIA FIGUEIREDO DE SOUSA CIRIACO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
23/08/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 21:32

Juntada de Petição de outros documentos
25/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr.

Lauro Pinto, n. 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP: 59.064-972 - Telefone: 3616-9530 ATO ORDINATÓRIO Processo n. 0856437-96.2021.8.20.5001 Com permissão do art. 152, VI, do Código de Processo Civil, que considerando que já foi expedido alvará judicial em favor da perita judicial já nomeada dos 50%, passo a intimar a perita judicial já nomeada para no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar o laudo pericial.

Natal, aos 24 de junho de 2024.

RONALDO PEREIRA DOS SANTOS Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)
24/06/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr.

Lauro Pinto, n. 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP: 59.064-972 - Telefone: 3616-9530 ATO ORDINATÓRIO Processo n. 0856437-96.2021.8.20.5001 Com permissão do art. 152, VI, do Código de Processo Civil, intimo o Réu para tomar conhecimento da proposta retro atualizada da perita e efetuar o pagamento dos honorários periciais, sob pena de bloqueio online do valor via SISBAJUD OU, caso queira, impugnar o valor. no prazo de 15 (quinze) dias.

Natal, aos 10 de maio de 2024.

DORANEIDE CARVALHO DE OLIVEIRA Auxiliar Técnico - Matrícula n. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)
10/05/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 12:22

Juntada de Petição de outros documentos
04/05/2024 03:59

Decorrido prazo de VIRGINIA DE ARAUJO LEITE em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 01:24

Expedição de Certidão.
04/05/2024 01:24

Decorrido prazo de VIRGINIA DE ARAUJO LEITE em 03/05/2024 23:59.
03/04/2024 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
03/04/2024 18:46

Publicado Intimação em 03/04/2024.
03/04/2024 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr.

Lauro Pinto, n. 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP: 59.064-972 - Telefone: 3616-9530 ATO ORDINATÓRIO Processo n. 0856437-96.2021.8.20.5001 Com permissão do art. 152, VI, do Código de Processo Civil, intimo a perita Dra Virgínia, através do Pje, para manifestar-se sobre a petição ID n. 116193356, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Natal, aos 1 de abril de 2024.

DORANEIDE CARVALHO DE OLIVEIRA Auxiliar Técnico - Matrícula n. 166015-2 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)
01/04/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 15:28

Juntada de Petição de outros documentos
09/02/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0856437-96.2021.8.20.5001 Parte autora: LUIZ NILTOMAR DA COSTA SILVA Parte ré: Banco do Brasil S/A D E C I S Ã O

Vistos.

Considerando o julgamento do tema 1.150 pelo STJ, DETERMINO o LEVANTAMENTO da suspensão dos presentes autos.

Outrossim, em relação aos presentes autos, vejo que a contestação foi oferecida ao Id. 77702999 e a parte autora apresentou sua réplica ao Id. 79043463.

Na contestação ao Id.

Num. 77702999 - Pág. 35, o Réu destacou a necessidade de realização de prova pericial contábil.

Nesse lapso, o processo foi suspenso (Id. 79102874), em razão do julgamento do IRDR n.° 1150.

Nada obstante, considerando o julgamento e as teses firmadas no IRDR n.° 1150, passo, neste momento, a LEVANTAR a suspensão processual e completar o saneamento do processo, apenas quanto às matérias processuais ventiladas no repetitivo. 1º) Questões processuais pendentes: Pela parte autora: (I) Pedido de inversão do ônus da prova; Pelo réu: (II) Impugnação ao benefício da justiça gratuita; (III) Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil; (IV) Incompetência da justiça Estadual e remessa dos autos à justiça Federal; (V) prescrição; (VI) Da necessidade de produção de prova pericial contábil - Id.

Num. 77702999 - Pág. 35.

Pelo juízo: (VII) da juntada de documentos essenciais pelo Banco do Brasil S/A; (I) DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, ora consumidora, por entender que, in casu, a mesma preenche o requisito da vulnerabilidade técnica e econômica em relação ao demandado, nos termos do art. 6º do CDC e, além do mais, o Col.

STJ possui verbete sumular n.º 297, no sentido de que: “o código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras”; (II) sobre a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedida a parte autora, vejo que o Réu não anexou nenhum documento capaz de comprovar que a parte autora possui condições financeiras suficientes para honrar com o pagamento das custas e despesas processuais, ônus que lhe competia (Art. 373, I, CPC), e, nesse prisma, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 98 e 99, CPC), portanto, MANTENHO o benefício da gratuidade em favor da Demandante; (III) em relação a preliminar de Ilegitimidade passiva do Banco Réu e legitimidade exclusiva da União; e da (IV) Incompetência absoluta da justiça comum, também não merecem acato, pois o entendimento firmado no RECURSO REPETITIVO cadastrado sob o n.º 1150, foi no sentido de que “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa.” Nesse prisma, como se sabe, o BB é uma sociedade de economia mista e, portanto, todas ações em que seja interessado devem tramitar pela Justiça Comum Estadual.

REJEITO a preliminar; (V) Em relação as prejudiciais de mérito relacionadas com a prescrição quinquenal e prescrição dos danos morais buscados, entendo que também não merece acato, porquanto o entendimento firmado no RECURSO REPETITIVO cadastrado sob o n.º 1150, foi no sentido de que “a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional DECENAL previsto pelo artigo 205 do Código Civil.

E o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” No caso dos autos, tem-se que a parte autora somente tomou conhecimento da situação jurídica embasadora da sua pretensão em MAIO/2017, quando sacou o valor total depositado na conta PASEP EM VIRTUDE DA SUA APOSENTADORIA (vide documento de Id.

Num. 73154817 - Pág. 3).

Tendo em vista que a ação foi ajuizada em setembro de 2021, ou seja, menos de dez anos após o saque do PASEP, tenho que não se aplica no caso in examine a prescrição.

AFASTO, pois as prejudiciais de mérito prescricionais; (VI) No que diz respeito ao pedido formulado pelo Réu, ante a necessidade de produção da prova pericial contábil - Id.

Num. 77702999 - Pág. 35, DEFIRO o pedido e passo a especificar no dispositivo da presente decisão; (VII) da juntada de documentos essenciais pelo Banco do Brasil S/A, considerando que o Banco na contestação (Id.

Num. 77702999 - Pág. 29) somente juntou o extrato da conta INCOMPLETO e a parte autora também juntou somente um extrato incompleto com a petição inicial de Id. 73154817, dando conta da existência de depósitos desde 1989 até 2017, INTIME-SE ainda o Banco Réu para, no prazo de 20 (vinte) dias, exibir em Juízo o extrato analítico de movimentação da conta PASEP indicada na exordial desde o início (1989) até a data do(s) saque(s), demonstrando e detalhando as correções e juros aplicados; 2º) Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos: Questões de fato – (I) (in)existência de repasse devido pela União; (II) houve desfalque pelo banco réu do saldo referente ao PASEP; (III) As correções monetárias e juros estão de acordo com os percentuais definidos anualmente pelo conselho diretor? (indago).

Meios de prova - foram produzidas diversas provas documentais no processo, como também o Banco Réu já pugnou pela produção da prova pericial contábil. 3º) Delimitação das questões de direito relevantes para decisão de mérito: Pagamento do PASEP; valores a receber ou não; responsabilidade civil da instituição bancária; quantum debeatur. 4º) Da distribuição do ônus da prova: a inversão do ônus da prova já foi deferida em tópico supra. 5º) CONCLUSÃO: Saneado e organizado o feito, bem como considerando a inversão do ônus da prova, passo a determinar: REJEITO as preliminares veiculadas pelo Réu; AFASTO a prejudicial de mérito prescricional, conforme fartamente fundamentado; INTIME-SE ainda o Banco Réu para, no prazo de 20 (vinte) dias, exibir em Juízo o extrato analítico de movimentação da conta PASEP indicada na exordial desde o início (1989) até a data do(s) saque(s), demonstrando e detalhando as correções e juros aplicados; DEFIRO o pedido de produção da prova pericial formulado pelo Réu ao Id.

Num. 77702999 - Pág. 35 e NOMEIO Sra.

VIRGÍNIA ARAÚJO LEITE, inscrita no órgão de classe sob o n.° 008138-O/6 e devidamente habilitada na lista oficial de peritos deste Eg.

TJRN, com e-mail cadastrado: [email protected], telefones: 84 996337671 e 84 996065945, e-mail alternativo: [email protected], devendo a secretaria entrar em contato com o expert, pelos meios mais céleres possíveis, como praxe, para que o r. perito informe se aceita ou não o encargo e, no momento oportuno e, APÓS os quesitos oferecidos por ambas as partes, formule/apresente a sua proposta de honorários periciais.

INTIMEM-SE as partes para formularem seus quesitos e indicarem seus assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Apresentados os quesitos, INTIME-SE a perita para formular sua proposta de honorários periciais no prazo de 5 (cinco) dias.

COMO QUESITOS DESTA JULGADORA, DEVE O PERITO RESPONDER: i) o Banco-réu aplicou corretamente o disposto no artigo 3º, alíneas “a”, “b” e “c”, do Decreto nº 4751/2003 ao valor depositado na conta do PASEP de titularidade do autor? Em caso negativo, quais os percentuais/índices aplicados pelo Banco-Réu? ii) a atualização discutida nestes autos foi integralmente repassada a parte autora nos anos em que o valor referente ao PASEP permaneceu sob a gestão do Banco-réu? (iii) se a parte autora faz jus ao valor indicado na petição inicial, qual seja, R$ 67.785,38 (sessenta e sete mil setecentos e oitenta e cinco reais e trinta e oito centavos)?.

Apresentada a proposta, diante da inversão do ônus da prova, INTIME-SE o Réu para efetuar o pagamento dos honorários periciais, sob pena de bloqueio online do valor via SISBAJUD OU, caso queira, impugnar o valor.

Realizado o depósito dos honorários periciais, a Secretaria desta Vara, imediatamente, dê vista dos autos ao perito judicial para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar o laudo pericial.

Em ato contínuo, a entrega do laudo pericial, expeça-se o alvará para levantamento dos honorários em favor do perito, na proporção de 50% (cinquenta por cento).

Após, expeça-se ato ordinatório intimando as partes para no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, se pronunciar sobre o laudo pericial.

Somente após o perito responder a todas as impugnações e dúvidas sobre o laudo, libere-se o restante dos honorários periciais, isto é, os demais 50% (cinquenta por cento).

Caso o perito necessite de algum levantamento prévio do valor dos honorários periciais, ou seja, um adiantamento dos honorários periciais, com base no Art. 465, § 4°, CPC, autorizo o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, ficando o perito ciente desde já que os demais 50% (cinquenta por cento) somente poderão ser levantados após o exaurimento dos trabalhos periciais.

Após, voltem os autos imediatamente conclusos imediatamente para sentença, uma vez que a prova pericial foi a única requerida em tempo e modo devidos; INTIMEM-SE ambas as partes para no prazo comum de 15 (quinze) dias, dizerem se possuem interesse na produção de OUTRAS provas, especificando e justificando, sob pena de preclusão; INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, pedirem esclarecimentos ou solicitar ajustes a respeito do saneamento, findo o qual a decisão tornar-se-á estável; Havendo requerimentos de produção de outras provas, voltem conclusos para decisão; Não havendo, aguarde-se a realização natural da prova pericial contábil, cumprindo o seu roteiro traçado supra.

P.I.C.

NATAL/RN, data de registro no sistema ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
08/12/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 12:01

Nomeado perito
04/12/2023 12:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/11/2023 17:51

Conclusos para decisão
23/11/2023 17:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
28/04/2022 02:19

Expedição de Certidão.
28/04/2022 02:19

Decorrido prazo de FRANCISCO EDELTRUDES DUARTE NETO em 27/04/2022 23:59.
06/04/2022 01:08

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 05/04/2022 23:59.
03/03/2022 10:02

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/02/2022 10:10

Suspensão do Decisão do STJ - IRDR
25/02/2022 08:38

Conclusos para decisão
24/02/2022 09:31

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 09:28

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 01:49

Decorrido prazo de FRANCISCO EDELTRUDES DUARTE NETO em 14/02/2022 23:59.
11/02/2022 08:53

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 10/02/2022 23:59.
24/01/2022 08:55

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2022 08:53

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 08:48

Juntada de Certidão
21/01/2022 16:29

Juntada de Petição de contestação
12/01/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2021 11:50

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 15:49

Conclusos para despacho
19/11/2021 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2021

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805952-70.2023.8.20.5600

Delegacia Especializada de Furtos e Roub...

Graciele Maiane Franca Santos

Advogado: Arthur Augusto de Araujo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/12/2023 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0802601-28.2023.8.20.5103

Maria da Penha do Nascimento

Sp Gestao de Negocios LTDA

Advogado: Daniel Gerber

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/07/2023 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0805950-03.2023.8.20.5600

Delegacia Especializada de Furtos e Roub...

Eden Isaias de Andrade Silva

Advogado: Italo Hugo Lucena Lopes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/12/2023 11:37

Exibir Processo

Processo nº 0824443-50.2021.8.20.5001

Julio Basilio do Nascimento Filho

Banco do Brasil S/A

Advogado: Adonai Wilson Ferreira Bezerra

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/05/2021 18:06

Exibir Processo

Processo nº 0806890-92.2023.8.20.5300

Pedro Henrique de Aquino Dantas

Humana Assistencia Medica LTDA

Advogado: Marina de Aquino Dantas

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/12/2023 08:32

Exibir Processo